PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002703-86.2016.8.16.0141/0 Recurso: 0002703-86.2016.8.16.0141 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): Neomar Pereira da Silva INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE A UMA DÍVIDA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS Nº 0001998-25.2015.16.0141 O QUAL DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINOU A RETIRADA DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS, ENTRETANTO, NÃO FOI CUMPRIDO PELA RÉ. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RETIRADA IMEDIATA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE. DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, DETERMINOU A BAIXA DEFINITIVA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 13.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO OU A REDUÇÃO DO INDENIZATÓRIO ARBITRADO. RELAÇÃOQUANTUM CONSUMERISTA. ANÁLISE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CDC.RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. O QUE NÃO REALIZOU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 30 de Junho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0002703-86.2016.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000159-72.2017.8.16.0115/0 Recurso: 0000159-72.2017.8.16.0115 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - Em Recuperação Judicial Recorrido(s): terezinha aparecida de jesus TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PROVENIENTE DE CONTRATO CANCELADO. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 10.1 DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA AO MOV. 10.1 E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. .QUANTUM DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO.É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº1.4 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADALEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 03 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0000159-72.2017.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000222-94.2017.8.16.0019/0 Recurso: 0000222-94.2017.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): ANA CAROLINA ANTUNES DUTRA Recorrido(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA NARRA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR UMA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 364,05, COM VENCIMENTO EM 25.08.2016. RELATA QUE A INSCRIÇÃO É INDEVIDA, POSTO QUE O DÉBITO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE QUITADO. PLEITEIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 6.1. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS; DETERMINOU O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA INSCRIÇÃO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RELAÇÃO DEDECIDO. CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. COTEJANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS INFERE-SE QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO, CONFORME DOCUMENTO COLACIONADO AO MOV. 1.7. PORTANTO, INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME Nº 12.15 DAS INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ADEMAIS, É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. POR FIM, À SECRETARIA PARA QUE RETIFIQUE O NOME DAS PARTES, CONSTANDO COMO RECORRENTE "EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A" E COMO RECORRIDO "ANA CAROLINA ANTUNES DUTRA". Curitiba, 29 de Junho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0000222-94.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 29.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0006056-61.2016.8.16.0036/0 Recurso: 0006056-61.2016.8.16.0036 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. Recorrido(s): Ronaldo Mario de Creddo TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, POSSUÍA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A RÉ, MAS EM 28.09.2015 SOLICITOU A PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA, PORÉM, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO POSTERIOR AO PEDIDO DE PORTABILIDADE. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM MOV. 10.1, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E R$372,80 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO NºCRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO ORIGINOU-SE DE DÉBITO COBRADO APÓS A REALIZAÇÃO DA É EVIDENTE A REPERCUSSÃOPORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA. NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 28 de Junho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0006056-61.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 28.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002519-78.2016.8.16.0029/0 Recurso: 0002519-78.2016.8.16.0029 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A. Recorrido(s): RONEI CLAUDINO ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU QUITADA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SUSTENTA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, EM RAZÃO DE TER SIDO DIGITADO ERRADO O CÓDIGO DE BARRAS NO MOMENTO DO PAGAMENTO DA FATURA. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, Nº 12.15 DAS CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. COMPROVADO NOS AUTOS O PAGAMENTO DA FATURA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. NÃO PROSPERA A ALEGADA CULPA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS NO MOMENTO DO PAGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR PAGO PELA FATURA, EXATAMENTE AQUELE DEVIDO, FOI CREDITADO À COPEL. DOUTRA SORTE, TAMBÉM NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE COMUNICOU A SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DA FATURA, UMA VEZ QUE O REFERIDO AVISO ALERTA QUE “SE ESTIVER PAGO, DESCONSIDERE ESSA MENSAGEM”, POR ÓBVIO O CONSUMIDOR NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O ÉAVISO, JÁ QUE HAVIA ADIMPLIDO A FATURA APONTADA COMO NÃO PAGA. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 21 de Junho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0002519-78.2016.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0025476-55.2016.8.16.0035/0 Recurso: 0025476-55.2016.8.16.0035 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): Vanderlei Ferreira Lopes TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME POR DÍVIDA PROVENIENTE DE CONTRATO CANCELADO; AFIRMA QUE EM 23.03.2016, SOLICITOU A MIGRAÇÃO PARA O PLANO PRÉ-PAGO E O CANCELAMENTO DO PÓS-PAGO, ENTRETANTO, A RÉ CONTINUOU EMITINDO FATURAS REFERENTES AO PLANO CANCELADO, FATO ESTE QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 25.1. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERIDOS NOS AUTOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO NºCRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO ORIGINOU-SE DE DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO CANCELADO É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELAPELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 26 de Junho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0025476-55.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 26.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0007446-32.2016.8.16.0112/0 Recurso: 0007446-32.2016.8.16.0112 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): ROGÉRIO ERNESTO GRENZEL TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A AUTORA QUE A OPERADORA RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 9.1. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DECORRENTES DO CONTRATO REFERIDO NOS AUTOS, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DE DÍVIDA PROVENIENTE DE CONTRATO NÃO FIRMADO PELO Nº 1.3 E 12.16 CONSUMIDOR, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A AUTORA APRESENTOU PROVA MÍNIMA DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES (MOV. 1.7 E 1.8). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONTUDO, NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA APTA A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO É EVIDENTE A REPERCUSSÃOSERVIÇO QUE DEU ORIGEM A RESTRIÇÃO. NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 23 de Junho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0007446-32.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001258-20.2016.8.16.0113/0 Recurso: 0001258-20.2016.8.16.0113 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): F.M.C. Corazza Móveis TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE EM NOVEMBRO DE 2015 SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, PORÉM, A RÉ INCLUIU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO COM VENCIMENTO POSTERIOR AO CANCELAMENTO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. .MINORAÇÃO DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 22 de Junho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0001258-20.2016.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001253-97.2016.8.16.0080/0 Recurso: 0001253-97.2016.8.16.0080 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): WALDEMAR COUTINHO CAMPANHA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ INSCREVEU SEU NOME POR DÍVIDA PROVENIENTE DE CONTRATO CANCELADO. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 8.1. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE FAZER APONTAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO REFERIDO NOS AUTOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO SE ORIGINOU DE É EVIDENTE A REPERCUSSÃODÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO CANCELADO. NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 21 de Junho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0001253-97.2016.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0007941-78.2015.8.16.0058/0 Recurso: 0007941-78.2015.8.16.0058 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): MARA CRISTINA MACHADO TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A AUTORA QUE A OPERADORA RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 19.1. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DECORRENTES DO CONTRATO REFERIDO NOS AUTOS, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SUSTENTA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PUGNA PELO AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DE DÍVIDA PROVENIENTE DE CONTRATO NÃO FIRMADO PELO CONSUMIDOR, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A AUTORA APRESENTOU PROVA MÍNIMA DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES (MOV. 1.3). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONTUDO, NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA APTA A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO É EVIDENTE A REPERCUSSÃOSERVIÇO QUE DEU ORIGEM A RESTRIÇÃO. NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 21 de Junho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0007941-78.2015.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0009671-13.2016.8.16.0019/0 Recurso: 0009671-13.2016.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA Recorrido(s): DHIEGO ZARPELLON PASSOS INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE; AFIRMA QUE POSSUÍA FIES, COM FINANCIAMENTO DE 95% DURANTE TODO O CURSO; QUE QUITOU TODAS AS MENSALIDADES DEVIDAS À RÉ; QUE O DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO É INDEVIDO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 6.1. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, Nº 12.15 DAS CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A PARTE AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE QUITOU TODOS OS DÉBITOS COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E QUE POSSUÍA FINANCIAMENTO PELO FIES, PORTANTO, RESTOU EVIDENCIADO QUE O VALOR QUE DEU ORIGEM A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO É EXIGÍVEL (MOV. 1.6 A 1.7). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO É EVIDENTE A REPERCUSSÃOCDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 20 de Junho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009671-13.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 20.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003330-65.2016.8.16.0117/0 Recurso: 0003330-65.2016.8.16.0117 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): ANDRESSA FATIMA SANTIN TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE AO TENTAR REALIZAR UMA COMPRA A PRAZO NO COMÉRCIO LOCAL FOI INFORMADA DE QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; QUE AO ENTRAR EM CONTATO COM A RÉ FOI INFORMADA QUE O DÉBITO ERA REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, ENTRETANTO, JAMAIS FIRMOU QUALQUER CONTRATO COM A RÉ, BEM COMO NUNCA RESIDIU NO ENDEREÇO INFORMADO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA IMEDIATA DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NO MOV. 13.1. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO OU A REDUÇÃO DO INDENIZATÓRIO ARBITRADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA.QUANTUM É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 20 de Junho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003330-65.2016.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 20.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0009738-22.2016.8.16.0069/0 Recurso: 0009738-22.2016.8.16.0069 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): SIRLENE DA SILVA SOUZA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR UM SUPOSTO DÉBITO REFERENTE A SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, ENTRETANTO, DESCONHECE QUALQUER DÉBITO JUNTO A RÉ, POIS REALIZOU A MIGRAÇÃO DO SEU ANTIGO PLANO PARA A MODALIDADE PRÉ PAGO EM SETEMBRO DE 2015 CONFORME PROTOCOLO Nº 2015537461187. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A IMEDIATA RETIRADA DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE. DECLAROU INEXIGÍVEL O TÍTULO GSM0261286496572, DETERMINOU A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$11.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. A RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.2 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 14 de Junho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009738-22.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0013902-18.2016.8.16.0170/0 Recurso: 0013902-18.2016.8.16.0170 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): MOACIR NEODI VANZZO TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ, PORÉM, EFETUOU O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CDC; AFIRMA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO CANCELADO. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 9.1. SENTENÇA PROCEDENTE DECLAROU INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO NºCRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO ORIGINOU-SE DE DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO CANCELADO É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELAPELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 13 de Junho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013902-18.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0011156-80.2016.8.16.0170/0 Recurso: 0011156-80.2016.8.16.0170 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): LOVANIA APARECIDA MOTTA DOS SANTOS TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE DESCONHECE, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DA OPERADORA RÉ. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. . RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL,DECIDO NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. COLACIONA APENAS TELAS DO SEU SISTEMA INTERNO, AS QUAIS, POR SI SÓ, NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 14 de Junho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011156-80.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0022047-31.2016.8.16.0019/0 Recurso: 0022047-31.2016.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA QUE AO REALIZAR O CANCELAMENTO DE SEU PLANO PRÉ-PAGO FICOU ACORDADO QUE A ÚLTIMA FATURA A SER PAGA SERIA A DO DIA 20.07.2015, PORÉM, A RÉ INCLUIU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS COM VENCIMENTO EM AGOSTO E SETEMBRO DE 2015. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 8.1 DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA AO MOV. 8.1, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. .MINORAÇÃO DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 14 de Junho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022047-31.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.06.2017)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ REALIZOU A SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SEUS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, INTERNET E TV POR ASSINATURA. AFIRMA QUE SUAS CONTAS ESTÃO REGULARMENTE ADIMPLIDAS, UMA VEZ QUE SÃO REALIZADOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM SUA CONTA CORRENTE, QUE CONTATOU A RÉ, DIVERSAS VEZES, PARA SOLICITAR O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS, PORÉM, SEM ÊXITO. ALEGA QUE SEU NOME FOI INSCRITO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE SEU NOME SEJA RETIRADO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU O CANCELAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DECLAROU INDEVIDA A INSCRIÇÃO REALIZADA NO NOME DA PARTE AUTORA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE FORNECEU O SERVIÇO REGULARMENTE, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, SEM SUSPENDER OS SERVIÇOS, NEM MESMO COMPROVOU A LEGALIDADE DA COBRANÇA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO, UMA VEZ QUE OS VALORES ERAM DEBITADOS DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. AINDA, É CONTUMAZ A CONDUTA DA RÉ, QUE SE NEGA A PROCEDER COM A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS, QUE PODERIAM SER SANADOS SE A RÉ POSSUÍSSE UM SISTEMA DE EFICIENTE, QUE PROCEDESSE COMCALL CENTER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, REPASSANDO AO CONSUMIDOR UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE COM INFORMAÇÕES CORRETAS. PORÉM, A RÉ ALÉM DE NÃO REPASSAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, ONERA O CONSUMIDOR INSERINDO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESTE MODO, A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL, APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AOSCORING CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 12 de Setembro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001909-13.2016.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.09.2018)

TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0010.05.005277-7. Impetrantes: Hermes Rodrigues da Silva Júnior e outros. Advogado: Gil Vianna Simões Batista. Impetrados: Governador do Estado de Roraima e outros. Procurador do Estado: Antônio Pereira Costa. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por HERMES RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, JEAN ALESSANDRO SILVA DE ANDRADE e RICHARDSON REGO DA SILVA, contra atos do GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, do CORREGEDOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL e da COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, designada pela Portaria n.º 128/2005/GAB/CORREGEPOL. Os impetrantes, à época Agentes da Polícia Civil do Estado, responderam ao Processo Administrativo Disciplinar n.º 06/2005, que culminou na demissão do primeiro e na exoneração dos demais, através do Decreto n.º 6736-E, de 14/11/2005 (fls. 53/318). Alegam, em síntese, que têm direito líquido e certo à reintegração ao serviço público, em razão dos seguintes vícios: a) composição da Comissão Processante por servidores não estáveis, causando prejuízo e parcialidade na apuração dos fatos; b) desrespeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em virtude do indeferimento, pelo citado grupo de investigação, da acareação de testemunhas e da reprodução simulada dos fatos; c) inobservância do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 146 da LC n.º 053/01; d) relatório final contrário às provas dos autos, carente de motivação e atentatório aos princípios do in dubio pro reo e da proporcionalidade; e) decisão do processo administrativo disciplinar apócrifa e sem publicação (fls. 311/315), além de ser contrária, imotivadamente, às conclusões factuais da Comissão; f) impossibilidade de se concluir pela exoneração de servidor em processo administrativo disciplinar; e g) decreto de demissão/exoneração em desconformidade com os fundamentos expostos na decisão que determinou sua edição. Requerem, assim, o deferimento de liminar e, no mérito, a concessão da segurança, para que seja decretada a nulidade integral do Processo Administrativo Disciplinar n.º 06/2005, retornando os impetrantes ao statu quo ante, com o restabelecimento de todos os direitos e deveres inerentes ao exercício do cargo de Agente de Polícia. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 363/364. Os impetrados prestaram informações às fls. 373/378, 380/385 e 387/397, pugnando pela denegação do mandamus, tendo a Procuradoria-Geral do Estado suscitado, ainda, preliminares de decadência e de carência da ação. Em parecer de fls. 403/415, o Ministério Público de 2.º Grau opina pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela denegação da segurança. É o relatório, do qual deverão ser extraídas cópias e distribuídas aos demais Pares. Designe-se data para julgamento. Boa Vista, 11 de abril de 2006. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0010.05.005277-7. Impetrantes: Hermes Rodrigues da Silva Júnior e outros. Advogado: Gil Vianna Simões Batista. Impetrados: Governador do Estado de Roraima e outros. Procurador do Estado: Antônio Pereira Costa. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Preliminares: a) Decadência. Não merece prosperar a preliminar. Consoante se depreende dos autos, os sucessivos atos apontados como ilegais e abusivos culminaram na edição do Decreto n.