PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO.1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado.2. Em sede de Embargos de Declaração, o Julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver omisso, obscuro, contraditório ou ambíguo, não se revelando apto a reapreciar o tema objeto do julgado. A oposição de novos embargos de declaração, ainda que com o objetivo de prequestionamento, exige a demonstração inequívoca de suposto vício no julgado. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios.3. Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.1. Mantém-se a prisão preventiva do denunciado pela prática, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e de corrupção de menores, por conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal quando não for localizado para ser citado e houver evidências de que não pretende cumprir a pena em caso de condenação. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva.3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A conduta de subtrair bens móveis no interior de uma loja de roupas (calças, relógios, anéis), bem como aparelho celular de vendedora, de forma livre e consciente, com emprego de arma de fogo, imbuído de inequívoco ânimo de apossamento definitivo, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.II - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive ndeste Tribunal de Justiça, que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas.III - Resta suficiente o depoimento da vítima em afirmar ter o roubo sido praticado com o emprego de arma de fogo. Ademais, a apreensão e a perícia na arma são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DE DELITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I - A decisão de decretação da prisão preventiva se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública.II - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.III - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código Processo Penal, não se verifica qualquer constrangimento ilegal.IV - Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INJÚRIA. AMEAÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PACIENTE. RESTRIÇÃO IMOTIVADA. ORDEM CONDEDIDA. 1. Determinado o arquivamento do inquérito policial, em que se apurava a prática de delitos de injúria e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar, impossível a manutenção das medidas protetivas definidas em favor da ofendida, por configurar inegável restrição a direitos fundamentais atinentes à liberdade do paciente. 2. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE.1. Mantém-se a condenação pelo crime de corrupção de menores quando o réu confessa que, juntamente com menor, praticou delito de roubo, corrompendo-o, o que está em conformidade com as demais provas dos autos, por se tratar aquele de crime formal, que dispensa a prova da efetiva corrupção do menor em virtude de o bem jurídico tutelado pela norma visar, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na prática infracional.2. Injustificável, no crime de roubo, a análise desfavorável das circunstâncias do crime, porque o réu subtraiu veículo de alto valor no mercado clandestino, sem nenhum fato concreto que a justifique, especialmente se foi restituído ao lesado pouco tempo após a consumação, por ser inerente ao tipo.3. Nos termos da Súmula 231 do STJ, é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase de sua dosimetria. 4. Apelação parcialmente provida, a fim de reduzir as penas impostas ao apelante.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE DROGAS. AÇÃO POLICIAL FILMADA E FOTOGRAFADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.1. Suficiente como prova da autoria e da materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a prisão do réu em flagrante, após ser visto em comportamento típico de traficância, cuja ação foi filmada e fotografada pelos policiais que participaram da investigação e procederam a minucioso relatório das atividades por ele exercidas, sendo inviável a sua desclassificação para o delito de porte de drogas destinado ao próprio consumo.2. Os depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, especialmente quando corroboradas por outras provas constante dos autos.3. Fixada a pena com a observância dos critérios legais exigidos pela legislação penal, não há que se falar no seu redimencionamento.4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONTRADIÇÃO NA QUESITAÇÃO. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. UMA DAS QUALIFICADORAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA.1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela defesa para absolver o réu em face do crime cometido contra uma das vítimas e escolhe a tese acusatória para condená-lo quanto a duas outras vítimas, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em contradição na quesitação dos jurados, bem como em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.2. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade e da personalidade, se a conduta do agente não ultrapassou a normalidade típica e a fundamentação é inidônea para agravar a pena-base.3. Havendo duas qualificadoras no crime de homicídio, não se pode usar uma delas para qualificar o crime e a outra para exasperar a pena-base, devendo uma ser utilizada para qualificar o delito e a outra para agravar a pena na 2ª fase, se assim estiver prevista. 4. A fração de aumento da pena em face do crime continuado deve ser estabelecida de acordo com a quantidade de infrações cometidas. No caso, se foram praticados dois crimes de homicídio qualificado tentado, o aumento deve ser de 1/6. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido a fim de reduzir a pena do apelante.

RECURSO DE AGRAVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS.1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.2. Verificando-se a continuidade delitiva entre os três crimes de tentativa de homicídio, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas.3. Recurso de agravo provido para determinar a unificação de penas.

