CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010820-1 APELANTE: SIDNEY FERNANDES DE ARAÚJO e outros APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2° Vara Cível de Boa Vista nos autos da Ação de Cobrança nº 001007158458-4. Consta nos autos que os Apelados pleiteiam o pagamento referente à revisão geral anual de suas remunerações no percentual de 5%, por força do disposto na Lei nº 331/02. A magistrada a quo julgou improcedente o pedido, condenando os Autores ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, sob fundamento de que eles não provaram ter direito ao recebimento do índice de revisão fixado na Lei n° 331/02. Inconformados com a sentença, os Autores interpuseram esta apelação, alegando, em suma: a) a magistrada equivocou-se ao entender pela inexistência de prova do direito alegado, uma vez que ficou clara a condição de servidores públicos dos Apelantes, o que foi reconhecido pelo Estado de Roraima; b) este Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o percentual da revisão geral anual é devido aos servidores enquanto não incorporado aos seus vencimentos; c) a sentença deve ser reformada a fim de que sejam beneficiados com o percentual de 5% da revisão até quando efetivamente foi ou deveria ter sido incorporado aos seus vencimentos. Por último, pede a inversão do ônus sucumbencial, haja vista a sucumbência mínima dos Apelantes. A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 220). O Estado de Roraima, nas contrarrazões, afirma que a sentença deve ser mantida, já que os Apelantes não comprovaram o fato constitutivo do seu direito. Além disso, reitera toda a fundamentação trazida na contestação, pugnando, por fim, pelo desprovimento do recurso. Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. Em processos de igual teor ao deste, o Ministério Público de 2º grau absteve-se de intervir no feito como custos legis, razão pela qual, deixei de encaminhar o feito àquele órgão. É o relatório. Encaminhem-se à revisão. Boa Vista-RR, 19 de janeiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010820-1 APELANTES: SIDNEY FERNANDES DE ARAÚJO e outros APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece parcial provimento. Senão vejamos. A Magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido por falta de prova, haja vista que os Autores colacionaram aos autos tão-somente a planilha dos valores que pretendem receber e a procuração outorgada ao seu advogado. De fato, compulsando os autos, nota-se que os Recorrentes limitaram a juntar planilha de cálculo com os valores que entendem ter direito com base na Lei Estadual nº 331/02. É cediço que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, é sabido também que alguns fatos, segundo o CPC, não dependem de prova, consoante se depreende do art.334: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Pois bem. No caso em apreço, estou que alguns fatos alegados pelos Autores não foram negados pelo Estado de Roraima, restando, portanto, incontroversos. A esse propósito, peço vênia para transcrever os ensinamentos do professor Humberto Theodoro Júnior: Diante do critério adotado pela legislação processual civil, os fatos não-impugnados precisamente são havidos como verídicos, o que dispensa a prova a seu respeito. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 44ª ed., p. 416). Ora, o Estado de Roraima, em sua contestação, afirma que: No entanto, conforme se constata do termo de posse carreado pelas partes, alguns servidores elencados no processo só ingressaram no serviço público estadual posteriormente ao ano em que foi implantado o percentual previsto na Lei nº 331/02, ao contrário das outras partes, onde a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida, através da incidência do percentual de 5% sobre o vencimento básico da mesma, conforme se faz prova através da certidão da Diretora do Departamento de folha de Pagamento da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração. Portanto, não há que se falar em condenação do Estado em nova aplicação desse percentual nesse ano, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa da parte autora. (fl. 166). Como se vê, em relação ao percentual da revisão geral anual do ano de 2002 o Réu impugna de forma precisa, ora afirmando que os Autores não têm direito porque tomaram posse depois de 2002, ora aduzindo que já teria pago o índice para os demais Requerentes. Portanto, quanto à revisão do ano de 2002, como os Autores não provaram que seus vencimentos nunca foram revisados com o percentual implementado pela lei nº 331/02, não há que se falar em fato incontroverso, devendo ser mantida a sentença de improcedência. No que tange ao percentual da revisão para o ano de 2003, que foi regulamentado pela Lei Estadual nº 339/02, malgrado também tenha o Réu impugnado em sua defesa, verifica-se que não houve pedido nesse sentido, razão pela qual, nem sequer merece apreciação, sob pena de julgamento extra petita. A sentença, em meu sentir, merece reparos somente no que tange à verba dos honorários advocatícios. Explico. Estabelece o art. 20,§ 4º, do CPC: Art. 20. [...] § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Verifica-se, destarte, que nos casos em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se as normas das alienas a, b e c do § 3º, que reza: § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, vê-se que ambas as partes residem na mesma comarca; a matéria não versa sobre tema complexo, ao contrário,trata-se de questão já muito debatido neste Judiciário; não houve instrução probatória. Por isso, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é razoável e adequado ao feito. Logo, embora o ônus sucumbencial não deva ser revertido, como pretendem os Apelantes, merece ser ao menos reduzido o valor arbitrado para os honorários, haja vista que, caso mantida a sentença, o montante corresponderá a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Por essas razões, conheço o recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir a verba dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). É como voto. Boa Vista-RR, 13 de abril de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010820-1 APELANTES: SIDNEY FERNANDES DE ARAÚJO e outros APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE SUA REMUNERAÇÃO JAMAIS SOFREU REVISÃO ANUAL. RÉU QUE IMPUGNA OS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS INCONTROVERSOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL POR FALTA DE PROVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20,§ 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 13 de abril de 2010. Des. Mauro Campello Presidente e julgador Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4299, Boa Vista, 22 de abril de 2010, p. 010. ( : 13/04/2010 , : XIII , : 10 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.006221-3 / BOA VISTA. Apelante: Laurivam Soares Carvalho. Defensor Público: Stélio Dener de Souza Cruz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. RELATÓRIO Trata-se de apelação (fls. 113 e 124/129), interposta por LAURIVAM SOARES CARVALHO, contra a r. sentença de fls. 101/105, da lavra do MM. Juiz da 5.ª Vara Criminal, que o condenou a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituindo a pena por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana), por infração ao art. 155, § 4.º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Alega o apelante, em síntese, que preenche os requisitos necessários para a aplicação do sursis. Requer, ao final, a reforma parcial do decisum, para que seja concedida a suspensão condicional da pena, ao invés da substituição da pena. Em contra-razões (fls. 131/132), o apelado pugna pela manutenção do decisum. Em parecer de fls. 134/137, opina a douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 24 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.006221-3 / BOA VISTA. Apelante: Laurivam Soares Carvalho. Defensor Público: Stélio Dener de Souza Cruz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. VOTO O apelo não deve prosperar. Verifica-se, na espécie, que o MM. Julgador, considerando a presença dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, do CP, substituiu a pena privativa de liberdade, fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, por duas restritivas de direitos – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana. Com efeito, o recorrente preencheu as condições para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, logo, torna-se despicienda a análise acerca da possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, mormente porque tal prioridade obedece ao disposto no art. 77, III, do CP. Sendo assim, resta impossível a aplicação do sursis, uma vez que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é a medida mais benéfica a ser concedida ao apelante. Nesse sentido: “CRIMINAL – HC – PORTE ILEGAL DE ARMA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO SURSIS – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA QUE AFASTA A ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I. Requisitos da suspensão condicional da pena que abrangem o aspecto de que não seja indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela reprimenda restritiva de direitos. II. Se a paciente reuniu as condições para a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, não há que se falar em análise da possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena. III. Remessa dos autos ao Tribunal a quo, com a determinação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. Ordem concedida.” (STJ, HC 28212/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.04.2004, DJ 17.05.2004, p. 248). “HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA – NULIDADE – INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO SURSIS – IMPOSSIBILIDADE. (...). Ademais, como bem salientou o douto representante ministerial, "não há que se falar em constrangimento ilegal se por expressa determinação do art. 77, III, do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sobrepõe-se à suspensão condicional da pena." Ordem denegada.” (STJ, HC 21435/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 08.06.2004, DJ 02.08.2004, p. 437). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento à apelação. É como voto. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.006221-3 / BOA VISTA. Apelante: Laurivam Soares Carvalho. Defensor Público: Stélio Dener de Souza Cruz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO – CONCESSÃO DE SURSIS AO INVÉS DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 77, III, DO CP – RECURSO IMPROVIDO. 1. O benefício do sursis só é aplicado caso não caiba substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ex vi do art. 77, III, do CP, até porque a substituição em tela é muito mais benéfica que a suspensão condicional da reprimenda. 2. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino e Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Revisor Dra. GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO Juíza Convocada Esteve presente: Dr.(a) .............................................. Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4390, Boa Vista, 3 de setembro de 2010, p. 026. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 26 ,

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE TELAS, FELTROS, FACAS, DISCOS E ÁCIDOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DE PAPEL E DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO RELACIONADOS. DEMANDANTE QUE NÃO TROUXE OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A SUSTENTAR O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO QUANDO DA AQUISIÇÃO DOS ÁCIDOS. INÉPCIA CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO NESTA PARTE. Da análise do conteúdo da peça vestibular, denota-se que a demandante não trouxe os fatos e os fundamentos jurídicos aptos a sustentar o pedido de declaração do direito de crédito quando da aquisição de ácido clorídrico e fosfórico. Então o primeiro passo é declarar, nesta parte, a inépcia da inicial, que resulta não no indeferimento daquela peça, mas, nesta fase processual, em efetiva extinção do processo, pelo inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE TELAS E FELTROS. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO JUDICIÁRIO. COISA JULGADA CONFIGURADA. Em relação ao pedido da autora para que fosse declarado o seu direito de anotar em conta gráfica o crédito de ICMS quando da aquisição de telas e feltros, denota-se que a questão já foi analisada pelo Judiciário (Ap. Cív. n. 2003.018343-4, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O pleito da ação originária visava sua permissão para creditar do ICMS decorrente da aquisição de telas e feltros usados no fabrico de papel. O Juízo de primeiro grau deu procedência ao pedido mas esta Câmara de Direito Público reformou a decisão para afastar o direito de creditamento. Nesse particular, portanto, ocorreu a coisa julgada. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE FACAS PICADORAS E DISCOS REFINADORES. MATERIAIS QUE NÃO INTEGRAM FISICAMENTE O PRODUTO FINAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA POR MAIORIA NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. CREDITAMENTO INDEVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, no julgamento do Mandado de Segurança n. 2013.054038-4, de relatoria do e. Des. Jaime Ramos, consolidou o entendimento no sentido de que a aquisição desses produtos intermediários, no caso facas picadoras e discos refinadores, utilizados no processo produtivo de papel, não gera direito de creditamento, pois se tratam de bens que não integram fisicamente o produto final, sendo a autora a efetiva consumidora final. ANÁLISE DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o pedido de anulação dos autos de infração dependem do sucesso do pedido relativo à possibilidade do creditamento, nem é necessária a análise do primeiro, até porque sequer há prova (CPC, art. 333, I) de que as notas fiscais relacionadas no Anexo J, referente a cada notificação fiscal, diziam respeito à aquisição de telas, feltros, facas, discos, ácido clorídrico e fosfórico. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005225-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE CIRROSE BILIAR PRIMÁRIA. LAUDO MÉDICO ACOSTADO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO FÁRMACO. GARANTIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA A TAL PRINCÍPIO EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CLÁUSULAS PÉTREAS QUE SOBREPÕEM AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DE FINANCEIRO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. E M E N T A: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, Relator: Juíza Maria Socorro (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA PRIMÁRIA. LAUDO MÉDICO ACOSTADO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO FÁRMACO. GARANTIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA A TAL PRINCÍPIO EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CLÁUSULAS PÉTREAS QUE SOBREPÕEM AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DE FINANCEIRO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. E M E N T A: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasi Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE MEMBRANA NEUROVASCULAR SUBRETINIANA SECUNDÁRIA A MIOPIA PATOLÓGICA - HEMORRAGIA RETINIANA NO OLHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO ACOSTADO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO FÁRMACO. GARANTIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA A TAL PRINCÍPIO EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CLÁUSULAS PÉTREAS QUE SOBREPÕEM AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DE FINANCEIRO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. E M E N T A: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a es Relator: Des. Cornélio Alves