º 6736-E, publicado em 14/11/2005 (fl. 328), que concretizou a demissão/exoneração dos impetrantes. Dessa forma, tendo o mandamus sido impetrado em 23/12/2005 (fl. 02), verifica-se que o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51, não foi extrapolado. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar. b) Carência da ação. Melhor sorte não acompanha o ente estatal ao pretender o reconhecimento da carência da ação, sob o fundamento de ausência dos requisitos indispensáveis à impetração do writ. Com efeito, a questão alçada a debate é de natureza eminentemente documental, tendo os impetrantes colacionado prova escrita dos fatos articulados, sequer podendo se cogitar da alegada necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO – PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCONSIDEROU A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDA PELO INSS – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE. (...) II. Hipótese em que a pretensão deduzida não demanda dilação probatória, porquanto as informações contidas nos autos são bastantes ao deslinde da controvérsia. (...)” (TRF – 2.ª Região, AMS 96.02.21437-6-RJ, 6.ª Turma, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJU 31.03.2004, p. 214). Rejeito, assim, tal preliminar, em sintonia com o Parquet. Mérito: No mérito, não assiste razão aos impetrantes. Com relação à composição da Comissão Processante, embora não se duvide do rigor do comando legal (art. 143 da LC n.º 053/01), é indispensável o bom senso do intérprete na extração do verdadeiro sentido e alcance da norma. Conforme bem analisado no parecer ministerial, é público e notório que “o primeiro processo seletivo oficial (nos termos do art. 37, inciso II, da CF/88) realizado na Administração Pública do Estado de Roraima foi posterior ao certame efetuado para compor o Quadro da Polícia Civil do mesmo ente federativo; logo, dentro do Poder Executivo, não existem ainda servidores estáveis, uma vez que essa ‘estabilidade’ deriva do ingresso via concurso público” (fl. 407). Portanto, inviável até mesmo a aplicação subsidiária do art. 137, § 3.º, da LC n.º 053/01, pois ainda não há, dentro do Poder Executivo, servidores estáveis. Desse modo, seria no mínimo irrazoável pretender que condutas irregulares ou ilícitas eventualmente praticadas por agentes daquele Poder ficassem sem a devida apuração e responsabilização, apenas em virtude dessa situação de fato. Diante, pois, dessa circunstância excepcional e transitória, tem-se como perfeitamente admissível e válido o ato que designou para integrar a Comissão Processante servidores de carreira, que, embora em estágio probatório, ocupavam cargo superior ao dos impetrantes, não se podendo presumir a parcialidade apenas por esse motivo. No que pertine ao indeferimento da produção das provas de acareação de testemunhas e de reprodução simulada dos fatos, também não se vislumbra qualquer nulidade. Isso porque o art. 150, § 1.º, da LC n.º 053/01 deixa claro que o Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. No caso vertente, a decisão atacada, ao considerar irrelevantes no contexto probatório as diligências requeridas, foi concreta e suficientemente motivada (fls. 279/280), não importando, destarte, em cerceamento do direito de defesa, conforme esclarece a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA. I. A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil por improbidade, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. Precedentes do STJ e do STF. II. No tópico referente à ausência de demonstração da responsabilidade disciplinar do servidor, trata-se de questão cuja solução demandaria, necessariamente, revisão do material fático apurado no processo disciplinar, além do que não restou suficientemente demonstrada de plano, de maneira que não pode ser apreciada em sede de mandamus. III. O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não se caracteriza como cerceamento de defesa, principalmente se a parte faz solicitação aleatória, desprovida de qualquer esclarecimento. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5.º, LV, garante aos litigantes em maneira geral o direito à ampla defesa, compreendendo-se nesse conceito, dentre os seus vários desdobramentos, o direito da parte à produção de provas para corroborar suas alegações. Mas esse direito não é absoluto, ou seja, é necessário que a parte demonstre a necessidade de se produzir a prova, bem como deduza o pedido no momento adequado. IV. Segurança denegada.” (STJ, MS 7834/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 3.ª Seção, DJU 08.04.2002, p. 127). “ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO –PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – NULIDADES – INOCORRÊNCIA – DEMISSÃO – PROPORCIONALIDADE. I. A alegação de imparcialidade da autoridade que determinou a abertura do processo administrativo, bem como da comissão processante deve estar comprovada de plano, não bastando sugestivas afirmações desprovidas de qualquer suporte fático. O simples indeferimento de produção de prova testemunhal e documental não é suficiente para caracterizar a perda da imparcialidade dos julgadores. II. Não gera nulidade a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar que faz referências genéricas aos fatos imputados ao servidor, na medida em que a exigência de expô-los minuciosamente deve ser observada na fase de indiciamento, após a conclusão da instrução. III. A Lei n.º 8.112/90, ao dispor sobre a publicação do ato constitutivo da Comissão Processante, não exige que a publicação da portaria se dê no Diário Oficial. Precedente do Pretório Excelso dando como regular a publicação da portaria no Boletim Interno de Serviço. IV. O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não se caracteriza como cerceamento de defesa, principalmente se foi feito de forma suficientemente fundamentada. V. O excesso de prazo verificado na conclusão do processo administrativo não constitui irregularidade capaz de invalidar a decisão. VI. Não fere o princípio da proporcionalidade a imposição de pena de demissão ao servidor se, ao final do processo, restou demonstrada a prática de conduta tipificada nos arts. 117, IX, 132 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90. VII. Segurança denegada.” (STJ, MS 8877/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 3.ª Seção, DJU 15.09.2003, p. 232). Outrossim, não merece guarida a pretensão de anulação do resultado final do procedimento administrativo disciplinar em virtude de ter sido extrapolado o prazo para seu desfecho. Realmente, os Tribunais já assentaram o entendimento de que eventual excesso de prazo na conclusão dos trabalhos da comissão processante não constitui irregularidade capaz de prejudicar a decisão final. Nessa linha: “ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PEDIDO DE ARQUIVAMENTO – EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO – PRESCRIÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS – DENÚNCIA SEM OBJETO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA. (...) 2. A alegação de que o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar foi extrapolado, culminando na prescrição, não há como prosperar. A uma, porque é pacífico que esgotados os cento e vinte dias a que alude o art. 152 da Lei n.