CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ação de Cobrança c.c. Indenização. Contrato de empreitada, sem execução de seu objeto. Rescisão ajustada entre as partes, com termo de quitação. Pleito de ressarcimento por perdas e danos. Não cabimento. Rescisão contratual de comum acordo assinado pela ré e autora, a qual tinha plena ciência da devolução dos valores pleiteados a título de ART dos responsáveis técnicos, bem como do seguro garantia. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Lucros cessantes. Ação de Cobrança c.c. Indenização. Contrato de empreitada, sem execução de seu objeto, rescindido consensualmente. Pleito de ressarcimento por lucros cessantes. Não cabimento. Apelante que não comprova os lucros cessantes a que faria jus. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PALLETS – OBRIGAÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO – EXAME DA PROVA – PEDIDO PROCEDENTE – DECISÃO ACERTADA – Infere-se do exame da prova documental produzida pela empresa autora e dos depoimentos dos prepostos das partes, além dos fundamentos apresentados, que restaram ainda pallets a serem devolvidos à autora com o término do contrato entre as rés, verificando-se correta a decisão que acolheu o pedido possessório, bem como que responsabilizou ambas as rés pelas perdas e danos – Diante da demonstração da responsabilidade das duas rés, não procede, por consequência, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré-apelante – Preliminar rejeitada – Recurso não provido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Ação policial – Tiroteios ocorridos entre a polícia e supostos criminosos, dentre os quais o filho dos autores – Morte do filho dos autores no confronto – Alegada conduta ilícita dos agentes policiais que teriam atuado com excesso e abusividade – Polícia que agiu dentro da legalidade e estrito cumprimento do dever legal – Reação dos supostos criminosos que ensejou a atitude dos policiais em legitima defesa – Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade objetiva do Estado – Precedentes – Recurso improvido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Locação residencial. Danos ao imóvel causados pelo locatário. Ausência de responsabilidade da imobiliária, administradora. Indenização indevida. Sentença correta. Recurso não provido.

Compromisso de compra e venda – Atraso na entrega da obra que é inconteste – Danos materiais correspondentes aos lucros cessantes que correspondem a percentual incidente sobre o valor venal do imóvel – Ônus sucumbenciais atribuídos integralmente à ré – Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente.

ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO REGRESSIVA – COLISÃO TRASEIRA - REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Responsabilidade civil subjetiva. Presume-se a culpa do condutor que abalroou por trás outro automóvel, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível. Compromisso de compra e venda – Cessão de direitos – Ação indenizatória decorrente da cobrança de débitos condominiais suportada pelos cessionários – COHAB que expressamente assumiu a responsabilidade por tais débitos perante os cedentes – Dever de ressarcimento dos valores correspondentes à condenação dos cessionários na ação de cobrança – Danos morais caracterizados porquanto foram os autores demandados por dívida de responsabilidade da COHAB – Manutenção da R. Sentença que fixou a indenização em R$ 5.000,00 – Corré intermediária da cessão que não tinha conhecimento dos débitos e não pode ser responsabilizada pela não cientificação dos autores – Reforma da R. Sentença para o fim de julgar improcedente a demanda em relação à corré que intermediou a cessão. Nega-se provimento ao recurso da corré COHAB/SP e dá-se provimento ao recurso da corré Organização Imobiliária Açores.

DECLARATÓRIA – ANULATÓRIA CAMBIAL – DUPLICATA MERCANTIL – AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL – PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE TÍTULO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE A EMISSÃO, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DA CAMBIAL – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS – DANOS CAUSADOS INEXISTENTES, PORQUANTO PREEXISTENTES OUTROS LANÇAMENTOS DESABONADORES DE SEU NOME EM TAIS CADASTROS – CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA Nº 385) – PRETENSÃO COMPENSATÓRIA IMPROCEDENTE – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS RÉUS - Composição entre autor e réu Banco Santander – Homologação. - Ilegitimidade de parte – A sentença afastou as preliminares de ilegitimidade passiva dos réus, com fundamentos que se adotam como razão de decidir. - Reparação civil – Débito corretamente declarado indevido – O autor logrou comprovar o pagamento das parcelas do empréstimo consignado – Retenção pela empregadora dos valores descontados em folha de pagamento – Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes – Dano moral indenizável – Sentença mantida. - Quantum arbitrado – Redução do valor da indenização em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada neste ponto. Recursos dos réus parcialmente providos.