PROCESSO CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IPI. DIREITO A CRÉDITO. ART. 166 DO CTN. NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. ART. 195, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA COMO BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO, NÃO TRIBUTADO, ISENTOS OU IMUNES. DIREITO A CRÉDITO DO IPI NA OPERAÇÃO SEGUINTE. INEXISTÊNCIA. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO DO IPI APENAS A PARTIR DA LEI N.º 9.779/99. INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO PRODUTO FINAL NEM OBJETO DE CONSUMO POR DESGASTE INTEGRAL, DIRETO E IMEDIATO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO DO IPI. INEXISTÊNCIA. PLEITOS RELATIVOS AO ART. 5º DO DECRETO-LEI N.º 491/69, FORMA DE RESSARCIMENTO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXAME PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que a regra do art. 166 do CTN relativa à comprovação pelo contribuinte de direito do não repasse do encargo financeiro do tributo ao contribuinte de fato não se aplica na hipótese de direito ao creditamento do IPI, por não se cuidar esta de situação relativa à repetição ou compensação de indébito tributário. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se firmada no sentido de que o prazo prescricional nas ações visando ao recebimento de créditos do IPI é qüinqüenal, impondo-se, portanto, o reconhecimento da prescrição em relação aos créditos anteriores aos cinco anos que antecederam à propositura da ação. 3. A vedação constante do art. 195, parágrafo 3º, da CF/88 à percepção de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público por empresas em débito com a seguridade social não se aplica aos créditos postulados pela Autora neste feito, pois são eles créditos que seriam naturalmente advindos da aplicação do princípio da não-cumulatividade ao IPI e não, de benefício ou incentivo fiscal instituído por lei, conforme previsto no art. 150, parágrafo 6º, da CF/88. 4. A jurisprudência do STF encontra-se pacificada no sentido de que não há direito a créditos de IPI em relação a insumos ou matérias-primas sujeitos à alíquota zero ou não tributados, aplicando-se idêntico entendimento em relação aos isentos e imunes, tendo em vista a expressão "montante cobrado" utilizada pela CF/88 em seu art. 153, parágrafo 3º, inciso II. 5. A jurisprudência do STF, também, firmou-se, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, no sentido de que, só com o advento da Lei n.º 9.779/99, surgiu a possibilidade de o contribuinte se creditar ou se compensar do IPI incidente sobre os insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero, não havendo, ademais, em face da ausência de previsão nessa Lei, referido direito em relação àqueles imunes ou não tributados pelo IPI, quer antes quer depois desse diploma legal, conforme é possível depreender do raciocínio esposado pela Corte Suprema. 6. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, além dos insumos integrados ao produto final industrializado, apenas os de uso e consumo que são consumidos no processo de fabricação, sofrendo desgaste integral, direto e imediato, são passíveis de gerar direito a crédito do IPI decorrente de sua aquisição. 7. A utilização dos créditos de outros insumos (matérias-primas, produtos intermediários ou embalagens) que não se enquadrem nas situações de integração ao produto final ou de consumo por desgaste integral, direto e imediato no processo de industrialização encontra óbice no art. 82, inciso I, do RIPI aprovado pelo Decreto n.º 87.981/82, reproduzido pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1988, Decreto n.º 2.637/88, assim como ocorre em relação aos bens destinados ao uso e/ou integração ao ativo fixo/permanente do estabelecimento, para os quais o próprio STF já se pronunciou pela ausência de direito a crédito do IPI incidente nas operações de aquisição. 8. Não tem, assim, direito Autora ao crédito do IPI relativo a insumos (matérias-primas, produtos intermediários, embalagens e outros produtos de consumo nas atividades da empresa, inclusive, energia elétrica, combustíveis e materiais de manutenção) que não se incorporam ao produto final nem são objeto de consumo por desgaste integral, direto e imediato no processo de industrialização, ao contrário do pretendido nesta açao, havendo manifestação expressa da jurisprudência do STJ, inclusive, nesse sentido quanto à energia elétrica e aos combustíveis. 9. Quanto à cana-de-açúcar, não sendo ela produto industrializado, não se sujeitando, portanto, à incidência de IPI, não há, pelo entendimento antes expresso do STF, direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes dos insumos utilizados na sua produção, pois a operação de sua aquisição de terceiros não está sujeita à incidência de IPI. Além disso, não podem esses créditos ser objeto de utilização quanto à cana-de-açúcar decorrente de produção própria, pois os respectivos insumos não são incorporados ao produto final no processo de industrialização nem são objeto de consumo por desgaste integral, direto e imediato no processo de industrialização, fase em relação à qual a produção da cana é antecedente temporal, por ser componente do ciclo agrícola da atividade da agro-indústria. 10. Por fim, apenas a título de reforço e de esclarecimento, como os créditos de IPI pretendidos pela Autora como passíveis de ressarcimento não detêm essa qualidade jurídica, conforme se verifica do cotejo das razões acima com os documentos que instruem a petição inicial e com aqueles utilizados no laudo pericial judicial, resta prejudicado o exame de seu pleito baseado no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 491/69, bem como dos demais pedidos referentes à forma de ressarcimento e seus consectários legais. 11. Provimento da remessa oficial e da apelação da Fazenda Nacional para reformar a sentença apelada, (a) reconhecendo na prescrição dos créditos pretendidos anteriores aos cinco anos que antecederam à propositura da ação, e (b), quanto ao restante da pretensão inicial da Autora, julgando improcedente o pedido inicial, com a inversão do ônus sucumbencial, e não provimento da apelação da Autora. (PROCESSO: 200180000067268, AC378929/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 12/08/2010 - Página 247)

APELAÇÃO CÍVEL. RATIFICAÇÃO DE AGRAVO RETIDO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO DE APLICOU ASTREINTES EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTEÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. 1. Em 21/10/2014, a União insurgiu-se contra a decisão interlocutória de fls. 356/359v, que aplicou a multa diária de R$ 100,00, prevista no decisum de fls. 46/51, cujo termo inicial deu-se em 12/03/2014 e, em 25/09/2014, já alcançava a cifra de R$ 56.300,00. 2. Entendeu o douto Magistrado que a União não regularizou o fornecimento dos medicamentos outrora determinado, limitando-se o ente federado a informar que as providências já haviam sido adotadas mas que, um ano e meio depois, nada fora solucionado, implicando desrespeito ao comando judicial. 3. Ora, parece claro o descumprimento do comando judicial por parte da União pois ela não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de comprovar o adimplemento de sua obrigação, limitando-se a afirmar, ano e meio depois, que havia tomado providências para a aquisição dos fármacos, quando a decisão agravada foi clara no sentido de que eles deveriam ser fornecidos no prazo de 30 dias, cujo período fora prorrogado, a seu pedido, por mais 20 e depois por mais 30, totalizando 80 dias. 4. Por tais razões, nega-se provimento ao agravo retido. 5. No que tange à preliminar de nulidade de sentença em razão do cerceamento do direito de defesa, pois o Magistrado sentenciante revogou despacho que havia designado audiência de instrução de julgamento, entendo que, diante da incontrovérsia quanto ao não-fornecimento dos medicamentos pleiteados e considerando a natureza do bem jurídico tutelado na presente ação coletiva, faculta-se ao magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e quando estiverem presentes elementos de cognição suficientes, proferir sentença para dirimir determinada lide, sem que isso implique qualquer nulidade processual. 6. Outrossim, "o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa quando o Juízo entende que o processo versa exclusivamente sobre matéria de direito, cuja análise prescinde da produção de novas provas." (STJ, Primeira Turma, AGARESP 118671, Relator(a) Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE 14/02/2013). 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença grave. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. 5. Agravo Regimental desprovido. (STJ, 1.ª Turma, AgRg no REsp n.º 1.028.835/DF, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 15.12.2008) 8. Possuem, portanto, a União, os Estados, o DF e os Municípios legitimidade para figurar no polo passivo de eventual ação. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei n.º 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 9. A saúde está expressamente prevista no art. 196 da CF, como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como através do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo uma responsabilidade comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios a concretização de tal direito. 10. Enquanto direito essencialmente vinculado à vida e à proteção da integridade físico-psíquica do ser humano, a saúde não pode ser interpretada apenas como um enunciado meramente programático, mas, sim, como um direito fundamental cuja efetivação é dever do Poder Público, pois a sua não concretização consiste em evidente afronta à dignidade da pessoa humana. Ainda que tal direito não estivesse expressamente previsto na CF/88, a sua estreita vinculação com o direito à vida, bem supremo do ser humano, o conduziria à situação de direito fundamental implícito, de modo que a sua efetivação também seria um dever do Estado, vez que a ação deste está vinculada pela imediata aplicabilidade das normas dos direitos fundamentais. 11. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas a elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. O Poder Público não se exime de tal responsabilidade quando investe ou repassa recursos para serem aplicados na área da saúde. Em sendo investida verba pública para tais fins e não havendo a efetivação do direito que se quer garantir, é notório que a política adotada não se coaduna com a realidade a ser enfrentada ou que tal política não foi concretizada como programada, sendo dever de todos os entes federados atentarem para tal fato e atuarem de modo a cumprir com as suas responsabilidades constitucionais. 12. A jurisprudência nacional possui reiteradas decisões no sentido de que o direito à saúde é líquido e certo, bem como de que a saúde é direito público subjetivo, não podendo ser reduzido a mera promessa constitucional vazia, sendo tal direito exigível em Juízo por não ser um mero enunciado programático. Dessa forma, vigora o entendimento de que é dever do Poder Público disponibilizar tratamento médico-hospitalar à população que dele necessitar, ou seja, oferecer o serviço essencial na esfera médica, o que inclui o fornecimento de medicamentos e aparelhos médicos, sob pena de incidência em grave comportamento inconstitucional, ainda que por omissão, pelo não fornecimento de condições materiais de efetivação de tal direito fundamental. 13. Não se está, ressalte-se, diante de intromissão indevida do Poder Judiciário em esfera de atuação reservada aos demais Poderes, mas, ao contrário, de atuação judicial de natureza prestacional positiva calcada em relevante fundamento constitucional e na omissão ilegal do Poder Público em seu atendimento, sem que este tenha, concretamente, apresentado qualquer fundamento minimamente oponível à sua concretização. 14. A questão principal a ser examinada, em casos como o presente, diz respeito à legitimidade da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos médicos a serem disponibilizados à população, opção esta que se insere no âmbito da discricionariedade administrativa. 15. Essa constatação, contudo, não é, por si só, um atestado de imunidade jurisdicional ao conteúdo de referido ato administrativo, pois a discricionariedade administrativa representa, apenas, a constatação de que determinado ato administrativo não tem seu conteúdo previamente vinculado de forma completa em lei, mas traz ao Estado-Administrador um âmbito possível, mais ou menos amplo e mais ou menos subjetivo, de escolhas no seu atuar. 16. Assim, os atos administrativos de conteúdo discricionário não são todos iguais quanto à liberdade de escolha do Estado-Administrador, nem deixam de se submeter a limites mínimos de vinculação impostos pela finalidade de realização do interesse público e respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a atuação administrativa. 17. Nesse aspecto, as opções adotadas pelo Estado-Administrador no âmbito de sua margem de liberdade discricionária não se mostram de natureza absolutamente incontrastável, podendo e devendo o Poder Judiciário examinar a sua adequação aos dois parâmetros limitadores expostos no parágrafo anterior. 18. É verdade, no entanto, que essa atuação do Poder Judiciário deve ser exercida com parcimônia, em verdadeira autocontenção da interferência jurisdicional, pois o excesso nessa atuação poderia gerar uma inversão dos papéis constitucionalmente reservados ao Estado-Administrador e ao Estado-Juiz, em desrespeito ao equilíbrio por freios e contrapesos estabelecido entre a arquitetura democrática do primeiro e a estabilidade institucional do segundo no sistema político brasileiro, fazendo com que a atuação contra-majoritária deste no controle do primeiro exorbitasse ao âmbito da simples proteção dos direitos e garantias legais e constitucionalmente protegidos e passasse a constituir-se em substituição das escolhas livremente deixadas pela Constituição ao jogo democrático. 19. Essa postura de autocontenção judicial no estabelecimento dos limites da judiciabilidade dos atos administrativos discricionários deve pautar-se pela razoabilidade das escolhas administrativas frente a parâmetros objetivamente existentes quanto às opções de atuação existentes e pela abstenção de interferência nas situações em que referidos parâmetros inexistirem (puro âmbito da subjetividade) e não houver elementos que indiquem desvio de finalidade no atuar do Estado-Administrador. 20. Não há, pois, ampla judiciabilidade dos atos administrativos discricionários, mas, também, não há imunidade total destes à tutela jurisdicional. 21. Apelação cível e agravo retido improvidos.

