PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSAS DE AUMENTO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 67 DO CP. BIS IN IDEM. PENA PECUNIÁRIA.Não é obrigatória a apreensão da arma e seu consequente laudo técnico, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Presentes duas ou mais causas de aumento é possível ao Juiz utilizar uma como majorante e as demais como circunstâncias desfavoráveis do crime para aumentar a pena-base.No embate entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, prevalecerá a segunda, mitigada pela primeira, conforme expressa disposição do art. 67 do CP.O mesmo fundamento não pode ser utilizado para justificar aumento da pena na primeira e na terceira fases, configurado bis in idem.Faz-se necessária a redução da pena pecuniária, quando fixada de forma exacerbada. Apelo parcialmente provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE RAZOÁVEL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL.Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu.Não se considera grosseira a falsificação quando não perceptível à primeira vista, por pessoa comum, descabendo seja levado o policial, profissional que lida diuturnamente com situações dessa espécie, a conta de homem médio no exercício de avaliação da perfectibilidade da falsidade.Razoável a pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na análise negativa das circunstâncias judiciais.No embate entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, há que prevalecer a primeira, mitigada pela segunda, em conformidade com o art. 67 do Código Penal, em sua literalidade.Correto o regime inicial fechado com fundamento na quantidade da pena e nas circunstâncias judiciais negativas.Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INAPLICABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXAMES PSICOLÓGICO E TOXICOLÓGICO. INVIABILIDADE.1. Inviável o pleito desclassificatório para o crime de furto, pois evidenciada a grave ameaça na conduta do réu, elementar do crime de roubo.2. Réu que ostenta nada menos do que sete condenações criminais com trânsito em julgado, quantidade suficiente para justificar a negativação dos antecedentes e da personalidade e, também, a agravante da reincidência na segunda fase. A personalidade desvirtuada detém por fundamento o grau de inclinação à prática delitiva, inegável no caso concreto, destacando-se o acusado como detentor de considerável histórico criminal a exigir maior severidade na determinação de sanção penal compatível, em prestígio aos fins da pena, com ênfase para a prevenção especial. Pena bem dosada.3. Nada a reparar na pena pecuniária fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade.4. Não há falar, em sede de apelação, na instauração de incidente processual para aferir a sanidade mental do acusado, quando não requerida nos momentos processuais oportunos e, principalmente, se ausentes elementos indicativos de comprometimento da capacidade de entendimento ou de autodeterminação do acusado. 5. Apelo desprovido

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSOS DO MP E DA DEFESA. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Para a consumação do roubo, é prescindível que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída, depois de cessadas a grave ameaça e a violência (Precedentes do STF).2. Comprovada a participação de mais de um agente na prática do roubo, a manutenção da majorante descrita no inciso II do § 2º do art. 157 do CP é medida que se impõe.3. O comportamento da vítima, quando contribui para a consecução o delito, deve ser sopesado em favor do réu. Porém, neutraliza-se na dosimetria penal quando a vítima não concorre para o evento.4. Apelação provida para acusação e provida, em parte, para Defesa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.1)Estando devidamente comprovados a autoria e materialidade do delito, inviável o pleito absolutório.2)A quantidade da droga apreendida e a forma na qual estava disposta (porções fracionadas) demonstram nítido tráfico de entorpecentes, não se mostrando plausível a tese de porte para consumo pessoal. 3)Não havendo comprovação da origem lícita da quantia apreendida, bem como da balança de precisão, o perdimento em favor da União é medida que se impõe. 4)Apelação conhecida e improvida.

PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TESES DEFENSIVAS: 1) MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS 2). DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. CONCLUSÕES: 1) PROVA SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO 2). INVIABILIDADE. VALOR CONSIDERÁVEL.Demonstradas pelo acervo probatório carreado nos autos a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, a manutenção da condenação é a medida mais consentânea.Conforme inteligência do § 2º do artigo 155 do Código Penal, e jurisprudência hodierna, o privilégio ali constante deve ser aplicado apenas nos casos em que o réu for primário e a coisa subtraída de pequeno valor, entendido este, em regra, como aquele cuja avaliação não seja superior a um salário mínimo vigente.Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, possível é o reconhecimento e aplicação do referido privilégio ao furto qualificado, desde que presentes os vetores que o caracterizam.Apelação conhecida e desprovida.

CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ANTIGA REDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO. CERTEZA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO FATO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Nos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial relevo, pois normalmente são cometidos sem testemunhas ou na presença de poucas testemunhas descompromissadas - hipótese dos autos. 2. O pleito de desclassificação do atentado violento ao pudor, praticado contra duas menores ainda crianças, para mera contravenção penal exige a irrelevância dos atos libidinosos praticados, o que não é condizente com os presentes autos, vez que os atos praticados foram extremamente graves e socialmente reprováveis.3. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo a sentença guerreada incólume.

PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. NÃO OCORRÊNCIA. SEM REPAROS A DOSIMETRIA. 1.Inviável é o pleito defensivo fundado na insuficiência de provas para a condenação (artigo 386, VII, do CPP) e, no mesmo sentido, incabível também a desclassificação para o crime de lesão corporal grave, posto que devidamente comprovado o nexo causal entre o resultado morte e a conduta do réu. Autoria e materialidade comprovadas nos autos.2.Não há que falar em reparos incidentes na dosimetria da pena aplicada pelo Magistrado sentenciante, uma vez que estabelecida em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal. 3.Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA. SEM FIANÇA.1- Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, contra ato do Juízo da Segunda Vara Criminal de Santa Maria , que concedeu a liberdade provisória da paciente, mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 600,00 (seiscentos reais).2- No caso em apreço, os documentos que instruem os autos apontam para a falta de condições da paciente em prover o sustento próprio, bem como de arcar com o valor da fiança. Assim, condicionar a liberdade da paciente sem condições financeiras à prestação da fiança é medida que afronta a proporcionalidade e a lei, especialmente se levado em consideração o que dispõe o art. 350, caput, do Código de Processo Penal.3- Ordem confirmada.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA E RECEPTAÇÃO. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO COMPROVADA POR CAMPANA POLICIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPRESSIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 e 180 do Código Penal, porque foi preso em flagrante quando mantinha guardadas em casa três porções de maconha pesando ao todo quatrocentos gramas no total, além de uma balança de precisão, um rolo de papel filme e um notebook furtado.2 A avaliação parcialmente favorável das circunstâncias judiciais autoriza a redução prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mas não na fração máxima, ante a expressiva quantidade da droga apreendida, que também não recomenda regime mais ameno nem substituição por restritivas de direitos.3 A pena imposta, mesmo inferior a quatro anos de reclusão, junto com gravidade do fato e a reprovabilidade da conduta, em razão da quantidade de droga, recomendam a fixação do regime semiaberto.4 Provimento parcial da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RÉU QUE RECEBE AUTOMÓVEL EM CONSIGNAÇÃO E SIMULA SUA VENDA A SOBRINHA, OBTENDO FINANCIAMENTO E SE APROPRIA DO DINHEIRO E DO CARRO, CAUSANDO PREJUÍZO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, porque recebeu um automóvel em consignação para venda, simulou um contrato com a sobrinha para obter financiamento, apropriando-se do dinheiro e do próprio objeto material do contrato, causando prejuízos a terceiros.2 A materialidade e a autoria do estelionato são demonstradas quando documentos, testemunhos e a confissão parcial do réu esclarecem os fatos e evidenciam o dolo específico de auferir vantagem indevida em prejuízo alheio.3 A confissão parcial do réu, ao admitir que obteve financiamento bancário em nome da sobrinha, foi invocada pela sentença como fundamento da condenação, e, por isso, deve ensejar a redução da pena.4 Apelação parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.Demonstrado que o paciente se evadiu do distrito da culpa e, apesar de diligências realizadas pelo Juízo e pelo Ministério Público, não foi encontrado, permanecendo foragido por mais de 13 (treze) anos, o indeferimento de pedido de relaxamento da prisão não configura constrangimento ilegal, eis que remanesce o motivo que ensejou a decretação da custódia cautelar para garantia de aplicação da Lei penal.Nos termos do art. 27 do Provimento Geral da Corregedoria, o pedido de assistência médica ao preso deve ser formulado ao Juízo da Vara das Execuções Penais.

AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DA INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INC. II, 'F', DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO.I - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave.II - É possível a incidência da agravante genérica do art. 61, inc. II, f, do Código Penal no crime de ameaça, já que não constitui sua elementar ou qualificadora.III - Recurso conhecido em parte e desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL GRAVE COMETIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DA PENA DE MULTA POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.I - A conduta de ofender a integridade física de outrem, utilizando-se de instrumento pérfuro-contundente conhecido por estoque, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, é fato que se amolda ao artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal.II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria quando o acervo probatório é coeso, incluindo os depoimentos de testemunhas presenciais do fato.III - A pena-base deve ser exasperada quando as circunstâncias do crime (cometimento do delito dentro de estabelecimento prisional) e os antecedentes penais (condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao analisado) forem negativamente valorados.IV - Inexistindo previsão legal de imposição de pena de multa para o crime de lesão corporal, necessário seu decote do decreto condenatório.V - Tratando-se de réu reincidente, possuidor de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve o cumprimento da pena iniciar-se no regime fechado, conforme artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.VI - Recurso da Defesa CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar da condenação a pena de multa imposta e Recurso do Ministério Público CONHECIDO e PROVIDO, para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - A conduta de portar arma de fogo de uso permitido em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 14 da Lei nº 10.826/03.II - O depoimento de policiais que efetuaram o flagrante, apreciado em conjunto com os demais elementos de prova produzidos, goza de presunção de idoneidade e é apto para embasar o decreto condenatório.III - O crime de porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta, bastando que o acusado aja em desconformidade com a determinação legal, não havendo, portanto, que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, pois o bem tutelado é a incolumidade pública.IV - A circunstância de alguém se sentir ameaçado, o que o leva a portar, ilegalmente, arma de fogo, não o legitima à prática dessa conduta. Nesse caso, o individuo ameaçado deve recorrer às instituições do Estado para obter a necessária proteção, ou, se for o caso, e em última análise - tanto que se mostre viável tal hipótese -, pleitear, junto a essas mesmas instituições, a outorga a si do indispensável porte de arma para defesa pessoal, único meio legitimo de escafeder-se às sanções penais que naturalmente decorrem do singelo fato de circular livremente portando arma de fogo sem o respaldo legal.V - A valoração negativa das circunstâncias do crime deve ser afastada, porquanto o fato de a arma apreendida estar municiada com 5 (cinco) cartuchos é inerente ao tipo penal.VI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para excluir a valoração negativa das circunstâncias do crime, inexistindo alteração no quantum da pena, haja vista ser impossível a fixação da pena aquém do mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO DO ACUSADO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, VISTO QUE DEVEM SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Portar e ter em depósito, para fins de difusão ilícita, com vontade livre e consciente, 02 (duas) porções de crack com massa bruta de 115,20g e 26,97g, e 1 (uma) porção de cocaína, envolta por seguimento de plástico, com massa bruta de 151,83g, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo.III - O policial militar, agindo no exercício de suas funções, é agente público e o ato por ele praticado reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o da veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que realizaram a prisão do acusado, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória. IV - Em que pese o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do disposto no §1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, que prevê o cumprimento obrigatório da pena em regime inicial fechado aos condenados por crime de tráfico de drogas, deve ser analisado o caso em concreto no sentido de verificar se o acusado possui condições de cumprir a pena em regime mais brando. No caso, o recorrente portava grande quantidade de droga de natureza altamente nociva, o que permite a fixação do regime inicial fechado, consoante as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, bem como as circunstâncias específicas constantes do artigo 42 da Lei de Drogas.IV - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INEXISTÊNCIA DE FATO NARRADO NA DENÚNCIA, NÃO CONFIGURADA. DEFESA TÉCNICA APRESENTADA EM RELAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PERIGO À VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, UMA VEZ QUE ESTE É SUBSIDIÁRIO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES, ANTE A EXISTÊNCIA DE CRIME COMETIDO POSTERIORMENTE AO ANALISADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I - A conduta de disparar arma de fogo em via pública é fato que se amolda ao artigo 15 da Lei nº 10.826/2003.II - A nulidade da sentença condenatória deve ser decretada somente quando demonstrado o prejuízo concreto ao réu. A despeito de a denúncia narrar data diversa da em que praticado o delito, a defesa combateu o fato narrado pela autoridade policial, corroborado pelos demais elementos dos autos, configurando-se apenas erro material que não gerou prejuízo ao direito de defesa do réu. III - Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a prática de disparo de arma de fogo em via pública, incabível a absolvição.IV - Não há que se falar em desclassificação do delito de disparo de arma de fogo para o delito de perigo para a vida ou a saúde de outrem, pois o perigo referido no tipo penal do artigo 132 do Código Penal deve ocorrer em relação à pessoa determinada, sendo aplicável apenas se não constituir fato mais grave.V - Condenação por fato posterior ao apurado não se mostra apta a justificar a valoração negativa de antecedentes na fixação da pena-base.VI - A condenação ao pagamento de custas processuais é devida ainda que o réu tenha sido patrocinado pela assistência pública, sendo que, neste caso, pode ser suspensa sua exigibilidade, a critério do Juízo das Execuções.VII - Preliminar de nulidade rejeitada. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A ação de adentrar a residência da irmã e subtrair para si coisa alheia móvel (DVD), para posterior troca por entorpecente (crack), é conduta que se amolda ao tipo penal do artigo 155, caput, do Código Penal.II - A autoria delitiva restou devidamente comprovada nos autos, sendo os elementos probatórios colhidos aptos a embasar a condenação nos termos consignados na sentença, não encontrando guarida o pleito de absolvição por insuficiência de provas.III - Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DIANTE DA COMPROVADA CO-AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.I - A subtração, com animus de assenhoramento, de veículo GM/Kadett, com vários objetos em seu interior, mediante concurso de pessoas, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.II - A incidência da majorante prevista no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, possui natureza objetiva, isto é, para a sua configuração, necessária apenas a presença efetiva de duas ou mais pessoas na execução do crime, independentemente da responsabilidade ou da punibilidade do(s) comparsa(s).III - Recurso CONHECIDO e NÃO-PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DA PALAVRA DA GENITORA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS DIANTE DO ÓBITO, POR MOTIVO DIVERSO, DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. LAUDO DE EXAME PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE LESÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A conduta de tentar praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal com sua filha menor, à época com 04 (quatro) anos de idade, é fato que se amolda à figura típica prevista no artigo 217-A, caput, do Código Penal c/c artigo 5º da Lei n. 11.340/2006. 2. A negativa de autoria pelo apelante, quando em descompasso com o acervo probatório, não se mostra suficiente para justificar a absolvição do réu, mormente quando as declarações da mãe da ofendida e das testemunhas são firmes e harmônicas com as demais provas colhidas, restando aptas a embasar decreto condenatório. 3. Em se tratando de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, é impossível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, porquanto não preenchido o requisito elencado pelo inciso I, do artigo 44, do Código Penal.4. Recurso conhecido e não provido.