PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS. CONDENAÇÃO. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 configura crime de desobediência, porque as medidas legais que podem ser aplicadas, tanto as de ordem penal (prisão preventiva com base no inc. III do art. 22 da Lei Maria da Penha) como as de natureza civil (caput e §§ 5º e 6º do art. 461 do CPC, por força do § 4º do art. 22 da Lei Maria da Penha), não têm natureza sancionatória, mas cautelar. Objetivam assegurar - e não punir pela inobservância - as medidas protetivas de urgência.Embargos desprovidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELO INTERPOSTO ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO ULTERIOR DISPENSÁVEL. DISCUSSÃO POR CONTA DE ESPAÇO EM ELEVADOR. LUTA CORPORAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ATO PRATICADO EM LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. RÉU ABSOLVIDO POR SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIA VINCULANTE DO JUÍZO CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC RESPEITADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A legislação processual pátria não exige como pressuposto de admissibilidade a ratificação/reiteração do apelo interposto após o julgamento dos embargos de declaração, não havendo falar em intempestividade, sobretudo quando o teor da decisão proferida nos aclaratórios (de rejeição) em nada influencia as razões de inconformismo expostas. Primazia do devido processo legal.2. O reconhecimento da legítima defesa e a consequente absolvição do réu por sentença penal que transitou em julgado alcança o juízo civil, produz efeito preclusivo, impossibilitando a reabertura do debate sobre a matéria, pois o ato também é considerado lícito nessa esfera, conforme arts. 188, I, do CC e 65 do CPP.3. No particular, não se controverte acerca da discussão envolvendo os litigantes por conta de espaço no elevador de condomínio, que resultou em luta corporal, na fratura de uma costela do réu e, posteriormente, no disparo de arma de fogo efetuada por este contra o autor, cujo projétil atingiu a região da panturrilha. Nesse panorama fático, uma vez reconhecida a legítima defesa própria do réu, que se utilizou moderadamente do meio necessário para repelir agressão, com a sua consequente absolvição na seara criminal, não há falar em reparação civil por danos morais, porquanto ausente o ato ilícito, requisito precípuo ao dever de indenizar (CC, art. 188, I; CPP, art. 65).4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem guardar similitude com os parâmetros propostos pelo artigo 20 do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço) e, sendo estes atendidos, o montante fixado em 1º grau, de R$ 1.000,00 (um mil reais), deve ser mantido, não havendo falar em majoração dessa verba.5. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA CORRETA. DESPROVIMENTO.1. Não há decisão contrária às provas dos autos, se o Conselho de Sentença acata uma das versões apresentadas nos autos que encontra respaldo nos depoimentos colhidos em juízo.2. Deve ser mantida a pena fixada em primeiro grau, quando obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a apreciação adequada das circunstâncias do art. 59 do CP e demais limites legais de fixação da pena havidos em lei.3. Cabível a exasperação da pena-base em face de antecedentes penais quando há condenação definitiva por fato criminoso cometido antes daquele em julgamento, embora com trânsito em julgado posterior ao fato investigado.4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DEPOIMENTO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL.1. O reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito pode ser utilizado para embasar a condenação, quando confirmado por outras provas.2. Depoimentos de policiais são idôneos para respaldar a condenação, mormente quando estão em harmonia com as demais provas dos autos e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade.3. Para incidência da qualificadora do inciso I do § 2º do art. 157 do CP, não é obrigatória a apreensão da arma, tampouco a respectiva perícia, quando existentes outros meios aptos a comprovar o seu uso.4. Inquéritos policiais, ações penais em andamento e sentenças condenatórias com trânsito em julgado provindas de fatos posteriores ao que se examina não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 5. A exasperação acima do mínimo legal (1/3), havendo mais de uma causa de aumento, deverá acontecer em situações especiais de criminalidade mais violenta. No caso dos autos, não obstante a presença de duas causas especiais de aumento, as peculiaridades do caso não evidenciam intensidade exacerbada das circunstâncias majorantes, impedindo, portanto, o agravamento da pena para além da fração mínima, em conformidade com a Súmula nº 443 do STJ.6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE. MODO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modo de execução do crime. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESACATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.1. A despeito da ausência de previsão expressa do Distrito Federal no rol dos entes de Direito Público elencados no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, é possível sua consideração, para efeito de tipificação do crime de dano qualificado, por meio de interpretação extensiva. Tal exegese não implica analogia in malam partem, pois esta pressupõe ausência completa de disciplina legal do tema, ao contrário da interpretação extensiva, que extrai da norma legislada seu verdadeiro sentido, sua teleologia, retificando assim o déficit legislativo. 