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – Pretensão condenatória voltada contra a Secretaria da Fazenda Estadual e a Secretaria de Educação – Extinção da ação, sem resolução do mérito, pronunciada em Primeiro Grau – Decisório que, data venia, não merece subsistir – Apesar de ação ter sido inicialmente movida contra Secretarias, sem personalidade jurídica, o Estado de São Paulo adentrou na ação já no primeiro ato que lhe competia, sendo que pôde exercer plenamente o seu direito de defesa e contraditório – Extinção da ação afastada - Quanto ao mérito, razão assiste à autora – Apesar de comunicada sobre a desocupação de zeladoria em Escola Estadual, a Fazenda Estadual continuou a proceder descontos nos vencimentos da servidora, a título de pagamento de aluguel – Devolução das quantias que é medida de rigor, portanto – Indenização por danos morais que também é cabível, tendo em vista a indisponibilidade de parte considerável dos vencimentos da requerente pela omissão administrativa – Apenas não cabível a repetição de valores em dobro, vez que não aplicáveis à hipótese as disposições do art. 940 do Código Civil e do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Não demonstrada, também, a má-fé da Fazenda Estadual (Súmula n.º 159 do STF) - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEIXANDO À DISPOSIÇÃO DA REQUERENTE O VALOR POR ELA DEPOSITADO NOS AUTOS – ART. 267, IV, CPC - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – REQUERENTE QUE NÃO CUIDOU DE CONSTITUIR NOVO PATRONO PARA PATROCÍNIO DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE DEZ DIAS DA CIÊNCIA DA RENÚNCIA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, QUE PRETENDE QUE A AÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE, COM O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO – CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS – VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA NO TOTAL DE R$11.000,00, REDUZIDO PARA R$ 6.000,00 CONSIDERANDO A INADIMPLÊNCIA REITERADA DOS AUTORES - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS DE 10% PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Processual Civil – Ilegitimidade PASSIVA – Ocorrência – Indenização por danos morais e materiais – Autora que sofreu lesões graves decorrentes de queda de muro sobre ela, durante obra em escola estadual – Ainda que os serviços de trator tenham sido cedidos, a título precário, pelo réu, a responsabilidade civil objetiva pela obra acomete ao Estado, e não ao Município – O regime de responsabilidade civil pressupõe nexo de imputação – Não há conduta estatal apta a perfazer ato ilícito indenizável, sem dever legal e específico de agir, derivado ou da competência atribuída pelo ordenamento para a prestação do serviço a que o bem é serviente (função pública), ou da existência de instrumento jurídico de transferência da responsabilidade (delegação da obra pública ou da prestação de função pública), que é originariamente acometida ao Estado de São Paulo, por se tratar, nos autos, de acidente decorrente de obra em escola pública estadual – Extinção do processo sem julgamento de mérito (Art. 267, VI, CPC) – Recurso do réu provido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – IMPROCEDÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA APELADA AFASTA A POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. Benefício negado por alegada inexistência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Invalidez, no entanto, já reconhecida pelo INSS e em ação anterior, entre as mesmas partes, em que a autora recebeu indenização pactuada em seguro de vida em grupo. Reconhecimento, portanto, de que a incapacidade é total e definitiva. Deferimento do benefício previdenciário, apurando-se em liquidação. Danos morais indenizáveis inexistentes. Renúncia ao conhecimento do agravo retido. - Agravo retido não conhecido; - Apelação provida em parte.

COMPRA E VENDA - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos - Aquisição de veículo junto a concessionária – Notificação, recebida pelo comprador, pelo Ciretran, impondo-lhe penalidades, por não efetuar o registro da aquisição, no prazo de 30 dias – Inexistência de evidência de que a vendedora tenha sido responsável pelo ato tido como lesivo – Recurso administrativo oposto pelo autor acolhido pelo órgão de trânsito – Reconhecimento do erro pelo órgão competente que, "ipso fato", isenta a concessionária de qualquer responsabilidade culposa - Dever de indenizar não configurado _ Sentença mantida - Recurso Improvido.

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Negativação indevida – Sentença de procedência em parte, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu a indenizar o autor no importe de R$6.780,00, corrigido desde então e acrescido de juros de mora a partir da citação – Irresignação do requerente – Cabimento em parte – Valor da indenização majorado para a quantia de R$10.000,00, que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Precedentes desta Câmara – Atualização a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados da data do apontamento indevido (Súmula 54 do C. STJ) – Retificado o erro material da r. sentença quanto aos honorários sucumbenciais, observado o artigo 20, §3º do CPC – Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Serviço de telefonia – Não exclusão do nome da apelante dos órgãos de restrição ao crédito após a quitação do débito – Dano moral configurado – Quantificação mantida – Observância do critério da razoabilidade – Correção monetária e juros de mora a partir da data do arbitramento – Honorários sucumbenciais – Majoração do percentual com vistas à remuneração condigna do profissional do direito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Decreto de procedência – Insurgência – Cabimento - Inexistência de prova das ameaças atribuídas aos réus - A condenação não pode se basear na presunção de que os réus teriam ameaçado os autores - Única testemunha presencial que não confirmou o relato dos autores – Improcedência decretada – Recurso provido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Decreto de improcedência – Insurgência – Cabimento – Matéria publicada em periódico do réu que tachou o autor de chefe ditador, carrasco, incompetente e prepotente, expressões ofensivas que atingem diretamente a imagem e intimidade do indivíduo, rebaixando-o – Adjetivação que extrapola o caráter de crítica e informativo – Dano moral configurado – Indenização devida, mas não no valor sugerido na inicial – Arbitramento em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.