º 8.112/90, sem que o processo administrativo-disciplinar tenha sido concluído, a autoridade instauradora deverá designar um novo trio processante para refazê-lo ou ultimá-lo, o que sequer é o caso ante a expressa e legítima revogação das Portarias n.º 1.126 e 1.205 pela de n.º 1.769, como se vê às fls. 79. E a duas, porque o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que a extrapolação do prazo não traz maiores conseqüências à regularidade do procedimento disciplinar, tratando-se de mera irregularidade, sem reflexo relevante no processo, motivo pelo qual não há falar-se em nulidade, muito menos em prescrição, mormente quando outra Portaria, em tempo oportuno, encetou novo processo (STJ, ROMS 6.757/PR, DJ 12.4.99; RMS 10.464/MT, DJ 18.10.99; MS 7962/01.7.2002). (...)” (TRF – 2.ª Região, AMS 98.02.32845-6, 8.ª Turma, Rel. Des. Fed. Paul Erik Dyrlund, DJU 04.08.2005, p. 280). “ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE (...). (...) II. O excesso de prazo verificado na conclusão do processo administrativo não constitui irregularidade capaz de prejudicar a decisão. (Precedentes). (...)” (STJ, MS 8276/DF, 3.ª Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 09.12.2002). Quanto ao relatório da Comissão Processante, deve-se acrescentar que a análise do Judiciário ao seu teor restringe-se à observância dos aspectos meramente procedimentais, sendo incabível a rediscussão dos próprios fatos e atos originários do apuratório administrativo. Nesse contexto, os impetrantes não lograram demonstrar qualquer nulidade procedimental ou a manifesta ausência de responsabilidade disciplinar. Importante repisar, ainda, que o conteúdo do relatório reveste-se de caráter meramente opinativo, motivo pelo qual não vincula a autoridade administrativa superior. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que a autoridade competente para aplicar a pena pode dissentir do relatório final apresentado pela comissão processante, desde que a conclusão lançada não guarde sintonia, no todo ou em parte, com as provas angariadas nos autos e a nova sanção imposta esteja devidamente motivada e seja proporcional à gravidade dos fatos, condições que se verificaram no caso em exame. A esse respeito: “MANDADO DE SEGURANÇA – DEMISSÃO –FALTA GRAVE – PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. (...) 3. A Administração não está vinculada, quanto à pena a ser aplicada, às conclusões de parecer de Comissão Disciplinar e/ou Consultoria Jurídica. Cabível a discordância, desde que devidamente fundamentada e motivada. (...)” (STJ, MS 7.409/DF, Rel. Min. Edson Vidigal, 3.ª Seção, DJU 04.02.2002, p. 274). Ademais, na hipótese, constata-se que a Autoridade Julgadora, ao adotar entendimento parcialmente divergente, demitindo um dos impetrantes e exonerando os outros dois, o fez com expressa referência aos termos do procedimento disciplinar, afastando, assim, qualquer ofensa aos princípios constitucionais e processuais, visto que o indiciado defende-se dos fatos, e não da capitulação legal atribuída aos mesmos. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – RELATÓRIO DA COMISSÃO DISCIPLINAR – POSIÇÃO DIVERSA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAR A PENALIDADE – DEMISSÃO – LEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA – NECESSÁRIO REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. - Não há ilicitude no fato de a autoridade competente para aplicar a penalidade divergir do relatório da comissão disciplinar e impor pena mais grave que a sugerida. A autoridade vincula-se aos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar e não à capitulação legal proposta por órgãos e agentes auxiliares. - O mérito do ato administrativo pertence à autoridade competente, sendo vedado ao Poder Judiciário, em mandado de segurança, rever o juízo administrativo quando não se trata de afastar ilegalidades, mas de reapreciar provas. - Segurança denegada.” (STJ, MS 8184/DF, Rel. Min. Paulo Medina, 3.ª Seção, DJU 29.03.2004, p. 169). Além disso, verifica-se que o enquadramento legal no art. 60, § 2.º, I e II, da LC n.º 055/01, quando da fundamentação do decreto em relação aos impetrantes JEAN ALESSANDRO SILVA DE ANDRADE e RICHARDSON REGO DA SILVA, permitiu a ambos uma dispensa menos gravosa que a demissão. Em verdade, caso não houvesse sido reconhecida a violação ao citado dispositivo, aqueles impetrantes certamente teriam sido penalizados com a demissão, em conseqüência dos demais artigos infringidos por suas condutas. Assim, por terem sido beneficiados, carecem de interesse processual para impugnar a matéria neste ponto específico. No tocante à tese de que a exoneração de servidor em estágio probatório deve advir de procedimento administrativo de natureza distinta do processo disciplinar, mais uma vez falece razão aos impetrantes. A exoneração, de fato, não se encontra na lista do art. 120 da LC n.º 053/01, visto que tal medida não detém caráter punitivo; todavia, pode ser aplicada se a Administração conclui ser inconveniente suportar o servidor que não atende às exigências do cargo. Logo, com apoio em vasta jurisprudência, tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa – o que se verifica in casu –, perfeitamente cabível é a apuração dos fatos imputados através de processo administrativo disciplinar, vez que é aceita, inclusive, a busca do esclarecimento da situação tão-somente por meio de sindicância, desde que, obviamente, obedecidos aqueles ditames constitucionais. Confiram-se os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – EXONERAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR –AUTORIDADE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO – ATO PRATICADO ANTES DA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO – RELAÇÃO DIRETA COM A CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CERTAME – INIDONEIDADE MORAL – REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO – DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. (...) II. Aquele que ocupa cargo público ainda em estágio probatório está passível de ser destacado dos quadros da Administração, não só por não preencher requisitos objetivos, quais sejam a inaptidão ou incapacidade para o exercício das funções e atividades peculiares ao cargo, mas também por não possuir idoneidade moral. Precedentes. III. No caso dos autos a servidora beneficiou-se de ato desabonador para alcançar melhor colocação em concurso público para o cargo de Escrivão Judiciário de 1.ª Entrância, consistente na falsificação de certidão da Prefeitura da comarca de Itapemirim, durante a fase de avaliação de títulos. IV. Não convém a permanência de servidor, mesmo que o ato revelador da sua inidoneidade moral tenha ocorrido em momento anterior à nomeação e posse, ainda mais por se tratar de fato diretamente relacionado ao seu ingresso no serviço público. V. A exoneração não é dotada de caráter punitivo, podendo ser aplicada se a Administração conclui ser inconveniente suportar servidor que não atende às exigências do cargo. VI. Uma vez respeitados o contraditório e a ampla defesa, perfeitamente cabível é a apuração dos fatos imputados através de processo administrativo disciplinar, vez que é aceita, inclusive, a busca do esclarecimento da situação tão somente por meio de sindicância, desde que, obviamente, obedecidos aqueles ditames constitucionais. Precedentes. VII. Recurso desprovido.” (STJ, RMS 12.764/ES, Rel. Min. Gilson Dipp, 5.