2. Para efeito de tipificação do delito de desacato, importa verificar se as agressões verbais se deram contra o funcionário público no exercício da função ou em razão dela, ainda que os impropérios tenham conteúdo meramente injurioso e dissociado das atribuições do cargo, emprego ou função exercida.3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Mesmo nos delitos praticados contra a mulher e envolvendo relação doméstica e familiar, a condenação depende da harmonização das declarações da ofendida com outros elementos de convicção acostados aos autos. 2. Inexistindo conjunto probatório coeso a comprovar, de forma inequívoca, que as ações do réu tenham sido capazes de infundir temor à vítima diante da promessa de mal injusto e grave, deve ser mantida a sentença que o absolveu.3. Recurso ministerial conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. 1. Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa se o veículo produto de furto foi encontrado na residência da ré, e ela não desconhecia sua origem ilícita. 2. Não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa quando a acusada poderia se valer de outras opções de conduta admitidas pelo direito. 3. A pena de multa deve observar os mesmos critérios utilizados para o estabelecimento da pena privativa de liberdade, impondo-se a redução quando evidentemente desproporcional.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, se o réu é primário e sem antecedentes, se não há provas de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa.2. Preenchendo o réu os requisitos objetivos e subjetivos, e considerando ainda ínfima quantidade de droga em seu poder, cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direito.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o furto é qualificado, o valor do bem furtado não é irrisório e o réu é reincidente na prática de delito contra o patrimônio, demonstrando contumácia a ser coibida pelo Estado. 2. A desclassificação do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança deve ser afastada quando demonstrado nos autos que o agente valeu-se de relações de confiança, gozando de presunção de honestidade, para a subtração realizada.3. Configura maus antecedentes a condenação definitiva por fato criminoso cometido antes daquele em julgamento, embora com trânsito em julgado posterior.4. Não ultrapassando as consequências do crime aquelas que ordinariamente são observadas no tipo abstratamente descrito na lei, não deve a pena-base ser exasperada.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RÉ PROCESSADA E CONDENADA POR OUTRO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.1. Se um dos requisitos objetivos para a concessão da suspensão condicional do processo não foi preenchido, tendo em vista que a ré foi processada e condenada, em segunda instância, por outro crime de furto, praticado dias depois do delito de mesma espécie apurado nestes autos, não há que se falar em nulidade por não ter sido designada audiência para a concessão do benefício ou por não ter sido oferecida proposta de sursis processual pelo Ministério Público.2. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.3. Mesmo sendo pequeno o valor dos bens subtraídos, não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância na hipótese em que o crime é cometido para a obtenção de dinheiro visando à aquisição de drogas, pois neste caso não há reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento a atrair o princípio em questão.4. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, mas não por duas penas restritivas, o que se admite apenas quando a pena corporal suplanta um ano.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO POR TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. PENA EXACERBADA. PROVIMENTO PARCIAL.1. Se o réu interpôs apelação invocando todas as alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, o tribunal deve conhecer do recurso de forma ampla, ainda que nas razões de recurso o apelante tenha se restringido a alegar erro ou injustiça na aplicação da pena.2. Constatado excesso na fixação da pena, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o crime.3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE. MODO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modo de execução do crime. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COAÇÃO À TESTEMUNHA. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não padece de ilegalidade decisão que decreta prisão preventiva com vistas a garantir a instrução criminal e preservar a ordem pública, em face de risco fundado ao processo e à paz social, extraído de elementos concretos dos autos, capazes de evidenciar a periculosidade do paciente que, após ter praticado o crime de homicídio coagiu uma testemunha ocular dos fatos. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. FRAÇÃO ADEQUADA. REGIME SEMIABERTO. I - Em delitos contra o patrimônio, porque praticados, em tese, às escondidas, a palavra da vítima possui especial relevo, quando o depoimento revela-se harmônico e coerente com as demais provas produzidas, sendo certo que o reconhecimento pessoal, realizado por uma das vítimas do roubo, e ratificado em juízo, reveste-se de valor probatório suficiente para amparar o decreto condenatório.II - A culpabilidade traduz-se no juízo de reprovabilidade da conduta do agente e apenas deve ser apreciada negativamente quando extrapolar a normalidade típica.III - Não constitui motivação idônea apta a permitir a avaliação negativa das circunstâncias do crime de roubo o fato de o delito haver sido cometido em local de grande movimento, tendo em vista que tal situação somente reduzem a possibilidade de êxito da empreitada. IV - O prejuízo financeiro experimentado por vítimas de crimes contra o patrimônio somente pode ensejar a valoração desfavorável das conseqüências quando fugirem dos padrões da normalidade, já que certamente esses dissabores foram considerados pelo legislador ao estabelecer o limite mínimo da pena a ser aplicada, e de igual sorte, eventuais transtornos psíquicos supostamente experimentados, mas não provados e sequer cogitados pelas vítimas também não autorizam o incremento da pena-base sob tal fundamento.V - É desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia para a configuração da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando há firme prova oral que confirme a utilização do artefato pelo acusado. VI - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. VII - Se o agente, no mesmo contexto fático e mediante uma só ação, subtrai bens de três vítimas, há que se aplicar a regra do concurso formal próprio, descrita no artigo 70, 1ª parte, do Código Penal, devendo a fração de aumento ser aplicada de acordo com o número de infrações cometidas. VIII - Havendo recurso do Ministério Público, questionando a regra aplicável ao caso para solucionar o concurso de crimes - se o formal próprio ou o impróprio -, admite-se a modificação de fração aplicável, sem que isso implique reformatio in pejus. IX - Recursos da defesa e da acusação parcialmente providos.

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. TERMO. LIMITAÇÃO. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO.I - Nas apelações interpostas em face de decisões do Tribunal do Júri, a análise do Tribunal é limitada pelo termo do recurso e não por suas razões, conforme a súmula 713 do STF. Não constando do termo de apelação a indicação da alínea c do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal é incabível analisar-se o pedido de reforma da dosimetria da pena.II - As nulidades que ocorrem no Plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante o próprio julgamento, consoante disposto no art. 572, inciso III, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão.III - Inexiste decisão contrária à prova dos autos em razão do reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, se esta foi atingida durante a madrugada, quando tinha acabado de acordar, no interior de sua própria residência, sendo surpreendida pela ação do réu.IV - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. HIPÓTESES DO ART. 319, INCISO VIII, DO CPP. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA.1. A assistência pela Defensoria Pública, por si só, não gera a presunção da condição de hipossuficiência econômica, mormente porque, no âmbito penal, todo aquele que não constitui advogado, passa a ser patrocinado pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Dessa maneira, quando tal condição não sobressai dos dados constantes dos autos, cabe à defesa o ônus de comprovar que o paciente é juridicamente pobre. 2. Para a determinação da fiança, necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal.3. Vedado ao Tribunal evocar novo fundamento ou complementar a decisão de primeiro grau para obstar a concessão da liberdade provisória. Precedentes STJ e STF.4. Não havendo fundamento para o arbitramento da fiança, deve esta ser afastada.5. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. REINCIDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA.1. Conforme atual entendimento jurisprudencial perante as Cortes de Justiça, o excesso de prazo na prisão cautelar não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar maior demora na conclusão da instrução criminal. 2. Eventual demora não deve ser imputada ao juízo, pois, conforme informou a autoridade apontada como coatora, a Defesa do paciente insistiu na realização de nova audiência para fins de reconhecimento por parte das vítimas, ensejando, assim, a dilatação da instrução. Nesse sentido, destaque-se que não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela Defesa (Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça).3. Em consulta ao sítio desta egrégia Corte, observa-se que a instrução encontra-se encerrada, portanto, resta superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do STJ).4. Ordem denegada.

PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO SURSIS PENAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a sentença condenatória vem lastreada em provas cabais, como as firmes declarações de duas testemunhas que presenciaram os disparos, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório produzido durante a instrução criminal.2. Não se aplica a suspensão condicional da pena (sursis), quando cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como as declarações dos policiais que prenderam o réu em flagrante, na posse dos objetos produtos de crime. 2. Cabe ao acusado, flagrado na posse de aparelhos celulares roubados, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário.3. Recurso desprovido.