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO CONTRA O PROMISSÁRIO COMPRADOR. REAQUISIÇÃO DO BEM PELO PROMITENTE VENDEDOR, QUE, CIENTE DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE PASSARIAM A SER DE SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO DA RESPECTIVA AÇÃO, REMANESCE INERTE, POR MAIS DE SEIS ANOS, SOMENTE INTERVINDO NO FEITO PARA ALEGAR NULIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROCEDER PROCESSUAL REPETIDO EM OUTRAS SETE AÇÕES CONTRA O MESMO CONDOMÍNIO. PREJUÍZO MANIFESTO DA ENTIDADE CONDOMINIAL. VERIFICAÇÃO. PENHORA SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA, POSSIBILIDADE, EXCEPCIONALMENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. As cotas condominiais, concebidas como obrigações propter rem, consubstanciam uma prestação, um dever proveniente da própria coisa, atribuído a quem detenha, ou venha a deter, a titularidade do correspondente direito real. Trata-se, pois, de obrigação imposta a quem ostente a qualidade de proprietário de bem ou possua a titularidade de um direito real sobre aquele. Por consectário, eventual alteração subjetiva desse direito, decorrente da alienação do imóvel impõe ao seu "novo" titular, imediata e automaticamente, a assunção da obrigação pelas cotas condominiais (as vincendas, mas também as vencidas, ressalta-se), independente de manifestação de vontade nesse sentido. Reconhecida, assim, a responsabilidade do "novo" adquirente ou titular de direito real sobre a coisa, este poderá, naturalmente, ser demandado em ação destinada a cobrar os correspondentes débitos, inclusive, os pretéritos, caso em que se preserva seu direito de regresso contra o vendedor (anterior proprietário ou titular de direito real sobre o imóvel). 2. No caso dos autos, em que pese tenha havido, há muito, a retomada do bem por parte da promitente vendedora, com pleno conhecimento acerca da existência de ação executiva contra o promissário comprador, e, por consectário, dos débitos condominiais (que passariam a ser de sua responsabilidade, preservado, obviamente, o direito de regresso), optou por remanescer inerte, sem intervir no feito para a defesa de seus direitos. Somente após considerável lapso (aproximadamente 6 anos - de 2007 a 2013), por ocasião da designação da hasta pública do bem penhorado, a ora insurgente ingressou no feito, apenas para requerer a nulidade do processo, justamente sob o argumento de que a execução não poderia recair sobre a unidade imobiliária de sua propriedade, sem que tivesse participado da ação de conhecimento. Nesse contexto, de todo inviável reconhecer suposta nulidade, cuja causa, se vício houvesse, teria sido propiciada pela própria suscitante. Aliás, segundo noticiado pelo Tribunal de origem, o censurável proceder processual da parte insurgente, repetiu-se, de modo idêntico, em outras sete demandas, envolvendo unidades imobiliárias no mesmo condomínio recorrido (assentando-se, inclusive, a inadimplência contumaz relativa às correlatas despesas condominiais). O prejuízo à coletividade, representada pelo condomínio, é manifesto. 3. O promitente vendedor, em regra, não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o bem, tem a intenção de justamente despir-se do direito real sobre o bem. Diversa, todavia, é a situação em que o promitente vendedor (independente da causa) objetiva readquirir - e, de fato, vem a reaver - a titularidade de direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado. Nesse caso, deve, sim, o promitente vendedor responder pelos débitos condominiais contemporâneos à posse do posterior titular (compromissário comprador), sem prejuízo de seu direito de regresso, pois, em virtude da reaquisição do bem, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa, na verdade, nunca se rompeu. 4. Assim delineada a responsabilidade do promitente vendedor, na particular hipótese dos autos, tem-se por descabida a pretensão de infirmar a determinação de penhora sobre a unidade imobiliária, pois, além de a recorrente ser, no plano material, efetivamente responsável pelos débitos objeto da execução, deliberadamente deixou de intervir no feito, embora soubesse, há muito (por mais de seis anos), da existência de tais dívidas (que a ela seriam revertidas em virtude da reaquisição do bem - 2007), assim como da respectiva ação. Inviável, pois, a utilização das regras de processo com o propósito de frustrar o adimplemento de obrigações condominiais que, em última análise, são de sua própria responsabilidade, conclusão que se robustece, a considerar que a conduta processual adotada pela insurgente repetiu-se em mais sete ações contra o mesmo condomínio, tal como assentado pelo Tribunal de origem. 5. O fato de a obrigação perseguida ter natureza propter rem, não limita, por si, que os atos constritivos venham a recair, necessariamente, sobre a unidade imobiliária dela advinda. Aliás, bem acertado, no ponto, o condicionamento da sustação da hasta pública ao depósito do valor exequendo, cuja suficiência e idoneidade seriam avaliadas pelo juízo da execução. Entretanto, em casos como o dos autos, tem-se que a coletividade representada pelo condomínio, cujas unidades residenciais dele são indissociáveis, não pode ser privada do recebimento das correspondentes quotas-partes destinadas a sua manutenção, em virtude de contratações, a toda evidência, temerárias, levadas a efeito pela empresa recorrente em mais de uma oportunidade, mantendo-se, em cada qual, reprovável comportamento processual. Em situações extremadas como a ora tratada, outra providência não resta, senão a excepcional constrição judicial da própria unidade, cuja defesa a recorrente (responsável no plano material, ressalta-se), por sua iniciativa, optou por renunciar ou fazê-la tardiamente. 6. Recurso especial improvido. (REsp 1440780/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuidam os autos de Apelação interposta por CLEBERSON FURTADO MACHADO e DIONE ALICE MAIA MACHADO em face de decisão do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém que julgou procedente a Ação de Despejo por Denúncia Vazia, declarando rescindido o contrato de locação e decretando o despejo. Aduzem que houve simulação na venda do imóvel e má fé na propositura da ação de despejo, tendo em vista o comprovante de depósito dos alugueres constantes dos autos. Informam que restou comprovado que não foi observado o seu direito de preferência na compra do referido imóvel. Aduzem ainda que houve um conluio com a intenção de ludibriá-los e impedi-los de adquirir o imóvel e que não há provas que ampare a denúncia vazia que fundamenta a ação de despejo. A Apelação foi recebida em seu efeito devolutivo, fls.186/187. Contrarrazões às fls. 190/198. Às fls.203/204 os Apelantes requerem a distribuição do feito a este Relator para a apreciação conjunta com o feito de nº 2011.3.003272-9, Ação de Nulidade de Negócio Jurídico cumulado com Adjudicatória e Perdas e Danos, o que ocorreu à fl.205. À fl.205 foi determinada a redistribuição para este Relator. É o relatório do necessário. Decido. Compulsando detidamente os presentes autos, bem como os autos da Ação de Nulidade de negócio jurídico, observo que ambos possuem semelhantes alegações, pretendendo os Apelantes comprovar que não foi observado o direito de preferência na venda do imóvel em questão. Entretanto, conforme amplamente analisado e exposto na fundamentação da decisão monocrática exarada naquela ação, diante das provas constantes dos autos, o direito de preferência não cabe quando o contrato de locação não foi devidamente averbado na matrícula do imóvel, como in casu. A seguir colaciono jurisprudência do STJ em conformidade com a matéria: ADJUDIÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, a exigência de registro do contrato de locação no Cartório de Imóveis (Lei de Locação, art. 33) é requisito essencial ao exercício do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado. Ausente esta exigência legal, o locatário preterido não terá direito à adjudicação do bem alienado. 2. Recurso Especial não provido (242201 RO 1999/0114614-3, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 15/05/2000, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 19.06.2000 p. 196) (grifei). Sendo assim, não merecem prosperar as alegações dos Apelantes quanto a não observância de seu suposto direito de preferência. Quanto à alegação de que houve má fé na ação de despejo, tendo em vista os comprovantes de depósito dos alugueres constantes dos autos, tenho que também não possuem razão os recorrentes. Assim, vejamos. O documento de fl.51 comprova que os depósitos referentes aos valores dos alugueres em atraso foram todos efetuados em 18.02.2008, ou seja, após a propositura da ação de despejo. Assim, restou comprovado que os inquilinos/Apelantes se encontravam inadimplentes. Desta forma, apesar de terem sido depositados os valores referentes aos aluguéis em atraso, não há que se falar em má fé do Apelado, tendo em vista que, no momento em que propôs a ação, existia o inadimplemento da obrigação, como dito alhures. Quanto à alegada simulação na venda do imóvel, a ação de despejo não representa o meio hábil para discutir questões estranhas ao âmbito das disposições estabelecidas na Lei n. 8.245http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109755/lei-do-inquilinato-lei-8245-91/91, circunscrevendo-se ao debate tão somente dos pontos relacionados ao contrato de locação de imóveis propriamente ditos. Alegam ainda os Apelantes que não caberia, no presente caso, a denúncia vazia. Contudo, a disciplina contida no art. 8.º e parágrafos da Lei n.º 8.245http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109755/lei-do-inquilinato-lei-8245-91/91 é clara ao reconhecer o direito do adquirente do imóvel locado à denúncia vazia, desde que haja a notificação do inquilino no prazo de noventa dias contados do registro da venda; ressalvada a vigência da cláusula contratual de tempo determinado; sob pena de presumir-se a concordância com a manutenção da locação. Ressalto que, ocorrida a venda do imóvel no curso do contrato de locação, tem o adquirente o direito de requerer a posse do imóvel, sendo necessária a notificação do inquilino no prazo de noventa dias contados do registro da venda, ressalvando a vigência da cláusula contratual de tempo determinado; sob pena de presumir-se a concordância com a manutenção da locação, nos termos do art. 8.º, caput e 2.º, da Lei n.º 8.245http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109755/lei-do-inquilinato-lei-8245-91/91. Eis jurisprudência: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO. 1. Não se caracteriza a má-fé a simples defesa do direito. Ausente tipificação dos artigos 14http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 a 18http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. Preliminar afastada. 2. Legitimidade da locadora 'ad causam'. Reconhecimento. Relação contratual demonstrada através de documentos hábeis. 3. Retomada do imóvel para moradia própria. Admissibilidade. Contrato escrito com prazo inferior a trinta meses, prorrogado por prazo indeterminado. Notificação premonitória encaminhada à locatária. Exegese do artigo 47http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109755/lei-do-inquilinato-lei-8245-91, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109755/lei-do-inquilinato-lei-8245-91, da Lei 8.245http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109755/lei-do-inquilinato-lei-8245-91/91. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Preliminar rechaçada. Recurso não provido. (TJSP - Relator(a): Marcondes D'Angelo - Julgamento: 30/11/2011 - Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 01/12/2011) (GRIFEI). Tenho que o ora Apelado comprou o imóvel locado no dia 16.11.2007 (fls.60/61), levando-o à registro público em 11.12.2007. Assim, uma vez que propôs a ação de despejo em 12.02.2008, o fez dentro do prazo de noventa dias estipulado pelo art. 8º da lei nº 8.245/91. Ademais, verifico que procedeu a notificação dos inquilinos/Apelantes, conforme documentos de fls. 20/21. Logo, verifico que houve o exercício regular do direito de retomada do imóvel alugado pelo adquirente deste, sendo observado o disposto na lei nº 8.245/91. Desta forma, pelos fundamentos expendidos, nada há a ser reparado na sentença ora combatida. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Publique-se. (2012.03390352-38, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-21, Publicado em 2012-05-21)

AÇÃO RESCISÓRIA n.º 2009.3.003676-7Autor: MUNICIPIO DE TUCURUÍRéu: JOSÉ KLEBER BELICHERelatora: Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES DECISÃO MONOCRÁTICA AÇÃO RESCISÓRIA PENSÃO VITALÍCIA PARA EX-PREFEITO LEI Nº 2.788/86 - MORTE DO AUTOR DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL POR FORÇA DO ART. 11 DO CC - SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO PROCESSO ART. 267, IX, DO CPC - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de Ação Rescisória interposta pelo MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, que visa a desconstituição da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí que, na AÇÃO DE CUMPRIMENTO deferiu o pedido de restabelecimento da pensão especial concedida por força da Lei Municipal nº 2.788/86, com o pagamento dos valores atrasados desde a suspensão da pensão, tendo como ora réu JOSÉ KLEBER BELICHE. Em análise preliminar, foi concedido parcialmente a medida requerida, determinando a suspensão dos atos de cumprimento de sentença com vista à execução das prestações pretéritas, desde maio de 1993, ressalvando, entretanto, a pertinência, da continuidade da execução quanto ao restabelecimento do pagamento da pensão especial. Em petição juntada às fls. 303/304, os herdeiros do Sr. José Kleber Beliche informaram o óbito do ora apelado em 16/01/2012, conforme certidão de óbito juntada às fls. 311, e requerem suas habilitações nos moldes do art. 1.055 e ss. do CPC. É o relatório. Decido. In casu, verifica-se a ocorrência do óbito do Sr. José Kleber Beliche, ora réu. A este respeito dispõe o artigo 43, do CPC, que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265 do mesmo diploma legal. Contudo, há a necessidade de se observar a natureza do direito em discussão, de forma a verificar se este é passível de ser transmitido para terceiros, pois em se tratando de direito personalíssimo, a substituição processual não é permitida por lei, nos termos do art. 11, do Código Civil de 2002, que dispõe: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. De acordo com o texto constitucional as aposentadorias e pensões de servidores públicos somente serão concedidas a ocupantes de cargos públicos efetivos, mediante contribuição ao regime de previdência. Vejamos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Alterado pela EC-000.041-2003http://www.dji.com.br/constituicao_federal/ec041.htm) Considerando-se que sob um regime democrático de direito como o nosso, os agentes políticos ocupam mandatos com tempo determinado, de forma transitória, os seus titulares não o são em caráter efetivo e, por isto, em face da legalidade estrita que deve conduzir o agir administrativo, não lhes é possível ser beneficiários de aposentadorias vitalícias. O objeto em discussão na presente ação é o direito a percepção de pensão vitalícia por ex-prefeito do Município de Tucuruí, por força do que estipula o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.788/86, o qual passo a transcrever : Art. 1º. É concedida pensão mensal e vitalícia, a título de representação, a todo ex-prefeito municipal de Tucuruí que, de uma ou outra forma, tenha sido eleito e exercido o mandato em caráter permanente. Da leitura da lei, verifica-se que tal pensão não possui caráter de aposentadoria previdenciária, uma vez que é paga a titular de cargo não efetivo, sem a necessidade de contribuição, mas pelo simples exercício do cargo de prefeito municipal. A pensão mensal e vitalícia prevista na Lei Municipal nº 2.788/86, é na verdade um prêmio concedido, a título de representação, àquele que preenche os requisitos da referida lei municipal; um direito personalíssimo concedido aos ex-prefeitos, o qual não se estende aos seus herdeiros e sucessores. Alguns doutrinadores utilizam a expressão pensão de graça, pois a mesma é paga independe de contribuição por parte do beneficiado. Desta feita, tratando-se de direito personalíssimo não se aplica a substituição processual. A este respeito lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI E DANIEL MITIDIERO, em sua obra Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 2ª ed, RT, pág 130: Se a causa tratar de direitos personalíssimos da parte falecida, então a morte da parte não dá lugar à sucessão processual, tendo o processo de ser extinto sem resolução de mérito (art. 267, inciso IX, CPC). Pressuposto para incidência do art. 43, CPC, é que não estejam em causa direitos personalíssimos. Nesse sentido tem sido o posicionamento jurisprudencial pátrio: MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de medicamento. Falecimento da impetrante. Perda do objeto da ação. Direito personalíssimo e intransmissível. Extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil. RECURSOS PREJUDICADOS.267IXCódigo de Processo Civil (339177620118260405 SP 0033917-76.2011.8.26.0405, Relator: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 28/11/2012, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2012) APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Fornecimento de medicamentos Segurança concedida Posterior falecimento da impetrante Direito personalíssimo e intransmissível Perda superveniente do objeto da ação Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, IX) Prejudicado o conhecimento do reexame necessário e do recurso voluntário da FESP.CPC267IX(164495820118260451 SP 0016449-58.2011.8.26.0451, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 24/10/2012, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/10/2012. Assim, por todo o exposto, sobrevindo a morte do réu e tratando a ação de direito personalíssimo e intransmissível, DECLARO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 11 do Código Civil cumulado com art. 267, inciso IX, do Código de Processo Civil. No mais, tendo em vista o disposto no art. 11 do CC, afasto a aplicação dos arts. 1.055 e seguintes do CPC e INDEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros. P.R.I. Belém, 04 de março de 2013. (2013.04099206-55, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2013-03-12, Publicado em 2013-03-12)

Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas-PA, nos autos nº 0009906-73.2013.8.14.0040, de Ação de Obrigação de Fazer C/C Internação Compulsória com Pedido de Antecipação dos efeitos da Tutela, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para que o Agravante viabilize a internação compulsória do filho da agravada, no prazo de 72 horas, sob pena de sequestro na conta bancária do réu, do valor correspondente ao tratamento na rede particular. Na análise dos autos, verifica-se que a ora agravante insurge-se contra decisão alegando em síntese que não há qualquer prova nos autos, de que o paciente necessite de internação compulsória, eis que o Juízo de primeiro grau não tomou o cuidado de se certificar de que o paciente foi submetido a tratamentos extra-hospitalares e a existência de um laudo médico detalhando de forma circunstanciada a necessidade de internação. Alega ainda que há a necessidade de chamamento do Estado a Lide para fins de atingimento da finalidade da ação. Por fim, ressalta acerca da Ofensa ao Principio da Reserva do Possível Vinculação à Possibilidade Orçamentária. DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Dispõe o art. 557, caput, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente. Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma. Vistos, etc. Cuida-se, na espécie, de agravo de instrumento interposto pelo Município de Parauapebas-PA, inconformado com a resolução judicial que, nos autos da ação de internação compulsória, ajuizada em favor de W.S.B., deferiu a tutela antecipada determinando a internação compulsória do filho da agravada, em clinica especializada. (fls. 29/30). Mister ressaltar a manifesta improcedência deste recurso, consoante jurisprudência do egrégio STF, o que permite o julgamento singular, nos termos do art. 557, § 1º-A, CPC. Em seu art. 196, a Constituição Federal estabelece a responsabilidade da União, Estados e Municípios, de forma solidária, em prestar o atendimento necessário na área da saúde, incluindo os serviços de assistência ao público e o fornecimento de medicamentos, suplemento alimentar, equipamentos, procedimentos médicos, tratamentos e exames aos que deles comprovadamente necessitem. Também, o artigo 198, parágrafo único, da Constituição Federal, determina que o Sistema Único de Saúde será firmado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento, da seguridade social, da União, dos Estados e dos Municípios, além de outras fontes. Por sua vez, a Lei nº. 8.080/90 disciplina o Sistema Único de Saúde, atribuindo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a prestação dos serviços de saúde à população, podendo o cidadão optar por aquele que venha a prestar assistência à sua saúde. Destarte, considerando os dispositivos acima expostos, tem-se por pacífica a legitimidade do Poder Público ao custeio do tratamento a que deve ser submetido o paciente, porque, como dito, possuem responsabilidade solidária para atender ao pleito. Nesse sentido, posição do STF: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO - JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts.5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (..) (STF, RE 393175 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/12/2006, DJ 02-02-2007). Note-se que a Constituição Federal assegura o direito à vida, e o direito à saúde como garantias fundamentais, sendo que tais normas prescindem de outras na sua aplicação, consoante se vê da disposição do parágrafo 1º, do art. 5.º, de que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Igualmente, considero absoluta e solidária a responsabilidade dos entes públicos em custear a internação pleiteada. E cabe a cada órgão público integrante do sistema público de saúde buscar o ressarcimento a que faz jus, considerando os termos e responsabilidades estabelecidas nos convênios firmados entre União, Estados e Municípios. Assim, se os protocolos apontarem que o fornecimento de determinado serviço, medicamento ou alimento especial é de responsabilidade de outro ente público, que não está sendo demandado, cabe ao demandado buscar o repasse dos valores gastos ou, então, promover a cobrança administrativa (ou mesmo judicial) junto ao ente público obrigado, consoante os convênios e protocolos que orientam o sistema público de atendimento à saúde, que é o SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE." Mister ressaltar ainda que foi o próprio gravante quem forneceu o laudo médico para internação às fls. 45, além de ter o paciente W.S.B, declarado estar disposto a receber o tratamento em clinica especializada para dependentes, pois deseja mudar de vida. (fls. 54). Deste modo, a decisão a quo, combatida pelo agravante, revela-se bastante recomendável, pois na apreciação dos atos administrativos estes estão relacionados com os chamados interesses legítimos e, no caso presente, a saúde apresenta-se como um interesse preponderante, vez que ligado intimamente à vida, interesse supremo a ser resguardado pelo Estado de forma prioritária sobre todos os demais. Outrossim, é certo que a realização de despesas determinada pelo magistrado a quo depende de dotação orçamentária, porém a utilização dos valores reservados à saúde e previstos na lei orçamentária estadual e/ou municipais não possuem destinatários pré-estabelecidos, razão pela qual deve o Estado e/ou o Município priorizar o atendimento aos necessitados. Portanto, manifesta a improcedência do agravo, o que impõe a sua rejeição de logo, na esteira do precedente referido, admitindo julgamento singular com base no art. 557 do CPC, até para evitar desdobramentos desnecessários e que só protrairiam o desfecho, já sabido, do recurso. Ante o exposto, recebo o recurso como Agravo de Instrumento e, de acordo com o caput do art. 557 do Estatuto Processual Civil, nego seguimento, mantendo a decisão agravada. Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão. Intime-se e cumpra-se. Belém, 02 de dezembro de 2013. Desa. ELENA FARAG. Relatora (2013.04235608-92, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-02, Publicado em 2013-12-02)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00897211520138140301 APELANTE: SUELY DO SOCORRO ALVES RODIGUES ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA E HAROLDO SOARES DA COSTA APELADO: BANCO NACIONAL PANAMERICANO S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - A Prova pericial é desnecessária, quando for de direito a matéria deduzida. II - A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada pelo julgamento do Resp nº 973.827 - RS, submetido a julgamento como representativo da controvérsia estabeleceu que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". III - Feito julgado monocraticamente, nos termos do art. 932 do Novo CPC. IV - APELO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ABEL FARIAS DIAS, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que julgou totalmente improcedente todos os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 269, I do CPC/73.            Constam dos autos, que o apelante celebrou contrato de financiamento com a apelada (fls.89/92), tendo sido dado como garantia do negócio o veículo de marca / modelo Honda CG 150. Ficou convencionado que o pagamento se daria em 48 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 327,71 (trezentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos).                         Em suas razões (fls. 74/), o apelante suscita preliminar de nulidade de sentença, alegando error in procedendo, pois não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial contábil, testemunhal e depoimento pessoal do autor, em razão do julgamento antecipado da lide.            No mérito, alega a ocorrência de error in judicando, no que tange à cobrança de juros capitalizados. Aduz que a legalidade da capitalização dos juros deve atrelar-se aos seguintes requisitos, que não foram atendidos no presente caso, quais sejam: autorização legal e disposição contratual expressa.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para: [1] nulidade da sentença por cerceamento de defesa e; [2] que seja declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados nesta modalidade contratual, pela ausência de cláusula expressa prevendo a sua cobrança.            O apelo foi recebido em ambos os efeitos (fls. 94).            O apelado apresentou contrarrazões (fls. 95/103), aduzindo que não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, haja vista que a matéria impugnada é exclusivamente de direito.            Relata que as cláusulas contratuais devem manter-se inalteradas. Afirma que o STJ pacificou o entendimento acerca da possibilidade de capitalização mensal dos juros remuneratórios, além de conter previsão na Medida Provisória 2.170/2001 e na súmula 596 do STF.            Assevera que o autor não logrou êxito em comprovar a descaracterização da mora. Por fim, pugna pelo improvimento do recurso.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação revisional ajuizada por SUELY DO SOCORRO ALVES RODRIGUES em face de BANCO NACIONAL PANAMERICANO S/A.            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas pelo apelante. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE.            A presente lide é voltada contra cláusulas contratuais, onde não se faz necessária a realização de prova técnica e/ou testemunhal, posto que as questões levantadas se referem apenas a interpretação de disposições legislativas e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, representando questões de direito quanto a legalidade dos valores cobrados.            Ademais, é facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao processo, indeferindo as que reputar desnecessárias ou protelatórias.            O magistrado é o destinatário da prova e tem o poder-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, art. 370 do NCPC. Assim, o Magistrado não está obrigado a deferir todas as provas que a parte requerer, mas, apenas, as que forem pertinentes Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.            Neste sentido o STJ já decidiu, pelo que, passo a citar arresto alusivo ao tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual "como o Juiz da causa, destinatário da prova, considera suficiente ao deslinde da controvérsia somente a prova documental, não há razão para a produção da prova pericial". 3. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 4. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 6. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. 7. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ. 8. Agravo regimental não-provido.(AgRg no Ag 834707 / PR, Ministro JOSÉ DELGADO)            Percebe-se dos autos que o instrumento contratual que vincula as partes, foi juntado às fls. 89/92, estando lá expressamente pactuados todos encargos contratados. Tais pontos, portanto, revelam-se incontroversos, devendo o juiz apenas aplicar o direito à espécie.            Este é o entendimento da jurisprudência pátria: "EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. A simples análise do contrato juntado pela parte autora revela a pactuação de que os juros incidirão de forma capitalizada sobre o saldo devedor, não sendo tal ponto incontroverso a exigir prova pericial. 2. A ausência de ponto controverso na lide torna prescindível a prova pericial e possível o julgamento antecipado da lide. 3. Nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei n.10.931/2004 é lícita da capitalização dos juros pactuada na Cédula de Crédito Bancário."(TJMG. Apelação Cível 1.0672.10.021192-5/001, Rel. Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2011, publicação da sumula em 19/07/2011). AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Sendo de direito a matéria deduzida, dispensável a realização da prova técnica. Preliminar rejeitada. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do STJ). No caso a discussão se mostra impertinente, vez que não há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violação das mencionadas regras protetivas. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Inocorrência de capitalização nesse tipo de operação bancária. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Legalidade da cobrança pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato. Impossibilidade de cumulação com demais encargos moratórios, que devem ser excluídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 40022776820138260032 SP 4002277-68.2013.8.26.0032, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/08/2014, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2014). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matéria discutida essencialmente de direito. Julgamento antecipado autorizado. Desnecessidade de realização de demais provas. JUROS DE MORA. Os juros moratórios estão limitados em 1% ao mês. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mora não descaracterizada, no caso em tela. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70051874295 RS , Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014).            Assim sendo, inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, no caso dos autos em especial a prova pericial, uma vez que o cerne da controvérsia cinge-se à análise das cláusulas contratuais, portanto, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há autorização legal e disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. No entanto, resta saber o que a jurisprudência entende por ¿expressa pactuação¿.            O STJ possuía duas correntes acerca do tema: para a primeira corrente, a capitalização de juros deveria estar prevista no contrato de forma clara, precisa e ostensiva. Ou seja, a capitalização de juros não pode ser deduzida da mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal. Para a segunda corrente, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada.            O Superior Tribunal de Justiça possuía julgados nos dois sentidos, todavia, no dia 27 de junho de 2012, o STJ pacificou sua divergência adotando a 2ª corrente em julgamento submetido à sistemática de recurso repetitivo do REsp 973.827-RS, que por sua vez originou a súmula 541 do STJ, ambos acima transcritos.            Deste modo, analisando o contrato objeto desta lide (fls. 89/92), verifico que embora não haja previsão contratual de forma ostensiva acerca da forma de capitalização de juros, evidencia-se que lá estão expressamente previstas as taxas de juros mensal e anual; vislumbrando-se que a primeira é superior ao duodécuplo da segunda, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal.            Deste modo, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a simples previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada.  Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados, bastando explicitar com clareza as taxas de juros cobradas .            Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação acerca da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.            Finalmente, dispõe o inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. Art. 932, IV, ¿a¿ e ¿b¿ do novo CPC.            