TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2013.3.027446-0 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA IZABEL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRARIA DA COMARCA DE CASTANHAL RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET     EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS AGRÁRIAS ¿ CONFLITO COLETIVO E IMÓVEL RURAL OBJETO DA LIDE - COMPETÊNCIA PARA JULGAR E PROCESSAR AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA ¿ VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE CASTANHAL ¿ RESOLUÇÃO N.º 018/2005-GP. DECISÃO MONOCRÁTICA ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA     RELATÓRIO     Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA IZABEL e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRARIA DA COMARCA DE CASTANHAL, nos autos da Ação de Passagem Forçada, ajuizada por Raimunda Maciel Mendes em face de Diogo Dias Brenda, visando ter assegurada a passagem por faixa de terra em terreno vizinho, pertencente ao requerido.  Consta dos autos, que a demanda fora originalmente proposta na Comarca de Castanhal, sendo distribuída à 1ª Vara Cível, ocorre que o Magistrado que na época respondia pela Vara, declarou-se incompetente para atuar no feito, em virtude do réu residir no município de Santa Izabel, determinando a remessa dos autos àquela Comarca.  Recebidos os autos por redistribuição, o juízo da Comarca de Santa Izabel sob alegação de tratar-se de conflito possessório e, por estar o município de Santa Izabel abrangido pela Região Agrária de Castanhal, declarou-se absolutamente incompetente para apreciar o feito, remetendo os autos à referida Vara Agrária.  O juiz de Direito da Vara Agrária de Castanhal, também declinou da competência para processar e julgar o feito, arguindo que o caso concreto trata de conflito entre vizinhos, portanto, conflito individual pela posse, assim, não configurando competência do juízo agrário nos termos da Resolução 018/2005. Após regular distribuição dos autos (fls.25), coube a mim a relatoria do feito em 08/10/2013 e em seguida remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Castanhal, para processar e julgar o presente feito. É o relatório.    DECIDO.   Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil. Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni:   ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. ¿ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do presente cinge-se em definir a competência para processar e julgar Ação de Passagem Forçada, em que as partes autoras, após a propositura da ação, o Magistrado que na época respondia pela Vara, declarou-se incompetente para atuar no feito, em virtude do réu residir no município de Santa Izabel, determinando a remessa dos autos àquela Comarca. O juízo da Comarca de Santa Izabel sob alegação de tratar-se de conflito possessório e, por estar o município de Santa Izabel abrangido pela Região Agrária de Castanhal, declarou-se absolutamente incompetente para apreciar o feito, remetendo os autos à referida Vara Agrária.  Como se sabe, a Lei Complementar nº14 de 17 de novembro de 1993, criou as Varas Agrárias no Estado do Pará. Considerando a necessidade de se definir o conceito de conflito agrário sob a sua jurisdição, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou a Resolução nº 018/2005-GP, estabelecendo:   Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade de terra em área rural. (...)    A referida resolução elencou como competência das Varas Agrárias: Ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (art.1º, parágrafo único); o registro público de áreas rurais, consoante a Lei nº 6.015/73 (art.2º); bem como as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais (art.3º).  Consoante defluiu dos autos, a autora da ação objetiva o reconhecimento ao direito à passagem forçada, nos termos em que dispõe o art. 1285 do Código Civil, alegando como pressuposto, ¿que seu terreno encontra-se ¿encravado¿ entre outros, sem possuir saída para rua¿ (fls.16). As informações prestadas pela Magistrada Mônica Daibes (fls. 08/09), demonstram que o imóvel se localiza na rua de Castanhal.  Apesar de o imóvel localizar-se em zona rural, o litígio se dá entre vizinhos, portanto se caracterizando conflito individual pela posse. De acordo com o dispositivo na Resolução acima referida, os juízes ou varas agrárias são destinadas especificamente à solução dos conflitos coletivos pela posse da terra rural ao pressuposto do interesse social e não aos litígios individuais que se resolvem pelas disposições do Código Civil Brasileiro no juízo cível comum, dessa forma, se conformando a incompetência da Vara Especializada, em razão da matéria, para processar e julgar a demanda.  Relativamente à definição do juízo competente para processar e julgar o feito, observa-se da previsão do art. 95 do CPC, que a competência para processar e julgar as ações fundadas em direito real sobre imóveis é foro da situação da coisa (fórum reis sitae). Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.¿   O dispositivo legal prevê hipótese de competência territorial, portanto, relativa, na qual pode ocorrer prorrogação da competência do foro da situação da coisa, podendo haver eleição do foro pelas partes litigantes. Entretanto, a mesma norma ressalta que não há cabimento dessa possibilidade caso a demanda verse sobre as situações elencadas na parte final do artigo, incluindo quando tratar de direito de vizinhança, com o caso em questão, o que torna indiscutível a competência absoluta. Na esteira desse entendimento, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se pronunciado inúmeras vezes sobre o tema, in verbis: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FEITO QUE TEVE A COMPETENCIA DECLINADA PARA A VARA AGRÁRIA DA 5ª REGIÃO, ONDE FOI SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO FEITO PELA VARA AGRÁRIA, MAS QUE, POR VERSAR A AÇÃO TAMBÉM SOBRE REGISTRO PÚBLICO DE ÁREA RURAL, DISCIPLINADA PELO ART. 3º, ALÍNEA C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/93, IMPÕE-SE A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA DE REDENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE REDENÇÃO, PARA CONHECER DO FEITO. UNANIMIDADE. (201330312814, 131084, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 25/03/2014, Publicado em 26/03/2014).   EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Posse. Imóvel. Natureza rural. Litígio coletivo. 1.Preliminar-Agravados: Não conhecimento do agravo pelo não cumprimento da regra do artigo 526 do CPC. Rejeição. Informações do Juízo a quo atestando a observância do comando normativo. 2.Preliminar-Agravantes: Incompetência absoluta do Juízo da 3ª Vara Cível e competência absoluta do Juízo da Vara Agrária de Redenção. Acolhimento . Inteligência do artigo 1º da Resolução nº 018/2005-GP. Documentos atestando o litígio coletivo. Configuração da transcendência dos direitos . Precedente. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Possibilidade. Técnica de fundamentação per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional. Precedentes do STF. 3. Decisão nula, por ter sido proferida por Juízo absolutamente incompetente. 4. Agravo de instrumento provido. (Acórdão n.º105307. Desembargador(a) Relator(a): Helena Percila de Azevedo Dornelles. Publicado em 14/03/2012)¿     Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 120 do CPC e diante da jurisprudência do Tribunal a respeito da matéria suscitada nos presente autos, de plano, resolvo o conflito e determino a competência da Vara Agrária da Comarca de Castanhal, como competente para apreciar e julgar o feito. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 04 de março de 2015.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA     (2015.00803518-05, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-12, Publicado em 2015-03-12)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE BELÉM/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2013.3.012447-5 SUSCITANTE: TELMO LIMA MARINHO SUSCITADOS: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DISTRITAL DE ICOARACI E JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM  RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES           CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNC IA ¿ RECONHECIMENTO POSTERIOR DE   UM DOS JUÍZO S SUSCITADO S  ¿ PREJUDICIALIDADE ¿ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.         DECISÃO MONOCRÁTICA      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, tendo como suscitante TELMO LIMA MARINHO e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DISTRITAL DE ICOARACI e o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM. Com efeito, a ação acima referida fora proposta visando à reintegração de posse da ECCIR EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS E RODOVIÁRIAS S/S em face de TELMO LIMA MARINHO. Distribuídos os autos originários, inicialmente, ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, este declinou da competência para processar e julgar o feito diante de seu entendimento de que existiriam outros processos, que tratariam da mesma relação fática, inclusive anterior à ação em questão, no Juízo da 2ª Vara Cível Distrital de Icoaraci. Redistribuídos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci, este entendeu que se trataria de competência absoluta, declinando ex-officio em favor da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. Nesse sentido, o réu da demanda originária suscitou o presente Conflito de Competência, às fls. 2/4, requerendo a declaração de competência de um dos juízes suscitados. Encaminhado o feito a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me, por distribuição, a sua relatoria, pelo que determinei (fl. 13) a intimação dos Juízos Suscitados para manifestação, bem como do parquet. Às fls. 27 e 29, os Juízos Suscitados ratificaram o seu posicionamento anterior, declinando da competência para processar e julgar o feito em questão. O Ministério Público, às fls. 31/34, opinou pelo conhecimento do presente Conflito Negativo e declaração da competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém para processar e jugar a ação. Às fls. 37/39, o suscitante peticionou, alegando que o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Distrital de Icoaraci determinou a remessa da ação à Central de Distribuição de Belém, e que, mesmo sem autorização, fora redistribuído o processo; ademais, que o Secretário da 2ª Vara de Icoaraci teria entregue o feito, ¿em mãos¿, ao advogado da empresa autora, que teria retido os autos por cerca de 50 (cinquenta) dias; requerendo, nesse sentido, providências. À fl. 41, determinei que os juízes suscitados se manifestassem acerca do relatado, pelo que, o Juízo Suscitado da 6ª Vara Cível de Belém reconheceu a sua competência para processar e julgar o feito em questão (fl. 47), em razão do imóvel se encontrar na comarca da capital; porém, sem manifestação acerca do ocorrido. De outro lado, o Secretário da 2ª Vara Cível Distrital de Icoaraci apenas apresentou certidão relatando a tramitação do feito; contudo, sem se manifestar sobre o relatado pelo peticionante. Assim, reiterei o despacho anterior (fl.57) para que fosse esclarecida a situação; contudo, conforme consta da certidão acostada à fl. 62, não houve manifestação; pelo que, nesta oportunidade, decidirei o presente conflito negativo de competência e, em relação à situação apresentada pelo suscitante, determinarei que o setor competente tome as providências cabíveis. É o relatório. DECIDO.      Verifico, à fl. 47, que um dos juízos suscitados, MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belém entendeu pela sua competência para processar e julgar o feito em razão de que o imóvel em questão situa-se no município de Belém.    Nesse sentido, uma vez que o art. 115, II, do CPC preleciona que o conflito de competência dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando dois ou mais juízes se considerem incompetentes, como a situação sub judice; e, tendo o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém entendido pela sua competência para processar e julgar o processo em epígrafe, vislumbro a ocorrência da perda de objeto do presente incidente pela sua manifesta prejudicialidade.    A jurisprudência dos Tribunais Pátrios coaduna com esse entendimento, senão vejamos:     ¿PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 16ª E 20ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PREJUDICADO.¿ (TJ-RN, Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 26/01/2011, Tribunal Pleno).   ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZES DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL E O DA 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO.¿ (TJ-RN - Conflito Negativo de Competencia: 6717 RN 2009.000671-7, Relator: Des. Amílcar Maia, Data de Julgamento: 11/03/2009, Tribunal Pleno). ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿  POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO ¿ PERDA DO OBJETO - CONFLITO PREJUDICADO. Se reconhecida pelo Juízo suscitado a competência para processar e julgar o feito originário, resta prejudicado o conflito negativo de competência.¿ (TJ- MT - Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL, Interposto nos autos do (a) Mandado de Segurança 6233/2013 - Classe: CNJ-120, Julgamento: 04/04/2013, Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA). ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. PREJUDICIALIDADE.¿ (TJ-SC - CC: 278727 SC 2009.027872-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 26/08/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Conflito de Competência, de Indaial). Ante o exposto, em dissonância ao parecer ministerial que considerou pelo seu conhecimento, julgo prejudicado o presente conflito negativo de competência, e determino, por conseguinte, a remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém. Por outro lado, em razão da situação narrada pelo suscitante, às fls. 37/39, remetam-se as cópias necessárias à Corregedoria da Região Metropolitana de Belém paras as devidas providências. À Secretaria para dar cumprimento ao determinado no presente decisum. Belém (PA), de abril de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR     (2015.01179126-30, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DO ACARÁ/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2013.3.008419-0 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DO ACARÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES           CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ RECONHECIMENTO POSTERIOR DO JUÍZO SUSCITADO ¿ PREJUDICIALIDADE ¿ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.         DECISÃO MONOCRÁTICA      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-Doença ou Concessão de Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido de Tutela Antecipada, em que figura como autor ADEMIR PEREIRA DA SILVA, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DO ACARÁ e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM. Com efeito, a ação acima referida fora proposta visando ao restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão da aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho. Distribuídos os autos originários, inicialmente, ao Juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Federal, este, às fls. 101/102, declinou da competência para processar e julgar o feito em face de se tratar de incompetência absoluta por ser matéria afeta à Justiça Comum, uma vez que versa sobre acidente de trabalho. Redistribuídos ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Belém, à fl. 103, este entendeu que o requerente tendo residência e domicílio no Município do Acará teria facilidade de acesso à Justiça, pelo que remeteu os autos ao juízo suscitante. Às fls. 104/106, o autor da ação originária opôs Embargos de Declaração, alegando vícios na decisão retromencionada e afirmando que reside no Município de Belém, uma vez que a Ilha de Combú situa-se nesta cidade de Belém. Em decisão acostada, à fl. 109, o recurso fora rejeitado, tendo, ainda, o autor manejado Apelação (fls. 110/114), pelo que teve seu seguimento negado, conforme decisum à fl. 118. Irresignado, o autor requereu a reconsideração da decisão; todavia, fora indeferida por ausência de amparo legal (fl. 122). Remetidos os autos ao Juízo de Direito da Vara Única de Acará, este, às fls. 127/132, asseverando uma vez que os documentos juntados comprovam que o autor reside na zona rural, no furo ¿São Benedito¿ na Ilha do Combú, que se localiza no Município de Belém, deve ser aplicada a regra entabulada no art. 100, IV, alínea ¿a¿, do CPC. Assim, afirmou que sendo a competência relativa não pode ser declarada ex-officio pelo juiz, conforme Súmula n. 33 do STJ. Colacionou legislação e jurisprudência pertinente à matéria. Encaminhado o feito a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me, por distribuição, a sua relatoria, pelo que determinei (fl. 138) a intimação do Juízo Suscitado para manifestação, bem como do parquet. À fl. 141/142, o Juízo Suscitado prestou informações, e na condição de magistrado titular, aderiu ao posicionamento adotado pelo juízo suscitante. O Ministério Público, às fls. 148/152, opinou pela procedência do presente Conflito de Competência, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém. É o relatório. DECIDO.      Verifico, às fls. 141/142, que o próprio MM. Juízo de Direito Suscitado, na condição de juiz titular, entendeu pela sua competência para processar e julgar o feito em razão de que se trataria de competência relativa, e, desse modo, não poderia ser declarada ex officio pelo magistrado.    Nesse sentido, uma vez que o art. 115, II, do CPC preleciona que o conflito de competência dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando dois ou mais juízes se considerem incompetentes, como a situação sub judice; e, tendo o MM. Juízo de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém entendido pela sua competência para processar e julgar o processo em epígrafe, vislumbro a ocorrência da perda de objeto do presente incidente pela sua manifesta prejudicialidade.    A jurisprudência dos Tribunais Pátrios coadunam com esse entendimento, senão vejamos:     ¿PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 16ª E 20ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PREJUDICADO.¿ (TJ-RN, Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 26/01/2011, Tribunal Pleno).   ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZES DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL E O DA 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO.¿ (TJ-RN - Conflito Negativo de Competencia: 6717 RN 2009.000671-7, Relator: Des. Amílcar Maia, Data de Julgamento: 11/03/2009, Tribunal Pleno). ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿  POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO ¿ PERDA DO OBJETO - CONFLITO PREJUDICADO. Se reconhecida pelo Juízo suscitado a competência para processar e julgar o feito originário, resta prejudicado o conflito negativo de competência.¿ (TJ- MT - Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL, Interposto nos autos do (a) Mandado de Segurança 6233/2013 - Classe: CNJ-120, Julgamento: 04/04/2013, Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA). ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. PREJUDICIALIDADE.¿ (TJ-SC - CC: 278727 SC 2009.027872-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 26/08/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Conflito de Competência, de Indaial). Ante o exposto, em dissonância ao parecer ministerial que considerou pelo seu conhecimento, julgo prejudicado o presente conflito negativo de competência, e determino, por conseguinte, a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), de abril de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR   (2015.01179111-75, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

PROCESSO N.º: 0002934-30.1996.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA/PA RECURSO: CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR (A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua/PA em razão de decisão declinatória de competência emanada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Penal daquela mesma Comarca, para o processamento do feito de n.º 0002934-30.1996.8.14.0006.            Cuida a hipótese sub examine, da apuração da prática de ilícito penal disposto no art. 121, § 2º, inciso IV (parte final), c/c art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro, supostamente perpetrado por Maria Silva Ferreira Bahia e Sebastião Gonçalves, este, impronunciado nos autos em decisão datada de 23 de abril de 2001, às fls. 165-169, prevalecendo o processo em questão, em trâmite apenas com relação à primeira acusada, a qual, atualmente, encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do estatuído no art. 366 da Lei Adjetiva Penal.            Distribuídos os autos ao Juízo de Direito da 6ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua/PA, este, atendendo à Resolução n.º 22/2012-GP, em decisão às fls. 195, julgou-se incompetente para processar e julgar o presente feito, determinando o encaminhamento do mesmo ao Juízo da 11ª Vara Penal daquela Comarca. Este Juízo, por sua vez, em decisão às fls. 196, sem suscitar conflito, remeteu os autos ao Juízo de origem, por entender ter havido equívoco na redistribuição operada pela vara declinante, ao argumento de que, impronunciado o réu Sebastião Gonçalves, ex - companheira da vítima - circunstância a qualificar o crime doloso contra a vítima decorrente da prática de violência doméstica -, a ação penal passou a tramitar somente em face da acusada Maria Silva Ferreira Bahia, a qual não mantinha qualquer tipo de relação de convivência com a falecida.            Novamente, em decisão às fls. 197, o Juízo da 6ª Vara Penal de Ananindeua, ora suscitado, encaminhou o feito ao Juízo suscitante, sob o argumento de que, em que pese o ex-companheiro da vítima ter sido impronunciado, prevalece a conexão da prática de violência doméstica, pois, não tendo sido este absolvido sumariamente, não há impedimento para que o referido decisum possa ser revisto dentro do prazo prescricional, na hipótese de superveniência de novas provas.            Às fls. 199-200, o Juízo da 11ª Vara suscitou o presente conflito negativo de competência, sob a alegativa de que, sendo o fato apurado anterior à vigência da Lei n.º 11.340/2006, esta não imporá seus efeitos sobre a situação em voga, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.            Recebidos os autos pelo Juízo suscitado, este, em decisão às fls. 202, entendendo de maneira diversa, com aparo na ocorrência de violência de gênero, mais uma vez, pronunciou-se pela incompetência para o processamento do feito, em virtude da atração da competência da Vara Especializada.            Instado a se manifestar, o Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, opinou pelo conhecimento e procedência do presente Conflito, para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua/PA.            É o relatório.            Decido            Do exame acurado dos autos, observa-se assistir razão ao Juízo de Direito da 11ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua/PA, ora suscitante, ao arguir a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Penal daquela mesma Comarca para o processamento e julgamento do feito em voga, no qual se apura a prática do ilícito penal disposto no art. 121, § 2º, inciso IV (parte final), c/c art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro.            A vexata questio consiste em verificar se, a Lei n.º 11.340/2006, de 07/08/2006, pode ser aplicada a fatos praticados anteriormente à sua vigência.            In casu, verifica-se que o crime irrogado na peça preambular foi cometido em 22/12/1996, ou seja, muito antes da entrada em vigor da Lei Maria da Penha.            Por sua vez, a Lei nº 11.340/06, norma de natureza penal e processual, é muito mais gravosa a acusada. Logo, por força do princípio da irretroatividade da lei mais severa, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição Federal, não poderá a referida lei ser aplicada no presente caso.            Eis porque este Tribunal, atento aos reiterados incidentes de conflito instaurados sobre o tema, qual seja a irretroatividade da Lei 11.340/2006, houve por sumular a matéria nos seguintes termos: SÚMULA 05: SÃO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS TODAS AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PRATICADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. (grifei)            Tal enunciado, que deve ser interpretado a contrario sensu, firma o entendimento de que os fatos delituosos praticados antes da vigência da Lei Maria da Penha não podem ser processados e julgados pelo Juízo Especial.            Há muito esta Corte segue este posicionamento, em julgados anteriores, em que foram dirimidos conflitos negativos de competência entre os mesmos Juízos envolvidos na hipótese, reconhecendo a competência do Juízo da 6ª Vara Penal de Ananindeua (Tribunal do Júri), veja-se: EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA: ANANINDEUA/PA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA PENAL E SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA PENAL. PROCESSAMENTO DA AÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA E POSTERIOR DESLOCAMENTO À VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE EM TESE E IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº. 11.340/2006. VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. CONJUGAÇÃO DO ART. 5, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA SÚMULA Nº. 5 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. UNANIMIDADE. (...) 3. Havendo sido noticiado, na denúncia, que a tentativa de homicídio em comento ocorreu em 13/03/2006, por volta das 8 (oito) horas data esta anterior à entrada em vigor da Lei nº. 11.340/2006, de 07/08/2006, cujo caráter de lex gravior é assente na doutrina e jurisprudência , mostra-se imperiosa a observância da garantia hospedada no art. 5º, XL, da Constituição Federal de 1988, assim como a aplicação, a contrario sensu, dos dizeres da Súmula nº. 5 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. CONFLITO CONHECIDO, à unanimidade, para FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 5. DECISÃO UNÂNIME. (TJE/PA, 201430054647, 136353, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 23/07/2014, Publicado em 01/08/2014) (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INFRINGÊNCIA AO ART. 129 §1º, INCISO III DO CPB INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA. 1. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) Crime praticado antes de sua vigência Inaplicabilidade da lei nova sob pena de afronta ao Princípio da irretroatividade de lei mais severa insculpido no artigo 5º inciso XL da Constituição Federal Súmula nº 05 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Incompetência do Juizado Especial Criminal em razão da pena máxima in abstrato atribuída ao tipo penal. 3. Competência declarada em favor de um dos Juízos das Varas Criminais da Capital. Decisão unânime. (TJE/PA. 200830080913, 79041, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 24/06/2009, Publicado em 02/07/2009) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RÉU DENUNCIADO EM 30/11/2005 POR AGREDIR FISICAMENTE A VÍTIMA FATO DELITUOSO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.340/2006, COM PENALIDADES MAIS SEVERAS PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA PENAL DA COMARCA DA CAPITAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - DECISÃO UNÂNIME. (TJE/PA, 200830050354, 73942, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 08/10/2008, Publicado em 15/10/2008) Conflito Negativo de Competência. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e Juízo singular comum - Lei Federal nº 11.340/2006 (Maria da Penha). Norma mais gravosa. Princípios da irretroatividade e do juiz natural. Decisão unânime. 1. A lei só pode retroagir para beneficiar o réu, contudo, por ser mais gravosa, os crimes anteriores a Lei Maria da Penha devem ser julgados pelo juiz singular, seu juízo natural, e não pelo juizado especializado em violência contra a mulher. (TJE/PA, 200830072259, 73893, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 08/10/2008, Publicado em 14/10/2008)            A questão merece a aplicação analógica do art. 112, inciso XI do Regimento Interno desta Corte, que dispõe: Art. 112. Compete ao Relator: (...) XI - Julgar pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível, ou ainda, que contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal, Súmula do Superior Tribunal, do Supremo Tribunal, ou quando for evidente a incompetência do Órgão julgador.            Por conseguinte, julgo monocraticamente o presente conflito e, acompanhando o parecer do Procurador-Geral de Justiça, DECLARO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 6ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA, ora Suscitado, para processar e julgar o feito.            P. R. I. C. Belém/PA, 08 de junho de 2015. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.01980219-23, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10)

TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000504-20.2015.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1 . CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ART. 96 DO CPC - FORO COMPETENTE - SEGURO DE VIDA - CAUSA NÃO AFETADA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL À JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ.      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, nos termos e fundamentos a seguir expostos:      Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundado em seguro de vida, em face da Seguradora LIBERTY SEGUROS S/A.      Ação ajuizada perante o Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca (processo nº 0049790-39.2012.8.14.0301), o qual declinou da competência e determinou a remeça do feito ao Juízo da 11ª Vara Cível, onde tramita o processo nº 0012862-89.2012.814.0301, que cuida do inventário da pessoa falecida e mencionada na peça de arranque. (fls. 54)      Os autos foram encaminhados a 11ª Vara Cível. O Excelentíssimo Juiz de Direito, Raimundo das Chagas Filho suscitou conflito negativo de competência ao considerar que a matéria do feito é de competência do juízo comum e, portanto, não atrai a competência de Juízo responsável pelo inventário.       Após regular distribuição dos autos (fls.59/v), coube a mim a relatoria do feito em 21/01/2015 e em seguida remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo, para ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL para processar e julgar o feito.      É o relatório.    DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do presente conflito gravita em torno da competência para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial fundado em um seguro particular de vida, o qual, em tese, se tornou exigível com o falecimento do segurado.       Assim reza o Código Civil Brasileiro: CC/02.794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. (grifo nosso)       Extrai-se, do art. 794 da Lei substantiva civil que nos contratos de seguro de vida e de acidentes pessoais, quando do infortúnio ocorre o óbito do segurado, o capital estipulado não se considera herança.       Logo, não há espaço para se confundir a relação de direito obrigatório com matéria de cunho eminentemente sucessório. Pretende-se receber o valor da apólice, o qual não será partilhado, pois não integra a herança.       O Código de Organização Judiciária de Estado do Pará alterado pela Resolução nº023/2007-GP, que redefine as competências das Varas da Comarca da Capital e Distrito de Icoaraci, especializando as Varas de Famílias ente outras providências: Art. 1º. Estabelecer as novas competências das Vara s da Comarca de Belém e distrito de Icoaraci, renumerá-las e determinar a redistribuição dos feitos. Art. 2º. O Fórum Cível da Comarca de Belém é integrado por 30 Varas, a partir da renumeração das Varas existentes, na forma dos incisos abaixo: (...) V. A 12ª vara cível será denominada ¿5ª vara cível da capital¿, com competência para processar e julgar feitos do cível, comercial e registros públicos; (...) XI. A 23ª vara cível será denominada ¿11ª vara cível da capital¿, com competência para processar e julgar feitos do cível, comercial e sucessões;      Ora, a questão trazida à baila não versa sobre matéria atinente à herança, mas versa na verdade sobre contrato de seguro de vida, causa não afetada pela legislação processual à jurisdição especializada, caindo, assim, na vala comum de competência que ambos os juízos possuem, residualmente.      De qualquer sorte, a regra de competência, em sede de inventário, está definida no caput do art. 96, que define ser do foro do domicílio do autor da herança.       Tal dispositivo é a positivação do Princípio Universal, o qual implica em regra de competência relativa, visto que em razão do lugar, qual seja o foro em que devem ser julgadas todas as ações em que espólio figure na qualidade de réu.      Conforme se depreende dos arts. 102 e 111 do CPC, a competência em razão do território é relativa e, de acordo com o art. 112 do mesmo diploma, somente pode ser conhecida pelo magistrado se a parte opuser exceção de incompetência. Sendo inclusive vedada ao juízo a declaração de ofício de sua incompetência relativa, consoante entendimento sumulado pelo STJ: STJ Súmula nº 33 - Incompetência Relativa - Declaração de Ofício: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.      Reza o art. 103 do CPC o seguinte: Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou causa de pedir.      A conexão, que leva a prorrogação da competência, fundamenta-se no prestígio da justiça, a fim de que se forme convicção única em relação a duas ou mais demandas, evitando-se decisões conflitantes.      In casu, não há de se falar em conexão, porque não existe comunhão de objeto ou causa de pedir entre o inventário e a execução forçada.       A regra, portanto, é que a modificação de competência territorial se constitui como um direito subjetivo processual da parte. Assim, não havendo exceção de incompetência, ocorre a prorrogação da competência, ou seja, o Juiz que antes era tido como incompetente, passa a ser, para aquele caso concreto, em especial.       Nesse sentido é uníssona jurisprudência. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ART. 96 DO CPC - FORO COMPETENTE - ARROLAMENTO DE BENS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de ser relativa a competência estabelecida no art. 96 do CPC. 2. Inviável, neste sentido, a declinação de ofício, pelo magistrado. Súmula 33/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de São Lourenço do Oeste - SC. (STJ - CC: 52781 PR 2005/0124623-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/11/2005, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 12.12.2005 p. 255) COMPETÊNCIA. CONFLITO. CPC, ART. 96. FORO COMPETENTE. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA/STJ. FALTA DE ATENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. I - Cuidando-se de competência territorial, cuja natureza relativa comporta prorrogação, não é dado ao juiz declarar-se incompetente de ofício, incidindo, no ponto, o enunciado nº 33 da sumula deste Tribunal. II - Nos termos do art. 96, CPC, é competente para processar o inventário o foro do domicílio do autor da herança, somente havendo superfície para outras considerações a esse respeito quando ele não tenha tido domicílio certo. III - Sem embargo do habitual e desumano excesso de serviço na Justiça, não se justifica que, em casos como o dos autos, não se dê a devida atenção à espécie, tornando ainda mais difícil, para o cidadão, a prestação jurisdicional. (STJ, 2a Seção, CC 19334/MG, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, j.28.11.2002). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTARIO EM ANDAMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DO INVENTARIO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - CONFLITO PROCEDENTE. O inventario constitui processo de natureza voluntária e administrativa, que não possui qualquer conexão ou continência com a ação de anulação de doação feita em vida pelo autor da herança, de modo que e inteiramente descabida a reunião das ações. (TJ-MS - CC: 16002113820158120000 MS 1600211-38.2015.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 28/07/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2015)       Sendo também este o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 96 DO CPC. FORO COMPETENTE. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. A competência em razão do território é relativa e, de acordo com o art. 112 do mesmo diploma, somente pode ser conhecida pelo magistrado se a parte opuser exceção de incompetência, sob pena de prorrogação de competência. 2. Inviável, neste sentido, a declinação de ofício, pelo magistrado. Súmula 33/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Altamira. (TJ-PA - CC: 201330320734 PA, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 02/07/2014, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 04/07/2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E FUNCIONAL. RESOLUÇÃO 022/2007-GP DO TJPA (DJE DE 11/01/2007). AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUÍZO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE). COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER MODIFICADA (ART. 95, DO CPC). AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA (ART. 96, CAPUT, DO CPC). NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO (SÚMULA Nº 33 DO STJ). PORTANTO, PREVALECE O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, POR SER COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO, DECLARA. (TJ-PA, Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 21/10/2009)          Pelo exposto, com base no parágrafo único do artigo 120 do código de processo civil, e na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL para o processamento e julgamento do feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.      Belém (PA), 06 de agosto de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02883101-05, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0012717-53.2014.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: Belém SUSCITANTE: Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Criminal de Belém SUSCITADO: Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Belém PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos etc...               Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belém, e como suscitada, a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital.               Consta no Inquérito Policial nº 275/201400017-2, que no dia 04 de fevereiro de 2014, o Sr. E. N. de A. se dirigiu à Seccional de São Brás onde registrou uma ocorrência policial, dando conta que sua filha, de apenas 10 (dez) anos de idade, A. C. M. N. de A., lhe informou estar sofrendo maus tratos por parte de sua professora de reforço escolar, a Srª. S. do S. P. de M.               Segundo a supramencionada peça policial, o Sr. E. N. de A. estava levando sua filha à casa da indiciada, para as regulares aulas de reforço, ocasião em que a menor se recusou a entrar no citado local, e, ao ser indagada acerca do motivo da recusa, ela afirmou sofrer maus tratos por parte da sua professora, sempre que não queria fazer as tarefas, maus tratos esses que foram autorizados por sua mãe.               Inicialmente, o Inquérito Policial em referência foi distribuído ao Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes de Belém, o qual declinou da sua competência para processar e julgar o feito acolhendo a arguição de incompetência feita pelo Ministério Público, às fls. 71/72, por entender, assim como o órgão ministerial, que por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, previsto nos arts. 60 e 61, da Lei nº 9.099/95, cuja pena cominada em abstrato é inferior a 02 (dois) anos, a competência para julgamento é de uma das varas do Juizado Especial Criminal, razão pela qual determinou a redistribuição do feito.               O Juiz da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital, a quem os autos foram distribuídos, entendendo se tratar de causa complexa, que demanda dilação probatória, aduzindo ainda não ter, a Vara, estrutura para a produção das provas que o caso demanda, o que desvirtuaria o princípio da celeridade dos juizados, bem como pelo fato da vítima ser menor de idade, suscitou, às fls. 79/81, o presente conflito negativo de competência.               Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, pronunciou-se pelo conhecimento do presente conflito e pela competência do Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, ora suscitante.               É o relatório. Decido.               O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar o crime de maus tratos supostamente cometido por contra a vítima criança, pois a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital entendeu não ser competente para atuar no feito, pois se trata de crime de menor potencial ofensivo, cuja pena abstrata é inferior a 02 (dois) anos, enquanto que o Juiz de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, entendeu que o fato de se tratar de causa complexa, que demanda dilação probatória, bem como pelo fato da vítima ser menor de idade faz com que a competência seja da Vara especializada.               Antes de mais nada, faz-se necessário a exposição de alguns fatos para melhor subsidiar a solução deste conflito, senão vejamos:               Consta dos autos que a vítima, uma criança de apenas 10 (dez) anos de idade, sofria maus tratos por parte de sua professora de reforço, sempre que se negava a fazer as tarefas, o que foi descoberto por seu pai quando o mesmo ficou responsável por leva-la à casa da indiciada, para as aulas regulares, ocasião em que ela se negou a entrar e narrou os fatos.               Como cediço, a Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe, a partir de seu art. 225, sobre os crimes praticados contra a criança e adolescente, seja por ação ou por omissão, cujo dolo é direcionado especificamente à condição de ser criança ou adolescente, sem prejuízo do disposto na legislação penal comum, tanto é que há previsão de crimes cujas vítimas são crianças e adolescentes no Código Penal, nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B.               Assim, visando o melhor processamento e a garantia dos direitos constitucionais assegurados aos menores de idade, foi criada, por meio da Lei Estadual nº 6.709/05, na Comarca de Belém, a Vara Criminal Privativa para o processamento e julgamento dos crimes contra crianças e adolescentes, ex-vi o art. 1º, da referida Lei.               Ocorre, entretanto, que com o passar do tempo, a competência da referida vara foi desvirtuada, como muito bem asseverou a juíza suscitada, pois todo e qualquer crime que fosse praticado tendo como vítima uma criança ou adolescente, era redistribuído à mesma, o que fez com que a carga processual em trâmite na citada vara crescesse vertiginosamente, a ponto de prejudicar o seu regular funcionamento e, consequentemente, a garantia dos direitos assegurados aos menores de idade. É a hipótese dos autos, já que o crime em tese praticado foi o de maus tratos, cuja pena em abstrato a ser aplicada é inferior a 02 (dois) anos de detenção, fato este que, em razão da sua matéria, embora a vítima seja uma criança de apenas 10 (dez) anos de idade, atrai a competência da vara do juizado especial criminal.               Logo, in casu, há de ser declarada a competência da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 61, da Lei nº 9.099/95.               Nesse sentido, várias foram as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 5ª VARA PENAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA. DELITO CAPITULADO NO ART. 136 DO CP. MAUS TRATOS. CRIME PRATICADO CONTRA MENOR. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 98, I DA CF/88. JUIZ NATURAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 9.099/95 C/C ART. 98, I DA CF/88. COMPETÊNCIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL ESTABALECIDA RATIONE MATERIAE DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA. PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O crime de maus tratos é de menor potencial ofensivo, apenado com detenção de 02 (dois) meses a 01 (um) ano ou multa, atraindo a competência da Lei Federal N.º 9.099/95 c/c art. 98, inciso I da CF/88. 2. A competência dos Juizados Especiais Criminais tem assento na Carta Magna de 1988 (art. 98, I), configurando critério estabelecido em razão da matéria, ou seja, de natureza absoluta, não podendo ser subtraído o fato criminoso considerado de pouca potencialidade ofensiva, ainda que praticado contra criança ou adolescente, sob pena de nulidade absoluta. 3. É a própria Constituição Federal que excluindo tal possibilidade, reserva aos Juizados a competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, sendo que nenhum princípio genérico pode sobrepor-se às normas expressas da Carta Magna. 4. Conflito conhecido. 5. Declaração de competência do MM. Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Altamira/PA para processar e julgar o delito em apreço praticado contra menor. 6. Decisão unânime. (Conflito de Competência nº 2012.3.016528-0, Rela. Desa. Vera Araújo de Souza, TRIBUNAL PLENO, julgado em 28 de novembro de 2012, DJe de 29 de novembro de 2012). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA PRIVATIVA PARA CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO UNÂNIME. I A competência dos juizados especiais criminais é absoluta, porque definida em razão da matéria, qual seja o julgamento dos feitos relativos a infrações de menor potencial ofensivo, onde se insere a ameaça. De se ressaltar que somente a União pode legislar sobre direito processual (art. 22, I, da Constituição de 1988). II A Lei estadual n. 6.709, de 2005, que criou uma vara privativa para processamento de crimes contra crianças e adolescentes, na comarca da capital, não atribuiu ao novo órgão jurisdicional competência para alcançar as infrações de menor potencial ofensivo. A interpretação sistemática do ordenamento impõe a conclusão de que lhe competem apenas os crimes comuns. III Competência declarada em favor da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém. Precedentes da corte. Decisão unânime.  (2011.02991976-78, 97.654, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-05-25, Publicado em 2011-05-27). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MAUS TRATOS CONTRA MENOR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DO JUÍZO SUSCITADO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE AUSÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 148 DO ECA E DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - IMPROCEDÊNCIA POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUIZ - REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL. (2014.3.027.576-4, Rela. Desa. Vera Araújo de Souza. TRIBUNAL PLENO. Julgado em 19 de novembro de 2014). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CAPITAL/PA. ART. 136 DO CPB. MAUS TRATOS PRATICADOS PELA GENITORA CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. INCOMPETÊNCIA DE AMBOS OS JUÍZOS. AUSÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 148 DO ECA E MOTIVAÇÃO DO GÊNERO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM/PA, JUÍZO QUE JÁ SE MANIFESTOU ANTERIORMENTE NOS AUTOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, verifica-se que o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Belém/PA é incompetente para atuar no feito. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ? Lei nº 8.069/90), em TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5714/2015 - Sexta-Feira, 10 de Abril de 2015 245 seu art. 148, delimita a competência da Vara da Infância e da Juventude para processar os feitos ali arrolados, não inserindo o crime do qual a menor foi vítima, maus tratos, nesse rol. 2. A existência do vínculo familiar existente entre a ré e a vítima, por si só, não atrai a incidência da Lei nº 11.340/2006, pois, a teor do que dispõe o art. 5º da referida norma, a violência doméstica e familiar contra a mulher ali abordada é somente aquela baseada no gênero, decorrente da condição de vulnerabilidade ou de inferioridade da ofendida em relação ao ofensor. 3. Nesse viés, constatado que os maus tratos imprimidos à adolescente do sexo feminino decorrem da vulnerabilidade derivada da condição de filha, em face de sua criação e educação, sem qualquer conotação motivada pelo gênero feminino, não há aplicação da Lei Maria da Penha. 4. De igual modo, constatando-se que o crime de maus tratos está inserido dentre aqueles de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95, inviável o seu processamento e julgamento tanto pelo juízo suscitante como pelo juízo suscitado. 5. Conflito conhecido e julgado improcedente, à unanimidade, para fixar a competência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belém/PA, por já ter se manifestado anteriormente nos autos. (CC 00108708420128140401. Acórdão nº 144733. Rela. Desa. Vania Lucia Carvalho da Fonseca. TRIBUNAL PLENO. Julgado em 08 de abril de 2015)               Com efeito, verifico que se trata de matéria já conhecida e decidida por este Egrégio Tribunal, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, ainda mais quando se trata de conflito negativo, tendo em vista que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente.               Logo, não há dúvidas que, em razão da matéria, a competência para julgar o presente feito é do Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belém, ora Suscitante, razão pela qual determino o retorno dos autos ao referido juízo, para que o magistrado a ele vinculado proceda como de direito.               À Secretária para os procedimentos legais pertinentes.               Belém, 20 de outubro de 2015.               Desa. VANIA FORTES BITAR                          Relatora (2015.04017128-05, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N° 0104730-76.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: JONALDA COSTA SILVA LIMA ADVOGADA: ALINE TAKASHIMA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A comprovação de plano do alegado direito líquido e certo é condição específica da ação mandamental, de modo que, ausente prova pré-constituída das alegações do impetrante, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. 2. É incabível a impetração de mandado de segurança em face de decisão impugnável mediante recurso próprio, bem como, de decisão judicial transitada em julgado, à exegese da Súmula 268 do STF. 3. Petição Inicial Indeferida nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo diante a ausência de documentação imprescindível e consequentemente, processo extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido Liminar impetrado por Jonalda Costa Silva Lima, contra ato da Exma. Juíza de Direito da Comarca de Santa Luzia do Pará, ora autoridade apontada como coatora que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à impetrante.  É o breve relatório. Decido. Não há como receber a inicial, posto que deficitária sua instrução. Lembremos que, por suas características, o Mandado de Segurança deve ser instruído com todas as peças capazes de demonstrar a alegada violação de direito líquido e certo, ou seja, a prova deve ser pré-constituída, não comportando dilação probatória. No caso em análise, a impetrante alega que o ato considerado como ilegal, foi o indeferimento por parte da autoridade coatora dos benefícios da justiça gratuita, contudo, sequer trouxe aos autos cópia desta decisão, ou dos fundamentos que levaram o julgador a indeferir o pedido da impetrante, inexistindo assim, a prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, sendo dessa forma, incabível o prosseguimento do writ. A este respeito, a doutrina esclarece: ¿É cediço que o Mandado de Segurança reclama direito prima facie, porquanto, não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que "no mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Ed., pág. 626).¿ Destarte, o mandado de segurança - ação de rito especial e de tramitação célere - não comporta dilação probatória, exigindo desde a impetração a comprovação de plano do alegado, pois a prova pré-constituída das alegações, é imprescindível para verificar a existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo afrontado ou ameaçado por ato da autoridade impetrada" (REsp 1.149.379/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Assim, diante da ausência de provas pré-constituídas que demonstrem desde logo o direito líquido e certo da impetrante, não vislumbro a possibilidade de dar prosseguimento ao processamento do mandamus e conceder a segurança pretendida. Ademais, a decisão impugnada pela impetrante comportaria recurso próprio, além de ter transitado em julgado, o que, torna incabível a impetração do mandado de segurança, à exegese do que dispõe a Súmula 268 do STF e art. 5º, III da Lei 12.016/2009. Dessa forma, concluo ser incabível o presente remédio constitucional, pelo que se impõe o indeferimento da petição inicial em observância ao disposto no art. 10 da Lei 12.016/2009, que dispõe: ¿Art. 10. A inicial será desde logo indeferida por decisão motivada quando não for o caso de mandado de segurança, ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.¿ Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via eleita, e consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 16 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04788392-51, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0099801-97.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA AGRAVADO: ALEX OLIVEIRA MONTEIRO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PARCELAS PAGAS CORRESPONDENTES A 82% DO VALOR TOTAL FINANCIADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de ALEX OLIVEIRA MONTEIRO, que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão, por entender cabível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial do contrato.            Em suas razões recursais (fls. 02/09), o Agravante alega que o agravado está inadimplente no que tange ao pagamento das obrigações assumidas, restando a mora devidamente configurada. Aduz que a teoria do inadimplemento substancial é inaplicável na espécie.            Por fim, pugna pelo provimento do recurso.             Juntou documentos às fls. 10/46.            