PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – Incontroverso não fornecimento de material didático à aluna pelo motivo de inadimplemento das mensalidades – Conduta vedada pela Lei nº 9.870/99 e abusiva, com relação ao CDC – Danos morais configurados – Montante indenizatório mantido – Fixação em parâmetros razoáveis, proporcionais e de acordo com as peculiaridades do caso - Ação procedente – Recursos desprovidos.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pleito para indenização por danos morais rejeitado por aplicação da súmula 385 do STJ Pretensão recursal para anulação da decisão para produção de provas sobre a injustiça de outra anotação restritiva Inadmissibilidade da demonstração de outra relação jurídica nestes próprios autos Preliminar de cerceamento de defesa afastada Litigância de má-fé não caracterizada Recurso provido em parte.

Ação indenizatória Manutenção indevida do nome do consumidor junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o pagamento da dívida - Reconhecimento de responsabilidade objetiva e solidária de ambas as empresas participantes da cadeia de fornecimento de serviços ao mercado consumidor - Responsabilidade da ré, que não agiu com a diligência esperada - Danos morais configurados e devidos "in re ipsa" - Valor indenizatório (R$10.000,00) fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Recurso improvido.

Prestação de serviços de banda larga Speedy Interrupção prolongada do serviço Indenização de danos materiais e morais julgada improcedente. Apelação da autora pela condenação da ré. Demonstrados os transtornos causados à autora, em razão da prolongada interrupção do serviço de banda larga, faz ela jus ao recebimento de indenização por dano moral, cuja quantificação deve pautar-se pela razoabilidade, envolvendo o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima - Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso; a correção monetária deve fluir a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelação provida em parte.

ACIDENTE DE VEÍCULO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Colisão entre automóveis - – Incontroversa culpa exclusiva do corréu Filipe – Automóvel da autora que se cuidava de taxi de frota, locado para taxista – Lucros cessantes comprovados, correspondentes ao aluguel diário multiplicado pelo número de dias em que o automóvel ficou inoperante – Juros de mora contados do evento danoso - Aplicação da Súmula nº 54, do E. STJ – Sucumbência exclusiva dos réus - Ação parcialmente procedente – Recurso provido.