ª Turma, DJU 01.07.2004, p. 214). “ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – VITALICIEDADE – OBSERVÂNCIA PROCEDIMENTAL – NULIDADE INEXISTENTE – AMPLA DEFESA COMPROVADA – AFASTAMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO – LEGALIDADE. 1. Se a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), em seu art. 60, parág. 1.º, reservou à Lei Estadual a normatização do Procedimento de Impugnação ao processo de vitaliciamento e essa (no caso concreto, Lei Complementar Estadual n.º 27/93), dentro de seu poder normativo, delegou ao regulamento, não há qualquer percalço jurídico ensejador de nulidade. Logo, correta foi a observância procedimental, posto que não se está impugnando a via normativa escolhida pelo legislador complementar estadual para regulamentar o tema, mas sim a sua inexistência. 2. Ademais, consoante jurisprudência desta Corte, durante o estágio probatório, o candidato, embora aprovado em concurso público para o provimento do cargo, caso demonstre inaptidão ou ineficiência no exercício das suas funções, pode ser exonerado de forma justificada, independentemente de inquérito administrativo disciplinar. Na hipótese dos autos há, conforme alegado pelo próprio recorrente, Processo Disciplinar instaurado, tendo-lhe sido, inclusive, oportunizado defesa. Ausência de direito líquido e certo. Legalidade do ato de afastamento e posterior exoneração mantida. 3. Precedente (RMS 6.675/MG). 4. Recurso conhecido, porém, desprovido.” (STJ, RMS 12808/MT, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, DJU 08.04.2002, p. 236). Finalmente, no que concerne à falta de assinatura nas peças conclusivas do Processo Administrativo Disciplinar n.º 06/2005 (fls. 309/315), constata-se que tal fato constitui-se em mera irregularidade, que não acarretou qualquer prejuízo à defesa, até porque não há dúvida sobre a autenticidade desses documentos. Ademais, as autoridades impetradas (Governador do Estado e Corregedor-Geral da Polícia Civil), bem como o Secretário de Segurança e o Delegado-Geral da Polícia Civil, firmaram o Decreto n.º 6736-E, de 14/11/2005 (fls. 316/317), corroborando a decisão final exposta às fls. 311/315 e encampando todos os atos concretizados no procedimento. Saliente-se, ainda, que os impetrantes foram intimados pessoalmente do teor do referido decreto (também publicado no Diário Oficial), tendo o prazo recursal começado a fluir a partir do recebimento dos respectivos mandados, resguardando-se, assim, o direito à ampla defesa e ao contraditório (fl. 318). ISTO POSTO, em harmonia com o parecer ministerial, denego a segurança. É como voto. Boa Vista, 19 de abril de 2006. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0010.05.005277-7. Impetrantes: Hermes Rodrigues da Silva Júnior e outros. Advogado: Gil Vianna Simões Batista. Impetrados: Governador do Estado de Roraima e outros. Procurador do Estado: Antônio Pereira Costa. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE CARÊNCIA DA AÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – SERVIDORES PÚBLICOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – REGULARIDADE PROCEDIMENTAL – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS – APLICAÇÃO DA PENA – NÃO-VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA AO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em sintonia com o parecer ministerial, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 19 de abril de 2006. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente, em exercício Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. CARLOS HENRIQUES Julgador Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Des. ALMIRO PADILHA Julgador Esteve presente: Dra. CLEONICE ANDRIGO VIEIRA Procuradora-Geral de Justiça, em exercício Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO IX - EDIÇÃO 3350, Boa Vista-RR, 21 de Abril de 2006, p. 03. ( : 19/04/2006 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.05.004703-3 / BOA VISTA. Apelante: José Carlos de Oliveira Souza. Advogado: Elidoro Mendes da Silva. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de apelação (fls. 248/255), interposta por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, que o condenou a 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, por infração ao art. 12, caput, c/c o art. 18, III, ambos da Lei n.º 6.368/76 (fls. 221/239). Alega o apelante, em síntese, que não há prova suficiente para a condenação, pois ele desconhecia a existência da droga apreendida em sua residência, sendo que o co-réu Rogério Pereira da Silva, seu cunhado, confessou a propriedade do entorpecente. Requer, assim, a reforma da sentença, a fim de obter a absolvição, com base no princípio in dubio pro reo. Em contra-razões (fls. 270/275), o Dr. Promotor de Justiça pugna pelo provimento do recurso, concordando com a defesa. Em parecer de fls. 294/301, o Ministério Público de 2.º grau opina pelo desprovimento do apelo. Homologada a desistência da apelação intentada pelo co-réu Rogério Pereira da Silva (fl. 316), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 09 de agosto de 2006. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.05.004703-3 / BOA VISTA. Apelante: José Carlos de Oliveira Souza. Advogado: Elidoro Mendes da Silva. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO O apelo deve prosperar, pois, ao contrário do que ocorre com os demais acusados, não há prova suficiente para a condenação de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA. Infere-se dos autos que os agentes de polícia realizaram campana na casa em que moravam o apelante e seus familiares, em virtude de terem recebido notícia de que ali haveria ponto de comércio de drogas, tendo logrado êxito em presenciar a companheira do recorrente – Sandra Pereira da Silva – desenvolvendo atividade sugestiva de tráfico. Os policiais, então, procederam à abordagem de uma pessoa que saía do local e encontraram com ela uma pequena porção de maconha; logo após, realizaram revista na residência do apelante, onde foram encontrados 02 (dois) invólucros plásticos contendo maconha, totalizando 78,7g (setenta e oito gramas e sete decigramas), além da quantia de R$ 74,00 (setenta e quatro reais). O co-réu Rogério Pereira da Silva, cunhado do apelante, confessou ter guardado a droga atrás de um armário, no quarto do casal, assumindo a propriedade do entorpecente, afirmando, outrossim, que o apelante desconhecia a referida atividade (fls. 117/123). Por outro lado, à fl. 20 dos autos, o comprador abordado pela polícia, Antônio Cláudio Ferreira, informou ter adquirido a droga de Rogério. No interrogatório de fls. 104/109, o apelante negou que a substância entorpecente encontrada em seu quarto lhe pertencesse, afirmando que sequer sabia de sua existência. Declarou, ainda, que o co-réu Rogério, irmão de sua companheira (também condenada), morava há alguns dias em sua residência, tendo livre acesso ao local. Ora, é pacífico o entendimento de que, na ação penal por tráfico de drogas, não se admite a imputação de co-autoria ou