Conforme certidão de fls. 60 não foram oferecidas contrarrazões.            É o relatório.            Decido.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Pretende o Agravante a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a liminar de busca e apreensão, por ter aplicado a teoria do adimplemento substancial do contrato.            Como cediço, a teoria do adimplemento substancial possui a finalidade de impedir o uso desequilibrado do direito de busca e apreensão por parte do credor, quando houver o cumprimento expressivo e significativo das obrigações assumidas pelo devedor.            Isto é, o desfazimento do contrato, caracterizado através da perda do bem, poderá impor um sacrifício demasiadamente excessivo a uma das partes, quando se verificar que o débito remanescente perfaz apenas uma pequena parcela contratual.            Neste sentido, embora não haja previsão legal, a teoria do adimplemento substancial vem sendo admitida pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça somente quando o saldo remanescente em favor do credor do contrato de alienação fiduciária for extremamente diminuto, em privilégio dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação do abuso de direito e do enriquecimento sem causa.            Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA MESMA EXTENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. (...) III. Se as instâncias ordinárias reconhecem, após a apreciação de ações consignatória e de busca e apreensão, com fundamento na prova dos autos, que é extremamente diminuto o saldo remanescente em favor do credor de contrato de alienação fiduciária, não se justifica o prosseguimento da ação de busca e apreensão, (...). (REsp 912.697/RO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010).            No caso dos autos, verifico que o réu teria deixado de efetuar o pagamento das parcelas contratadas, havendo o adimplemento de 82% do valor contratado (fls. 29).            Consigno que embora a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça venha admitindo a teoria do adimplemento substancial somente é possível sua aplicação quando o saldo remanescente em favor do credor do contrato de alienação fiduciária for extremamente diminuto, em privilégio dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação do abuso de direito e do enriquecimento sem causa.            Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSTORNOS RESULTANTES DA BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE APENAS UMA DAS PARCELAS CONTRATADAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. BUSCA E APREENSÃO.AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. INDEFERIMENTO. TERMO FINAL PARA APRESENTAÇÃO. INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. Ação indenizatória promovida por devedor fiduciante com o propósito de ser reparado por supostos prejuízos, de ordem moral e material, decorrentes do cumprimento de medida liminar deferida pelo juízo competente nos autos de ação de busca e apreensão de automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso especial que veicula pretensão da instituição financeira ré de (i) ver excluída sua responsabilidade pelos apontados danos morais, reconhecida no acórdão recorrido, por ter agido, ao propor a ação de busca e apreensão do veículo, em exercício regular de direito e (ii) ver reconhecida a inaplicabilidade, no caso, da "teoria do adimplemento substancial do contrato". 3. A prerrogativa conferida ao recorrente pelo art. 501 do Código de Processo Civil - de desistir de seu recurso a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido ou eventuais litisconsortes - encontra termo final lógico no momento em que iniciado o julgamento da irresignação recursal. Não merece homologação, no caso, pedido de desistência recursal apresentado após já ter sido proferido o voto do relator e enquanto pendia de conclusão seu julgamento em virtude de pedido de vista. Precedentes. 4. A teor do que expressamente dispõem os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, é assegurado ao credor fiduciário, em virtude da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciante, pretender, em juízo, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O ajuizamento de ação de busca e apreensão, nesse cenário, constitui exercício regular de direito do credor, o que afasta sua responsabilidade pela reparação de danos morais resultantes do constrangimento alegadamente suportado pelo devedor quando do cumprimento da medida ali liminarmente deferida. 5. O fato de ter sido ajuizada a ação de busca e apreensão pelo inadimplemento de apenas 1 (uma) das 24 (vinte e quatro) parcelas avençadas pelos contratantes não é capaz de, por si só, tornar ilícita a conduta do credor fiduciário, pois não há na legislação de regência nenhuma restrição à utilização da referida medida judicial em hipóteses de inadimplemento meramente parcial da obrigação. 6. Segundo a teoria do adimplemento substancial, que atualmente tem sua aplicação admitida doutrinária e jurisprudencialmente, não se deve acolher a pretensão do credor de extinguir o negócio em razão de inadimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor. 7. A aplicação do referido instituto, porém, não tem o condão de fazer desaparecer a dívida não paga, pelo que permanece possibilitado o credor fiduciário de perseguir seu crédito remanescente (ainda que considerado de menor importância quando comparado à totalidade da obrigação contratual pelo devedor assumida) pelos meios em direito admitidos, dentre os quais se encontra a própria ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, que não se confunde com a ação de rescisão contratual - esta, sim, potencialmente indevida em virtude do adimplemento substancial da obrigação. 8. Recurso especial provido para, restabelecendo a sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido indenizatório autoral. (REsp 1255179/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 18/11/2015)            Vejamos precedente do TJPA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCELAS PAGAS CORRESPONDENTES A 88% DO VALOR TOTAL FINANCIADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DO DECRETO LEI 911/69 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014) E SUBSIDIO DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STJ. 1. Adimplemento Substancial deve ser tomado como um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo tão somente o pedido de indenização e/ou de adimplemento, vez que aquela primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé.  (2016.05083110-03, 169.353, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-16) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NO DECORRER DO PROCESSO. 1. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial, quando o devedor quita a integralidade das parcelas em atraso no decorrer do processo. 2. No caso dos autos prevalece a boa-fé demonstrada pela apelada em observância aos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa (arts. 421, 422 e 884 do CC-02, respectivamente). 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.  (2016.04747144-71, 168.205, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-24, Publicado em 2016-11-29) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. Tendo a parte ré adimplido mais de 75% do total contratado, por uma questão de razoabilidade, com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, entendo presente os requisitos necessários à aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. RECURSO IMPROVIDO.  (2016.04161602-27, 166.261, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-17)            Deste modo, tendo a parte Agravada adimplido com apenas 82% (oitenta e dois por cento) do contrato firmado, entendo ausentes os requisitos necessários à aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, face os julgados acima expostos, pelo que merece ser deferida a tutela antecipada pleiteada.            Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para deferir a liminar de busca e apreensão.            À Secretaria para providências.            Belém/PA, 19 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01552944-89, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-05)

ACÓRDÃO Nº. __________________________. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROFLIGAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÃNCIA DO ART. 932, III, "IN FINE" C/C ART. 1.010, III CPC/15. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DO CPC/15 E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEITADAS. REGRA EXISTENTE TANTO NA LEI NOVA QUANTO NA LEI REVOGADA. JULGADOS APLICÁVEIS AO CASO. MÉRITO: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE QUE NÃO PRESCINDE DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE EFEITO TRANSLATIVO AO APELO E FATO SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CARACTERIZADO. "DISTINGUISHING". AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.          Vistos etc.          Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.          Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.          Belém, 13 de junho de 2018 Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO  Relatora R E L A T Ó R I O            Vistos etc.            Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de lavra do Relator originário, que não conheceu do recurso de apelação por falta de regularidade formal, consistente na ausência de profligação, em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, in fine c/c art. 1.010, II do CPC/15.            Em suas razões recursais, pugna a recorrente pela reconsideração da decisão, eis que teria impugnado especificamente todos os fundamentos da sentença.            Argumenta que seria inaplicável o art. 932, III do CPC/15, uma vez que inexistia regra semelhante no CPC/73. Logo, se a apelação foi interposta na vigência do CPC/73, este deveria ser o diploma aplicado, por força do art. 14 do CPC/15.            Aduz ainda, alternativamente, que o princípio da dialeticidade deve ser interpretado a partir de um vetor teleológico de garantia da imparcialidade do julgador. Ademais, defende que a decisão monocrática agravada transforma a apelação em recurso de fundamentação vinculada, invocando o "princípio da fungibilidade da forma do fundamento" (CPC/15, art. 1.013, § 1º), conhecido pelo efeito devolutivo em profundidade.            Menciona que a decisão agravada apresenta precedentes do STJ inaplicáveis ao caso concreto, sendo nula por falta de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, V do CPC/15.            Alega que o decisum atacado negou efeito translativo ao apelo, eis que foram suscitadas questões de ordem pública (CR/88, art. 5º, incs. XXXV, LIV, LV c/c art. 284 e 332 do CPC/73), conforme prevê o art. 933 do CPC/15.            Pontua que a decisão agravada e a sentença apelada contrariam jurisprudência do STJ firmada em recurso especial repetitivo (REsp n.º 1114398/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti), no que tange à legitimidade ativa do pescador portador da carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).            Giza que demonstrou o interesse de agir, invocando o dever de cooperação (CPC/15, art. 6º). Ademais, suscita fato novo (CPC/15, art. 933), consistente na morte de mais de 16 toneladas de peixes por causa da hidrelétrica e na autuação da NORTE ENERGIA S/A pelo IBAMA.            Pugna pelo afastamento da multa por embargos declaratórios protelatórios aplicada pelo juízo de piso.            Por fim, requer o provimento do recurso, com a reconsideração da decisão monocrática, para o regular processamento do apelo.            Intimada, a empresa agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do agravo interno.            Após redistribuição provocada pela Emenda Regimental n.º 05/2016-TJE/PA, coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Passo a proferir voto. V O T O            A EXMA. DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO (RELATORA):            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da insurgência.            Como referido no relatório, trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, in fine c/c art. 1.010, II do CPC/15.            NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.            O ponto fulcral da questão é averiguar o acerto ou desacerto do decisum que concluiu que o ora agravante não se desincumbiu do ônus processual de impugnar especificamente os fundamentos da sentença no apelo.            À partida, adianto que não há falar em reconsideração do decisum, eis que observado o direito intertemporal e as regras de direito processual aplicáveis ao caso concreto.            Inicialmente, cabe referir que se tratam de recursos repetitivos oriundos de feitos conexos, os quais totalizam aproximadamente 1.600 (mil e seiscentos) recursos segundo consulta realizada no Sistema LIBRA.            In casu, as ações originárias que geraram os apelos e agora os agravos internos tirados contra as decisões monocráticas de lavra do então Relator Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, são ações individuais de indenização por danos materiais e morais causados à colônia de pescadores artesanais pela construção da Hidrelétrica de Belo Monte.            Pois bem.            A decisão agravada, cujo teor acompanhou o d. parecer ministerial, foi técnica e processualmente adequada, não merecendo nenhum reparo.            Explicitou o conteúdo jurídico do princípio da dialeticidade e demonstrou - inclusive com a transcrição de excertos do provimento jurisdicional -, a falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença no apelo, autorizando o não conhecimento da insurgência, nos termos do art. 932, III do CPC/15.            No particular, a ratio decidendi adotada na sentença terminativa foi a de falta de condições da ação (legitimidade ativa e interesse de agir) e a circunstância inegável de que "da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumento de cunho coletivo a uma ação individual, desconsiderando a suposta ação da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais não há como se aferir minimamente a quantificação do que se pleiteia".            Curioso notar que a recorrente pretende somente agora nesta via do Agravo Interno realizar o que não fez no apelo, isto é, impugnar especificamente os termos da sentença, num esforço dramático para buscar a anulação do decisum.            Ocorre que tal pretensão é incabível, eis que o sistema processual não admite a complementação das razões recursais.            Em todo caso, atenta à advertência contida no art. 1.021, § 3º do CPC/15, passo a analisar as teses erguidas no agravo interno. 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. Da inaplicabilidade do art. 932, III do CPC/15:            Sustenta o agravante a inaplicabilidade do o art. 932, III do CPC/15, uma vez que inexistia regra semelhante no CPC/73. Logo, se a apelação foi interposta na vigência do CPC/73, este deveria ser o diploma aplicado, por força do art. 14 do CPC/15.            Todavia, a tese é totalmente descabida, senão vejamos.            Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, sendo respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.                         Ocorre que diferentemente do que advogado, o requisito de regularidade formal exigido na decisão monocrática, qual seja, a chamada "profligação" da sentença, já era previsto no art. 514, II do CPC/73, o qual preconizava, in verbis: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - OMISSIS; II - os fundamentos de fato e de direito; (GRIFO NOSSO)            Nesse sentido, a remansosa jurisprudência que conduziu ao aprimoramento redacional do inciso III do art. 1.010 do CPC/15.            É ver: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FUNDAMENTA A PRESENTE EXECUÇÃO INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CPC. 1. As razões de apelação não atacam os fundamentos da sentença hostilizada, carecendo da necessária regularidade formal, exigida pela norma do art. 514, inciso II, do Código de Processo civil. 2. Deixando a parte apelante de atacar o decidido na sentença que pretende reformar, abstendo-se, do mesmo modo, de impugnar os fundamentos que embasaram a extinção da execução, de rigor o não conhecimento do apelo. Precedentes. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70065033458, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO EM BANCO DE INADIMPLENTES. RECURSO INEPTO. AUSÊNCIA DE PROFLIGAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Aplicando-se o artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, conclui-se que é inepto o apelo, pois as razões não profligaram a sentença." NÃO CONHECERAM DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70013257977, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 13/12/2005). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC e Súmula 182/STJ). Ou seja, "não basta ao recorrente afirmar o desacerto da decisão agravada, mas, pelo princípio da dialeticidade, é indispensável confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos" (STJ, AgRg no Ag 1.215.526/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 450.558/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2014; AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2012. II. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC, que faculta ao Relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 567.130/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O SEGUIMENTO DO RECURSO. 1. O argumento do aresto recorrido, no sentido de que houve decadência do direito de impugnar a regra do edital, não foi impugnado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que padece de irregularidade formal o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/11/2015)            Note-se que tal situação foi devidamente esclarecida na decisão ora agravada, in verbis: "Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnação específica é uma inovação do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direção..."            Dessa forma, quer se apliquem as disposições do CPC/73, quer as do CPC/15, resta caracterizada a ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto previsto em ambos os diplomas processuais. 1.2. Da nulidade da decisão monocrática por falta de fundamentação (CPC/15, art. 489, § 1º, V).            Menciona-se que a decisão agravada apresenta precedentes do STJ inaplicáveis ao caso concreto, sendo nula por falta de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, V do CPC/15.            Igualmente, não merece agasalho a preliminar.            A questão se resolve com a correta compreensão do sistema de precedentes.            Isso porque os julgados - e não precedentes - colacionados à título de jurisprudência dominante na decisão agravada se aplicam ao caso concreto, não prosperando a tentativa de distinguishing suscitada pela parte recorrente.            Afinal, o princípio da dialeticidade aplica-se seja aos recursos de fundamentação vinculada, seja àqueles de fundamentação livre.            De mais a mais, ainda que efetivamente não apresentassem total similitude com o caso sub judice, poder-se-ia tomá-los como obter dicta, já que a fundamentação da decisão monocrática não se pautou exclusivamente nos precedentes, senão na própria dicção da lei processual.            In casu, identificaram-se os fundamentos determinantes dos julgados invocados (falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão) e demonstrou-se em que medida o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, cumprindo o mandamento legal. 2. DO MÉRITO RECURSAL:            Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente.            Como visto, a decisão monocrática ora agravada não conheceu do recurso de apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, in fine c/c art. 1.010, II do CPC/15.            Nesse prisma, a despeito da sólida fundamentação da decisão agravada, cumpre enfrentar o recurso.            O agravo interno ergue as seguintes teses: i) inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, por força do efeito devolutivo em profundidade (CPC/15, art. 1.013, § 1º, in fine); ii) negativa de efeito translativo ao apelo, eis que foram suscitadas questões de ordem pública, além de fato superveniente (CPC/15, art. 933); iii) ofensa ao princípio da cooperação (CPC/15, art. 6º); iv) inobservância de jurisprudência do STJ firmada em recurso especial repetitivo (REsp n.º 1.114.398/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti); v) alternativamente, afastamento da multa por embargos declaratórios protelatórios aplicada pelo juízo de piso.            Com o perdão da tautologia, tenho que exsurge violação ao princípio recursal da dialeticidade na espécie.            De acordo com os arts. 1.010 e 1.013 do atual Código de Processo Civil (arts. 514 e 515 do CPC/73), o recurso de apelação está sujeito à disciplina legal e deve preencher requisitos formais quando da sua interposição. In verbis: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão (...)". "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...);            O entendimento doutrinário é no sentido de que esses dispositivos legais estabelecem pressupostos formais que devem ser observados quando da interposição do recurso.            No que interessa a hipótese dos autos, mister destacar as palavras de Nelson Nery Junior quanto à exigência da observância do princípio da dialeticidade (Teoria Geral dos Recursos, Nelson Nery Junior, 1ª edição em e-book, baseada na 7ª edição impressa, RT, 2014): "2.7 Princípio da dialeticidade Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. 343 O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação".javascript:void(0)            Igualmente oportuno referir as palavras de Flávio Cheim Jorge quanto ao princípio da dialeticidade (Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Flávio Cheim Jorge, 2ª edição em e-book, baseada na 7ª edição impressa, RT, 2015): "10.2.2 Princípio da dialeticidade Pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. A mera insurgência contra a decisão não é suficiente. Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer. Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão. O elemento de razão é imprescindível para os recursos, porque somente assim é que será permitida a existência do contraditório regular e também será possível ao órgão julgador alcançar e identificar quais os limites da impugnação fixados no recurso. São as lições de SEABRA FAGUNDES, já expostas quando tratamos da regularidade formal (item 9.3.2.2), aqui inteiramente aplicadas. A violação do princípio da dialeticidade fará com que o recurso não seja admitido por falta de regularidade formal."            Assim, como exemplificado pela doutrina aqui citada, a regularidade formal é requisito de admissibilidade do recurso.            Como visto, as alegações constantes na apelação estão inteiramente dissociadas do que a sentença efetivamente decidiu, o que afronta o princípio da dialeticidade anteriormente mencionado e desrespeita a exigência legal prevista no art. 1.010, II, do atual Código de Processo Civil (art. 514, II do CPC/73).            Ainda nesse sentido, importante enfatizar que ao deixar de atacar os fundamentos da decisão proferida na origem o recurso acabou por impossibilitar o conhecimento da matéria pelo Tribunal, já que a rigor, inexistiu matéria impugnada, em ofensa ao tantum devolutum quantum appellatum, previsto no art. 1.013 do atual Código de Processo Civil (art. 515 do CPC/73).            Frente a essa realidade, está caracterizada a irregularidade formal do recurso interposto que impede o seu conhecimento.            Nesse sentido, novamente trago à baila a doutrina abalizada de Nelson Nery Junior (Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, RT, 2º Tiragem, p. 1.851 e p. 2.057, respectivamente): "10. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso". "Fundamentação deficiente. Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)"            Portanto, não merece guarida a tese de que o princípio da dialeticidade deve ser interpretado a partir de um vetor teleológico, invocando-se o "princípio da fungibilidade da forma do fundamento" (CPC/15, art. 1.013, § 1º).            Afinal, o chamado efeito devolutivo vertical (em profundidade) não tem o condão de suprimir a obrigação do recorrente de atacar os fundamentos da decisão recorrida.            Com isso, não se está "negando efeito translativo ao apelo", mas pura e simplesmente exigindo-se o cumprimento de um dever processual. Outrossim, o alegado fato superveniente (CPC/15, art. 933) em nada contribui para a modificação do decisum, na medida em que continua inexistindo a correta individualização para fins da caracterização do dano e quantificação do prejuízo material e extrapatrimonial.            Quanto aos precedentes do C. STJ no sentido de que "posterior reprodução de argumentos recursais não conduz, por si só, ao não conhecimento de recurso, se este traz fundamentação suficiente para combater o julgado monocrático", reputo suficiente dizer que estes não se aplicam ao caso concreto.            Afinal, os precedentes colacionados são claros ao estipularem que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial só não ofende o princípio da dialeticidade se, e somente se, constarem da peça recursal os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do combate ao julgado, o que não se verifica na hipótese em apreço.            Desse modo, resta claro que não basta a mera intenção de recorrer, sob pena de admitir-se a interposição de um recurso genérico. É necessário, pois, que o recorrente impugne os fundamentos e capítulos da sentença que pretende ver reformada em 2ª instância (CPC/15, art. 932, III, in fine c/c art. 1.010, III), vale dizer, não existe "profligação implícita".            Dito diversamente: não basta que a parte recorrente apresente razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida; é preciso que ela indique o(s) ponto(s) em que pretende obter a sua reforma (impugnação específica).            In casu, apenas a título de exemplo, a sentença consignou explicitamente que "O autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual" (fl. 248), apontando a falta de individualização dos danos experimentados pelos pescadores artesanais.            Compulsando novamente as razões recursais, não há uma linha sequer rebatendo especificamente o fundamento atinente à tutela coletiva.            Sobre o assunto, inclusive, cabe uma ponderação quanto à ação originária: se por um lado não se pode obrigar o autor a socorrer-se do processo coletivo para tutelar o interesse individual homogêneo. Por outro lado, é descabido aceitar-se uma "coletivização" da demanda de natureza individual.            De igual modo, inexiste ofensa ao "princípio da cooperação" (CPC/15, art. 6º), uma vez que, como dito alhures, a eventual intimação do apelante para emendar à inicial recursal redundaria em verdadeira possibilidade de complementação do recurso, o que salvo exceção legal é vedado pelo ordenamento jurídico.            Quanto à tese de inobservância de jurisprudência do STJ firmada em recurso especial repetitivo (REsp n.º 1.114.398/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti), entendo que não prospera.            