PENAL PROCESSUAL. ART. 157, § 2º II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, PARTE FINAL, DO CP - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL - READEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PARCIAL PROVIMENTO.Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu incorreu na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, impossível a absolvição por insuficiência de provas.Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, se o Juiz de primeiro grau, ao fixar a sanção pecuniária, o fez em patamares desproporcionais aos eleitos para a sanção física.Comprovado que os delitos de roubo e de corrupção de menores foram praticados mediante desígnio único, deve ser aplicada, quando da dosimetria das penas, a regra do concurso formal próprio.

PENAL. ART. 297 COMBINADO COM O ART. 304, AMBOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME INSCULPIDO NO ART. 304, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE. DOCUMENTO PARTICULAR - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA INICIAL ACUSATÓRIA PARA O TIPO CAPITULADO NO ART. 299, COMBINADO COM O ART. 304, AMBOS DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Porque pode ser emitido por qualquer profissional legalmente habilitado a exercer a medicina, e sua lavratura não exige forma prescrita em lei, o atestado médico deve ser considerado documento particular, e não público. Assim, desclassifica-se a conduta descrita na exordial acusatória para o tipo previsto no artigo 299, combinado com o artigo 304, todos do Estatuto Repressivo.

PENAL. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. ARTIGO 12 DA LEI 10.426/2003. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - PENA NO MÍNIMO LEGAL - ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA - RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUIZO DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE.Se a prova dos autos dá conta de que o réu praticava a difusão ilícita de entorpecentes, imperiosa é a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.Considerando-se que o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessou espontaneamente a prática delitiva, afirmando, em juízo, que trazia a droga consigo, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso, III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe.A pena pecuniária imposta ao acusado decorre do preceito secundário da norma insculpida no dispositivo legal supratranscrito, que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. Inviável, assim, o pleito de exclusão da pena de multa.O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (Precendentes).A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (art. 804 do CPP), sendo certo que a impossibilidade do seu pagamento, em face da condição de pobreza do sentenciado, há de ser aferida pelo juízo das execuções.

PENAL. ARTIGO 129 DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REFEITADA. CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL NÃO CUMPRIDAS- ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO - DEVER DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU - LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE.Se o recorrente teve ciência inequívoca da acusação deduzida na exordial acusatória ao receber a contrafé do referido instrumento, ao ser intimado para comparecer em juízo e ao comparecer às audiências, afasta-se a preliminar de nulidade. A ausência de citação formal não acarretou qualquer prejuízo ao réu, ante a plena e inequívoca ciência da pretensão acusatória, razão pela qual se rejeita o pedido de declaração de nulidade, nos termos do artigo 570 do CPP.Diante do não cumprimento das condições impostas no sursis processual, a inteligência monocrática se houve com o costumeiro acerto ao revogar a suspensão condicional do processo, uma vez que o réu não foi encontrado, no endereço fornecido, para trazer justificativa de não cumprimento das condições impostas. Sobreleva notar que é dever do acusado manter o endereço atualizado, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.A não localização do réu no endereço fornecido pelo próprio acusado e, por conseguinte, a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento, ensejam a decretação da revelia, conforme consignou o MM. Juiz a quo.Afasta-se a tese de legítima defesa quando resta comprovado nos autos que a vítima foi atacada pelo réu sem que houvesse injusta agressão anterior.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA PROVOCADA PELO PROMITENTE-COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PERDA DAS ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Segundo a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica, por meio de via postal, quando efetuada em sua sede e na pessoa de empregado da empresa, ainda que este não possua poderes de gerência ou administração. 2. A compra e venda de imóvel na planta estabelece entre as partes uma relação de consumo, enquadrando-se a construtora no conceito de fornecedora e o promitente-comprador no de consumidor, atraindo, assim, a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Por força do disposto no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade dos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel em construção, a fim de permitir-se a resolução do contrato também por vontade do promitente-comprador. 4.Nos termos do disposto no art. 418 do Código Civil, se o promitente-comprador de imóvel em construção for o responsável pelo desfazimento do negócio, deve arcar com a perda das arras dadas em favor da construtora vendedora. 5. Conforme preceitua o art. 725 do Código Civil, é devida a comissão de corretagem quando o resultado previsto no contrato é atingido, ou, ainda, quando o resultado não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Tal preceito legal é reforçado quando há acordo escrito entre as partes, no sentido de ser devida a comissão pela celebração do negócio. 6. Inaplicável a multa penal estipulada em contrato quando há previsão expressa de sua aplicação apenas nas hipóteses de resilição contratual em razão da mora ou inadimplência das prestações ou parcelas integrantes do saldo do preço, e o promitente-comprador vem cumprindo no devido termo todas as suas obrigações contratuais. 7. Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se adequada a verba honorária fixada, pois se encontra em patamar razoável, não havendo que se falar em necessidade de sua majoração.8. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada, e, no mérito, improvidas.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXTINÇÃO DO ART. 214 CPP.IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. 1-Até a data em que a decisão ora questionada foi exarada, não havia qualquer relatório acerca de eventual acompanhamento psicológico que pudesse atestar o preenchimento do requisito subjetivo, por parte do paciente, com fins de progressão da pena.2- É condição essencial para que se tenha a progressão de regime, a satisfação não só dos requisitos objetivos, mas a dos subjetivos, daí a necessidade de avaliação psicossocial do apenado.3- Embora a Lei 12.105/09 tenha revogado o art. 214 do CPP, o qual tipificava o crime de atentado violento ao pudor, não houve abolitio criminis, uma vez que a conduta permaneceu descrita no tipo penal do art. 213.4- Não se pode imputar ao condenado a responsabilidade pela não confecção de laudos de que depende para ter sua situação devidamente avaliada acerca do preenchimento (ou não) do requisito subjetivo para a obtenção de benefício no cumprimento de sua pena.5 - Ordem parcialmente concedida.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório.Restando demonstrado por intermédio do depoimento da vítima que a ameaça foi grave, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