participação com fundamento em mera presunção de convivência. Como bem analisou o Dr. Promotor de Justiça em suas contra-razões, “diferentemente do que restou demonstrado em relação aos (...) demais sentenciados, em momento algum no presente fascículo processual consta qualquer citação da participação do apelante no tráfico de entorpecentes, sendo sua vinculação ao fato única e exclusivamente por ser proprietário da casa e se encontrar no momento da diligência policial. (...) Veja-se que, entre os policiais que efetuaram campana na residência do apelante, nenhum observou a sua presença nos atos suspeitos, que sempre recaíam sobre a sua companheira e sobre o seu cunhado. Pelo contrário, o apelante informa que estava trabalhando muito naquele período, cumprindo escala apertada na Guarda Municipal, o que dificultava a sua permanência em casa – argumento que aparenta [ser] sustentável diante dos fatos” (fls. 273/274). Conclui-se, portanto, que não ficou demonstrado nos autos o vínculo subjetivo entre o apelante e os co-réus responsáveis pelo ilícito. A mera suspeita de que ele teria consentido na utilização de sua residência para o depósito da substância entorpecente não é suficiente para a condenação, pois esta deve ter por suporte prova firme e segura da adesão psicológica ao fato principal ou qualquer forma de cooperação em união de vontades. Afinal, não se pode presumir a realização de uma conduta tão-só pelo aspecto objetivo do fato, uma vez que se exige comportamento típico doloso. Nesse sentido: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DROGA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O RESULTADO, BEM COMO DOLO QUE ANIMOU A CONSTRUÇÃO DO TIPO. O fato de ser encontrada substância entorpecente na residência da acusada, por si só, não caracteriza a sua responsabilidade, máxime se não demonstrado sequer o nexo de causalidade entre a ação praticada e o resultado alcançado, e o dolo que envolve a configuração do tipo penal. Sentença absolutória que se mantêm. Recurso conhecido e improvido.” (TJDF, Ap. Crim. 1405094, 1.ª Turma, Rel. Des. P. A. Rosa de Farias, DJU 30.11.1994). “ENTORPECENTE – TRÁFICO – CONCURSO DE PESSOAS – IMPUTAÇÃO À ESPOSA DO TRAFICANTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO DIRIGIDA À REALIZAÇÃO DO INJUSTO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA. A condição de simples esposa do traficante não se presta para incriminar a co-ré pelo comércio de entorpecente – sem prova segura de que houvesse aderido psicologicamente à realização do fato principal, ou cooperado de qualquer forma em união de vontades com o marido – sequer pesando em veemência indiciária, por si só, a circunstância de estar a par de alguns pormenores dessa traficância ocorrida na residência do casal.” (RT 715/440). Aliás, a vida pregressa do apelante também não induz à pratica delituosa, pois, embora exista vaga referência no inquérito sobre o uso de drogas (fl. 10), tal informação não foi confirmada em juízo (fl. 111), devendo prevalecer a boa conduta social do recorrente, que exerce a função de guarda municipal há mais de dez anos e não registra antecedentes criminais (fl. 216). Desse modo, pairando dúvida sobre a efetiva participação do apelante no crime, impõe-se o acolhimento da tese defensiva, com fundamento no princípio in dubio pro reo: “PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA – RECURSO ESPECIAL. 1. Havendo dúvida acerca da autoria, deve imperar o princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso Especial não provido.” (STJ, REsp. 171995/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 21.09.1999, DJU 18.10.1999, p. 252). “PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO. Se insuficientes as provas produzidas nos autos para a condenação da acusada, há de ser aplicado em seu proveito o princípio in dubio pro reo, com a conseqüente absolvição.” (TJDF, Ap. Crim. 20030111091067, 1.ª Turma, Rel. Des. Sérgio Bittencourt, DJU 08.06.2005, p. 85). “Conviver e ser filha de pessoas que traficam entorpecentes não implica obrigatória assunção da condição de co-autor do delito. Pairando dúvida, mínima que seja, impõe-se o decreto absolutório, com fundamento no princípio in dubio pro reo.” (RT 621/290). ISTO POSTO, dissentindo do parecer ministerial, dou provimento à apelação, para absolver JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA da imputação que lhe foi feita nestes autos, com fulcro no art. 386, VI, do CPP. Expeça-se o alvará de soltura. É como voto. Boa Vista, 15 de agosto de 2006. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.05.004703-3 / BOA VISTA. Apelante: José Carlos de Oliveira Souza. Advogado: Elidoro Mendes da Silva. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DROGA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. O fato de ter sido encontrada substância entorpecente na residência do apelante, por si só, não caracteriza a existência de vínculo subjetivo entre o recorrente e os demais co-réus, responsáveis pelo comércio proscrito. 2. Se as provas produzidas nos autos são insuficientes para a condenação do apelante, há de ser aplicado em seu proveito o princípio in dubio pro reo, com a conseqüente absolvição. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em dissonância com o parecer ministerial, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 15 de agosto de 2006. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente e Revisor Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Dra. ELAINE BIANCHI Juíza Convocada Esteve presente: Dr.(a) .............................................. Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO IX - EDIÇÃO 3438, Boa Vista-RR, 30 de agosto de 2006, p. 03. ( : 15/08/2006 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.05.004578-9/BOA VISTA Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Olavo Araújo Veras Filho. Advogado: Nilter da Silva Pinho. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de apelação (fls. 763/765), interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA, com fulcro no art. 593, III, “c”, do CPP, contra a r. sentença de fls. 756/759, proferida pelo MM. Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação Penal n.° 0010.03.059928-5. A decisão hostilizada condenou OLAVO ARAÚJO VERAS FILHO a 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime integral fechado, como incurso no art. 121, § 2.°, IV e V, do CP; a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 50 (cinqüenta) dias-multa, por infração ao art. 171, caput, do CP; e a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 40 (quarenta) dias-multa, por violação ao art. 211, caput, do CP, perfazendo, em face do concurso material de crimes, o total de 17 (dezessete) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, à razão de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente na época do fato. Alega o apelante, em síntese, que as penas foram arbitradas de modo insuficiente para reprovação e prevenção dos delitos praticados, em virtude de serem desfavoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP – culpabilidade, antecedentes, motivos e circunstâncias dos crimes –, sendo que, em relação ao homicídio, a segunda qualificadora, considerada como agravante, elevou a pena-base em montante abaixo do recomendável. Requer, assim, o provimento do recurso, para que sejam aumentadas as penas “muito mais acima do mínimo legal” . Em contra-razões (fls. 781/784), o apelado pugna pela manutenção do decisum, argumentando que não possui maus antecedentes, por terem sido arquivados os demais processos registrados em sua FAC. Em parecer de fls. 788/793, opina o Ministério Público de 2.