Isso porque é necessário fazer a devida distinção (distinguishing) do precedente invocado.            Explico.            Tal julgado se distingue do presente fundamentalmente porque retrata hipótese de responsabilidade civil por ato ilícito (poluição ambiental); ao passo que a hipótese dos autos versa sobre suposta responsabilidade civil por ato lícito (construção de hidrelétrica), conforme já assentou o C. STJ no REsp 1.371.834/PR (Informativo 574).            Portanto, inaplicável o precedente ao presente caso.            Ademais, a tese firmada no recurso repetitivo é a seguinte: "É parte legítima para ação de indenização supra referida o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente, não havendo a ré alegado e provado falsidade dos dados constantes do registro e provado haver recebido atenção do poder público devido a consequências profissionais do acidente".            Neste particular, não há qualquer inobservância por parte da decisão agravada, já que a falta de impugnação específica restou caracterizada pela ausência de rebate quanto à falta de documentação hábil à comprovação da condição de pescador artesanal, para os fins de instrução da ação individual, tocando a legitimidade ativa do pescador portador da carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).            No caso dos autos, muitos dos autores supostamente atingidos pela construção da hidrelétrica sequer comprovaram o início de atividade profissional registrada no Ministério da Pesca, com o que se mostrou inviável reconhecer-lhes a legitimidade ativa ad causam.            Em todo caso, salta aos olhos que a sentença também teve por fundamento a falta de condição da ação consistente no interesse processual na modalidade utilidade, o qual não mereceu a devida atenção do recorrente.            Por oportuno, transcrevo elucidativo trecho do parecer do Parquet Estadual: "Analisando a sentença impugnada, vê-se que a ação foi extinta sem resolução do mérito, arrimada no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse processual, na modalidade utilidade. Resumindo, o D. Juiz entendeu que havia necessidadede individualizar a petição inicial, haja vista que, como proposta, de forma genérica (em mais de 1.500 processos) configurava-se inútil, pois impraticável a atribuição de um nexo de causalidade e dano a uma suposta ação da ré. As razões recursais, por sua vez, dispõem sobre preliminares de nulidade da sentença por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, de ampla defesa e do acesso à jurisdição e após adentra no mérito da demanda e aduz a notoriedade dos danos ambientais, materiais e morais reflexos dos danos ambientais, causados pela construção da Usina Hidrelétrica." (fl 317v)            Por fim, quanto ao pleito alternativo de afastamento da multa por embargos declaratórios protelatórios aplicada pelo juízo de piso, entendo que falece razão ao agravante.            Em situações usuais, comungo da ideia de que a multa por embargos protelatórios deva se restringir a situações de reiteração de embargos declaratórios, diante da falibilidade humana e da natural insatisfação com um julgamento.            Contudo, diante das circunstâncias do caso concreto, adiro ao entendimento de que os aclaratórios opostos contra a sentença se revestiram do caráter manifestamente protelatório prima facie, eis que para além de não restarem caracterizados os requisitos autorizadores do recurso, ignorou-se inclusive a orientação constante da parte final da sentença, atinente à repropositura da ação.            Logo, correta a aplicação da multa prevista no atual art. 1026, § 2º do CPC/15.            Destarte, não há falar em reconsideração do decisum, eis que observado o direito intertemporal e o direito processual civil.            Portanto, quanto ao Juízo de retratação, entendo que a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, já que inexistem fatos novos que possam subsidiar alteração do decisum.            Ante o exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso de agravo interno.      É o voto.            Belém - PA, 13 de junho de 2018 Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2018.02387600-30, 192.341, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-06-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães        4ª Câmara Cível Isolada PROCESSO Nº 0002041-17.2016.814.0000 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR EXCIPIENTE: CALILO JORGE KZAN NETO ADVOGADOS: THAÍS COSTA ESTEVES (OAB/PA Nº 13.706) EXCEPTO: DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR RELATOR - CAUSA PREEXISTENTE - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA ARGUIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO À DESEMBARGADORA EXCEPTA - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO. 1.     A exceção de suspeição em exame foi oposta em face da Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, na qualidade de Relatora do Processo nº 000049677.2014.814.0000, tendo por objeto a Exceção de Suspeição oposta pela mesma parte excipiente em face do Exmo. Presidente desta Egrégia Corte. 2.     Sabe-se que é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção a suspeição do julgador, cabendo à parte oferecê-la no prazo de 15 (quinze) dias, após a distribuição do processo, quando a mesma for fundada em motivo preexistente. 3.     Não se pode admitir como marco inicial para a contagem do prazo, o conhecimento da distribuição pela parte excipiente, mas sim a data em que efetivamente ocorreu a distribuição da Exceção de Suspeição. 4.     A distribuição, detendo livre acesso ao público, não se configura como sendo ato interna corporis. 5.     A alegada suspeição de parcialidade da Desa. Excepta em relação ao excipiente é originária dos tempos em que a magistrada era discente do Curso de Graduação em Direito na mesma época em que o excipiente era docente na Instituição de Ensino CESEP, restando indene de dúvida que o motivo da suspeição preexistia à data em que foi oferecida a presente Exceção, qual seja, 10.11.2015 (fls. 02). 6.     No presente caso, revendo as publicações do Diário da Justiça, na edição nº 5816/2015, de 10.09.2015, consta decisão da lavra do Exmo. Des. Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, na qual, na qualidade de excipiente, anota as razões para o não conhecimento da suspeição contra si arguida e, via de consequência, determina à Secretaria Judiciária a adoção de providências para o processamento da Exceção. 7.     Conforme certidão vinculada ao Processo nº 000049677.2014.814.0000, cujo inteiro teor encontra-se disponível no sítio do TJE/PA na internet desde o dia 18.09.2015, a exceção de suspeição arguida em face do Exmo. Des. Presidente foi atribuída à relatoria da Desa. excepta naquela mesma data, 18.09.2015. 8.     Considerando que o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição do incidente teve início a partir da efetiva distribuição do feito à relatoria da Desa. excepta, precisamente no primeiro dia útil seguinte ao dia 18.09.2015 (sexta-feira), isto é, 21.09.2015 (segunda-feira), o prazo para o oferecimento da presente exceção, findou-se, por conseguinte, em 05.10.2015 (segunda-feira). Logo, resta clara a intempestividade do incidente ora manejado, posto que protocolizado em 10.11.2015. 9.     O não conhecimento da exceção de suspeição arguida em face da Desa. excepta é medida que se impõe, eis que operada a preclusão do Direito do excipiente, tendo em vista que ao oferecê-la, realizou tal ato extemporaneamente. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório            Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por CALILO JORGE KZAN NETO em face da Exma. Sra. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO nos autos da Exceção de Suspeição de nº 0000496.77.2014.814.0000.            Em suas razões (fls. 02-05) o excipiente alega que a Desa. Excepta concluiu o curso de Direito no Centro de Estudo Superiores do Estado do Pará - CESEP - hoje UNAMA, na turma concluinte de 1985 na qual o excipiente ministrou a disciplina de Direito Tributário e, consequentemente as relações passadas entre excepta e excipiente fizeram certamente nascer antipatias e outros sentimentos humanos não virtuosos que, apesar do passar do tempo, ao invés de serem amainados, transformaram-se em ódio e desejo de vingança.            Acrescenta que a referida condição passada resta comprovada através da intervenção da Desa. excepta durante o julgamento da exceção de suspeição oposta contra a Desa. Diracy Nunes, em 11.02.2014, oportunidade na qual externou entendimento contaminado por ansiedades e antipatias e conceitos prévios a respeito da lide (parcialidade), precisamente ao verbalizar que ¿conhecia a situação da lide¿, demonstrando, assim, que apesar dos numerosos processos em que atua, certamente, o caso em tela era de seu particular interesse.            Prosseguindo, afirma que a situação fática exposta denota comprometimento com ideia negativa, antipática, sentimentos e conceitos preexistentes da excepta com relação ao excipiente, configurando inimizade capital capaz de atrair a incidência dos artigos 5º, LV e parágrafos 2 e 3 da CF e incisos I, IV e V do art. 135 do CPC.            Por fim, requereu o recebimento, provimento da Exceção de Suspeição por si oposta, pugnando como meio de prova, o depoimento pessoal da excepta e do excipiente.            Ao tomar conhecimento da presente Exceção de Suspeição, a Excepta, às fls. 15-16, afirmou a inexistência dos alegados sentimentos de ódio, desejo de vingança em relação ao excipiente, tendo em vista que o mesmo sequer foi professor da magistrada e mesmo que assim fosse, tal situação não se enquadra em quaisquer das hipóteses taxativas do artigo 135 do CPC.            Esclareceu que atuou como relatora de recursos de Agravo de Instrumento em que figurou como parte o excipiente e, na época, as partes envolvidas estiveram no gabinete da magistrada, que não se furtou em recebe-los, acrescentando que, os feitos foram julgados sem que tenha sido apresentada qualquer exceção.            Asseverou que o fato pendente de julgamento e que enseja a sucessão de arguição de exceção de suspeição contra diversos magistrados, origina-se da Ação de Investigação de Paternidade e que, a questão pode ser facilmente resolvida, desde que o excipiente se submeta ao exame de DNA e esse foi o ¿conselho¿ dado ao excipiente, o que nem de longe pode ser entendido como expressão de inimizade ou antipatia, conforme se depreende da leitura das notas taquigráficas da 5ª sessão ordinária das Câmaras Cíveis Reunidas, carreadas às fls. 37-40.            Ressaltou que por conta do recurso interposto pelo ora excipiente é que pôde expressar conhecimento sobre a situação posta, sem que, contudo, isso possa denotar particular interesse na demanda, como afirma o excipiente.            Enfatizou ainda que, apesar de o excipiente afirmar que a magistrada nutre por ele sentimentos de antipatia e inimizade, os quais viriam desde os tempos em que ministrava a disciplina de Direito Tributário no CESEP, dentre os vários recursos interpostos, encaminhados à relatoria da excepta, os processos de nº 2007.3.006286-2 e 2011.3.019144-2 foram julgados em seu favor.            Assim, entendendo por infundadas, temerárias e irresponsáveis as alegações do excipiente, expostas com o intuito de tumultuar a tramitação do feito e, de forma oblíqua, obter a suspeição de todos os membros deste E. Tribunal de Justiça, conforme se depreende do andamento processual da Exceção de Suspeição nº 0000496-77.2014.814.000, refutando, assim, com veemência as alegações do excipiente para deixar de acolher a alegação de parcialidade.            Os autos foram encaminhados pela Secretaria Judiciária para a D. Presidência desta Corte (fls. 18-19).            Às fls. 20, consta remessa para a Vice-Presidência, por observar-se que há uma exceção de suspeição da mesma parte excipiente contra o Des. Presidente, conforme noticiado nos autos do processo de nº 0000496-77.2014.814.0000.            Adequando o feito à nova sistemática processual introduzida no Ordenamento Jurídico pelo NCPC e Resolução nº 13 do TJE/PA, publicada no DJ de 12.05.2016, às fls. 609-611, consta decisão do Exmo. Sr. Des. Ricardo Ferreira Nunes, datada de 04.07.2016, determinando que: I) seja oficiado à Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, relatora da Exceção de suspeição nº 0000496-77.2014.814.0000, para que se manifeste sobre a concessão de efeito suspensivo (art. 227, §§ 1 e 2º do RITJE/PA); II) seja oficiado à Exma. Desa. Diracy Nunes Alves, relatora da Exceção de Suspeição nº 20133028516-0, para que se manifeste sobre a concessão de efeito suspensivo (art. 146, § 2º do CPC); III) seja oficiado ao Exmo. Juiz de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Belém para que, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos (processo nº 0019778-73.2004.814.0301), observe as disposições do § 3º, do artigo 146, do Código de Processo Civil.             Conforme certidão datada de 12.09.2016 (fls. 638), o feito foi encaminhado a esta Relatora, por ser a integrante mais antiga habilitada à distribuição.            Anteriormente, a relatoria da presente Exceção, tombada sob o nº 0002041-17.2016.814.0000, foi atribuída a outros Desembargadores que compõem esta Egrégia Corte que, contudo, não puderam ser habilitados, ante à constatação do seguinte quadro processual: I) Existência de uma exceção de suspeição oposta pelo excipiente Calilo Jorge Kzan Neto em face do Desembargador Presidente, Constantino Augusto Guerreiro (fls. 20); II) Se considera suspeito para funcionar nos autos o Des. Ricardo Ferreira Nunes (fls. 22); III) Declaração de suspeição do Des. Milton Augusto de Brito Nobre (fls. 29); IV) Declaração de suspeição do Des. Rômulo Nunes (fls. 32); IV) Pendência de julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Vice-Presidente em exercício, Des. João José da Silva Maroja, que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição oposta pelo excipiente contra a Desa. Luzia Nadja Guimarães do Nascimento (fls. 36-37); V) Existência de declaração de suspeição por foro íntimo da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento (fls. 621); VI) Declaração de suspeição da Desa. Vânia Fortes Bitar para funcionar no feito (fls. 627); VII) Declaração de suspeição por motivo de foro íntimo por parte da Desa. Vânia Lúcia Silveira (fls. 630); VIII) Julgou-se suspeita a Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos por motivo de foro íntimo (fls. 633); por extensão da declaração de suspeição firmada nos autos do processo nº 0000496-77.2014.814.0000 o Des. Leonardo de Noronha Tavares considera-se suspeito para funcionar nos presentes autos.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.      Inicialmente insta ponderar que a exceção, como instrumento de defesa processual da parte, sujeita-se à obediência de ritos, formas e prazos estabelecidos na legislação.      No presente caso, verifica-se que o excipiente opôs o presente incidente no dia 10.11.2015 (fls. 02), ao tempo em que era vigente o Código de Processo Civil de 1973.       Na esteira desse esclarecimento preambular, importante se faz registrar que o Excipiente pugna pela tempestividade da Exceção de Suspeição arguida em face do Exmo. Des. Presidente deste TJE, asseverando que tomou conhecimento da distribuição do feito à relatoria da Desa. excepta através da publicação do despacho proferido nos autos do processo nº 0000496772014.814.0000 no DJE do dia 27.10.2015 e, assim, nos termos do art. 305 do CPC o prazo para arguição do incidente findar-se-ia em 11.11.2015.       Com efeito, assim previa o art. 305 do CPC/73, in verbis: Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.        Traçando orientação a ser desvelada para com o art. 305 do CPC/73, Candido Rangel Dinamarco na obra Instituições de Direito Processual Civil V. III, 3ª Ed., p. 479, São Paulo: Malheiros, 2003, leciona que:   ¿ O prazo é de quinze dias no procedimento ordinário, tendo por termo inicial (para o réu) aqueles momentos indicados no art. 241, mas só quando a causa da exceção já existir no momento de responder; surgindo depois, o prazo flui da ocorrência do fato ou do seu conhecimento pela parte (art. 305)¿       Como bem pode se perceber, é necessário tomar muito cuidado com a expressão ¿em qualquer tempo¿ havida no bojo do art. 305 do CPC/73, a fim de evitar a aplicabilidade equivocada da norma processual.   Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 10ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 401, enfatizam que: ¿Por ser relativa a presunção de parcialidade decorrente da suspeição, é suscetível de preclusão, caso a parte ou interessado não oponha a exceção no prazo da lei. Ocorrendo a preclusão pela inércia da parte, a presunção de parcialidade fica ilidida, passando o juiz a ser considerado imparcial. Sua sentença é válida e não pode ser objeto de impugnação por ação rescisória, cabível apenas quando o ato é proferido por juiz impedido (CPC, 485, II). A suspeição não é pressuposto processual, pois pode ser convalidada pela inércia da parte.¿       O entendimento doutrinário em destaque é corroborado pela jurisprudência pátria, senão veja-se: EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO Nº 127 - DF (2013/0109466-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EXCIPIENTE: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AMIGOS DE RESENDE- FAMAR ADVOGADO: MARCELO MACEDO DIAS EXCEPTO: MINISTRO ARI PARGENDLER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO DE MINISTRO DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. NAO CONHECIMENTO. 1. O art. 274 do RISTJ estabelece que "a arguição de suspeição do relator poderá ser suscitada até quinze dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de quinze dias será contado do fato que a ocasionou. A do revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Ministros, até o início do julgamento. 2. Não restam dúvidas de que os motivos ensejadores da presente exceção são anteriores à atribuição da MC nº 19.028/RJ, conforme se depreende da exordial. Assim, é evidente a intempestividade da exceção de suspeição, porquanto somente foi proposta após escoado o prazo previsto no art. 274 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Exceção de suspeição não conhecida. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça" A Seção, por unanimidade, não conheceu da exceção de suspeição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. "Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Brasília (DF), 22 de maio de 2013 (Data do Julgamento), Data da Publicação: DJe 31 de Maio de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Processo: ES 18033420118010000 AC 0001803-34.2011.8.01.0000 Relator (a): Samoel Evangelista Julgamento: 09/11/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional Publicação: 11.11.2011 EMENTA Exceção de Suspeição. Desembargador. Inimizade Capital. Relator. Motivo preexistente. Prazo inicial. Distribuição. Intempestividade. O prazo para suscitar Exceção de Suspeição de Desembargador Relator tendo por fundamento motivo preexistente é de quinze dias, cuja contagem se inicia a partir da distribuição dos autos, impondo-se o acolhimento da preliminar de intempestividade do Incidente, quando demonstrado que o seu ajuizamento ocorreu após a citada quinzena. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Exceção de Suspeição nº 0001803-34.2011.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em acolher a preliminar de intempestividade suscitada de ofício, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Tribunal de Justiça Consulta de Jurisprudência Informações do Processo Número: 135029/2012 Relator: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA Data do Julgamento: 27/06/2013 Descrição EXCIPIENTE: CÉLIO OLIVEIRA DOS SANTOS EXCEPTO: EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO Data de Julgamento: 27-06-2013 E M E N T A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR - MOTIVO PREEXISTENTE - INCIDENTE MANEJADO APÓS O JULGAMENTO DOS FEITOS PELO EXCEPTO - PRECLUSÃO - EXTEMPORANEIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DOS ATOS JÁ PRATICADOS - INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Trechos do Voto: (...) Aduz, para tanto, que, por se tratar de Professor da UNIC, o excepto não poderia ter julgado processos atinentes ao Sr. Altamiro Galindo, seu ¿patrão¿, que ocupa o cargo de Conselheiro da referida instituição até agosto de 2015, com poderes de contratação e demissão. De ver-se, pois, que o motivo que rendeu ensanchas à vertente exceção precede à atribuição da Relatoria do MS n. 37198/2012 ao Desembargador Marcos Machado, ora excepto, vez que este afirmou que é professor da Faculdade de Direito de Cuiabá - UNIC - desde janeiro de 1999, de sorte que a arguição de suspeição encontra-se abarcada pela preclusão, porquanto interposta após o escoamento do prazo delineado no art. 217 do RITJ/MT. Ademais, denota-se que os feitos nos quais se alega a suspeição do Desembargador Marcos Machado para figurar como Relator já remanesceram devidamente julgados e, portanto, à vista da extemporaneidade da arguição de suspeição, descabido excogitar, por meio do presente incidente processual, de nulidade dos atos já realizados pelo excepto. Ora, a finalidade da exceção de suspeição outra não vem de ser senão assegurar que as partes contem com um julgador imparcial, de modo que, fundada a vertente exceção em motivo preexistente, tendo sido interposta a desoras, quando já julgadas as causas em que se alega a parcialidade do excepto, não há falar em reconhecimento da suspeição do excepto, tampouco em nulidade dos atos por ele já praticados nos citados feitos. (...)       Seguindo o trilho lógico-jurídico até aqui ponderados, não se pode olvidar que diversas Cortes da Justiça Brasileira, já na vigência do Código de Processo Civil de 1973, reconheciam taxativamente a possibilidade de preclusão do direito de oferecer exceção de suspeição e os marcos iniciais para contagem de prazo dependendo da motivação exposta pelo excipiente.       À título de exemplo, cita-se os Regimentos Internos do STJ e do Tribunal Estadual do Maranhão, que assim preveem, respectivamente: STJ. Art. 274 - A arguição de suspeição do relator poderá ser suscitada até quinze dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de quinze dias será contado do fato que a ocasionou. A do revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Ministros, até o início do julgamento. TJMA. Art. 492 - A suspeição do relator poderá ser suscitada até quinze dias após à distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo será contado do fato que a ocasionou.      Com as inovações processuais introduzidas pelo NCPC, o Regimento Interno do TJPA passou por recente reformulação, estando em vigor, desde sua publicação em 12.05.2016, a Resolução nº 13 que, no art. 225, caput e § 3º assim traçam previsão: Art. 225. O Ministério Público ou as partes poderão arguir suspeição ou impedimento de Desembargador, ao Presidente do Tribunal e, se este for o arguido, ao Vice-Presidente. § 3º. O impedimento e a suspeição do relator ou do revisor deverão ser suscitados nos 15 (quinze) dias seguintes à distribuição ou ao conhecimento do fato. Quanto aos demais julgadores, deverão ser arguidos até o início da sessão de julgamento.       In casu, a alegada suspeição de parcialidade da Desa. excepta em relação ao excipiente é originária dos tempos em que a magistrada era discente do Curso de Graduação em Direito na mesma época em que o excipiente era docente na Instituição de Ensino CESEP, restando indene de dúvida que o motivo da suspeição preexistia à data em que foi oferecida a presente Exceção, qual seja, 10.11.2015 (fls. 02).       Nesse contexto, imperioso se faz registrar que revendo as publicações do Diário da Justiça, na edição nº 5816/2015, de 10 de Setembro de 2015, consta decisão da lavra da Exmo. Des. Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, na qual anota as razões para o não conhecimento da suspeição contra si arguida e, via de consequência, determinando à Secretaria Judiciária que empreendesse as providências necessárias para o processamento da exceção tombada.       A referida Exceção de Suspeição foi atribuída à relatoria da Desa. Excepta em 18.09.2015, conforme demonstra a certidão vinculada ao Processo nº 000049677.2014.814.0000, cujo inteiro teor encontra-se disponível no sítio do TJE/PA desde aquela mesma data (18.09.2015).      Assim, em que pese o excipiente pugnar pela tempestividade do incidente louvando-se no conhecimento da distribuição da exceção de suspeição arguida em face do Des. Presidente deste TJE para a relatora excepta, através da publicação de despacho no DJE do dia 27.10.2015, por absoluta impossibilidade jurídica, não se vislumbra a alegada tempestividade, notadamente, tendo em conta que a atribuição da Exceção de Suspeição tombada sob o nº 000049677.2014.814.0000 para a Desa. Excepta se deu no dia 18.09.2015, em ato contínuo à determinação do Des. Presidente desta Egrégia Corte publicada em 10.09.2015.       Diante do quadro processual ora formado, considerando que o prazo para a oposição do incidente teve início a partir da efetiva distribuição do feito à relatoria da Desa. Excepta, precisamente no primeiro dia útil seguinte ao dia 18.09.2015 (sexta-feira), isto é, 21.09.2015 (segunda-feira), o prazo para o oferecimento do presente incidente, findou-se, por conseguinte, em 05.10.2015 (segunda-feira). Logo, a presente exceção, sendo protocolizada em 10.11.2015, é intempestiva.       A logística de atos processuais ora consignada, especificamente para fins de análise do termo inicial do prazo para a arguição de exceção de suspeição de Desembargador Relator por motivo preexistente, é tema eminentemente de Direito e há muito vem sendo enfrentado pelos Tribunais Pátrios no mesmo sentido ora exposto.      Dentre os julgados que se ocuparam em explicitar a temática em exame, pela primorosa lição, merece destaque a Exceção de Suspeição de nº 61586/2011, julgada perante o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, cuja fundamentação e ponderações seguem transcritas, conforme os trechos abaixo, veja-se: Decisão: Por maioria, acolheram a preliminar de intempestividade da exceção, nos termos do voto do relator. Cuiabá, 27 de outubro de 2011. RELATÓRIO: (...) A presente exceção de suspeição foi rejeitada pelo Desembargador/Excepto às fls. 24/42-TJ/MT, diante de sua intempestividade, bem como em face da ausência de elementos que coloquem em dúvida sua imparcialidade. É o relatório. VOTO (PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE) Preliminarmente, o Excipiente informa que a presente suspeição foi interposta em 16/06/2011, haja vista que somente nesta data é que tomou conhecimento de que o Impetrado e sua companheira desempenharam cargo de confiança, nomeados pelo Desembargador/Excepto, Presidente deste Sodalício à época. Todavia, há que se ressaltar que a referida justificativa não possui o condão de afastar o prazo legal (...). No presente caso, verifica-se que a suspeição imputada ao Desembargador/Excepto foi fundamentada em motivo preexistente, eis que a nomeação dos impetrados para cargo de confiança se deu em 2009. (...) Ante o exposto, não conheço da presente exceção de suspeição, eis que extemporânea. VOTOS: Exmo. Sr. Des. José Tadeu Cury (Relator): Estou contando da data da distribuição... não da hora que o processo chegou aqui. Exmo. Sr. Des. José Silvério Gomes (4º Vogal): É da data da distribuição? Exmo. Sr. Des. José Tadeu Cury (Relator): Não é da data que o processo foi encaminhado ao Relator, é da data que foi distribuído. Exmo. Sr. Des. Sebastião de Moraes Filho (5º Vogal): Peço vênia ao eminente Relator, porque não podemos levar em conta a data da distribuição porque é interna corporis do Tribunal (...). Exmo. Sr. Des. José Tadeu Cury (Relator): Não. A distribuição é pública e não interna corporis. Exmo. Sr. Des. Sebastião de Moraes Filho (5º Vogal): É pública apenas para fiscalizar aquele ato, mas não é obrigação da parte estar presente naquele ato, não é obrigação da parte fiscalizar distribuição. Exmo. Sr. Des. José Tadeu Cury (Relator): Então porque o Código de Processo diz que tem que ser 15 (quinze) dias da data da distribuição? (...) Mantenho meu voto.      