Belém, 23 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02085578-20, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. O AGRAVANTE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR O EMBASAMENTO LEGAL PARA O DIREITO AFIRMADO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA ¿ ART. 557, CAPUT, DO CPC ¿ SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO MONOCRATICAMENTE . 1 ¿ Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2 ¿ Negado seguimento ao agravo de instrumento.     DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito suspensivo , com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, interposto por PEDRO SERGIO ALVES DE SÁ ¿ ME, PEDRO SERGIO ALVES DE SÁ, MARIA LUCIA DA SILVA BRITO e MINERADORA HORIZONTE LTDA , em face da decisão proferida pelo Juízo da 3 ª Vara Cível e Empresarial da Capital , nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa , ajuizada por RUETTE SPICES LTDA , que deferiu o pedido de tutela antecipada , nos seguintes termos: ¿Vistos, etc. RUETTE SPICES LTDA, ajuizaram a presente Ação de Execução por Quantia Certa, contra PEDRO SERGIO ALVES DE SÁ, ambos qualificado nos presentes autos. Às fls. 848, o exequente informa que os executados ainda permanecem na posse dos imóveis, o que impede a credora de ultimar seu domínio sobre os bens, conforme Carta de Adjudicação, às fls. 828/829. É o relatório. Do exame dos documentos que instruem os autos, resta comprovada a propriedade do imóvel reivindicado, conforme Carta de Adjudicação, às fls. 828/829. O direito à propriedade se encontra salvaguardado constitucionalmente (art. 5º, XXII), e, segundo lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, o princípio do respeito à propriedade "consiste em reconhecer a cada um o direito ao respeito aos seus bens", decorrendo, daí duas vertentes imediatas "a) a primeira, que ressalta a natureza do direito fundamental do homem, que o direito de propriedade revela; b) a segunda, o caráter da obrigação positiva do Estado, no sentido de adotar as medidas necessárias para assegurar ao proprietário o gozo efetivo do seu direito de propriedade (CF 5º, XLI)". Por seu turno, a legislação civil, ao elencar a propriedade como um direito real (art. 1.225, I da Lei nº 10.406/02), também estabelece a faculdade de que dispõe o proprietário de uso, gozo, disposição da coisa, consagrando, outrossim, a possibilidade de recuperação da coisa de quem a possua injustamente. Com efeito, reza o art. 1.228 do CC: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ressalte-se que a imissão do proprietário na posse do imóvel é perfeitamente possível, possuindo referido pedido amparo processual na medida em que é facultado ao Juiz o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I do CPC). De acordo com as alegações da parte demandante e a prova documental pré-constituída, observa-se que o demandante, apesar de contemplada com a aquisição de um imóvel, ficou impedida de ingressar em seu imóvel por conduta ilícita, em tese, praticada pelos demandados. Ante o exposto, estando presentes todos os requisitos para o deferimento liminar da imissão do autor na posse dos imóveis de sua propriedade, com espeque no art. 1.228 do Código Civil c/c art. 273, I do CPC, CONCEDO ao exequente a IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DOS BENS, elencados na Carta de Adjudicação, às fls. 828/829. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Belém- PA, 16 de novembro de 2014. João Lourenço Maia da Silva. Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível¿   Os   Agravante s , em suas razões de fls.   04/14 , sustenta m que a decisão recorrida não é razoável e merece reforma, visto que   não poderia ter sido deferida a liminar de imissão de posse da Agravada nos imóveis de propriedade dos Agravantes considerando que existem duas apelações pendentes de julgamento em processos conexos (Embargos à Execução e Ação Anulatória e Rescisória dos Títulos), portanto é temerário deferir a imissão na posse antes do trânsito em julgado das referidas ações, visto que a situação ainda pode ser modificada em favor dos agravantes. Além do que é obrigatória a observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Assevera m que não se pode concordar com a entrega de todos os bens dos Agravantes para Agravada quando está completamente seguro o juízo, pois todo o patrimônio dos agravantes estão garantindo a relação jurídica das partes, e os bens encontram-se penhorados com as penhoras devidamente averbadas nos respectivos registros de imóveis, motivo pelo qual não há nenhum risco à agravada que justifique a antecipação dos efeitos d o trânsito em julgado.   Argumentam que os termos em que foi proferida a decisão de antecipação da tutela acabou por fulminar qualquer possibilidade dos Agravantes de discutir a validade do título, terminando e esvaziando de qualquer sentido as apelações interpostas acima referidas, diante da dimensão satisfativa da decis ão, pois o que interesse no processo, os bens em litígio entre as partes, já foram entregues a uma delas.      Aduz em que a manutenção da decisão agravada irá  lhes gerar enormes prejuízos, o que não se pode permitir, sem que haja o devido processo legal e a completa defesa nos autos, com a devida instrução processual e analise da matéria pelo Ilustre Tribunal, para se chagar a uma decisão terminativa transitada em julgado .   Arrola m precedentes jurisprudenciais que entende m aplicáveis ao caso. Sustenta m a necessidade de concessão do efeito suspensivo , repetindo o argumento de que caso subsista a decisão sofrerão danos irreparáveis por terem sido expropriados dos seus bens sem o trânsito em julgado das sentenças dos processos conexos mencionados, sendo estes prejuízos desproporcionais, irrazoáveis e impossíveis de retornar ao status quo antes , vez que não terão como reaver seus bens, suas empresas, suas atividade comerciais, ou seja, poderão ter o direito, mas não terão meios de exercê-lo. Destaca m que, enquanto perdurar o processo, não terão meios de pagar seus funcionários, suas contas, se alimentar, vestir, se manter, visto que todos os seus bens foram entregues à agravada. Ao final , requer em a concessão do efeito suspensivo para sustar a imissão da agravada na posse dos bens até o julgamento do presente recurso . E, n o mérito, requer em o provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória, mantendo os agravantes na posse de seus bens até o trânsito em julgado das decisões dos processos. Requer em , ainda, que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome do advogado Georges Chedid Abdulmassih Júnior, OAB/PA 8008. Juntou documentos de fls. 15/85 . É o relatório. DECIDO.       P resentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu o pedido de antecipação da tutela no sentido da imissão na posse em favor da agravante dos imóveis constantes na Carta de Adjudicação. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a antecipação de tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada. Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos caracterizadores do s requisitos presentes no art. 273 do CPC, que lhe levaram a deferir o pedido de tutela antecipada . E, em que pese as alegações dos agravantes sobre a necessidade de reforma da decisão em razão do risco de sofrer dano irreparável, entendo que os mesmos não foram capazes de demonstrar concretamente onde restaria corporificado o risco de lesão, uma vez que apenas alegam de forma genérica que todos os seus bens foram transferidos à agravada, entretanto nem descrevem quais seriam esses bens que prejudicariam a sua subsistência.  Não se referem sequer ao fator que geraria a nulidade do título executivo, não trazendo nenhum elemento concreto que demonstre realmente o seu direito de se manter na posse dos bens. Os Agravantes apenas argumentam que sofrerão dano irreversível e insistem na reforma da decisão agravada, contudo, não foram capazes de demonstrar o alegado através dos documentos juntados. Assim, verifico que os recorrentes não se desincumbi ram de provar de pronto o fato constitutivo do seu direito , de forma a ensejar a reforma da decisão agravada. Ademais, quanto ao argumento de ser necessário aguardar o trânsito em julgado dos processos conexos para que se decida sobre a imissão da posse em favor da agravada na Ação de Execução, cumpre esclarecer que essa tese carece de completa fundamentação legal, na medida em que não existe qualquer previsão no ordenamento jurídico brasileiro que determine essa espera. Os argumentos sustentados pelos agravantes são, em suma, frágeis, pois tentam cassar liminar deferida pelo juízo de 1º grau, que foi pautada em documentação robusta (Carta de Adjudicação), apenas com base na perspectiva de sucesso de ação anulatória e embargos à execução, aviados de forma conexa na ação principal.        Cumpre relembrar, inclusive, que na decisão monocrática por mim proferida no Agravo de Instrumento nº 2014.3.024295-3 interposto contra a decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo a apelação interposta nos autos dos Embargos à Execução, restou concluído que, seguindo jurisprudência predominante do STJ, o recurso interposto em decorrência de decisão que julga improcedente os embargos do devedor deve ser recebido somente no efeito devolutivo, motivo pelo qual deve ser dado prosseguimento à execução, o que justamente aconteceu no presente caso, com o deferimento da liminar.         Além do que, o CPC, em seu art. 574, protege o devedor no caso da execução ser julgada improcedente, com a seguinte previsão:  ¿Art. 574. O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.¿.         Assim, analisando os fatos, fundame ntos e documentos trazidos pelos Agravante s , verifico a impossibilidade de dar seguimento ao Agravo, na forma do art. 527, I, do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;        Dispõe o aludido artigo 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente , prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior .        A hipótese encerra, ante a argumentação supra, recurso manifestamente improcedente. Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente. Comunique-se ao juízo ¿a quo¿. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.     Belém (PA), 29 de janeiro de 2015.     Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2015.00305061-24, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-30, Publicado em 2015-01-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA E CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital que, em sede de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido liminar nº 0047316-27.2014.8.14.0301, ajuizada por LOURDESWAL FERREIRA PEREIRA, deferiu em parte a tutela antecipada, contra os agravantes, nos seguintes termos:   ¿Do exposto, defiro em parte, o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos, conforme fundamentação acima: i) Ficam as requeridas obrigadas ao pagamento mensal, até o dia 05 de cada mês, a importância de meio por cento do valor do bem previsto em contrato, a título de indenização pelo descumprimento do prazo de entrega, até a disponibilização da unidade ao consumidor, valor a ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice de atualização do preço previsto no contrato. Para tanto, fixo a aplicação de pena de multa diária de R$500,00, em caso de descumprimento da tutela ora deferida, sem prejuízo de posterior limitação.¿   O fato que originou a ação indenizatória por danos morais e materiais se originou da demora na entrega de imóvel por parte dos ora agravantes.   Em suas razões , às fls. 04 a 16 dos autos, o s agravante s aduziram a necessidade de reforma da decisão agravada alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira LTDA, a ausência de legitimidade ativa do autor e o não cabimento de lucros cessantes por falta de provas.   Juntaram documentos de fls. 17/99 dos autos.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 100).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 101).   É o relatório do essencial.       D E C I DO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA   Descabe cogitar-se ilegitimidade passiva da construtora Leal Moreira para integrar a lide, ao argumento de que a agravada, ao firmar a promessa de contrato de compra e venda, teria feito apenas com a Gundel Incorporadora Ltda, embora esta tenha como parte de seu quadro societário a Leal Moreira Construtora Ltda, bem como não houve, na decisão combatida, indevida e perniciosa desconsideração da personalidade jurídica da Gundel Incorporadora Ltda.   Com efeito, na esteira do reconhecimento da legitimidade passiva da agravante construtora Leal Moreira, estabelece o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:   Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.   Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.   Essa solidariedade, independente da posição formal que uma ou outra pessoa jurídica ocupe num determinado contrato de prestação de serviços.   É bom assentar que, no próprio contrato de compromisso de compra e venda, constam as logomarcas da construtora Leal Moreira e da Agra Incorporadora (fls. 55/81). E mais: o endereço da Gundel Incorporadora Ltda é o mesmo da construtora Leal Moreira: rua João Balbi, 167, bairro Nazaré (fls. 02, 75 e 86).   O Código Consumerista, em seu art. 3º, estabelece que fornecedor é todo aquele que participa da cadeia de produção ou prestação de serviço, ainda que, do ponto de vista formal contratual, possa eventualmente não ter contraído obrigações diretamente perante o consumidor. Certo que fornecedor não é apenas aquele que contrata diretamente com o consumidor, mas também todos os que integram a cadeia de fornecimento.   Com efeito, o que vem se notando, hodiernamente, é que as empresas, como a AGRA incorporadora e a construtora Leal Moreira, vêm se comportando a todo o tempo como autênticas parceiras comerciais, o que atrai a legitimidade e responsabilidade de ambas, atentando-se, sobretudo, para a teoria da aparência.   Logo, se a construtora Leal Moreira emprestou sua marca e prestigio no mercado paraense para impulsionar as vendas e atingir o sucesso do empreendimento, deve cair por terra a ficção que desvincula a Gundel Incorporadora Ltda dela, atraindo para si a incidência dos arts. 31, §3º, da Lei nº 4.591/64, in verbis:   Art. 31. (¿)   (...)   § 3º Tôda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidariamente responsáveis, ainda que em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34.¿     A formação dessas sociedades, como no caso das Sociedades de propósito específico (SPE), pela Agra incorporadora e a construtora Leal Moreira, revelam-se, muitas das vezes, a meu sentir, manobra para reduzir e/ou dificultar eventual ação dos consumidores vindicando direitos. Isso é notório quando se constata a realização de outro empreendimento por ambas, criando-se a SPE com capital social reduzido, obstacularizando o acesso pleno dos adquirentes das unidades.   Destarte, o reconhecimento da responsabilidade solidária importa em relevante válvula de vedação de possíveis subterfúgios concebidos para, em regra, ludibriar o consumidor mediante a proliferação de distintas personalidades jurídicas, não raro estabelecidas com a finalidade exclusiva de frustrar os direitos dos adquirentes, em especial à reparação de danos que lhes tenham venham a ser causados.   Não cabe mais, hoje, o formalismo exacerbado em detrimento do formalismo valorativo. Portanto, a ficção jurídica de sociedades, como a de propósito específico, não deve ser interpretada de maneira absoluta na realidade complexa em que as duas personalidades jurídicas das empresas Agra e Leal Moreira construtora se entrelaçam e se confundem.   Nesse raciocínio, é a jurisprudência do TJ/RJ: apelações nº 0005106-10.2011.8.19.0209, Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento, Décima Terceira Câmara Cível, julgada em 12-11-2013; nº 037101-16.2010.8.19.0001, Rel. Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas, Sexta Câmara Cível, julgada em 27-9-2011; nº 0365778-84.2010.8.19.0001, Rel. Des. Nagib Slaibi Filho, Sexta Câmara Cível, julgada em 25-9-2012; nº 0112226-91.2010.8.19.0001, Rel. Des. Mauro Dickstein, Décima Sexta Câmara Cível, julgada em 30-8-2012; nº 0009989-97.2011.8.19.0209, Rel. Des. Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, Décima Terceira Câmara Cível, julgada em 18-11-2013; nº 0375222-60.2010.8.19.0001, Rel. Des. Denise Levy Tredler, Décima Nona Câmara Cível, julgada em 21-8-12; nº 0005345-14.2011.8.19.0209, Des. Nanci Mahfuz, Décima Segunda Câmara Cível, julgada em 9-9-2013, e finalmente, a apelação nº 0139196-94.2011.8.19.0001, Rel. Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, Vigésima Sétima Câmara Cível, julgada por decisão monocrática proferida em 11-2-2014.   Destaco a ementa do seguinte:   PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. IMÓVEL VIZINHO AO PALACE II E CONSTRUÍDO PELO MESMO INCORPORADOR. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓ VEL CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS EVIDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL A FIM DE SE ACOMPANHAR O VALOR ENCONTRADO PELO ILUSTRE EXPERT, AO ABRIGO DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO COM AMPARO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. I - A responsabilidade solidária das rés não decorre do mero fato de se constituírem empresas do mesmo grupo econômico, mas sim da incidência dos artigos 25 e 7º, parágrafo único, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CPDC;II Conclusão de laudo pericial no sentido de que a desvalorização entre janeiro de 1997 e fevereiro de 1997 (anterior e independentemente do desabamento) foi de R$ 61.373,60, razão pela qual deve o referido valor ser restituído à autora;III Primeiro recurso ao qual se deu parcial provimento dentro do permissivo do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, a fim de se majorar o valor da reparação por danos materiais - desvalorização do imóvel, para R$ 61.373,60 (sessenta e um mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente desde a data da elaboração do laudo pericial dentro dos índices aplicados na cobrança dos débitos judiciais, acrescidos de juros desde a citação, negando-se seguimento aos recursos interpostos pelas rés art. 557 do Código de Processo Civil. Decisão que se confirma. (TJ/RJ, 0001403-94.2003.8.19.0001 - APELACAO - 2ª Ementa - DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 28/07/2010 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL).   Portanto, a Construtora Leal Moreira LTDA possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.   DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR   A alega que o agravado não tem legitimidade para propor a ação de indenização por danos morais e matérias em decorrência da ausência de sua cônjuge no polo ativo ou sua autorização expressa para ser representada em juízo.   A questão da outorga uxória ou marital delimitada no Código Civil visa a resguardar, proteger o patrimônio familiar de possíveis atos de dilapidação patrimonial por parte de algum dos cônjuges. O art. 1647 do CC elenca as situações que determinam a obrigatoriedade da autorização do consorte para que venham a produzir efeitos jurídicos.   Note-se que o ato jurídico praticado sem a autorização ou o suprimento do juiz, reveste o ato de nulidade relativa, e não absoluta, ao passo que pode ser anulado somente pelo outro consorte ou por seus herdeiros. Tal conclusão se extrai da análise do art. 1.649, caput, c/c art. 1.650 do CC/02, conforme transcrito abaixo:   Art. 1.649 - A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária ( art. 1.647 ), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.     Art. 1.650 - A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.     A jurisprudência aplica os dispositivos mencionados de forma notória em seus julgados, conforme ementas a seguir:   LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA DO MARIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA ALEGAÇÃO DO VÍCIO. SOMENTE TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A NULIDADE DA GARANTIA O CÔNJUGE PREJUDICADO. ART. 1.650 DO CC. C.C. ART. 6.º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. Somente o cônjuge prejudicado é que tem legitimidade para arguir a nulidade da garantia prestada sem a sua outorga, pois "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei." (art. 6.º do CPC). Recurso provido. (TJ-SP - APL: 90006253720088260506 SP 9000625-37.2008.8.26.0506, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 26/11/2013, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2013)   CIVIL E PROCESSUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ADJUDICAÇÃO ¿ OUTORGA UXÓRIA - PRECEDENTES DA CORTE. I - A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento publico. O direito a adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis. II - Cabe privativamente à mulher (ou aos seus herdeiros) demandar a anulação dos atos do marido praticados sem a outorga uxória. III - Recurso conhecido e provido¿. (REsp 247.344/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2001, DJ 16/04/2001, p. 107)   Assim, os agravantes não possuem legitimidade para pleitear a extinção do processo sem resolução de mérito com base na ilegitimidade do autor, por ser esse um direito personalíssimo àqueles especificados no art. 1.650 do CC/02.   DO NÃO CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. DA FALTA DE PROVAS.   Com relação à irresignação pela condenação ao pagamento de lucros cessantes, concedido em sede de tutela antecipada, no importe de meio por cento (0,5%) do valor do bem previsto em contrato, a título de indenização pelo descumprimento do prazo de entrega, até a disponibilização da unidade ao consumidor, entendo que não merece acolhimento.    Não é novidade no cotidiano dos Tribunais de Justiça pelo Brasil, o ajuizamento de ações visando à reparação pelos danos morais e materiais em decorrência do atraso na entrega de imóveis. Também vale frisar que é de conhecimento público a realidade vivida por milhares de brasileiros que, com muito esforço, buscam honrar seus compromissos financeiros visando, ao final, a adquirir o imóvel objeto de contrato, nos limites do que foi estabelecido em contrato.   No que se refere ao alegado débito do agravado, com base em levantamento financeiro da cliente (fls. 98/99), esse é documento unilateral, não submetido ao contraditório, de produção exclusiva da construtora. E ainda assim, não se sabe se não foi pago realmente o ¿saldo final¿, porque seria obtido financiamento imobiliário, em que se exige a visita técnica da instituição financeira no apartamento.   Quanto à concessão da tutela antecipada nos termos em que foi delimitado no dispositivo da sentença, entendo que laborou com acerto o juízo a quo.   A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.   A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)   Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)   O contrato de compromisso de compra e venda, a cópia do contrato social da Gundel incorporadora LTDA, o levantamento financeiro do cliente, com o pagamento da primeira parcela em 22.06.2008, atestam o elevado o atraso na entrega do imóvel, ocasionando prejuízos patrimoniais ao agravado, configura ndo-se, assim, em provas inequ ívocas capazes de convencer da verossimilhança das alegações.   Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ ( ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77)   O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).   A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona:   O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).   Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, ¿é absolutamente justificável¿, pois ¿o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais. O retorno ao status quo ante é, assim, essencial. O dispositivo em foco representa forte incidência dos princípios da ¿ampla defesa¿, do ¿contraditório¿, e do ¿devido processo legal¿, a proteger o réu mesmo nos casos em que a tutela jurisdicional tem de ser prestada antecipadamente¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, Ed. Saraiva, pg. 22).   Ora, é de fácil constatação que s e o adquirente mora em imóvel locado e pretende conquistar a casa própria, sofrerá dano emergente pelos aluguéis pagos no período. Se já tem casa própria e busca o segundo imóvel, sofrerá os lucros cessantes decorrentes dos aluguéis que poderia auferir na locação do primeiro imóvel. Se é um investidor que busca locar o imóvel em construção, fará jus aos lucros cessantes decorrentes dos aluguéis do novo imóvel, que deixará de auferir . Logo, seja com o fim de residir ou alugar o imóvel em atraso, é patente o dano sofrido pelo agravado em razão do atraso na entrega do imóvel .   Deste modo, no caso em tela, tendo em vista o exorbitante atraso na entrega do imóvel ( considerando que a data inicial para a entrega seria 30. 06 . 2011 ), o pedido para que a empresa ré seja condenada a pagar mensalmente quantias equivalentes a cinco por cento (0,5%) do valor do empreendimento a título de lucros cessantes merece prosperar .     Como se nota, todos os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada se mostraram presentes, razão pela qual correto seu reconhecimento pelo juízo singular.   Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, com o atraso na entrega do imóvel, há presunção de prejuízo sofrido pelo promitente-comprador, ao passo que o vendedor só pode se eximir de responsabilização quando comprovar a existência de situação que prove que a moral contratual não lhe era imputável, o que não se verificou da análise dos autos.   Nesse sentido colaciono a jurisprudência do STJ e demais Tribunais: Ementa : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1.   Esta Corte Superior já   firmou entendimento de que, descumprido o prazo para   entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e   venda, é cabível a condenação por lucros cessantes , havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador . 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 3ª T., AgRg no Ag 1319473/RJ Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/06/2013 sem grifos no original).     Ementa : AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO -CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda,   é cabível a   condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há   presunção de prejuízo do promitente-comprador,   cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de   indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe   é imputável   . Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido' (STJ - AgRg no REsp 1.202.506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, j. 7/02/2012).     Ementa : CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS   CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE   INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS.RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.   COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.   LUCROS CESSANTES. PRESUNÇAO . PROVIMENTO. I.Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há   presunção relativa do prejuízo do   promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel   pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se   eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora   contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo   regimental provido.¿   (AgRg no Ag 1036023/RJ, 4ª Turma, STJ. Min. Aldir Passarinho, DJe 03/12/2010).     Ementa : RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM À TERCEIRA EMPRESA CONTRATADA PELA CONSTRUTORA E ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE QUANTO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. TESE DESACOLHIDA. LEGITIMIDADE CONFIRMADA, EIS QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ALUDIDA COMISSÃO CABE AO VENDEDOR, NA FORMA DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO DEVENDO PREVALECER A TRANSFERÊNCIA DE TAL OBRIGAÇÃO EM CONTRATO DE ADESÃO AO ADQUIRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS, POR PRESUMIDOS, ANTE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DANOS MORAIS IGUALMENTE DEVIDOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR QUE FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) SE REVELA JUSTO E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...). Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025021-95.2013.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 11.11.2014). (TJ-PR - RI: 002502195201381600350 PR 0025021-95.2013.8.16.0035/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2014)   ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, mantendo na íntegra a decisão agravada. Tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P.R.I.   Belém (PA), 19 de fevereiro de 2015.       Juíza Convocada DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora     (2015.00512479-25, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-20, Publicado em 2015-02-20)

PROCESSO Nº 2014.3.015611-2 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE:  JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dr. Flávio Luiz Rabelo Mansos Neto ¿ Procurador do Estado. SENTENCIADO/APELADO: JOSÉ DE JESUS SOUZA FERREIRA. Advogado (a): Dr. Dennis Silva Campos ¿ OAB/PA nº 15.811. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.       EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPA. SEGUIMENTO NEGADO. RE EXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL . JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME. 1- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos ter mos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa ; 2-  É entendimento pacífico deste TJPA, de que é possível a concessão do Adicional de Interiorização e da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas , razão pela qual o recurso de apelação do Estado do Pará deve ter seu seguimento negado . Inteligência do artigo 557, caput do CPC ; 3- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 4- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009 ; 5 - Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC . 6 - Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença e determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, determinar que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros ap licados à caderneta de poupança, mantendo a sentença nos demais termos.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reexame de Sentença e Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará (fls. 79-86), contra sentença (fls. 75-78) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária proposta por José de Jesus Souza Ferreira, julgou procedente o pedido inicial, condenando do Estado do Pará a pagar o adicional de interiorização na forma da Lei nº 5.652/91, bem ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de cinco anos anteriores a data de ajuizamento da demanda; condenou o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais) e deixou de condenar o Estado em custas processuais. Consta do pedido inicial (fls. 4-9), que o autor é servidor público militar desde novembro de 2009, lotado no 13º BPM em Tucuruí/PA, atualmente exercendo a graduação de Soldado. Em decorrência, requer a concessão do adicional de interiorização, nos termos da Lei Estadual nº 5.652/91 e a condenação do Estado do pagamento dos valores retroativos devidos por todo o período trabalhado no interior. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta documentos às fls. 9-27. Deferimento da justiça gratuita e citação do réu (fl. 54) Contestação (fls. 57-64). Réplica às fls. 66-68. O Promotor de Justiça insiste na intimação do Autor para juntar a certidão de interiorização, para melhor examinar o caso (fl. 73 verso). Sentença prolatada às fls. 75-78. O ESTADO DO PARÁ interpôs recurso Apelação (fls. 79-86), onde suscita a impossibilidade jurídica do pedido e inexistência do direito alegado, pois afirma que já concedia a seus militares a Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, que possui o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização. Sustenta a impossibilidade de incorporação do adicional, uma vez que não foi anteriormente percebido, bem ainda que, se mantida a decisão, a Administração estará violando os dispositivos legais acerca da matéria, tendo em vista que o Apelado não preencheu os requisitos exigidos pela Lei nº 5.652/91, portanto, não fazendo jus ao adicional de interiorização. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 88). Certidão sobre ausência de contrarrazões à Apelação (fl. 89). O representante do Ministério Público nesta instância, em parecer de fls. 94-100, pronuncia-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação do Estado, mantendo-se a sentença de primeiro grau. RELATADO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação. Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (fls. 75-78) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente o pedido, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor, o ADICIONAL DE INTEROIRIZAÇÃO, na forma da Lei 5.652/91 art. 1º e 4º, tudo nos termos da fundamentação. CONDENO ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (23/02/2012) Portanto, condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20 §4, CPC. Deixo de condenar o Estado em custas processuais, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública, bem como o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. (...)¿   Apelação do Estado do Pará O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior. A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I ¿ (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.   Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporáv el quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Pois bem. Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Ainda, a interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei, autoriza a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício, quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva). Todavia, além de não ter sido pleiteada a incorporação do adicional na exordial, também não ocorreu tal hipótese in casu. No presente caso, o Estado do Pará sustenta a impossibilidade jurídica do pedido do apelado, bem como a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente. Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)   Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 13º BPM, do Município de Tucuruí, bem ainda diante da possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art . 557 . O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Reexame Necessário De outra senda, em reexame necessário, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença deixou de se manifestar sobre a atualização do valor dessa condenação (fl. 78): Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor, o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, na forma da Lei 5.652/91 art. 1º e 4º, tudo nos termos da fundamentação. CONDENO ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (23/02/2012)   Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, entendo que deve ser complementada a sentença atacada no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará. Explico. Pois bem. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)   Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização. Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados.   Correção Monetária Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012. Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao Autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei.   Juros Moratórios Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 18-6-2012, com a juntada do mandado de citação (fl. 54 verso), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constitu ído em mora . Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009  (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Neste contexto , diante da aplicação dos   juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante  do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA. E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, conheço do Reexame Necessário e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, determinar que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Publique-se. Intimem-se Belém, 19 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 (2015.00943263-04, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

PROCESSO Nº 0002697-08.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: GIOVANI MARTINS DE CASTRO Advogado (a):Dr.Hermenegildo Antônio Crispino - OAB/PA nº 1643 e Christine Aline Lorenzo Santana- OAB/PA. 8.378 IMPETRADO: JUÍZO DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR (A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. 1 - A Ação mandamental não se constitui em meio adequado para atacar a decisão questionada, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº. 12.016/2009 2 - Hipótese de indeferimento, de plano, da inicial. 3- Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 5º, II da Lei 12.016/2009 e do art. 267, IV, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por GIOVANI MARTINS DE CASTRO contra suposto ato ilegal praticado pela Exmª. Srª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Capital - em exercício, Drª Lailce Ana Marron da Silva Cardoso.          O Impetrante historia os fatos na exordial (fls. 02-10) informando que tramita na 11ª vara cível da capital, contra si, uma Ação de Despejo por Falta de Pagamento (proc.0049471-71.2012.8.14.0301), movida por Fast Food Belém Alimentos Ltda.          Relata que houve o julgamento antecipado da lide por parte da autoridade coatora, que em flagrante ausência de manifestação acerca da totalidade dos fatos e dos documentos constantes nos autos, sem atualização do débito ou demonstração, com decisão ilíquida e incerta e fulminada de vícios materiais.          Reitera que não foram apreciados os documentos que comprovam o pagamento dos valores apontados como devido (recibos de advogados da empresa Fast Food, cópias de cheques e de pagamentos de IPTU, novos documentos provando a quitação do suposto débito), de forma a tornar a sentença líquida e certa. Assim, afirma que houve contradição na decisão, visto ter decidido pela extinção do processo e, concomitantemente pela sua procedência, com o despejo dos réus.          Alega que a magistrada deveria ter chamado o feito à ordem - para regularizá-lo e buscar a verdade dos fatos na data presente, visto que o fato narrado ocorreu em outubro de 2012, que o açodamento da decisão fê-la incorrer em erro material, deixando de promover a justiça, proferindo decisão prematura, precipitada e injusta, tornando o ato uma coação ilegal e injusta.          Informa que efetuou diversas benfeitorias no imóvel locado, com valores muito superiores ao supostamente devido, e que lhe dariam direito à retenção de benfeitorias (art.35 da Lei Federal nº 8.245/91).          Assevera que a decisão violou seu direito líquido e certo, especialmente no fato de impossibilitar seu direito de ampla defesa, visto ter proferido sentença incompleta e fora dos fatos apontados no curso processual.          Aduz, que o fumus boni júris, encontra-se presente pela não obediência ao teor do Código de Processo Civil, bem como a Constituição Federal, visto estar fora dos moldes juridicamente previstos. O periculum in mora pode ser aferido pelos fatos narrados, bem como na ordem de despejo que está prestes a se consumar.          Ao final, requer medida liminar para suspender a ordem de despejo e no mérito, anular o processo em razão das ilegalidades e da própria ausência de prestação jurisdicional quantos aos pedidos e documentos apresentados pelo impetrante.            RELATADO. DECIDO.            O mandamus ataca ato do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Capital, que proferiu sentença nos autos, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao fiador Paulo Martins Gomes de Vasconcelos e julgando procedente o pedido em relação a Giovani Martins de Castro, para rescindir o contrato de locação e decretar o despejo do imóvel, objeto do litígio, condenando-o ao pagamento dos aluguéis pendentes de pagamento e os vincendos no curso da ação, bem como os demais atrasados, acrescidos de juros e encargos.            A ação mandamental de índole constitucional, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções por ela exercidas.            Com efeito, é oportuno trazer à baila os ensinamentos do saudoso Hely Lopes Meirelles1, ao asseverar que: ¿Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1.533/51, art. 1º)¿.            Referindo-se, ainda, à natureza processual do writ, o doutrinador precitado preleciona que: ¿(...)É ação civil de rito sumário especial, destinada a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade, ordem, esta, a ser cumprida especificamente pela autoridade coatora, em atendimento da notificação judicial. ... Distingue-se das demais ações apenas pela especificidade de seu objeto e pela sumariedade de seu procedimento, que é próprio e só subsidiariamente aceita as regras do Código de Processo Civil¿ (ob. cit. p.29).            Destacando, também, o ilustrado jurista na mesma obra que: ¿(...).Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿ (ob. cit. p. 34-35).            O mandado de segurança, encontra óbice no disposto no artigo 5.º, II, da Lei nº 12.016/2009, que veda a utilização de mandado de segurança quando de decisão judicial atacada caiba recurso com efeito suspensivo, não sendo o mandado de segurança, observado o caso, substitutivo da via recursal.            No presente caso, o impetrante maneja o presente mandamus com o desiderato de suspender liminarmente a ordem de despejo e no mérito, anular o processo em razão das ilegalidades e da própria ausência de prestação jurisdicional quanto aos seus pedidos e documentos apresentados.            Noto, conforme pesquisa no acompanhamento processual no sítio deste Tribunal, que contra a sentença foi interposto em 23/3/2015, embargos de declaração, com decisão prolatada em 8/4/2015, cuja cópia determino que seja juntada. E esta ação mandamental foi proposta em 27/3/2015.            Portanto, a decisão/sentença atacada, comporta recurso adequado. Logo, posso concluir, que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado para esse finalidade.            Diante disto, em havendo recurso adequado, inaceitável a utilização do presente mandado de segurança como sucedâneo recursal.            Destarte, o mandado de segurança não é o meio processual adequado para atacar essa decisão, nos limites da pretensão deduzida.            O Art. 5º, inciso II, da Lei nº. 12.016/2009 assim dispõe: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;  III - de decisão judicial transitada em julgado..            Acerca do artigo acima é o escólio de Cássio Scarpinella Bueno (in A nova lei do Mandado de Segurança, Saraiva. 2009. p .21) ¿O inciso II do art. 5º afasta o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial sempre que contra a decisão respectiva couber recurso com efeito suspensivo. A pressuposição da regra é a de que o recurso munido de efeito suspensivo tem aptidão para evitar lesão ou ameaça a direito do impetrante.¿            Na lição de Kazuo Watanabe (controle jurisdicional e mandado de segurança contra atos judiciais. p. 6), o mandado de segurança contra atos judiciais não pode apresentar-se como um ¿remédio alternativo à livre opção do interessado, e sim como instrumento que completa o sistema de remédios organizados pelo legislador processual, cobrindo as falhas neste existentes no que diz com a tutela de direitos líquidos e certos.¿            Dessa forma, no caso em tela há a perfeita incidência normativa do disposto no art. 5º, inciso II da Lei 12.016/09 acima transcrito.            Neste sentido coleciono aresto: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO PARTICULAR. PENHORA ON LINE. OMISSÃO DO JUÍZO. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Art. 5º da Lei 12.016/09 (LMS). Requisito de admissibilidade do recurso. Súmula 267 do STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.¿ (Mandado de Segurança Nº 70039896683, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 19/11/2010)            Portanto, não sendo a decisão teratológica e, existindo, na espécie, remédio processual adequado para a defesa dos interesses do Impetrante, revela-se incabível o mandado de segurança.            Ante o exposto, indefiro de plano a inicial, por inadequação da via processual utilizada, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, IV do CPC, art. 10 da Lei nº. 12.016/2009.            Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas 512/STF e 105 do STJ.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 27 de abril de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 MEIRELLES, Hely Lopes, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, 20ª edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 21-22. (2015.01403784-12, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por VIAÇÃO FORTE LTDA, devidamente representado por seus advogados legalmente constituídos, nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida pela agravada MARIA JOSÉ DOS REIS SANTOS e outros (Processo 0066416-65.2014.8.14.0301), concedeu medida de urgência, determinando o pagamento de indenização mensal à agravada no valor de um salário mínimo. Em suas razões, alega o agravante que a ação em questão possui conexão com outra ação que tramita junto a 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba/PA o Processo n. 0000162-32.2014.814.0133 em que é autor Valter Costa de Souza, com identidade de réus, objeto e causa de pedir. Ainda, que no processo em que tramita pela Comarca de Marituba, já houve a citação válida de todos os réus, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência da 13ª vara cível de Belém para processar a causa. Aduziu que a ação é carente, uma vez que a Sra. Maria José dos Reis Santos é parte ilegítima para figurar na causa, eis que não trouxe aos autos, qualquer documento que comprove sua união estável com a vítima. No mérito, asseverou que há dano de difícil reparação para a agravante, bem como, presente o requisito da irreversibilidade do pagamento, pois o pagamento de pensão somente poderia ser concedido ao final da ação, desde que comprovada a responsabilidade da agravante, motivo pelo qual a tutela deve ser cassada. Também, não restou comprovada a suposta renda auferida pela vítima, bem como, que esta era ¿arrimo de família¿. Pontuou que, caso se entenda pela procedência da antecipação dos efeitos da tutela e, consequentemente, ser devida pensão por morte, a decisão, deve ser corrigido o valor arbitrado no importe de 2/3 do salário mínimo vigente, já que não consta nos autos a comprovação de sua renda e a vítima à época já tinha 72 anos e, segundo jurisprudência do STJ, o limite para pensão é até a data em que a vítima completaria 65 ou 70 anos. Requereu, ao final: (i) o acolhimento das preliminares suscitadas; (ii) seja concedido efeito suspensivo para que seja suspenda os efeitos da decisão impugnada e alternativamente, a reforma da decisão proferida para que a pensão arbitrada seja rateada igualitariamente entre os requeridos, de modo que o agravante pague apenas 1/3 do salário mínimo a título de antecipação dos efeitos da tutela, até decisão final; (iv) seja o agravo conhecido e provido, a fim de reformar integralmente a decisão atacada; (v) e, caso não seja esse o entendimento, requer seja o recurso conhecido para reformar a decisão de modo a reduzir a pensão mensal por morte para 1/3 do salário mínimo vigente, conforme os precedente do STJ, até a data em que a vítima completaria 77 anos de idade. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. Inicialmente, esclareço que as preliminares suscitadas não merecem acolhida: I - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO FACE À SUPOSTA CONEXÃO COM AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE MARITUBA A conexão tem por objetivo promover a economia processual. A reunião das causas em um mesmo juízo é o efeito principal e desejado, exatamente porque ele atende muito bem às funções da conexão. O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no artigo 103, do CPC : ¿Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir¿. O agravante pretende a redistribuição do feito sob o argumento de que a ação objeto do presente recurso seria conexa a ação que tramita perante o Juízo de Marituba, eis que ambas possuem identidade de causa de pedir e objeto. Ora, o companheiro da agravada, JOÃO NASCIMENTO DE SOUZA, e VALTER DA COSTA SOUZA foram vítimas do mesmo acidente de trânsito ocorrido na data de 09/08/2013, ocasionado por ônibus da empresa VIAÇÃO FORTE e pelo veículo conduzido pela Sra. Ana Paula Moura Torres. Ocorre que a recorrida ajuizou ação indenizatória, face seu companheiro ter sido vítima fatal do referido acidente, perante a 13ª Vara Cível da Comarca de Belém, eis que reside na capital (fl.65) enquanto que o Sr. Valter da Costa ajuizou ação indenizatória perante a Comarca de Marituba, por ser domiciliado neste Município (fl.39). Portanto, resta claro que as duas ações derivam de uma mesma relação jurídica material. Contudo, dadas as circunstâncias presentes na espécie, a conexão não exsurge como a medida mais indicada. Embora sejam apenas 02 vítimas, inicialmente, há de se considerar que uma das ações tramita em Belém/PA e a outra em Marituba/PA, comarcas distintas. Assim, a reunião dos processos viria em franco prejuízo de ambos os autores. Um deles passaria a suportar as dificuldades inerentes à prática e acompanhamento à distância dos atos processuais. Não bastasse isso, as pretensões de cada autor são bastante diferentes. A agravada é companheira de uma das vítimas e busca ser indenizado pelos danos decorrentes do falecimento dele. Requer a fixação de uma pensão mensal e compensação material e moral pela perda do ente querido. Valter da Costa Souza, por sua vez, foi ele própria vítima do acidente. Pleiteia tratamento médico e o pagamento de uma pensão mensal enquanto permanecer sua debilidade, bem como compensação material e moral pelo trauma psicológico a que foi submetida. Em suma, portanto, na hipótese específica dos autos desaconselha a conexão, bem como, ausente a conveniência na reunião dos processos. Nesta esteira, já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1. Não se afigura razoável a reunião de duas ações indenizatórias decorrentes de uma mesma relação jurídica de direito material (acidente de trânsito) se os autores estão em comarcas que distam quase 03 mil quilômetros entre si e se as pretensões de cada um são diferentes. 