° grau pelo conhecimento e provimento do recurso, “a fim de majorar a pena aplicada ao apelado, tanto na pena-base quanto na avaliação da circunstância agravante reconhecida na sentença”. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 19 de março de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.05.004578-9 / BOA VISTA. Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Olavo Araújo Veras Filho. Advogado: Nilter da Silva Pinho. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO O apelo merece prosperar, em parte. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a pena-base arbitrada para o crime de homicídio duplamente qualificado encontra-se abaixo do recomendável, uma vez que as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, desfavoráveis ao acusado (CP, art. 59). Conforme frisado no parecer ministerial (fl. 790), a conduta do apelado não pode ser considerada de reprovação média, mas sim elevada, especialmente por se tratar de pessoa razoavelmente instruída e com plena consciência do ilícito praticado (de natureza hedionda), que poderia ter agido de modo diverso. Com relação aos antecedentes, tem razão a defesa quando alega que processos arquivados pela prescrição ou decadência não podem servir como indicativos de maus antecedentes, diante do princípio da presunção de inocência. No entanto, nada impede que tais registros sejam considerados como dados negativos na avaliação da personalidade ou da conduta social do agente, pois revelam o desvirtuamento no caráter, bem como que o crime cometido não foi um fato isolado na vida do apelado, justificando, assim, o aumento da reprimenda (fls. 660 e 332). Nesse sentido: “CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PERSONALIDADE. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (...) É cediço que o entendimento desta Corte é de que processos ainda em curso não podem servir como indicativos de maus antecedentes no momento da fixação da pena e do regime prisional, no entanto, sem contrariar o posicionamento deste Superior Tribunal e do STF, o Tribunal a quo considerou as ações penais em andamento como circunstância desfavorável no tocante à personalidade do paciente, não, como maus antecedentes. (...) Ao aferir, no momento da fixação da pena, as circunstâncias judiciais do art. 59, nada impede que o sentenciante proceda à análise da personalidade, ou da conduta social do agente, como procedeu o Magistrado singular, de forma positiva ou negativa. (...)” (STJ, 5.ª Turma, HC 67240/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 07.12.2006, DJ 05.02.2007, p. 312). “FURTO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. (...) DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. (...) O fato de ter-se o agente envolvido em outros crimes representa má conduta social. (...)” (TJRS, 6.ª CC, APC 70004434049, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 12.12.2003). Por outro lado, o crime em questão foi cometido de maneira fria e brutal, manifestando o apelado total indiferença e insensibilidade com o ocorrido, evidenciando uma personalidade violenta, voltada para a prática delitiva. Quanto à segunda qualificadora, considerada como agravante (CP, art. 121, § 2.°, V), também merece reparo a reprimenda imposta. Primeiro, porque, “conforme entendimento jurisprudencial majoritário, recomenda-se que o quantum de cada agravante seja aproximadamente de 1/6 (um sexto) sobre o apenamento básico” (TJRS, 4.° GC, EI 70017334186, Rel. Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, j. 24.11.2006). Segundo, porque, para assegurar a execução e a vantagem de outro crime, o apelado agiu premeditadamente, em local ermo, desferindo três tiros na vítima, sendo o último na nuca, o chamado tiro de misericórdia (fl. 259). À vista de tais fundamentos e sopesando as circunstâncias judiciais ora analisadas – dentre elas a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2.°, IV) –, tenho como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime de homicídio duplamente qualificado a pena-base de 16 (dezesseis) anos de reclusão. Não há atenuante. Reconheço a qualificadora prevista no art. 121, § 2.°, V, do CP como circunstância agravante (CP, art. 61, II, “b”), razão pela qual elevo a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, que torno definitiva, à míngua de causas de diminuição ou aumento. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado (STF, Pleno, HC 82959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.02.2006, DJ 01.09.2006, p. 18). No tocante aos crimes de estelionato (CP, art. 171, caput) e ocultação de cadáver (CP, art. 211, caput), mantenho as sanções impostas pelo MM. Juiz sentenciante, porque razoáveis e praticamente inatacadas pelo recurso. Ainda nesse aspecto, esclareço que, ao contrário do aventado no parecer ministerial (fl. 793), o valor do dia-multa foi devidamente fixado na sentença, em 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente na época do fato (fl. 759). Em resumo, condeno o apelado a 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2.°, IV e V, do CP; a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 50 (cinqüenta) dias-multa, por infração ao art. 171, caput, do CP; e a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 40 (quarenta) dias-multa, por violação ao art. 211, caput, do CP, perfazendo, em face do concurso material de crimes, o total de 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, à razão de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente na época do fato. ISTO POSTO, em harmonia com o parecer ministerial, dou provimento parcial à apelação, para estabelecer a reprimenda final em 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, na forma acima explicitada, mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto. Boa Vista, 03 de abril de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMIRNAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.05.004578-9 / BOA VISTA. Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Olavo Araújo Veras Filho. Advogado: Nilter da Silva Pinho. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ESTELIONATO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL – DOSIMETRIA DA PENA. 1. Se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP são, em sua maioria, desfavoráveis ao acusado, impõe-se a fixação da pena-base num patamar mais distante do mínimo legal. 2. A jurisprudência dominante recomenda que o quantum de cada agravante seja de aproximadamente 1/6 (um sexto) sobre o apenamento básico. 3. Recurso provido, em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 03 de abril de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Dr. CRISTÓVÃO SUTER Revisor Esteve presente: Dr.(a) ............................................. Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3587, Boa Vista-RR, 19 de abril de 2007, p. 21. ( : 03/04/2007 , : , : 0 ,