No julgado em destaque, sem outras discussões seguiu-se para os votos, tendo a maioria acolhido a preliminar de intempestividade, concordando com o entendimento do Relator.      Como bem pode se perceber, à época do julgamento, em 2011, mesmo sem a maturidade jurídica que se chegou hodiernamente, já se insurgiam vozes altivas no sentido de atender à intenção do legislador ordinário no que diz respeito à contagem do prazo para o oferecimento da Exceção de Suspeição tendo por base fato preexistente e do ônus que pertine às partes, de modo especial, a responsabilidade do excipiente em estar atento ao prazo para oferecimento do expediente.      Atualmente, com o aprimoramento da ritualística processual Civil, chegou-se a um entendimento melhor pacificado a despeito do tema, pelo que transcreve-se julgados proferidos no corrente ano, 2016, conforme abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.509.189-3, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE MANDAGUARI DA COMARCA DA REGIÃOMETROPOLITANA DE MARINGÁ. AGRAVANTES: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO CRISTO REDENTOR E OUTRO. AGRAVADA: IZA MARIA BERTOLA MAZZO. RELATORA : DES.ª JOSÉLY DITTRICH RIBAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO SUSPEIÇÃO -INTEMPESTIVIDADE - CAUSA PREEXISTENTE - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA ARGUIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO AO MAGISTRADO EXCEPTO - SUSPEIÇÃO ARGUIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Acórdão: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador Athos Pereira Jorge Junior (Presidente, sem voto) e os Juízes Substitutos em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito e Luiz Henrique Miranda. Curitiba, 13 de julho de 2016. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N.º 22943-2016 - SÃO LUÍS-MA Número Processo: 0001524-23.2016.8.10.0000 EXCIPIENTE: ATENIR RIBEIRO MARQUES ADVOGADA: MONICA COSTA VIEIRA LIMA EXCEPTA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUSA SILVA SARNEY RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO (DECANO NO EXERCÍCIO DA VICEPRESIDÊNCIA) (...) Em análise do caso, sabido que as hipóteses de suspeição estão sujeitas à preclusão, porquanto dotadas de presunções relativas. Desse modo, em não se insurgindo a parte em até 15 (quinze) dias após a distribuição do processo, se alicerçado em motivo preexistente, ou no mesmo prazo, contado do fato que a ocasionou , em caso de motivo superveniente , convalidar-se-á o alegado vício , tornando-se, pois, imparcial o magistrado . Como visto, de 15 ( quinze ) dias , o prazo para o ajuizamento da Exceção de Suspeição, nos moldes do artigo 146, do Código de Processo Civil/2015, contados da data do conhecimento do fato ocasionador da suspeição, e, nesse contexto, não menos sabido que, a sua arguição, nos termos do art. 148, § 1º, da mesma norma processual , há que ser levada a efeito na primeira oportunidade que couber manifestação nos autos . Nesse considerar, em plena sintonia com os preceitos legais antes enunciados o art. 492 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, verbis:  ¿art. 492. Nas causas de natureza cível, a suspeição do relator poderá ser suscitada até quinze dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo será contado do fato que a ocasionou¿. (Grifos nossos) Em verdade, pela norma regimental condicionado o agir das partes em dois momentos, a saber: o primeiro, quando fundado em motivo preexistente , facultado preclusivamente à parte o prazo de até 15 (quinze) dias contados da distribuição do processo a que pretende afastar de sua relatoria o magistrado , e, o segundo , quando fundado em motivo superveniente , 15 ( quinze ) dias contados do fato que a ocasionou . No caso dos autos, nota-se que o alegado suposto vínculo de íntima amizade seria, em tese, anterior a impetração do Mandado de Segurança nº. 8746/2016, ajuizado no plantão judicial em27/02/2016 e posteriormente distribuído e encaminhado à relatoria da Desembargadora tida por suspeita em 03/03/2016, e em que pese, pelo excipiente, conforme declaração textual em sua petição às fls. 07, tão apenas tomado ciência em 07/04/2016, das causas de suspeição que serviram de base para o presente procedimento, excedido como se vê, o prazo regimental de 15 dias para oposição da presente exceção . De logo, a se avistar manifesta extemporaneidade do ajuizamento da presente Exceção na forma do caput do art. 492, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, eis que postulada em 17/05/2016 (fls. 02), portanto depois do decurso do prazo de 15 (quinze) dias contados, quer da distribuição do Mandado de Segurança nº. 8746/2016 em 03.03.2016 (movimentação anexa) quer da data em que tomado ciência o excipiente das causas em que se pauta o presente pedido de suspeição em 07.04.2016. Desse modo, em apresentada a exceção após o decurso do prazo regimental de 15 (quinze) dias, tal qual previsto no art. 492, caput, imperativo o reconhecimento de sua intempestividade. Por tudo isso e de conformidade com o art. 493, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, hei por bem, esta Exceção de Suspeição, se lhe rejeitar liminarmente, face sua manifesta intempestividade, nos termos acima declinados. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, 25 de maio de 2016 . Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO - DECANO, NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA       Como pode se verificar, precisamente no caso do julgado da Exceção de Suspeição nº 22943-2016 pelo TJMA, foi levado em conta o extrato de movimentação processual da distribuição para definir o termo inicial do cômputo da tempestividade do incidente, conforme grifou-se.       Nessa senda, no caso em exame, é necessário acrescentar que o lançamento de dados e documentos no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, possibilita claramente o acesso de qualquer das partes e seus advogados em obter conhecimento do andamento regular do processo.       O entendimento melhor sedimentado hoje em dia, após a reforma da norma processual civil, há muito já era bem delineado pela doutrina. Nesse sentido, esclarecedora revela-se a lição de Luiz Guilherme MARINONI, veja-se: ¿A parte dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para interpor a exceção de incompetência, impedimento ou suspeição. O prazo para interposição flui do fato que motivou a exceção, sendo contado a partir do primeiro dia útil subseqüente (art.184, § 2º, CPC). Se a parte só tomar ciência do fato em momento posterior àquele em que ocorreu, o prazo só começa a correr a partir daí, do dia em que se deu a ciência pela parte, contando-se igualmente a partir do primeiro dia útil subseqüente (art. 184, § 2º, CPC). (...) Escoado o prazo dá-se a preclusão e a parte resta impedida de alegar a matéria em momento posterior." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo, 2008. Revista dos Tribunais; p. 317/318)      E continua o referido professor: ¿Passado o prazo, não mais poderá a parte oferecer a exceção de suspeição, podendo, porém, mesmo após o limite temporal fixado, o magistrado reconhecer de ofício sua suspeição e abster-se de julgar a causa (ocorre preclusão para a parte, mas não para o juiz). Assim, com efeito, deve ser, já que, em se tratando de suspeição, deve a parte diligenciar para que a impugnação seja trazida aos autos prontamente, pena de preclusão; (...)¿       Dos esclarecimentos ora enfatizados, denota-se que o desencadeamento de atos que compõem os presentes autos, se encontram em consonância com o Devido Processo Legal, posto que publicados e efetivados através de lançamento no sistema de comunicação dos atos processuais do TJPA, disponível à consulta pública na internet, não se olvidando, portanto, quanto à possibilidade plena de conhecimento dos mesmos pelas partes e seus advogados.       Diante da fundamentação inserta na presente decisão, impende ressaltar que todos os prazos conferidos às partes para a prática de atos devem estar alinhados à norma, notadamente considerando que os mesmos se qualificam como próprios. Desse modo, a fluência do prazo sem a prática do ato impõe a preclusão, retirando do interessado a prerrogativa de oferecer a exceção (MONTENEGRO FILHO, Misael. Código de Processo Civil comentado e interpretado. São Paulo: Atlas, 2008. p. 384).      Assim, nos termos do art. 305 do CPC/73 (o qual guarda correspondência com o art. 146 do NCPC), bem como na doutrina e jurisprudência acima transcritas, não deve ser conhecida a presente exceção de suspeição, posto que oferecida extemporaneamente. DISPOSITIVO       Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, eis que manejada intempestivamente, acarretando, via de consequência, na preclusão do Direito do Excipiente em oferecê-la.      Ato contínuo, determino o arquivamento do presente feito.      P.R.I.      Belém, 03 de Outubro de 2016.      Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.      Desa. Relatora ______________________________________________Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães ________________________________________Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (2016.04034811-63, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NAZARÉ NUNES DA ROCHA, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença (fls. 100/105v) prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO-VEÍCULO, COM DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES, EXCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO, ABSTENÇÃO EM REGISTRO DE PROTESTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada em desfavor do BANCO ITAUCARD S/A, julgou improcedente a presente ação, com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil.            A ação revisional (fls. 02/17) foi proposta pela senhora Nazaré Costa contra o Banco Panamericano de acordo com o contrato de abertura de crédito (fls. 20/21v), cujo objeto seria o financiamento do veículo Volkswagen/ODM 9105, cor branca, ano/modelo 2006, placa KZY 4509, CHASSE 9BWD252R06R617056.            Afirmou que o contrato estipulava o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 3.207,49 (três mil, duzentos e sete reais e quarenta e nove centavos), totalizando a importância de R$ 89.258,00 (oitenta e nove mil e duzentos e cinquenta e oito reais).            Aduziu que durante a negociação, a instituição financeira não oportunizou a mesma o direito de discutir as cláusulas contratuais, assim sendo, não conseguiu retirar naquele momento cláusulas abusivas, como a taxa de juros acima de 12% ao ano, cobrança de comissão de permanência, capitalização de juros entre outras cláusulas.            Juntou documentos de fls. 18/27 dos autos.            Por fim, pediu o conhecimento e provimento da ação, para que sejam revisadas as cláusulas ditas abusivas, com a consequente diminuição da parcela mensal do contrato de financiamento.            Inicialmente a julgadora despachou deferindo o pedido de justiça gratuita, porém determinando que a autora emendasse a inicial a fim de esclarecer qual o rito que deseja seguir, tendo em vista tratar-se de ação que cumula pedidos com ritos processuais diversos e incompatíveis entre si, e mais, explicando porque motivos não juntou o contrato de financiamento (fl. 31).            A autora manifestou-se requerendo a reconsideração do despacho retro, argumentando inicialmente que não dispõe do contrato de financiamento em razão da Instituição Financeira não ter lhe dado a sua cópia e ainda, a possibilidade da cumulação de pedidos na ação retro e dispondo que deseja que os mesmos sigam o rito ordinário (fls. 32/36).            O juízo apreciando o pedido de antecipação de tutela requerida, indeferiu o mesmo por ausência de verossimilhança do alegado (fls. 38/39).            O Banco Panamericano apresentou contestação (fls. 42/64) requerendo a total improcedência dos pedidos da Inicial (fls. 42/64).            A autora ofereceu replica a contestação (fls. 66/81).            O juízo de piso, julgou improcedente a ação, nos seguintes termos: (...) DECIDO. Não havendo altura preliminares a serem apreciadas, tenho que no mérito a ação deva ser julgada improcedente, senão vejamos: Pelo que se verifica dos autos as partes firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária em garantia para aquisição do veículo descrito na inicial, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 3.207,49 (três mil duzentos e sete reais e quarenta e nove centavos), tendo deixado de pagar estas parcelas mensais contratualmente ajustadas em face das razões ditas na peça de introdução nos autos. Pretende a parte autora, então, com a presente ação, na verdade, a revisão do contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, firmado com o requerido, com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, sob o fundamento de que os encargos estão sendo cobrados ilegalmente (juros capitalizados - anatocismo, cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos), além do afastamento da capitalização a possibilidade de pagar o valor que entende devido. Com efeito, discute-se no caso vertente sobre matérias de direito, vale dizer, sobre a legitimidade dos encargos financeiros previstos e cobrados em decorrência de contrato bancário, sob o fundamento de que a incidência de tais encargos (juros capitalizados e acima do máximo legalmente permitido, anatocismo, cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos, etc.) sobre o valor da parcela conduz à onerosidade excessiva, ensejando dificuldade no cumprimento da avença, em especial pelos juros elevados, abusivos, extorsivos e ilegais. Ora, quando a autora firmou o contrato em debate aceitou expressamente pagar as quantias espelhadas nas disposições contratuais, como admitido por ela própria na inicial. Observe-se, bem assim, que a requerente não sustenta ter o banco embargado descumprido o previsto no contrato, apenas alega que a cobrança dos encargos, juros e comissão de permanência, apesar de previstas no contrato, não estariam de acordo com a legislação vigente, sendo ilegais e abusivos. Pois bem. Tratando-se de ação de revisão contratual tendo por fundamento contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inclusive, por pessoa física, é certo que esta relação contratual se sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço, para efeito de sua incidência, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. O E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297). No mesmo sentido entendeu o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, restando reconhecido nesse julgamento que referido Código não conflita com as normas que regulam o Sistema Financeiro Nacional, devendo, por isso, ser aplicado às atividades bancárias, exceto no tocante à taxa de juros das operações bancárias. Logo, por ser aplicável no caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, pode o juiz reconhecer, se for o caso, a nulidade de cláusulas contratuais que se afiguram abusivas. Isto porque, como cediço, um dos direitos básicos do consumidor é o de proteção contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços (relações de consumo), consoante se infere do art. 6º, inc. IV, de citado diploma legal, tendo este, inclusive, enumerado uma série destas cláusulas no seu art. 51, cujo rol não é exaustivo. É certo que o reconhecimento desta abusividade implica em nulidade de pleno direito da cláusula. Bem por isso, o CDC permite ao consumidor pedir a revisão do contrato, porquanto consagra a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores como princípio básico das relações de consumo, além da proibição das cláusulas que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (arts. 4º, III e 51, IV). Note-se, por outro lado, que, em se tratando de encargos financeiros estabelecidos em contratos bancários, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a limitação da taxa de juros, prevista pelo Decreto n. 22.626/33, diversamente do sustentado pela requerente, não atinge as instituições financeiras, porquanto estas são reguladas pela Lei n. 4.595/64, tendo sido esta jurisprudência consolidada pela Súmula n. 596, do STF. Conforme restou assentado por este entendimento, a Lei nº 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e, em vários dos itens do art. 3º, permitiu àquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedam o prescrito no Dec. 22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados na Lei de Usura (RTJ 72/916, 77/966 e 79/620, JSTF-Lex 5/124). Este entendimento vem sendo aplicado reiteradamente pelo E. Superior Tribunal de Justiça mesmo em face da atual Constituição Federal (v.g. RSTJ 127/334 e 146/267, bem como, Recurso Especial n. 187.281, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 07.02.2000, Recurso Especial n. 228.034, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 21.08.2000 e Recurso Especial n. 372.978, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 06.02.2002). Ressalte-se, bem assim, que mencionada lei da reforma bancária passou a valer, em face da atual Constituição, como lei complementar, tendo-se em vista o princípio da recepção, sendo neste sentido, por exemplo, o entendimento do renomado constitucionalista José Afonso da Silva (in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Ed. Malheiros, 13ª ed., pág. 755). Observe-se, outrossim, que o art. 4º, inc. IX, da Lei n. 4.595/64 não foi revogado pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porquanto atribuiu competência ao Conselho Monetário Nacional competência unicamente para "limitar, sempre que necessário", a taxa de juros praticada pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Não se poderia dizer, por isso, que haveria necessidade de autorização deste órgão monetário para que o apelado pudesse praticar juros superiores à 12 % ao ano. Neste sentido já se decidiu que: "A Lei n. 4.595/64 não foi revogada pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, permanecendo intacto seu art. 4º, inc. IX, que atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar a taxa de juros praticada pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional" (Apel. 558.311-0/2, 2º Tribunal de Alçada Civil, 7ª Câmara, rel. Willian Campos, j . 26.10.99). Da mesma forma, o entendimento que prevaleceu perante o Pretório Excelso quanto ao preceito consubstanciado no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, foi o de que citado dispositivo constitucional não dispensava regulamentação para ser aplicado, por não se tratar de regra autoaplicável, dependente que era de lei complementar. Veja-se a este propósito RT n. 729/131 en. 732/139. De acordo com referida Corte Suprema, "tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192) estabelecido que será regulado por lei complementar, com observância do que determinado no 'caput', nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do 'caput', dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma " (ADIN n. 4, Rel Min. Sydney Sanches). Veja-se a este propósito RT n. 729/131 e n. 732/139. Note-se, bem assim, que citada norma constitucional veio a ser revogada pela Emenda Constitucional n. 40, de 29.05.2003. Em razão isso, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que "não tem pertinência a redução dos juros no contrato de abertura de crédito com base na Lei n. 1.521/51, diante dos termos da Lei n. 4.595/64 e da jurisprudência predominante, abrigada na Súmula n. 596, do Colendo Supremo Tribunal Federal" (STJ, REsp n. 292893/SE (200001332260), j . 15.08.200, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 11.11.2002, p. 00210, Lex-STJ Vol. 163/61). Além disso, os juros somente poderiam ser considerados abusivos se destoassem da taxa média de mercado praticada quando da contratação, sem que as peculiaridades desta os justificassem, o que não verifico nos argumentos e demonstrativo de cálculos trazidos pela parte autora. Da mesma forma, também já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que: "Agravo regimental- Recurso especial. Contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Não-comprovação". "1. Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente se justificaria diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, o que, no caso concreto, não é possível de ser apurado nesta instância especial, a teor da Súmula nº 7/STJ". "2. Agravo regimental desprovido" (STJ-3ª Turma, AgRg no REsp 810622/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j . 14.12.06, DJ. 23.04.07, p. 263). É certo, outrossim, que a incidência da Lei n. 4.595/64 não se arreda em virtude do Código de Defesa do Consumidor, mormente no que diz respeito à fixação da taxa de juros remuneratórios, mesmo considerando-se que as instituições financeiras submetem-se, também, a referido Código, conforme já entendeu o E. Supremo Tribunal Federal. Veja-se a propósito, ademais, o seguinte precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CDC APLICABILIDADE - LEI Nº 4.595/64 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERIODICIDADE ANUAL - DESPROVIMENTO". "1 - A egrégia Segunda Seção decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 407.097/RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo permitida a sua redução, tão somente, quando comprovado que discrepantes os juros pactuados em relação à taxa de mercado, enquanto em mora o devedor". "2 - Assim, embora assente o entendimento neste Superior Tribunal no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros, preponderam a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF". "3 - No que tange à capitalização dos juros, observo que o agravante não trouxe fundamentação suficiente para infirmar as conclusões da r. decisão agravada, de forma que deve ser mantida a sua periodicidade anual". "4 - Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 682838/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 29.11.2005, DJ 19.12.2005, p. 429). No mesmo sentido entendeu o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, restando reconhecido, nesse julgamento que referido Código não conflita com as normas que regulam o Sistema Financeiro Nacional, devendo, por isso, ser aplicado às atividades bancárias, exceto no tocante à taxa de juros das operações bancárias. Por outro lado, conforme foi excelentemente exposto pelo eminente Desembargador Melo Colombi, no julgamento da Apelação n. 1.282.044-9, da Comarca de Ribeirão Preto/SP, a limitação de juros imposta pelo atual Código Civil (art. 591) não se aplica às instituições financeiras, prevalecendo, nesse aspecto, o entendimento já consagrado pela Súmula n. 596 do E. Supremo Tribunal Federal, o que não se altera em face do novo Código Civil. Isto porque tais instituições submetem-se ao regime da Lei n. 4.595/64, que atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular as taxas de juros praticadas pelas entidades que lhe são sujeitas, passando referida lei, inclusive, com a atual Constituição Federal, a ter o "status" de lei complementar, face ao princípio da recepção, conforme ressaltado, também, no respeitável voto condutor de mencionado julgamento. No particular, cabia à parte autora demonstrar, à luz do art. 333, I, do Código de Processo Civil, a ocorrência da capitalização de juros (anatocismo), o que não se verificou, porquanto a mesma intimada a especificar provas não o fez conforme certidão acostada à fl. 98 dos autos, limitou-se, assim, a insubsistente prova documental trazida com inicial, não se podendo verificar no caso em debate a alegada capitalização dos juros, o que afasta por completo a pretensão inicial. O laudo encartado com a inicial é insuficiente à comprovação do alegado, o que, inclusive, ensejou o indeferimento da tutela antecipada. Cito a oportuna jurisprudência: JUROS - Capitalização mensal - Contratos bancários - Demanda revisional - Não demonstração da alegada capitalização - Falta de prova de que tenha sido expressamente contratada - Inadmissibilidade da cobrança - Recurso da autora parcialmente provido. (Apelação Cível n. 7.247.766-4 - São José do Rio Pardo - 22ª Câmara de Direito Privado - Relator: Campos Mello - 30.09.08 - V.U. - Voto n. 18208). Desta feita, resultou demonstrado nos autos, não ter havido juros capitalizados, mensalmente. Quanto à comissão de permanência, já entendia, com base em precedentes jurisprudenciais, que: "Nos contratos de mútuo celebrados com as instituições financeiras, admite-se a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual. Na hipótese de haver cumulação, esses encargos devem ser afastados e para manter-se tão-somente a incidência da comissão de permanência. Precedentes" [STJ, AReg. no REsp. n. 400921/RS, j. 26/08/2003, 3ª Turma, rel. Nancy Andrighi, DJ de 06/10/2003, p.268]. E mais, "Contrato Bancário. Comissão de Permanência. Cumulação. Impossibilidade - Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios" [STJ, 3ª Turma, AgRg no AI n. 722.327, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros. Votaram com o Sr. Min. Relator os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho - negaram provimento - votação unânime, Julg. 21.02.2006, DJ 27.03.06]. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios, e/ou multa contratual. Precedentes" [STJ, AI n. 739.903, Min. Rel. Nancy Andrighi, Julg. 21.02.06, DJ 07.03.06]. "... a comissão de permanência, para o período da inadimplência, sem qualquer cumulação, deverá ser calculada à taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, entretanto, à taxa pactuada no contrato" [cf. STJ, A.Reg.nos E.Dcl. no R.E. n. 489886/RS, j. 10/06/2003, 3ª Turma, rel. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 15/09/2003, p. 316]. "Nos contratos de mútuo celebrados com as instituições financeiras, admite-se a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual. Na hipótese de haver cumulação, esses encargos devem ser afastados e para manter-se tão-somente a incidência da comissão de permanência. Precedentes" [STJ, AR no RESP 400921/RS, j. 26/08/2003, 3ª Turma, rel. Nancy Andrighi, DJ de 06/10/2003, p. 268]. Assim, é possível a comissão de permanência, desde que não seja cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual. No caso em tela como ressaltado, não há nos autos elementos que demonstrem ter o banco réu cobrado a alegada comissão cumulado conforme acima especificado, já que na clausula de nº 15 consta apenas a aplicabilidade da comissão de permanência como penalidade sem cumulação. Sem razão, pois, a parte autora. Nesse cenário, a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não é inconstitucional ou ilegal, enquanto a alegada capitalização dos juros não resultou demonstrada, como já visto, nada se comprovando sobre a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, o que conduz à improcedência da ação. Pelo que se verifica dos autos a parte autora livremente contratou com o banco réu. As obrigações que a requerente assumiu pelo contrato havido entre as partes não são exorbitantes e abusivas considerando as condições do mercado financeiro, o que afasta a alegação de nulidade das cláusulas em que fixados juros remuneratórios em índice superior a 12% ao ano. Consabido, poderia a parte autora contratar com qualquer outra instituição bancária que oferecesse melhores condições e livremente optou por contratar com o banco réu, sendo de se presumir que se o fez foi porque as condições oferecidas pelo réu não eram excessivas em relação às postas no mercado pelas demais instituições que nele atuam. Condição abusiva, iníqua, excessiva, é aquela que no contrato bilateral e oneroso acarreta para uma das partes vantagem muito desproporcional em relação ao proveito almejado ou obtido pela outra, o que não resultou demonstrado nos autos. Os limites das taxas de juros, inclusive para caso de inadimplemento, são regulados pelo Banco Central do Brasil e não variam muito de uma instituição financeira para outra. Inexiste, portanto, qualquer prática abusiva ou ilegal que pudesse ser declarada nula, já que a parte requerente tinha plena consciência dos valores que seriam cobrados na hipótese de pagamento em dia e na hipótese de inadimplência, pois os juros, bem como os demais encargos estavam previamente ajustados no contrato pelo que se depreende dos autos, uma vez que o contrário não foi sequer alegado. Em razão de todo apresentado, constata-se que a autora tinha plena consciência, ao assinar o contrato sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu, em decorrência do contrato, qual a taxa de juros remuneratórios, bem como os demais encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, já que estes se encontravam fixados no instrumento. Os encargos para o caso de pagamento na época oportuna e no caso de inadimplemento não superaram os permitidos pela legislação vigente. E mais, o que foi livremente contratado deve ser cumprido em virtude do princípio do "pacta sunt servanda" e em decorrência do fato de que o contratado não fere a legislação em vigor. De outra banda, as taxas descritas na inicial tidas por ilegais, também não são, já que as partes pactuaram livremente a cobrança de tarifas para a utilização de alguns serviços postos à disposição da autora, que fez uso deles e não pode eximir-se do pagamento. Na verdade, a requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incidência de encargos em dissonância com o pactuado pelas partes, ônus que lhe competia e dele se desincumbiu. Sobre essa questão, assim manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: "(...) c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp 1061530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi J. 22/10/2008). Não há dúvida de que, ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, em contratos firmados com instituições de crédito integrantes do sistema financeiro nacional, não há interferência dessa norma na legislação de regência a que se subordinam as instituições financeiras, relativamente às questões de encargos financeiros. Mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, é incabível efetuar a inversão do ônus da prova como pretendeu a parte autora, pois esta só é realizada quando há plausibilidade do direito alegado e impossibilidade de comprovação por parte do consumidor. No caso em tela, as matérias alegadas são de direito, e nem mesmo se pode falar em inversão de ônus da prova em favor da parte autora. Em razão de todo apresentado, constata-se que o autor tinha plena consciência, ao assinar o contrato anteriormente referido sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu, em decorrência do contrato, qual a taxa de juros remuneratórios, bem como os demais encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, já que estes se encontravam fixados no instrumento. Ademais, os valores cobrados pelo banco réu estão de acordo com o contrato e a legislação vigente, não havendo que se declarar iníquas ou nulas as cláusulas, já que as mesmas são válidas. Nesse sentido jurisprudência do STJ: "A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança das taxas denominadas de TAC e TEC dependem da demonstração cabal de sua abusividade em relação á taxa média de mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual." (AgRg no REsp 1061477/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, quarta turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010) (AgRg no REsp 897.659/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/10/2010). "As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente" (REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 16/11/2011). "A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança das taxas denominadas TAC e TEC dependem da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual" (AgRg no REsp 1061477/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). Confira-se, ainda, julgados do E. Tribunal de Justiça: "9000924-92.2010.8.26.0037 Apelação Relator(a): Francisco Giaquinto Comarca: Araraquara Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/05/2012 Data de registro: 24/05/2012 Outros números: 90009249220108260037 Ementa: Ação revisional de contratos bancário c.c. repetição de indébito (financiamento para aquisição de automóvel). Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a cobrança de encargos ilegais decorrentes da inobservância dos descontos proporcionais ao saldo devedor em razão da liquidação antecipada do contrato e indevida cobrança de prêmio de seguro, condenando o réu a restituição dos valores pagos indevidamente Recurso do banco réu sustentando genericamente a impossibilidade da revisão das cláusulas livremente pactuadas, legalidade dos encargos cobrados, sem se insurgir contra a sentença no ponto em que efetivamente sucumbiu Recurso que não ataca a parte que lhe foi desfavorável, inviabilizando o conhecimento do recurso Princípio "tantum devolutum quantum appelatum" (art. 514 do CPC) Recurso não conhecido. Tarifa bancárias (TAC) - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro pactuada (Res 3.518/2007 e Res 3.693/2009 do BACEN) Recurso negado. Repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) Para sua aplicação há necessidade da comprovação do pagamento indevido e a má-fé Requisito da má-fé não demonstrado - Jurisprudência do STJ - Recurso negado. Recurso do autor negado. Recurso do réu não conhecido". "0008234-37.2009.8.26.0266 Apelação Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva Comarca: Itanhaém Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/01/2012 Data de registro: 29/01/2012 Outros números: 82343720098260266 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas Rejeição Hipótese em que as provas constantes dos autos eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito Inteligência do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO DE CONTRATO Capitalização de juros Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a legalidade da capitalização mensal de juros contratada Descabimento Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36 Precedentes do STJ RECURSO DESPROVIDO. REVISIONAL DE CONTRATO Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Boleto Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de boleto Descabimento Hipótese em que são lícitas as cobranças da TAC e da Tarifa de Emissão de Boleto, desde que contratadas e que não representem vantagem exagerada do agente financeiro Precedentes do STJ RECURSO DESPROVIDO". Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em razão da justiça gratuita que lhe foi deferida. P. R. I. C. Icoaraci (PA), 28 de abril de 2014. Anúzia Dias da Costa Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Icoaraci, respondendo            Inconformado com a sentença, a autora interpôs recurso de apelo (fls. 108/118), asseverando que a sua relação com o banco estava albergada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que o contrato celebrado (financiamento para aquisição de automóvel), natureza de adesão, estaria eivado de vícios de ilegalidade.            Aduziu que o contrato possuía juros em patamar superior ao fixado na CF, na Lei de Usura e no Código Civil, sendo que a limitação da taxa de juros de 12% ao ano, prevista no art. 192, §3º, da CF, seria auto aplicável.            Declinou que o contrato ora impugnado traz, em seu bojo, capitalização mensal de juros, não cabendo o pagamento de juros acima de 12% ao ano.            Pontuou, ainda, que não se poderia manter a comissão de permanência, como esta estipulada nos contratos em geral, por ser uma penalidade extra contra a impontualidade, majorando ainda mais a dívida.            Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso.            Apelo recebido no duplo efeito (fl. 122).             De acordo com a certidão de fl. 124 dos autos, decorreu o prazo legal, sem que o apelado tenha apresentado contrarrazões ao recurso.             Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 127).             De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 130).             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório. DECIDO:            Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC.            Compulsando atentamente os autos, tem-se que a pretensão da suplicante, resume-se à alegação de abusividade de juros cobrados no contrato de financiamento, além da capitalização excessiva dos juros e a impossibilidade de comissão de permanência.             É extremamente relevante salientar, inicialmente, que, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), é plenamente cabível o ajuizamento de ações visando à revisão contratual. De igual modo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes revela-se cristalina, seja pela sua natureza de consumo, situação em que incide a súmula 297, do STJ (¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿), seja em virtude da sua inegável hipossuficiência em relação à instituição financeira apelada, o que, via de consequência, possibilita a intervenção do Judiciário para a revisão de cláusulas que porventura se revelem abusivas.             Da análise da legislação pátria, constato que não há previsão legal atual capaz de impor a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano.            Além disso, a pactuação dos juros em patamar superior a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, consoante os termos da Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.             Em que pesem os entendimentos voltados para a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, com fundamento no art. 192, inciso VIII e §3º da CF/88 e no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), fato é que nenhum desses dispositivos se aplicam atualmente.             Isso porque, além de o inciso VIII e o §3º do artigo 192 da CF/88 terem sido revogados pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003, o caput do supramencionado artigo tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar que o regulamentasse, mas o que, de fato, não ocorreu.             Nessa esteira de raciocínio, fora editada a súmula nº 648 pelo STF: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.             A Lei de Usura, em seu art. 1º, dispõe sobre a vedação da estipulação de juros contratuais superiores ao dobro da taxa legal, o que, em princípio, fundamentaria a tese da limitação em análise.             Todavia, com a edição da Lei nº 4.595/64, que passou a disciplinar, de forma especial, o sistema financeiro nacional e suas instituições, houve um afastamento da aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) no tocante à limitação dos juros, ao atribuir expressamente ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar referidas taxas em operações e serviços bancários ou financeiros. Tal limitação não foi ampla, pois se restringiu aos contratos de crédito rural e similares, como se depreende do inciso IX, de seu art. 4º, ficando as taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras, em seus demais negócios jurídicos, subordinadas ao contrato celebrado entre as partes e às regras de mercado.             Esse raciocínio, aliás, pode-se extrair da leitura da súmula nº 596, do STF: Súmula 596/STF. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.             Com efeito, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos).             Ao julgar esse REsp acima, de nº 1.061.530/RS, elegeu-o, nos termos da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, como recurso representativo da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios e firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (conforme Súmula 596 do STF); de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade; de que não se aplicam as disposições do art. 591 c/c 406 do CC/2002 aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário; bem como de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada.             E mais: no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.             Por outro lado, a título de registro, sequer seria cabível a aplicação, à hipótese, do art. 591 c/c o art. 406, ambos do CC/2002. E a justificativa vem do Pretório Excelso, que já solidificou o entendimento de que a Lei 4.595/64 foi recepcionada como lei complementar. E a Constituição Federal determina que o sistema financeiro nacional deve ser unicamente regulamentado por norma dessa natureza, não sendo admissível que o simples formalismo do processo legislativo, cujo rito é diferente para a edição de lei ordinária, seja capaz de desqualificar o seu caráter de norma complementar, conforme decisões já proferidas pelo Plenário daquele Tribunal.             Como dito acima, a Lei nº 4.595/64, que deixa livre a estipulação de juros, aplica-se aos contratos de mútuo bancário, aos quais não há que se falar na incidência da limitação prevista nos art. 591 e 406 do CC/2002, porquanto tal dispositivo limita-se a tratar dos contratos de mútuo civil.             Como se vê, a limitação de juros não pode ser imposta às instituições bancárias, vez que o artigo 192, § 3º, da CF, foi revogado pela EC n.º 40 e as disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às operações financeiras, devendo prevalecer o índice pactuado entre as partes.           Por fim, no que se refere ao pedido da recorrente de reforma da sentença no ponto referente a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, entendo que, em que pese esta não seja protestativa (ou seja, não necessita ter a concordância de ambas as partes para constar no instrumento contratual), sua incidência é permitida na fase de inadimplência desde que não cumulada com outros encargos como juros remuneratórios, moratórios, taxas e correção monetária. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. 1. (...)4. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 5. Para os contratos celebrados até 30.4.2008, data da revogação da Resolução CMN 2.303/1996, é válida a cláusula que estipulou a taxa de abertura de crédito. Outrossim, o pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 606541 RS 2014/0285020-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2015).           Por outro lado, no que se refere à vedação de sua cumulação com a correção monetária, a súmula 30 do STJ preceitua que ¿a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis¿.           É relevante ainda ressaltar que a comissão de permanência possui ¿(...) natureza tríplice: a) funciona como índice de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios); b) atualiza o valor da moeda (correção monetária); e c) compensa o credor pelo inadimplemento contratual e o remunera pelos encargos decorrentes da mora. Desse modo, qualquer cumulação da comissão de permanência com os encargos previstos pelo Código Civil, sejam estes moratórios ou não, representa bis in idem, observada a natureza jurídica dos institutos em questão" (AgRg no REsp 706368/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 08/08/2005 p. 179).           Analisando o contrato em exame, por mais que esteja com outra denominação, verifico a existência da comissão de permanência e sua incidência, e como a mesma está sendo cobrada não cumulada com outros encargos, constato ser legal a sua cobrança, demonstrando que a sentença atacada também não merece reforma neste ponto.             ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 557 do CPC/1973, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, mas NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença atacada em sua integralidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Belém (PA), 21 de junho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02468436-23, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-24, Publicado em 2016-06-24)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TJE/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 00051184420058140028 SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS OS SANTOS RELATORA  : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Castanhal, em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Marabá, nos autos de Alvará Judicial de autorização de pesquisa, que tem como titular NORANDA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA..               Recebido o pedido, a Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá declinou da competência para a Vara Agrária de Marabá, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 14/93, que criou varas privativas de Direito Agrário, Minerário e Ambiental.             Após manifestação do Órgão Ministerial, a Juíza de Direito respondendo pela 3ª Região Agrária de Marabá suscitou o presente Conflito de Competência, ao argumento de que a Emenda Constitucional nº 30/05 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, estatuindo que cabe às Varas Agrárias a competência exclusiva para solução de conflitos fundiários, derrogando a Lei Complementar nº 14/93.             Recebendo os autos, determinei a intimação do magistrado suscitado para que prestasse as devidas informações, não constando resposta nos autos.             Parecer do Órgão Ministerial às fls. 58/61, pelo reconhecimento da competência do Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá para processar e julgar o feito.             É o relatório.             A questão apresentada no presente Conflito diz respeito à competência para conhecer de Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa, de titularidade de NORANDA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA. que tem por objeto a autorização para pesquisa de minério no Município de Marabá/PA.                 Em razão de a matéria tratada no presente Conflito Negativo encontrar-se sedimentada no âmbito deste Tribunal, passo a decidir a questão monocraticamente, por força do que dispõe o art. 133 do RITJ/PA:              ¿Art. 133. Compete ao relator:   XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...)            C) jurisprudência dominante desta e. Corte.¿             O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Marabá declinou da competência à Vara Agrária da mesma comarca, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 14/93, 1 que dispunha sobre a competência da Vara Agrária para julgar causa relativa a questão minerária.            Ressalta-se, por oportuno, que a Emenda Constitucional nº 30/2005, à Constituição do Estado do Pará, alterou a regra do ar. 167 da Carta Estadual, derrogando a parte citada da Lei Complementar que atribuía a competência às Varas Agrárias, para processos de Direito Minerário, passando a dispor: ¿Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1º. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo, que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituição Federal e Estadual; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) (revogado) e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.¿             Diante de tais alterações, e visando explicitar a competência das Varas Agrárias em função da EC nº 30/05, que alterou o já referido art. 167 da Constituição Estadual, foi editada pelo TJ a Resolução nº 018/2005-GP, cujo art. 1º definiu que a competência da Vara Agrária se restringiria ao processamento e julgamento de ações envolvendo litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, a seguir transcrito: ¿Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. (...) Art. 3º - Na competência das varas agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência das Justiça Federal.(...)¿             Portanto, no caso em apreço, em se tratando de Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de minério, é certo que a presente demanda intentada por NORANDA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA. não trata de nenhuma das hipóteses de conflito coletivo fundiário ou de ação agrária na qual haja interesse público, bem como não se trata de ação envolvendo registro público, desapropriação e servidões administrativas, versando, tão somente, sobre autorização para pesquisa de minério, resultando daí que a Vara Agrária não é competente, em razão da matéria, para processar e julgar o presente feito.             Conforme já referido, com a alteração constitucional, a LC nº 14/93 foi automaticamente revogada nos pontos em que atribuía competência às Varas Agrárias para apreciar questões minerárias, como na situação que ora se analisa.             Esse tem sido o entendimento uniforme desta Corte de Justiça, nos seguintes precedentes: 1)     0002764-90.2001.8.14.0028 - Des. Leonardo de Noronha Tavares 2)     0003190-94.2001.8.14.0028 - Des. Leonardo de Noronha Tavares 3)     0000544-30.2010.8.14.0028 - Des. Ezilda Pastana Mutran 4)     Ac. 163.224 - Desa. Maria de Nazaré Saavedra 5)     Ac. 163.397 - Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho                 Diante de todo o exposto, não mais persistindo a competência das Varas Agrárias para julgar causas relativas ao Código Minerário, conforme fundamentação, conheço do presente conflito, para declarar, monocraticamente, com base no art. 932, inciso VIII do NCPC c/c art. 133, inciso XXXIV do Regimento Interno do Estado do Pará, a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá para o processamento e julgamento do feito.             P. R. I.             Belém(PA), de de 2016.   DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora 1 Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: (...) b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; (...) d) os delitos cuja motivação for predominantemente agrária, agrícola, minerária, fundiária e ambiental.¿ C:\Users\lana.figueiredo\Documents\DESEMBARGADORA GLEIDE\2016\SETEMBRO\CONFLITO COMPET\vara agraria marabá.00037914920088140028.rtf (2016.04337466-18, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-26, Publicado em 2016-10-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N° 0012376-95.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: ALAX DOS SANTOS PAIXA (ADVOGADO: LETICIA DOS SANTOS BEZERRA - OAB/PA 22.557 e OUTROS)  IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTES: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ e COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR interposto por ALAX DOS SANTOS PAIXA, em que aponta como autoridade coatora o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ.            Em suas razões (fls. 02/09), aduz que está participando do Concurso 001/PMPA/2016, para Admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará - CFP/PM/2016, inscrição nº 064051, sendo aprovado na primeira etapa do certame.            Cita que a segunda fase do certame consiste na realização de exames antropométrico médico e odontológico, onde a data prevista para realização de inspeção de saúde e entrega dos exames está prevista para o dia 17/10/2016 às 08h00min.            Afirma que diante da vasta lista de exames requeridos há uma pendência de resultado de exame toxicológico laboratorial, exigido pela alínea b do subitem 7.3.7 do edital do referido concurso.            Esclarece que não teve condições financeiras de realizar todos os exames e/ou coletas de uma só vez, ficando pendente o exame toxicológico que custa R$ 400,00 (quatrocentos reais), de maneira que quando conseguiu dinheiro para custear o referido exame, já não havia tempo hábil para entrega dos resultados pelos laboratórios da cidade de Santarém.            Explica que precisou viajar à capital amazonense para realizar o exame toxicológico, realizando a coleta no dia 28/09/2016, ficando estipulado o prazo de entrega do resultado entre 10 a 15 dias.            Sustenta que no dia 05/10/2016, recebeu ligação do laboratório informando que sua amostra coletada não havia sido enviada à clínica que realizaria o exame por erros de funcionários, decidindo realizar outro exame no laboratório BioSeg, onde coletou amostras de queratina que foram enviadas ao laboratório Psychemedics Brasil Exames Toxicológicos em São Paulo, com prazo de entrega do resultado de até 15 dias.            Assevera que até o presente momento não conseguiu contato com o laboratório que realizará a análise laboratorial.            Ressalta que o prazo para entrega dos exames e avaliação médica foi feito com base na lista em ordem alfabética dos candidatos aprovados na primeira fase do certame, estando entre os primeiros, fato que pode ter-lhe prejudicado para entregar a totalidade dos exames no prazo estipulado.            Ao final, requer a concessão de liminar inaudita altera pars para que seja determinado à Autoridade Coatora o recebimento posterior do exame toxicológico laboratorial, sem que isso acarrete a eliminação do Impetrante do certame, e, no mérito, a concessão da segurança para confirmar a liminar para entrega posterior do exame toxicológico.            Juntou documentos às fls. 11/25.            É o Relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Sabe-se que o mandado de segurança é remédio constitucional que visa amparar direito líquido e certo, exigindo-se ainda que haja prova pré-constituída, já que não se admite dilação probatória.            Acerca deste tema a Lei nº 12.016 de 7.8.2009 prevê: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.            Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, ensina que ¿direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿.            Assim, em sede de mandado de segurança, o direito para ser chancelado judicialmente deve ser líquido e certo, e, assim, passível de comprovação a partir, simplesmente, da juntada dos elementos probatórios com a petição inicial, não se admitindo dilação probatória no âmbito do writ.            No caso, pelo acima exposto, não vislumbro documentos capazes de demonstrar o direito supostamente violado, ou seja, o impetrante não juntou provas do ato praticado pela autoridade coatora que justificasse a impetração do presente mandamus, pois, o direito líquido e certo, um dos requisitos fundamentais para o remédio constitucional, pressupõe fatos incontroversos, fatos comprovados mediante prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.            