ARRENDAMENTO MERCANTIL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DANOS MORAIS – Ausência de abusividade – Validade da cobrança de valores, livremente avençados – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. Turismo. Ação de Ressarcimento de Danos c.c. Indenização. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Atraso na chegada do navio no horário previsto. Perda de shows em decorrência do atraso. Condições climáticas adversas. Ocorrência. Força Maior. Caracterização. Excludente de Responsabilidade. Inteligência do artigo 393 CC. Bagagem. Avaria. Não comunicação imediata conforme disposto contratualmente. Indenização. Descabimento. Verbas sucumbenciais. Condenação. Possibilidade. Autora Beneficiária da Justiça Gratuita. Benesse que apenas suspende a exigibilidade de tais verbas, não impendido sua condenação. Exegese do artigo 12 da Lei nº 1.050/60 Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória cumulada com Repetição de Indébito. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo dos Autores. Não acolhimento. Compra e Venda de produto pela Internet. Cobrança indevida após o cancelamento de um dos produtos. Dano Moral não caracterizado. Ademais, a cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar a condenação por Danos Morais, tratando-se de transtornos que acarretam mero aborrecimento. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de Serviços. Ação Declaratória c.c. Reparação por Danos Materiais e Morais. Preliminar de Não conhecimento do Recurso. Descabimento. Preenchimento dos requisitos do artigo 514, II, CPC. Preliminar afastada. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato de Prestação de Serviços de Localização e Monitoramento de Veículos à Distância. Furto do veículo do Autor. Impossibilidade de localização. Ausência na falha da prestação do serviço. Ré que não garante a eficácia da localização. Obrigação de meio. Cláusula Contratual que não se mostra abusiva. Sentença de Improcedência mantida, Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c.c. Tutela Antecipada. Transação efetivada com devolução do bem após o regular protesto. Dano moral. Não cabimento. Ausente qualquer prova no sentido de que o Banco Credor tenha se recusado a fornecer Carta de Anuência para que o devedor pudesse baixar, por si próprio, o gravame. Precedentes Jurisprudenciais. Inteligência do Art. 26, §1º, da Lei nº 9.492/97. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Acidente de Trânsito. Colisão entre veículo e "Van" com passageiros. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de Improcedência. Ausência de comprovação efetiva de culpa do Réu pelo infortúnio ocorrido. Inconformismo. Não acolhimento. Conjunto probatório acostado aos Autos insuficiente para demonstrar a culpa do Requerido pelo sinistro. Inteligência do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação – Professora substituta da rede municipal de ensino contratada temporariamente – Contrato encerrado no termo final previsto, malgrado a autora estivesse grávida – Pedido de reintegração ou, alternativamente, de indenização pelos danos patrimoniais decorrentes do indevido desligamento – Sentença de improcedência – Inconformismo – Servidora pública que faz jus à estabilidade durante a gestação e cinco meses após o parto, independentemente de ser temporária ou não – Inteligência do art. 10, II, alínea "b", da ADCT – Entendimento pacífico do E. STF – Impossibilidade de reintegração, ante o transcurso do tempo – Devido o pagamento os vencimentos correspondentes ao período da estabilidade – Recurso parcialmente provido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Furto de bicicletas nas dependências do condomínio apelado. Seguradora apelante que se negou a pagar o valor correspondente, eximindo-se de sua responsabilidade. Juízo a quo que a condenou a indenizar o autor pela soma apontada na exordial. Insurgência da ré. Alegação de que o apelado não foi minimante diligente com relação ao acondicionamento das bicicletas. Provas testemunhais e documentais no sentido de que eram devidamente armazenadas. Recurso desprovido. Sentença mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO - DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS - INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA PREVISTA NO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32. 1. Incidência do prazo prescricional previsto no Decreto Federal nº 20.910/32, para as ações de responsabilidade civil do Estado, conforme a jurisprudência do C. STJ. 2. No caso concreto, entre o dano e o ajuizamento da ação, transcorreu o referido lapso temporal. 3. Processo julgada extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. 4. Sentença, mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Responsabilidade Civil Extracontratual. Insurgência interposta contra o v. acórdão que deu parcial provimento a recursos de apelação, reformando em parte julgamento de procedência de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, determinando a redução da verba de R$ 12.000,00 para R$ 10.000,00. Insurgência do Banco corréu criticando o valor indenizatório. Irrazoabilidade. Inexistência de qualquer vício apontado no artigo 535, do Código de Processo Civil. As questões suscitadas no recurso foram apreciadas e dirimidas com fundamentação suficientes no r. decisum vergastado. Inexistência de vulneração aos dispositivos legais indicados pelo embargante. EMBARGOS REJEITADOS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – IMPROCEDÊNCIA – PROCEDIMENTO ADOTADO PELO AUTOR QUE NÃO ERA POSSÍVEL, EM ESPECIAL PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE IMEDIATA DA TROCA DO EQUIPAMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REEMBOLSO – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA – DANOS MORAIS – Não comprovada a celebração do negócio jurídico – Indevido registro de inadimplência – Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito, com o cancelamento do registro de inadimplência, e para condenar a Requerida CPFL ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.860,00) – Incontroversa a celebração do negócio jurídico – Ausente o pedido de desligamento – Lícito o registro da inadimplência – Ausente o dano moral – RECURSO DA REQUERIDA CPFL PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

Responsabilidade civil – Negligência hospitalar que resultou no óbito do filho dos autores, recém-nascido com dez dias de vida – Ocorrência - Sucessão de erros no que tange a realização de exames, cobrança, acompanhamento, encaminhamento, tratamento e, ainda, falta de interação entre os médicos que assistiram a criança – Laudo pericial que revelou as lamentáveis falhas na prestação de serviços – Dever de indenizar os danos sofridos pelos autores, pais da criança falecida – Indenização fixada em R$ 200.000,00 – Valor fixado com razoabilidade, dadas as circunstâncias do caso concreto – Decisão mantida – Recursos improvidos.

JUSTIÇA GRATUITA – Ação de indenização por danos morais e materiais – Decisão de primeiro grau que indefere a concessão do benefício da justiça gratuita – Agravo interposto pelo autor – Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento – Presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais – Agravo provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação indenizatória por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, ora em fase cumprimento de sentença – Insurgência contra a determinação de levantamento dos valores que se encontram depositados nos autos em favor da agravada – Acórdão transitado em julgado que determinou a suspensão do levantamento de tais valores até o julgamento do agravo de instrumento nº 2100747-02.2015 – Agravo de instrumento que já foi julgado - Coisa julgada – Recurso de apelação em ação anulatória da sentença que acolheu a impugnação apresentada pela agravada e que foi recebido no duplo efeito – Efeito suspensivo que possui apenas reflexos endoprocessuais e que não obsta o levantamento dos valores depositados nos autos de origem – Nulidade da sentença que acolheu a referida impugnação - Razões recursais que, nesse ponto, versam sobre matéria não apreciada em primeiro grau, dissociadas do teor da decisão agravada – Não conhecimento de tais alegações é medida que se impõe, sob pena de indevida supressão de instância – Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.