2. O art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de conexão, cabendo ao Juiz, conforme os elementos presentes em cada caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e consentânea com a finalidade do instituto, que, em última análise, se presta a colaborar com a efetividade da justiça e a pacificação social. 3. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador nessa avaliação situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos. 4. A mera possibilidade de juízos divergentes sobre uma mesma questão jurídica não configura, por si só, conexão entre as demandas em que foi suscitada. A prolação de decisões conflitantes, embora indesejável, é evento previsível, cujos efeitos o sistema procura minimizar com os instrumentos da uniformização de jurisprudência (CPC, art. 476), dos embargos de divergência (CPC, art. 546) e da afetação do julgamento a órgão colegiado uniformizador (CPC, art. 555, § 1º), dando ensejo, inclusive, à edição de súmulas (CPC, art. 479) e à fixação de precedente destinado a dar tratamento jurídico uniforme aos casos semelhantes. 5. A despeito da inexistência de previsão no art. 103 do CPC, a identidade de partes constitui elemento de extrema importância, a ser levado em consideração pelo julgador ao decidir se a conexão é de fato oportuna. O reconhecimento de conexão entre ações que, apesar de possuírem uma mesma relação jurídica de direito material, tenham apenas identidade parcial de partes, pode, conforme o caso, impor sérios entraves ao regular desenvolvimento dessas ações, inclusive em detrimento dos próprios interessados. Por outro lado, é possível imaginar situações em que a conexão de ações com identidade apenas parcial de partes será benéfica, por agilizar e baratear a instrução, bem como por possibilitar a prolação de uma única decisão, válida para todos. Dessa forma, o juízo quanto à conveniência da conexão deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes. 6. Conflito não conhecido. (STJ - CC: 113130 SP 2010/0125519-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/12/2010) II - DA ILEGITIMIDADE DA PARTE A agravante sustenta que a agravada é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda, eis que não há nos autos documento hábil a comprovar a suposta união estável com a vítima. Em uma análise detida dos autos, constato que os documentos que instruíram a inicial comprovam que a agravada, além de possuir o mesmo endereço da vítima (fl.97), é mãe do filho da vítima Sr. Daniel Santos de Souza (fl.93), circunstâncias estas que, ao que tudo indica, traduzem um juízo de verossimilhança. DO MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar o pagamento de pensão indenização no valor de um salário mínimo (fl. 29v), lançada nos seguintes termos: (...) 25. Presentes, portanto, os requisitos de prova dos fatos e verossimilhança das alegações, o que justifica o deferimento da antecipação pleiteada, entendo também ser a Sra. MARIA JOSÉ DOS REIS SANTOS pessoa legítima para figurar no polo ativo. 26. Nesse sentido, a parte autora carreou aos autos os seguintes documentos, quais sejam: 1) comprovantes de residência com o mesmo endereço da demandante e do Sr. JOÃO NASCIMENTO DE SOUZA (vítima do acidente) (fls. 24 e 37); 2) os documentos de identidade de DALVA MARIA SANTOS DE SOUZA (fls.29) e DANIEL SANTOS DE SOUZA (fls.31/32 constam os nomes tanto da parte autora como o Sr. JOÃO NASCIMENTO DE SOUZA como genitores. 27. Logo, conforme os documentos de fls. 21 a 37, o Sr. JOÃO NASCIMENTO DE SOUZA possuía 75 anos, e quando do acidente que o vitimou, recebia auxílio previdenciário, complementado com serviços de mestre de obra. Diante da ausência de mais informações a cerca de sua remuneração, arbitro indenização no patamar de 1 salário mínimo a ser pago pelos requeridos. 28. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a VIAÇÃO FORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA, JORGE LUIZ SILVA FERNANDES e ANA PAULA MOURA TORRES, paguem solidariamente para MARIA JOSÉ DOS REIS SANTOS a título de indenização mensal o valor de 1 (um) salário mínimo, que será pago até o décimo dia útil subsequente ao vencido, tem como termo inicial a data da decisão até ulterior deliberação. (...) Em virtude da prova constante dos autos, RECONHEÇO a relação de consumo por equiparação existente, assim como determino a inversão do ônus da prova, com fulcro nos arts. 4º, I e 6º, VIII, ambos do CDC, uma vez que estão presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência. (...) Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, são necessários os seguintes requisitos básicos: a) prova inequívoca; e b) verossimilhança das alegações. Além das exigências comuns, impõe-se a presença de um dos seguintes pressupostos alternativos: a) risco de dano irreparável ou de difícil reparação; ou b) abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Acerca do requisito do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, leciona a doutrina que: ¿(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional¿ (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Os documentos trazidos aos autos indicam que o companheiro da autora foi vítima fatal de acidente de trânsito envolvendo o ônibus e automóvel de passeio de propriedades dos réus.   Quanto à responsabilidade da agravante, importante ressaltar que é objetiva, pois deriva da regra contida no art. 37, § 6º, da Constituição da República, tendo em vista que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o que é o caso da ré, visto que o transporte coletivo é serviço público concedido, permitido ou autorizado. A tutela antecipada deferida foi no sentido de que os réus VIAÇÃO FORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA, JORGE LUIZ SILVA FERNANDES e ANA PAULA MOURA TORRES pagassem solidariamente a agravada a título de indenização mensal o valor de um salário mínimo, o qual, segundo consta na decisão foi fixado com base nos documentos juntados aos autos que comprovavam que a vítima recebia auxílio previdenciário, complementado com serviços de mestre de obra (fl.103v). Com efeito, a cognição, nesta fase processual é sumária, devendo-se restringir a análise dos pressupostos de sua concessão, dentre os quais prova inequívoca que induza a um Juízo de verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O conceito de prova inequívoca não deve ser interpretado literalmente, vez que condicionaria a concessão de tutela antecipatória a existência de prova robusta, imprimindo assim um sentido de certeza e não de verossimilhança. A prova inequívoca exigida pelo art. 273 do Código de Processo Civil está ligada ao conceito de probabilidade, significando a existência de elementos suficientes para comprovar a verossimilhança das alegações. Este é o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni : "O juiz, quando concede a tutela sumária, nada declara, limitando-se a afirmar a probabilidade da existência do direito, de modo que, aprofundada a cognição, nada impede que assevere que o direito que supôs existir não existe." (In: Antecipação de tutela, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2006, p. 39). No caso em tela, presentes os elementos necessários à concessão da tutela antecipada, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, senão vejamos: A verossimilhança das alegações está caracterizada pelo fato de que restou incontroverso que o companheiro da autora foi vítima fatal de acidente de trânsito envolvendo ônibus de propriedade da agravante no dia 09/08/2013. Portanto, uma vez que a agravante é concessionária de serviço público, sua responsabilidade é objetiva em relação aos danos causados em decorrência da exploração deste serviço, conforme determina o art. 37, § 6º, da Constituição da República. No mesmo sentido, também, é a Lei Consumerista: ¿Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.¿ Em relação a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público de transporte, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral: ¿CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.¿ (RE 591874, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820 RTJ VOL00222-01 PP-00500) Esta Corte, também, vem se manifestando de igual forma: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ÔNIBUS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF. CULPA COMPROVADA DO MOTORISTA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO. MESMA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. DIVIDIDO ENTRE AS HERDEIRAS. TRÊS FILHAS MENORES E COMPANHEIRA. PRAZO PARA O RECEBIMENTO EM RELAÇÃO À COMPANHEIRA. ATÉ O TEMPO EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. EM RELAÇÃO ÀS FILHAS. ATÉ QUE COMPLETEM 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PENSÃO EM ATRASO. SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO PAGAMENTO. DPVAT. DEDUÇÃO. INDEVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS APELADAS RECEBERAM A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 246, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS INFERIOR AO PEDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível 201130125772, 1ª Câmara Cível Isolada, Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, DJe 03/12/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL TRANSPORTE COLETIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO DO AGRAVADO REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA - CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR PELO JUÍZO "A QUO" PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ/AGRAVANTE É OBJETIVA, ENSEJANDO A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PELAS LESÕES CAUSADAS AO CONSUMIDOR QUE UTILIZOU DE SEUS SERVIÇOS, VEZ QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO, DENTRE OUTROS DIREITOS, SER TRANSPORTADO COM PONTUALIDADE E SEGURANÇA DURANTE TODO O PERCURSO DA VIAGEM. 2. NA HIPÓTESE, A AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA DO RECORRIDO PROVOCOU A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA, CAUSANDO ABALO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, POIS, AGORA MAIS DO QUE NUNCA NECESSITA DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS PARA A MANTENÇA DE SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SEUS FAMILIARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento 200930159965, 2ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Carmecin Marques Cavalcante, DJe 29/06/2010) DA REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO MENSAL Pleiteia, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de alimentos provisórios, por entender que a vítima já possuía idade superior a 65 anos. Os documentos trasladados indicam que, à época, do acidente, o companheiro da agravada possuía 72 anos (fl.82 e 84). Não obstante o fato da vítima possuir idade superior a 70 anos, entendo que resta patente caracterizado o periculum in mora inverso, face a natureza da tutela deferida (indenização mensal), de natureza alimentar, eis que fixada com base nos documentos que comprovam a renda, em vida, percebida pela companheiro da agravada, como referido pelo Juízo de Piso na decisão vergastada (fl.29v). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557 do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. Custas ex lege. P. R.I. Belém, 07 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.01544880-32, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-11, Publicado em 2015-05-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0003998-02.2013.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: SANTARÉM (8.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM) SENTENCIADO: DANILO MACHADO AGUIAR (ADVOGADO DANILI MACHADO AGUIAR) SANTENCIADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM (PROCURADOR DO MUNICÍPIO PATRYCK DELDUCK FEITOSA) SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA 8º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de REEXAME DE SENTENÇA proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos de Mandado de Segurança impetrado, em causa própria, por Danilo Machado Aguiar, em face do Prefeito Municipal de Santarém.          Consta dos autos que o impetrante participou do Concurso Público para o provimento do cargo de Advogado - Técnico de Nível Superior (cargo 079), conforme Edital 001/2008, que ofertou 10 vagas, tendo obtido aprovação na 24ª colocação.          No bojo do writ, o impetrante alegou possuir direito líquido e certo, uma vez que não foram preenchidas as vagas disponibilizadas diante da desistência de candidatos em melhor colocação de que a sua, gerando, por esse motivo, direito subjetivo à nomeação, pois é o seguinte na ordem de classificação.          Assim, requereu liminar para garantir sua nomeação e posse, o que foi indeferido pelo Juízo de piso.          Juntou documentos.          O Município de Santarém manifestou-se às fls. 61/72, bem como a autoridade coatora apresentou informações às fls. 89/99, suscitando a extinção do feito sem resolução de mérito.          O Juízo a quo concedeu a segurança (fls. 100/103), aplicando o entendimento dominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, caso o candidato aprovado dentro do número de vagas prevista no edital desista de ocupa-la ou não esteja habilitado, o candidato subsequente passa a ter direito líquido e certo à nomeação.          Conforme certidão de fl. 107, não houve a interposição de recurso voluntário e o os autos os autos foram remetidos ao 2º Grau para reexame necessário.          Os autos vieram distribuídos a minha relatoria, ocasião em que determinei seu encaminhamento ao parecer do custos legis.          Manifestando-se naquela condição, o Procurador de Justiça Antônio Eduardo Barleta de Almeida opinou pela manutenção da sentença de 1º grau.          É o relatório.          Cuida-se de sentença concessiva de mandado de segurança, a qual, por força do que estabelece o § 1º do artigo 14 da lei n.º 12.016/2009, deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, como condição de eficácia da sentença.          Analisando os autos, tenho como certo que a sentença a quo não merece reparos, pois o impetrante logrou êxito em demonstrar o seu direito líquido e certo à nomeação, uma vez que apresentou os documentos comprobatórios relativos às desistências dos demais candidatos mais bem classificados.          Outrossim, a decisão do Juízo sentenciante foi proferida ao encontro do que reiteradamente vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado pelos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS QUE SE ENCONTRAVAM MELHOR CLASSIFICADOS. SURGIMENTO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a desistência ou desclassificação de candidato gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: MS 19218/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/06/2013; AgRg no REsp 1417528/SE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2014; AgRg no RMS 30.776/RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 11/10/2013. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 564329/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30/03/2015)          .............................................................................................................. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS INICIAIS. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Recurso especial que postula o direito à nomeação de candidata aprovada em 3º lugar no certame para médico militar. O Tribunal de origem havia consignado a inexistência de direito subjetivo à nomeação, apesar de afirmar que estava comprovada a existência de vaga disponível em razão da afirmada desistência dos dois candidatos aprovados nas colocações iniciais. 2. "O término da validade do concurso marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, que se furtou em nomear o candidato no cargo para o qual fora aprovado" (AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.8.2012). 3. Tendo sido comprovada a disponibilidade fática de vaga durante o prazo de validade do concurso, resta patente a existência de direito à nomeação por parte do candidato, em atenção à ordem de colocação. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1418055/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 09/03/2015.)          Desse modo, considerando que a sentença está amparada em jurisprudência majoritária do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo não ser necessário incluir o feito em pauta para julgamento, pois aplicável o artigo 557 do CPP, conforme autorizado pela Súmula 253 do STJ, in verbis: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.          Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o artigo 557 do CPC, mantenho a sentença de 1º grau, pois encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 16 de junho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02100949-31, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)