Portanto, constatada a necessidade de dilação probatória para comprovação do direito alegado pelo impetrante, como no presente caso, afigura-se inadequada a via eleita, por ser incompatível com a via estreita do mandado de segurança, ressalvando-se, contudo, as vias ordinárias.            Este é o mesmo entendimento adotado pelos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. FLORESTA AMAZÔNICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA E EMBARGO DA ÁREA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Se a verificação do direito alegado pelo impetrante exige dilação probatória, como no caso, afigura-se incompatível a via estreita do mandado de segurança, ressalvando-se, contudo, as vias ordinárias. II - A todo modo, na espécie, as demais alegações do apelante não se mostram hábeis para afastar a legalidade do ato administrativo impugnado, tendo em vista que resta incontroverso o desmatamento de vegetação nativa sem prévia autorização do órgão ambiental competente, a caracterizar o ilícito ambiental e a autorizar o embargo de toda e qualquer atividade na respectiva área, nos termos dos arts. 50, 101 e 108, do Decreto nº 6.514/2008. III - Ademais, a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, não equivale à imprescindível autorização para desmatar vegetação nativa, além de que o ilícito relatado não versa a respeito da formalização de Reserva Legal. Não procede, ainda, a alegada afronta ao devido processo legal, tendo em vista que a conduta administrativa está respaldada pela legislação pertinente, assim como o direito de propriedade não é absoluto. IV - Apelação desprovida. (TRF-1 - AMS: 259341220124013900 PA 0025934-12.2012.4.01.3900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 13/11/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.112 de 25/11/2013) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃOCABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. 1. É incabível o mandado de segurança para demanda que exija dilação probatória. No caso, entendeu a Corte de origem que a questão colocada no mandamus não é meramente jurídica, necessitando da demonstração fática de que a "deficiência" do recorrente é compatível com o cargo. 2. A conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que é necessária a instrução probatória, não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1347122 RJ 2012/0207021-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2012, T2 - SEGUNDA TURMA) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Os Impetrantes requerem prorrogação do prazo para entrega dos exames médicos exigidos pelo Edital, o que enseja dilação probatória, que é incabível em sede de Mandado de Segurança. Neste sentido, o art. 10 da Lei nº 12.016/09 estabelece que a Inicial deva ser de pronto indeferida. (TJ-PA - MS: 201230269587 PA, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 23/01/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 30/01/2013)            Neste diapasão, concluo ser impossível admitir a presente ação mandamental, conforme se depreende do artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Vejamos: Art. 10 - A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.            Cumpre ressaltar que a via processual escolhida não admite a emenda da petição inicial, com a juntada de novos documentos.            Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INCIAL, nos termos do art. 10 da Lei n° 12.016/09, JULGANDO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso X, do CPC/2015.            Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.            Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 17 de outubro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 05 (2016.04256157-87, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-26, Publicado em 2016-10-26)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TJE/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 00040523920058140028 SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATORA  : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Castanhal, em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Marabá, nos autos de Alvará Judicial de autorização de pesquisa, que tem como titular COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD.               Recebido o pedido, a Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá declinou da competência para a Vara Agrária de Marabá, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 14/93, que criou varas privativas de Direito Agrário, Minerário e Ambiental.             Após manifestação do Órgão Ministerial, o Juiz de Direito Titular da 3ª Região Agrária suscitou o presente Conflito de Competência, ao argumento de que a Emenda Constitucional nº 30/05 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, estatuindo que cabe às Varas Agrárias a competência exclusiva para solução de conflitos fundiários, derrogando a Lei Complementar nº 14/93.             Recebendo os autos, determinei a intimação do magistrado suscitado para que prestasse as devidas informações, não constando resposta nos autos.             Parecer do Órgão Ministerial às fls. 86/87, pelo reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá para processar e julgar o feito.             É o relatório.             A questão apresentada no presente Conflito diz respeito à competência para conhecer de Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa, de titularidade de COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD que tem por objeto a autorização para pesquisa de minério no Município de Marabá/PA.                 Em razão de a matéria tratada no presente Conflito Negativo encontrar-se sedimentada no âmbito deste Tribunal, passo a decidir a questão monocraticamente, por força do que dispõe o art. 133 do RITJ/PA:              ¿Art. 133. Compete ao relator:   XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...)            C) jurisprudência dominante desta e. Corte.¿             O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Marabá declinou da competência à Vara Agrária da mesma comarca, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 14/93, 1 que dispunha sobre a competência da Vara Agrária para julgar causa relativa a questão minerária.            Ressalta-se, por oportuno, que a Emenda Constitucional nº 30/2005, à Constituição do Estado do Pará, alterou a regra do ar. 167 da Carta Estadual, derrogando a parte citada da Lei Complementar que atribuía a competência às Varas Agrárias, para processos de Direito Minerário, passando a dispor: ¿Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1º. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo, que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituição Federal e Estadual; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) (revogado) e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.¿             Diante de tais alterações, e visando explicitar a competência das Varas Agrárias em função da EC nº 30/05, que alterou o já referido art. 167 da Constituição Estadual, foi editada pelo TJ a Resolução nº 018/2005-GP, cujo art. 1º definiu que a competência da Vara Agrária se restringiria ao processamento e julgamento de ações envolvendo litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, a seguir transcrito: ¿Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. (...) Art. 3º - Na competência das varas agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência das Justiça Federal.(...)¿             Portanto, no caso em apreço, em se tratando de Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de minério, é certo que a presente demanda intentada por COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD não trata de nenhuma das hipóteses de conflito coletivo fundiário ou de ação agrária na qual haja interesse público, bem como não se trata de ação envolvendo registro público, desapropriação e servidões administrativas, versando, tão somente, sobre autorização para pesquisa de minério, resultando daí que a Vara Agrária não é competente, em razão da matéria, para processar e julgar o presente feito.             Conforme já referido, com a alteração constitucional, a LC nº 14/93 foi automaticamente revogada nos pontos em que atribuía competência às Varas Agrárias para apreciar questões minerárias, como na situação que ora se analisa.             Esse tem sido o entendimento uniforme desta Corte de Justiça, nos seguintes precedentes: 1)     0002764-90.2001.8.14.0028 - Des. Leonardo de Noronha Tavares 2)     0003190-94.2001.8.14.0028 - Des. Leonardo de Noronha Tavares 3)     0000544-30.2010.8.14.0028 - Des. Ezilda Pastana Mutran 4)     Ac. 163.224 - Desa. Maria de Nazaré Saavedra 5)     Ac. 163.397 - Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho                 Diante de todo o exposto, não mais persistindo a competência das Varas Agrárias para julgar causas relativas ao Código Minerário, conforme fundamentação, conheço do presente conflito, para declarar, monocraticamente, com base no art. 932, inciso VIII do NCPC c/c art. 133, inciso XXXIV do Regimento Interno do Estado do Pará, a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá para o processamento e julgamento do feito.             P. R. I.             Belém(PA), de de 2016.   DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora 1 Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: (...) b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; (...) d) os delitos cuja motivação for predominantemente agrária, agrícola, minerária, fundiária e ambiental.¿ C:\Users\lana.figueiredo\Documents\DESEMBARGADORA GLEIDE\2016\SETEMBRO\CONFLITO COMPET\vara agraria marabá.00037914920088140028.rtf (2016.04005883-32, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, nos autos da AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - PA, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por reconhecer falta do interesse de agir, in verbis (fl. 013): (...) Embora a autora narre na inicial que ao requerer a 2ª via do registro civil de nascimento foi informada que o antigo cartório pegou fogo, a certidão de fls.09 atesta a inexistência do assento de nascimento do (a) requerente, indicando inclusive, que o assento de nº 89.988, livro nº 92, fls.103 pertence a outra pessoa. Assim, compulsando os autos, observo que o pedido refere-se ao ASSENTO EXTEMPORÂNEO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, dada a impossibilidade de restauração do registro inexistente, pelo qual passo a decidir como tal. No dia 03/10/2008 entrou em vigor a Lei nº 11.790, de 02 de outubro de 2008, que alterou o art. 46 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos, dispensando o despacho do juiz competente para o registro, para permitir que o registro da declaração de nascimento extemporânea diretamente nos cartórios extrajudiciais. Considerando que a pretensão dos presentes autos é o assento de nascimento, RECONHEÇO A FALTA DO INTERESSE DE AGIR, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI do CPC. Recomendo a Secretaria que ao comparecerem em Juízo, sejam a (s) parte (s) orientada (s) a procurar o Cartório Extrajudicial mais próximo de sua residência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Em suas razões (fls.15/22), argui o apelante que, o dispositivo citado na sentença vergastada (art. 46 da Lei 11.790/08) regula situação diversa da presente ação, ou seja, trata o referido artigo de registro tardio de nascimento e não de registro de nascimento. Ora, por registro tardio se entende o procedimento utilizado por pessoa adulta ou adolescente com mais de 12 anos que não foram registradas, o que não é o caso dos autos, pois o interessado, ao obter a certidão, imaginou que seu nascimento estava registrado. Por outro lado, o procedimento de restauração de registro visa a reconstituição de um assento (nascimento, casamento, ou óbito), baseando-se, no caso em apreço, em informações colhidas na cópia da primeira via da certidão de nascimento juntada pelo autor, emitida por oficial do Registro Civil do Distrito de Icoaraci, que deixo de lançar o assento no livro próprio. Assevera que, no caso de restauração de registo deve ser aplicado o disposto no art. 109 da LRP. Assim, não sendo caso de registro de nascimento extemporâneo, nem tampouco correção de erro material, que facultam ao interessado a possibilidade de requerimento extrajudicial, diretamente ao Cartório, conclui que o interesse de agir do autor encontra-se plenamente configurado. Registra que a sentença guerreada fere sobremaneira a Constituição Federal, que, em seu artigo 5º, inciso XXXV, erigiu como fundamental e, consequentemente, cláusula pétrea da Carta Magna, o acesso à justiça, sendo, pois, este colorário do Estado do Estado Democrático de Direito. Requereu, ao final, o provimento do apelo, para que a sentença de piso seja cassada, julgando-se desde logo a lide, nos termos estabelecidos no art. 515, § 3º, do CPC/79, vez que se encontram nos autos todos os documentos necessários ao exame de mérito, inclusive com a manifestação favorável deste Órgão, ou, na hipótese da Câmara Julgadora entender não ser o caso de aplicação do referido artigo, a fim de que se dê o regular processamento e julgamento do feito. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.24). Coube me o feito por distribuição. Em 26/03/2015, determinei a intimação do autor ANTÔNIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS, facultando-lhe o direito de apresentar contrarrazões (fl.28), o qual se manifestou, ratificando as razões apresentadas pelo Parquet (fls.31/32). O Parque, nesta instância, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls.35/41). É o relatório. DECIDO Incialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, bem como o Enunciado nº 01 deste E. Tribunal de Justiça: Enunciado administrativo número 2, do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado 1, do TJPA: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, IV, ¿a¿ e VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, 'a' e 'd', do Regimento Interno deste E. TJPA (Resolução nº 13, de 11/05/2016, publicada no Diário da Justiça nº 5967, de 12/05/2016). Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª vara Cível Distrital de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse de agir do autor. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Pois bem. Narra a inicial proposta pelo autor ANTÔNIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS que, ao solicitar a 2ª via da certidão de nascimento, foi informado pelo cartório de Registro (Cartório Givaldo Araújo), que o livro de registro do requerente não havia sido encontrado, pois fora queimado por conta de um incêndio ocorrido anteriormente, consoante atesta a certidão de fl.09. Afirma o requerente que possui cópia da certidão original, a qual foi registrada naquele Cartório, sob o nº 89,988, fls.103, Livro 92, conforme o documento de fl.10. Assim, o autor ingressou com a presente AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE Certidão de Nascimento, para que o cartório judicial Givaldo Araújo de Icoaraci - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais - procedesse a restauração do registro do requerente na forma da Lei 6.015, de 31/12/1973, de acordo com os dados constantes da cópia da Certidão de Casamento. A sentença de 1º grau julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por reputar ausente o interesse de agir, na medida em que, consoante seu entendimento, o pleito do autor poderia ser atendido por requerimento administrativo realizado direto nos cartórios extrajudiciais. Nesta senda, o epicentro da discussão é se a parte autora possui ou não interesse de agir, sopesando a possibilidade de se condicionar a provocação jurisdicional ao esgotamento prévio da discussão no âmbito administrativo.  O art. 3º do CPC/1973, aplicável à época, sobre o assunto dispunha, 'para propor ou contestara a ação é necessário ter interesse e legitimidade'. O Código de Processo Civil atual, também, segue o mesmo entendimento, senão vejamos: Art. 17. 'Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade'. ¿Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.¿, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Ademais, o interesse de agir é condição da ação e deve ser examinado sob dois enfoques - necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade existe sempre que o interessado não puder obter sua pretensão sem a intervenção do poder judiciário; já a utilidade está presente quando o processo puder propiciar ao demandante o resultado pretendido. Fixadas tais premissas, passo a adentrar na controvérsia do presente recurso. A Lei 6.015/73, sobre o assunto dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. Assim, a fim de ver sua pretensão atingida, o autor ingressou com a ação de restauração de registro civil, colacionando à sua inicial certidão do cartório requerido acerca da impossibilidade de atender seu pleito, bem como, esclarecendo a necessidade e obter a 2ª via de sua certidão, haja vista que o registro civil de nascimento é pressuposto para a expedição dos documentos de identificação, necessários para o exercício do direito de cidadania. Neste compasso, restam satisfeitos os requisitos de necessidade/utilidade para a busca da tutela jurisdicional, eis que, in casu, o cartório se recusou a fornecer a 2ª via da certidão de nascimento, justificando que não havia localizado o seu registro. Ocorre que, com as alterações advindas da lei nº 12.100/09, o art. 110 passou a possibilitar que: ¿Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.¿ Todavia, apesar da nova redação, deve-se considerar, na interpretação do dispositivo, que, utilizando a palavra ¿poderão¿, a intenção do legislador foi facultar à parte a escolha do meio que lhe for mais conveniente aos seus interesses, utilizando a via administrativa como opcional e não obrigatória. De mais a mais, se a parte optar pela utilização da via judicial, o pedido deve ser processado à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88), segundo o qual, 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. E nesse sentido, a Constituição é peremptória ao determinar que não há matéria que possa ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, ressalvadas raríssimas exceções ali também elencadas. Sobre a matéria, ensina Fredie Didier Jr, in Curso de direito processual civil: introdução do direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 18. ed.,Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, v.1, pag. 179: ¿[...] se a lei não pode, nenhum ato ou autoridade de menor hierarquia poderá excluir algo da apreciação do judiciário [...]¿ Esta Corte, também, queda-se, ao mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL ? REQUERIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO ? EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA ? INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE DE QUALQUER DAS PARTES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ? IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ? ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE 1ª GRAU ? À UNANIMIDADE. (Apelação: 0000237-73.2007.8.14.0050, Acórdão: 163.815, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Relatora Desembargadora MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, DJE 1º/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ? AÇÃO DE LAVRATURA. ASSENTO DE NASCIMENTO NÃO ENCONTRADO PELO CARTÓRIO. PRIMEIRA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATESTA A EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 110 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, ALTERADO PELA LEI Nº 12.100/09. DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO EXTEMPORÂNEA. RETIFICAÇÃO DIRETAMENTE NOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. AFASTADA A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DO INTERESSADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73. VIA ADMINISTRATIVA É OPCIONAL E NÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. ERRO IN JUDICANDO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INCABÍVEL JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS A 1ª INSTÂNCIA. (Apelação: 0007494-74.2013.8.14.0201, Acórdão: 161.112, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relator Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, DJE: 17/06/2016) EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI), SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Restauração de registro civil. Possibilidade. Previsão no artigo 109 da LRP. O requerimento de retificação de registro civil pela via extrajudicial constitui faculdade da parte, não havendo óbice à sua efetivação mediante procedimento judicial, pelo que deve ser afastada a ausência de interesse de agir reconhecida pelo a quo. 2. Inaplicação ao caso, do disposto no art. 515, § 3º, do CPC, ante a necessidade da correta instrução. Sentença reformada para determinar o prosseguimento e julgamento do feito. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.01892632-11, 146.742, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-06-02) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO interposta por DEYNIFA QUEIROZ MORAES, já qualificada nos autos, com fulcro no art. 513 e ss. do Código de Processo Civil, contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível Distrital de Icoaraci (fls. 10) que, nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil, proposta pela ora Apelante, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Ação (fls. 03): de restauração de registro civil de nascimento, tendo em vista certidão negativa expedida pelo Cartório do Único Ofício de Benevides, dando conta da inexistência do registro. Sentença (fls.14): extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, ao argumento de que com a nova redação do art. 110 da Lei 6.015/73, dada pela Lei nº 12.100/09, a autora deve ser valer da via administrativa para satisfação de seu pleito Apelação: interposta pela autora, através da Defensoria Pública do Estado do Pará, contra a sentença do juízo a quo, argumentando em apertada síntese, que a ação de retificação de registro civil é meio processual idôneo para corrigir o erro de grafia na certidão de casamento, pois inexiste qualquer dispositivo que o desautorize, sem que tenha se exaurido todas as vias administrativas. Alega que o argumento que indeferiu sua pretensão mostra-se em contradição com o que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal Recurso recebido às fls. 20 e processado em seus regulares efeitos. Sem necessidade de preparo, por tratar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. A Procuradoria Justiça manifestou-se, às fls. 29/33, pelo provimento do recurso. Os autos vieram-me conclusos (fls. 33-v). É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos de admissibilidade da apelação, conheço do recurso, passando a examiná-lo. O cerne da questão cinge-se na indagação da existência ou não de interesse processual por parte da autora. Com a devida vênia, entendo que a tese levantada pelo juízo primevo não deve prosperar, uma vez que o interesse processual se expressa pelo seguinte binômio: necessidade e adequação. Necessidade de a parte provocar o Judiciário e a utilidade do provimento judicial para resguardar o direito pleiteado. Há, portanto, interesse processual quando a demanda é necessária aos fins pretendidos. Por oportuno, vale ressaltar, que o registro público deve revestir-se de certeza e segurança, retratando a verdade real e evitando-se erros, daí o interesse público a nortear a sua existência e preservação. Deste modo, mostra-se patente o interesse processual da apelante, o qual provém do puro e simples direito de a mesma possuir o seu registro de nascimento, garantindo todos os direitos referentes à cidadania que advém do mesmo, combatendo assim, o subregistro, ainda muito comum em nosso país de dimensões continentais. Restringir as hipóteses de restauração, sem que a lei o faça, representa uma limitação indevida, não autorizada, e, como tal, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Doutra banda, a lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), aplicável ao caso em apreço, em seus artigos 109 e 110, refere-se ao pedido de retificação de registro civil, assim determinando: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o Órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente do pagamento de taxas e selos, após manifestação conclusiva do Ministério Público. Nota-se que o art. 110 da Lei de Registros Públicos faculta o processamento da correção de erros de grafia no cartório onde se encontrar o assentamento. Todavia a autora optou pelo processamento da retificação pela via judicial, como também lhe permite o art. 109 da referida lei. Corroborando com o acima esposado, o Código de Normas dos Serviços Notarias e de Registro do Estado do Pará, editado em janeiro do corrente ano, assim dispõe: Art. 645. Considera-se averbação o ato de lançar à margem do registro existente informação sobre fato que o modifique, retifique ou cancele. (...) Art. 648. Deverão constar obrigatoriamente da averbação, além do teor da modificação, retificação ou cancelamento: I - se decorrente de processo judicial, a indicação da sentença ou decisão que a determinar, a data em que foi proferida, informação quanto ao trânsito em julgado, o juízo prolator, o número do processo e o nome das respectivas partes. II - se em virtude de escritura pública, a indicação precisa da serventia em que foi lavrada, sua data, o número do livro e da folha; III - se em razão de pedido ao oficial de registro, a indicação do número do procedimento administrativo, conforme controle interno da serventia, na forma do art. 493, § 2º, deste Provimento, informando o teor do parecer do Ministério Público, se for o caso Ora, realizando uma interpretação sistemática da legislação acima colacionada, resta indene de dúvida que, a mens legis tanto da legislação infraconstitucional quando da infralegal foi facultar ao cidadão a escolha do meio que lhe for mais conveniente à satisfação de seus interesses, e não criar obstáculos a isso. Não há a existência de qualquer dispositivo legal que obrigue o esgotamento da via administrativa para que seja corrigida grafia em registro. Nesse sentido tem decido os nossos Tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO PELA VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - ART. 110 DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.100/2009 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O requerimento de retificação de registro civil pela via extrajudicial constitui faculdade da parte, não havendo óbice à sua efetivação mediante procedimento judicial, pelo que deve ser afastada a ausência de interesse de agir, reconhecida em primeira instância. Recurso a que se dá provimento, para cassar a r. sentença monocrática e determinar o regular prosseguimento da ação. (TJ-MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2013, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ERRO NA GRAFIA DO NOME DE SUA GENITORA NO ASSENTO DE CASAMENTO DO REQUERENTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO QUE PODERIA SER SATISFEITA DIRETAMENTE COM O AGENTE DELEGADO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE (ART. 110 DA LEI 6.015/73)- DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA EM QUESTÃO - REQUERIMENTO PELA VIA JUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - ACESSO À JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 109 DA REFERIDA LEI - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA CASSADA, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, DESDE LOGO, PELO TRIBUNAL (ART. 515, § 3º, DO CPC)- RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1258755-2 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - - J. 10.12.2014) Por conseguinte, e à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, constitui direito da Apelante a apreciação de sua pretensão pelo Poder Judiciário, ainda que seja possível sua dedução direta ao agente delegado do registro civil. Cumpre salientar, que essa pretensão de restauração de registro civil, ainda que deduzida diretamente em juízo, encerra processo de cunho eminentemente administrativo, não contencioso, não sendo razoável sua extinção prematura. Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, para reformar integralmente a sentença de 1º grau, determinando o regular processamento do feito na origem. P.R.I. Belém (PA), 31 de Agosto de 2015. Dra. Ezilda Pastana Mutran Relatora/Juíza Convocada (Apelação: 0001966-25.2014.8.14.0201, Decisão Monocrática, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relators: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, DJE 1º/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ? RAZÃO DE AMBOS OS APELOS INTERPOSTOS APRESENTAREM RAZÕES IDÊNTICAS, HEI POR BEM JULGAR-LHES CONJUNTAMENTE ? PETITÓRIO FORMULADO PELA RECORRENTE NÃO CONSISTE EM PEDIDO DE REGISTRO EXTEMPORÂNEO, MAS SIM EM RESTAURAÇÃO DE REGISTRO, EIS QUE A INSURGENTE JÁ FOI REGISTRADA E APENAS PRETENDE OBTER UMA SEGUNDA VIA DA SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO ORIGINAL ESTÁ BASTANTE DETERIORADA ? MAGISTRADO SINGULAR CONFUNDIU OS DOIS INSTITUTO. IGUALMENTE, VERIFICO AINDA LAPSO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ORA ATACADA, QUE APLICOU REGRA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO SUBMETIDO AO SEU JULGAMENTO ? PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, JÁ QUE O PEDIDO JUDICIAL DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO TEM AMPARO LEGAL NO ARTIGO 109 LEI Nº 6.015/73 ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA HOSTILIZADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS ULTERIORES DE DIREITO, Á UNÂNIMIDADE (Apelação: 0003372-81.2014.8.14.0201, Acórdão: 144.400, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Relatora Desembargadora : ELENA FARAG, DJE 27/03/2015) Ademais, o art. 489, II, CPC, dispõe que, na fundamentação da sentença, o juiz deve analisar as questões de fato e de direito postas pelas partes. No caso em questão, em que pese os argumentos da r. sentença proferida pelo juízo de piso, verifico que houve error in judicando, eis que entendeu que o pleito se referia à registro extemporâneo, muito embora a pretensão do autor fosse a restauração da Certidão de Nascimento nº 89.998. fls. 103, Livro 92. A prova trazida à colação denota que: (i)     O interessado Antônio Marcos Souza dos Santos nasceu em 24/04/1958, na Vila de Icoaraci - Estado do Pará, sendo registrado na data de 27/01/1975, no Cartório de Registro Civil daquela vila, no Livro 92, fls.103, Registro de Nascimento nº 89.988, feito mediante requerimento despachado pelo Exmo Juízo da 4ª vara cível e registros públicos desta Comarca, consoante cópia simples da certidão de nascimento colacionada à fl.10. (ii)     Conforme a Certidão Negativa subscrita pelo escrevente do Cartório Givaldo Araújo (fl.09), não foi encontrado 'o assento de nascimento de Antônio Marcos Souza dos Santos. Embora o interessado possua cópia de uma certidão de nascimento, onde consta que o referido registro estaria lavrado às folhas 103, do livro 92, sob o nº 89.998, porém, nesta folha do referido livro consta os termos de nº 89.994 e 89.995 com registro de outras pessoas. E o termo nº 89.988 a que se refere à certidão, pertence às folhas 101 V do livro 92-A, também com registro de outra pessoa. Fatos como este eram comuns acontecer na administração anterior. Sendo um dos motivos pelo qual o antigo titular foi definitivamente afastado por processo administrativo, movido pela Corregedoria Geral do Estado do Pará'. (iii)     No Registro Geral do interessado colacionado aos autos às fl.06v, muito embora conste o número da certidão de nascimento 089988 em consonância com o documento de fl.10, evidencia uma incongruência quanto ao número do livro e das folhas, eis que nestes constam 0000. Destarte, para uma justa solução da lide, impõe-se aprimorar o acervo probatório, em busca da verdade real, na medida em que resta constatado que o feito não se encontra apto a julgamento. Para fundamentar este entendimento, transcrevo precedente do Tribunal pátrio que sustenta a livre iniciativa probatória do magistrado, in verbis:  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. ART. 130 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Da interpretação do art. 130 do Código de Processo Civil extrai-se que o juiz pode agir ativamente, de ofício, em relação à produção de prova pericial, desde que resguardados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade. 2. O art. 131 do mesmo Código consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas segundo o seu critério de entendimento. 3. Assim, o deferimento do pedido de prova pericial após a audiência de instrução e julgamento é possível, se o magistrado entender pela sua necessidade a fim de auxiliar a formação de seu convencimento para julgamento da lide. 3. Agravo conhecido e negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, conhecer do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AI: 00003407720158060000 CE 0000340-77.2015.8.06.0000, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2015) Desta forma, constatando que o juízo monocrático, ao julgar o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse recursal, sequer deu início a uma instrução processual, entendo que referida sentença deve ser anulada, para que o juízo de piso instrua os autos, dando prosseguimento ao feito. ANTE O EXPOSTO, CONHECO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A REMESA DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA, para que sejam promovidas novas diligências necessárias à elucidação da questão de direito controvertida, nos termos da fundamentação. P.R.I Isento de custas e honorários. Belém/PA, 25 de novembro de 2016.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04737546-56, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-02, Publicado em 2016-12-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0000293-13.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SUSCITANTE: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL PLENO SUSCITADO: DES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL PLENO INTERESSADA: MARA DENISE TEIXEIRA E SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de conflito negativo de competência nos autos de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Mara Denise Teixeira e Silva em face de ato do Governador do Estado.        Distribuídos os autos no âmbito do Tribunal Pleno à relatoria do Excelentíssimo Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, proferiu decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 51-52).        Considerando a emenda regimental nº 05/2016-TJPA e a opção do magistrado relator pelo direito privado, exarou despacho determinando a redistribuição do feito, por se tratar de matéria de direito público (fls. 91).        Redistribuído à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, proferiu decisão suscitando o presente conflito (fls. 94-96) ante o entendimento de inaplicabilidade da divisão da seção cível em público e privado no âmbito do Tribunal Pleno.        O presente conflito foi distribuído à minha relatoria visando evitar decisões conflitantes em razão da identidade de pedido e causa de pedir do incidente movido nos autos do processo nº 0001604-35.1998.814.0000 (fls. 98).        É o relatório. Com arrimo no art. 133, XXXIV, ¿c¿ do Regimento Interno deste Tribunal, decido monocraticamente (Resolução nº 13/2016/TJPA).        A questão conflituosa cinge-se à definição da aplicação da divisão público-privado da seção cível do Tribunal Pleno deste TJPA para fins de distribuição dos feitos de sua competência.        Sobre o tema, na 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 28 de junho de 2017, foi proposta pela vice-presidência questão de ordem a fim de delimitar a aplicação do artigo 25 do RITJPA, in verbis: Art. 25. Divide-se o Tribunal Pleno em 3 (três) Seções, sendo: I - 01 (uma) Cível, representada pela Seção de Direito Público, constituída pela totalidade de membros das 02 (duas) Turmas de Direito Público; II - 01 (uma) Cível, representada pela Seção de Direito Privado, constituída pela totalidade de membros das 02 (duas) Turmas de Direito Privado; III - 01 (uma) Penal, representada pela Seção de Direito Penal, constituída pela totalidade de membros das 03 (três) Turmas de Direito Penal. 1        Por maioria, restou decidido que os processos de competência do Tribunal Pleno deverão ser distribuídos de acordo com a especialidade penal e cível, sendo esta subdividida em público e privado, nos termos do artigo 25 do RITJPA, ficando vencido o Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro.        Destarte, considerando a referida decisão na questão de ordem, bem como que é incontroverso ser a matéria objeto da presente ação de direito público, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o juízo suscitante, representado pelo relator Des. Constantino Augusto Guerreiro.        Considerando que os atos praticados pelo juízo suscitado foram devidamente embasados na instrução processual e na legislação pertinente, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados, na forma do art. 957 do CPC/2015.        P.R.I.C.        Belém(PA), 07 de julho de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Alterado pela EMENDA REGIMENTAL nº 05, de 14 de dezembro de 2016 (DJ 15/12/2016). Redação anterior: Art. 25. Divide-se o Tribunal Pleno em 2 (duas) Seções, sendo: I - 01 (uma) Cível, representada pelas Câmaras Cíveis Reunidas, constituída pela totalidade de membros das 5 (cinco) Câmaras Cíveis Isoladas; II - 01 (uma) Criminal, representada pelas Câmaras Criminais Reunidas, constituída pela totalidade de membros das 3 (três) Câmaras Criminais Isoladas.        Página de 3 (2017.02887151-76, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0000870-93.2014.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SUSCITANTE: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL PLENO SUSCITADA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL PLENO INTERESSADA: SELENE CUNHA BARRETO LOPES DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de conflito negativo de competência nos autos de recurso administrativo interposto pela servidora Selene Cunha Barreto Lopes de Almeida visando a reforma da decisão do Juiz Diretor do Fórum Cível da Capital que lhe aplicou pena disciplinar de repreensão.        Distribuído ao Conselho da Magistratura, coube a relatoria à Desa. Edinéia Oliveira Tavares que conheceu e negou provimento ao recurso por meio do acórdão nº 169.533. Irresignada, a recorrente apresentou pedido de reconsideração e pugnou alternativamente por seu recebimento como recurso hierárquico (fls. 157-172).        Redistribuídos os autos no âmbito do Tribunal Pleno à relatoria da Excelentíssima Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Considerando a emenda regimental nº 05/2016-TJPA e a opção da magistrada relatora pelo direito privado, exarou despacho determinando a redistribuição do feito, por se tratar de matéria de direito público (fls. 182).        Redistribuído à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, proferiu decisão suscitando o presente conflito (fls. 185-187) ante o entendimento de inaplicabilidade da divisão da seção cível em público e privado no âmbito do Tribunal Pleno.        O presente conflito foi distribuído à minha relatoria visando evitar decisões conflitantes em razão da identidade de pedido e causa de pedir do incidente movido nos autos do processo nº 0001604-35.1998.814.0000 (fls. 190).        É o relatório. Com arrimo no art. 133, XXXIV, ¿c¿ do Regimento Interno deste Tribunal, decido monocraticamente (Resolução nº 13/2016/TJPA).        A questão conflituosa cinge-se à definição da aplicação da divisão público-privado da seção cível do Tribunal Pleno deste TJPA para fins de distribuição dos feitos de sua competência.        Sobre o tema, na 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 28 de junho de 2017, foi proposta pela vice-presidência questão de ordem a fim de delimitar a aplicação do artigo 25 do RITJPA, in verbis: Art. 25. Divide-se o Tribunal Pleno em 3 (três) Seções, sendo: I - 01 (uma) Cível, representada pela Seção de Direito Público, constituída pela totalidade de membros das 02 (duas) Turmas de Direito Público; II - 01 (uma) Cível, representada pela Seção de Direito Privado, constituída pela totalidade de membros das 02 (duas) Turmas de Direito Privado; III - 01 (uma) Penal, representada pela Seção de Direito Penal, constituída pela totalidade de membros das 03 (três) Turmas de Direito Penal. 1        Por maioria, restou decidido que os processos de competência do Tribunal Pleno deverão ser distribuídos de acordo com a especialidade penal e cível, sendo esta subdividida em público e privado, nos termos do artigo 25 do RITJPA, ficando vencido o Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro.        Destarte, considerando a referida decisão na questão de ordem, bem como que é incontroverso ser a matéria objeto da presente ação de direito público, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o juízo suscitante, representado pelo relator Des. Constantino Augusto Guerreiro.        Considerando que os atos praticados pelo juízo suscitado foram devidamente embasados na instrução processual e na legislação pertinente, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados, na forma do art. 957 do CPC/2015.        P.R.I.C.        Belém(PA), 07 de julho de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Alterado pela EMENDA REGIMENTAL nº 05, de 14 de dezembro de 2016 (DJ 15/12/2016). Redação anterior: Art. 25. Divide-se o Tribunal Pleno em 2 (duas) Seções, sendo: I - 01 (uma) Cível, representada pelas Câmaras Cíveis Reunidas, constituída pela totalidade de membros das 5 (cinco) Câmaras Cíveis Isoladas; II - 01 (uma) Criminal, representada pelas Câmaras Criminais Reunidas, constituída pela totalidade de membros das 3 (três) Câmaras Criminais Isoladas.        Página de 3 (2017.02887055-73, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0015931-23.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SUSCITANTE: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL PLENO SUSCITADA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL PLENO INTERESSADA: NATANA SOARES DE SANTA BRÍGIDA DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de conflito negativo de competência nos autos de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Natana Soares de Santa Brígida em face do Governador do Estado do Pará visando a concessão de ordem para nomeação no concurso público C-167/SEDUC.        Distribuídos os autos no âmbito do Tribunal Pleno à relatoria da Excelentíssima Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, determinada a emenda à inicial para juntada da comprovação das nomeações de servidores temporários e a existência de cargos vagos (fls. 163).        Considerando a emenda regimental nº 05/2016-TJPA e a opção da magistrada relatora pelo direito privado, exarou despacho determinando a redistribuição do feito, por se tratar de matéria de direito público (fls. 167).        Redistribuído à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, proferiu decisão suscitando o presente conflito (fls. 170-173) ante o entendimento de inaplicabilidade da divisão da seção cível em público e privado no âmbito do Tribunal Pleno.        O presente conflito foi distribuído à minha relatoria visando evitar decisões conflitantes em razão da identidade de pedido e causa de pedir do incidente movido nos autos do processo nº 0001604-35.1998.814.0000 (fls. 176).        É o relatório. Com arrimo no art. 133, XXXIV, ¿c¿ do Regimento Interno deste Tribunal, decido monocraticamente (Resolução nº 13/2016/TJPA).        A questão conflituosa cinge-se à definição da aplicação da divisão público-privado da seção cível do Tribunal Pleno deste TJPA para fins de distribuição dos feitos de sua competência.        Sobre o tema, na 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 28 de junho de 2017, foi proposta pela vice-presidência questão de ordem a fim de delimitar a aplicação do artigo 25 do RITJPA, in verbis: Art. 25. Divide-se o Tribunal Pleno em 3 (três) Seções, sendo: I - 01 (uma) Cível, representada pela Seção de Direito Público, constituída pela totalidade de membros das 02 (duas) Turmas de Direito Público; II - 01 (uma) Cível, representada pela Seção de Direito Privado, constituída pela totalidade de membros das 02 (duas) Turmas de Direito Privado; III - 01 (uma) Penal, representada pela Seção de Direito Penal, constituída pela totalidade de membros das 03 (três) Turmas de Direito Penal. 1        Por maioria, restou decidido que os processos de competência do Tribunal Pleno deverão ser distribuídos de acordo com a especialidade penal e cível, sendo esta subdividida em público e privado, nos termos do artigo 25 do RITJPA, ficando vencido o Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro.        Destarte, considerando a referida decisão na questão de ordem, bem como que é incontroverso ser a matéria objeto da presente ação de direito público, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o juízo suscitante, representado pelo relator Des. Constantino Augusto Guerreiro.        Considerando que os atos praticados pelo juízo suscitado foram devidamente embasados na instrução processual e na legislação pertinente, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados, na forma do art. 957 do CPC/2015.        Por fim, verifico que a ordem de numeração dos autos suprimiu a numeração 171, razão pela qual determino a reordenação das folhas antes do cumprimento do dispositivo desta decisão.        P.R.I.C.        Belém(PA), 07 de julho de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Alterado pela EMENDA REGIMENTAL nº 05, de 14 de dezembro de 2016 (DJ 15/12/2016). Redação anterior: Art. 25. Divide-se o Tribunal Pleno em 2 (duas) Seções, sendo: I - 01 (uma) Cível, representada pelas Câmaras Cíveis Reunidas, constituída pela totalidade de membros das 5 (cinco) Câmaras Cíveis Isoladas; II - 01 (uma) Criminal, representada pelas Câmaras Criminais Reunidas, constituída pela totalidade de membros das 3 (três) Câmaras Criminais Isoladas.        Página de 3 (2017.02890815-45, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-12, Publicado em 2017-07-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0015932-08.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SUSCITANTE: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL PLENO SUSCITADO: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL PLENO INTERESSADO: WALDEMIR ROCHA FERREIRA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de conflito negativo de competência nos autos de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Waldemir Rocha Ferreira Filho em face do Governador do Estado do Pará visando a concessão de ordem para nomeação no concurso público C-167/SEDUC.        Distribuídos os autos no âmbito do Tribunal Pleno à relatoria do Excelentíssimo Des. Leonardo de Noronha Tavares, determinada a intimação da impetrante para comprovação da condição de hipossuficiência apta a justificar a concessão da gratuidade (fls. 158).        Considerando a emenda regimental nº 05/2016-TJPA e a opção do magistrado relator pelo direito privado, exarou despacho determinando a redistribuição do feito, por se tratar de matéria de direito público (fls. 169).        Redistribuído à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, proferiu decisão suscitando o presente conflito (fls. 172-174) ante o entendimento de inaplicabilidade da divisão da seção cível em público e privado no âmbito do Tribunal Pleno.        O presente conflito foi distribuído à minha relatoria visando evitar decisões conflitantes em razão da identidade de pedido e causa de pedir do incidente movido nos autos do processo nº 0001604-35.1998.814.0000 (fls. 176).        É o relatório. Com arrimo no art. 133, XXXIV, ¿c¿ do Regimento Interno deste Tribunal, decido monocraticamente (Resolução nº 13/2016/TJPA).        A questão conflituosa cinge-se à definição da aplicação da divisão público-privado da seção cível do Tribunal Pleno deste TJPA para fins de distribuição dos feitos de sua competência.        Sobre o tema, na 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 28 de junho de 2017, foi proposta pela vice-presidência questão de ordem a fim de delimitar a aplicação do artigo 25 do RITJPA, in verbis: Art. 25. Divide-se o Tribunal Pleno em 3 (três) Seções, sendo: I - 01 (uma) Cível, representada pela Seção de Direito Público, constituída pela totalidade de membros das 02 (duas) Turmas de Direito Público; II - 01 (uma) Cível, representada pela Seção de Direito Privado, constituída pela totalidade de membros das 02 (duas) Turmas de Direito Privado; III - 01 (uma) Penal, representada pela Seção de Direito Penal, constituída pela totalidade de membros das 03 (três) Turmas de Direito Penal. 1        Por maioria, restou decidido que os processos de competência do Tribunal Pleno deverão ser distribuídos de acordo com a especialidade penal e cível, sendo esta subdividida em público e privado, nos termos do artigo 25 do RITJPA, ficando vencido o Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro.        Destarte, considerando a referida decisão na questão de ordem, bem como que é incontroverso ser a matéria objeto da presente ação de direito público, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o juízo suscitante, representado pelo relator Des. Constantino Augusto Guerreiro.        Considerando que os atos praticados pelo juízo suscitado foram devidamente embasados na instrução processual e na legislação pertinente, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados, na forma do art. 957 do CPC/2015.        P.R.I.C.        Belém(PA), de julho de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Alterado pela EMENDA REGIMENTAL nº 05, de 14 de dezembro de 2016 (DJ 15/12/2016). Redação anterior: Art. 25. Divide-se o Tribunal Pleno em 2 (duas) Seções, sendo: I - 01 (uma) Cível, representada pelas Câmaras Cíveis Reunidas, constituída pela totalidade de membros das 5 (cinco) Câmaras Cíveis Isoladas; II - 01 (uma) Criminal, representada pelas Câmaras Criminais Reunidas, constituída pela totalidade de membros das 3 (três) Câmaras Criminais Isoladas.        Página de 3 (2017.02891582-72, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0000277-59.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SUSCITANTE: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL PLENO SUSCITADO: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL PLENO INTERESSADO: ADRIANA MOTA CAMAPUM DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de conflito negativo de competência nos autos de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Adriana Mota Camapum em face do Governador do Estado do Pará visando a concessão de ordem para nomeação no concurso público C-167/SEDUC.        Distribuídos os autos no âmbito do Tribunal Pleno à relatoria do Excelentíssimo Des. Leonardo de Noronha Tavares, determinada a intimação da impetrante para comprovação da condição de hipossuficiência apta a justificar a concessão da gratuidade (fls. 52).        Considerando a emenda regimental nº 05/2016-TJPA e a opção do magistrado relator pelo direito privado, exarou despacho determinando a redistribuição do feito, por se tratar de matéria de direito público (fls. 56).        Redistribuído à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, proferiu decisão suscitando o presente conflito (fls. 60-62) ante o entendimento de inaplicabilidade da divisão da seção cível em público e privado no âmbito do Tribunal Pleno.        O presente conflito foi distribuído à minha relatoria visando evitar decisões conflitantes em razão da identidade de pedido e causa de pedir do incidente movido nos autos do processo nº 0001604-35.1998.814.0000 (fls. 65).        É o relatório. Com arrimo no art. 133, XXXIV, ¿c¿ do Regimento Interno deste Tribunal, decido monocraticamente (Resolução nº 13/2016/TJPA).        A questão conflituosa cinge-se à definição da aplicação da divisão público-privado da seção cível do Tribunal Pleno deste TJPA para fins de distribuição dos feitos de sua competência.        Sobre o tema, na 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 28 de junho de 2017, foi proposta pela vice-presidência questão de ordem a fim de delimitar a aplicação do artigo 25 do RITJPA, in verbis: Art. 25. Divide-se o Tribunal Pleno em 3 (três) Seções, sendo: I - 01 (uma) Cível, representada pela Seção de Direito Público, constituída pela totalidade de membros das 02 (duas) Turmas de Direito Público; II - 01 (uma) Cível, representada pela Seção de Direito Privado, constituída pela totalidade de membros das 02 (duas) Turmas de Direito Privado; III - 01 (uma) Penal, representada pela Seção de Direito Penal, constituída pela totalidade de membros das 03 (três) Turmas de Direito Penal. 1        Por maioria, restou decidido que os processos de competência do Tribunal Pleno deverão ser distribuídos de acordo com a especialidade penal e cível, sendo esta subdividida em público e privado, nos termos do artigo 25 do RITJPA, ficando vencido o Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro.        Destarte, considerando a referida decisão na questão de ordem, bem como que é incontroverso ser a matéria objeto da presente ação de direito público, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o juízo suscitante, representado pelo relator Des. Constantino Augusto Guerreiro.        Considerando que os atos praticados pelo juízo suscitado foram devidamente embasados na instrução processual e na legislação pertinente, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados, na forma do art. 957 do CPC/2015.        P.R.I.C.        Belém(PA), 07 de julho de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Alterado pela EMENDA REGIMENTAL nº 05, de 14 de dezembro de 2016 (DJ 15/12/2016). Redação anterior: Art. 25. Divide-se o Tribunal Pleno em 2 (duas) Seções, sendo: I - 01 (uma) Cível, representada pelas Câmaras Cíveis Reunidas, constituída pela totalidade de membros das 5 (cinco) Câmaras Cíveis Isoladas; II - 01 (uma) Criminal, representada pelas Câmaras Criminais Reunidas, constituída pela totalidade de membros das 3 (três) Câmaras Criminais Isoladas.        Página de 3 (2017.02891539-07, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)