PENAL. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEITADA. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA MESMA LEI - IMPROCEDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. APELO PROVIDO EM PARTE.O princípio da identidade física do juiz é inovação processual da mais alta importância, especialmente quanto ao interesse da busca da verdade real. Entretanto, não possui caráter absoluto e deve ser afastado em prol de outras diretrizes do Direito Penal. A nova legislação foi omissa no caso de convocações e afastamentos de magistrado, de modo que deve ser aplicada por analogia a regra inserta no art. 132 do Código de Processo Civil, em razão dos afastamentos legais. Se a prova dos autos dá conta de que o réu praticava a difusão ilícita de entorpecentes, imperiosa é a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.São ínsitas as medidas cautelares a cláusula rebus sic stantibus, podendo ser reavaliadas caso surjam fatos novos.

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - REDUÇÃO COM BASE NO PATAMAR MÍNIMO - NÃO CABIMENTO. PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - INADEQUAÇÃO - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - VIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. Ainda que a circunstância judicial especial insculpida no artigo 42 da Lei 11.343/2006 seja desfavorável ao réu, levando-se em conta, sobretudo, a sua primariedade, o princípio da razoabilidade orienta que a atenuação de sua reprimenda, por força do disposto no artigo 33, § 4º, da LAD, deva ser efetuada com base em patamar intermediário (e não mínimo). Embora o réu tenha sido condenado pela prática de um crime hediondo (tráfico ilícito de entorpecentes), tendo a respectiva sanção corporal sido fixada em patamar não superior a 4 (quatro) anos de reclusão e as circunstâncias judiciais sido valoradas em parte de forma negativa, tem-se que o regime inicial semi-aberto revela-se necessário e suficiente para a prevenção e a repressão do crime.Inviável, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na hipótese em que as circunstâncias judiciais demonstrem que tal medida é insuficiente para a prevenção e a repressão do delito.

PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Improcede a tese de insuficiência de provas quando os elementos constantes dos autos são necessários e suficientes para a demonstração da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao acusado.Se o réu não preencher alguns dos requisitos, de caráter pessoal, estabelecidos no § 4º do art. 33 da LAD, afasta-se a concessão deste benefício.A reincidência é instituto com finalidade jurídico-legal na dosimetria da pena, razão pela qual não caracteriza bis in idem a consideração desta agravante na segunda fase e a negativa da causa especial de diminuição disposta no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.Embora o quantum da pena tenha se estabilizado em 6 (seis) anos de reclusão, a reincidência do acusado justifica a fixação de regime inicial fechado, a teor do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório.Restando demonstrado por intermédio de laudo pericial que a lesão corporal deixou vestígios, bem como pelo depoimento da vítima que a ameaça foi grave, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.