CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001005004801-5 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA APELADA: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS - ASPBRAS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA interpôs apelação cível em face da sentença proferida pelo Juiz Substituto da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Ação Civil Pública nº 001002055332-6, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do Apelante e extinguiu o feito, na forma do art. 627, VI, do CPC. O Recorrente afirma, em síntese, que o interesse tutelado na ação, é um interesse difuso, à medida que o universo de pessoas prejudicadas pela Ré, ora Apelada, não se restringe apenas aos que com que ela celebraram contrato, estendendo-se, ao contrário, a toda a coletividade da Comarca de Boa Vista, que, em tese, é vítima em potencial das atividades da Recorrida. Ao final, pleiteia o provimento do recurso e o conseqüente julgamento da ação, conforme o estado do processo. A Apelada apresentou contra-razões às fls. 281/306, pugnando pela manutenção da sentença, com pagamento de honorários advocatícios. Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. O Representante do Parquet de 2º grau opinou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença combatida. Voltaram-me conclusos. É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista-RR, 14 de junho de 2007. Des. Almiro Padilha Relator 4CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001005004801-5 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA APELADA: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS - ASPBRAS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A sentença não merece reparos. Explico. O Magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que o Ministério Público de Roraima não possui legitimidade ativa para pleitear o direito em discussão. O Apelante relata, na sua petição inicial, que a Apelada, Associação Brasileira dos Servidores Públicos Brasileiros – ASPBRAS, vinha efetuando empréstimos a servidores públicos estaduais, com taxa de juros superiores às do mercado, além de debitar quantia superior ao contratado nos contracheques dos servidores. Afirma, ainda, que, embora no estatuto da Recorrida conste que a empresa caracteriza-se como sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, as suas finalidades, de fato, podem resumir-se a uma só: “[...] conceder empréstimos a qualquer servidor público que a procure, cobrando juros altíssimos, sem muitos esclarecimentos, debitando as prestações na folha de salários e obtendo o máximo possível de lucros, mesmo que indo além do combinado com o servidor.” (fl. 03) Na apelação, sustenta que o interesse tutelado na ação é difuso porque o universo de pessoas prejudicadas pela Ré/Apelada, não se restringe apenas aos servidores que com ela contrataram, estendendo-se a toda a coletividade da Comarca de Boa Vista, que, em tese, é vítima em potencial das atividades da Recorrida. Pois bem. Feito esse breve relato dos fatos postos em exame, vejamos as hipóteses de legitimação do Ministério Público para propor ações coletivas, como esta ação civil pública. Primeiro, há os chamados direitos ou interesses difusos, os quais, segundo as lições de Fernando Grella Vieira , citando Rodolfo de Camargo Mancuso, “[...] não permitiriam a determinação do objeto quanto aos beneficiários individualmente considerados, dada a impossibilidade de ‘partição e atribuição a pessoas ou grupos’, justamente porque não ‘tem a balizá-los uma norma que lhes confere permanência e estabilidade’, pois ‘estão referenciados a situações de fato’, como ocorre, por exemplo, com o dano ecológico”. O Código de Defesa do Consumidor conceitua os direitos ou interesses difusos como sendo aqueles “[...] transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;” (art. 81, parágrafo único, I). Sobre a matéria, esclarece, ainda, o Ministro Athos Gusmão Carneiro : [...] Os interesses difusos caracterizam-se por pertencerem a pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias apenas de fato, apresentando-se como de natureza transindividual e indivisível. Assim, v.g., o interesse dos que estão (como moradores ou simples viajantes) na cidade de Cubatão/SP e arredores (e em tantas outras cidades...), de respirar um ar menos poluído pelas emanações industriais. Tal interesse transindividual decorre do direito natural à vida e do direito constitucional à saúde e a um meio ambiente sadio; pertence a uma coletividade, a pessoas indeterminadas (os que têm domicílio, os que residem, os que apenas transitam pela cidade) e é indivisível: não é possível proclamá-lo e efetivá-lo em favor de alguém, sem que todas as pessoas que se encontram na mesma situação seja, ipso facto, igualmente beneficiadas. [...] Também vítimas de propaganda enganosa de um determinado produto ou serviço, ou do fornecimento por atacado de remédios falsificados ou alimentos em más condições: não é possível determinar quais e quantas as pessoas efetiva ou potencialmente prejudicadas; e a manutenção da prática danosa a todos em tese prejudica, e sua suspensão a todos e a cada um irá favorecer. De plano, pode-se concluir que o caso em análise não reflete a tutela de direito ou interesse difuso. A uma, porque as pessoas prejudicadas são perfeitamente determináveis; a duas, porque o interesse é divisível. Nem se diga que a atividade da Ré prejudica potencialmente a toda a sociedade boavistense, porque nem todos celebram contrato com ela e somente quem a contrata é que pode ser eventualmente lesado. Depois, temos os chamados direitos coletivos, que, segundo o CDC, são “[...] os individuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;” (art. 81, parágrafo único, II). Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart destacam a diferença entre direitos difusos e coletivos nos seguintes termos: [...] a diferença essencial entre os direitos difusos e direitos coletivos (stricto sensu) reside no fato de que os direitos difusos pertencem, naturalmente, a pessoas indeterminadas, dissolvidas na sociedade, e que por meras circunstâncias fáticas estão ligadas entre si, enquanto os direitos coletivos (stricto sensu) têm como titular grupo, categoria ou classe de pessoas que estão ligadas entre si ou com o violador (ou potencial violador) do direito por uma relação jurídica base. Portanto, ao contrário do que ocorre com os direitos difusos, os coletivos permitem que se identifique, em um conjunto de pessoas, um núcleo determinado de sujeitos como “titular”. Não interessa se esse grupo é ou não organizado. O que importa realmente é a existência de um agrupamento identificável, como titular do interesse (por exemplo, os consumidores, os aposentados, os contribuintes etc.), não sendo necessário que todos estejam inseridos em associação, sindicato ou outro órgão representativo. Esse órgão será efetivamente legitimado a propor a ação, mas os efeitos da tutela abrangerão a todos os que pertençam ao grupo, independentemente de estarem ou não vinculados ao organismo. São exemplos de direitos difusos: o direito ao meio ambiente, o direito à saúde pública ou o direito à cultura. Por outro lado, podem ser considerados como direitos coletivos, porque indivisíveis, mas pertencentes a um grupo determinado: o direito de certa classe de trabalhadores a um ambiente sadio de trabalho, o direito dos índios ao seu território, ou o direito dos consumidores à informação adequada. Como se vê, os direitos coletivos, assim como os difusos, também refletem interesses indivisíveis, embora pertençam a um grupo ou classe determinável ou determinada. No caso em apreço os interesses são, como já mencionado, divisíveis, razão pela qual também não integram a classe dos direitos ou interesses coletivos. Por último, há os direitos individuais homogêneos, os quais, de acordo com o CDC, são decorrentes de origem comum (Art. 81, parágrafo único, III). Trata-se, assim, de direitos individuais, mas que, por serem idênticos, derivados do mesmo fato, podem ser tutelados de forma coletiva, até mesmo para se evitar decisões conflitantes. Mas exatamente por serem direitos individuais, têm surgido inúmeras dúvidas de quando poderão ser tutelados por meio de ações coletivas ou não. Acerca do assunto, discorre o Ministro Athos Gusmão : Assim, dúvida não resta de que o MP, no alusivo à tutela de direitos individuais, somente é legitimado à promoção da ação coletiva no caso de serem tais direitos não apenas titulados por um número plural de pessoas (quantas?), como ainda de serem provenientes de uma “origem comum” e de se revestirem de “indisponibilidade”. 5. Necessário, todavia, indagar qual o significado, neste contexto, da indisponibilidade referida na lei ordinária. Parece-nos inaplicável, aqui, o conceito de direito indisponível stricto sensu, como direito insuscetível de ser renunciado, em hipótese alguma, pelo respectivo titular; aliás, pouco o são, no âmbito obrigacional e da responsabilidade civil. Consoante a orientação dominante nos pretórios, o conceito de “direito indisponível”, para efeito de autorizar a atuação do MP em sua defesa, decorre da circunstância de o “interesse coletivo” apresentar-se em primeiro plano, tornando-se, na perspectiva jurídica, menos relevante o interesse privado do titular em sua efetivação. 6. Em que circunstâncias, contudo, estará o interesse coletivo assumindo um “primeiro plano”? Induvidosamente, tal ocorre quando a solução a ser dada ao caso concreto transcende ao interesse patrimonial individual dos titulares na prestação satisfativa, e se projeta no universo jurídico de modo a influenciar, a refletir-se de forma relevante em uma gama de situações análogas. No caso sub examine, não vislumbro o caráter de indisponibilidade dos direitos dos servidores públicos que contrataram com a Recorrida, haja vista que os interesses tutelados nesta ação, em meu sentir, refletem-se em interesses essencialmente particulares de cada servidor, e não interesses relevantes da sociedade. Não bastasse isso, a proibição de funcionamento da Apelada pode não ser uma solução desejada por todos os servidores, pelo que não se pode dizer que a solução, neste caso, transcende ao ‘interesse patrimonial individual dos titulares na prestação satisfativa.” Não se trata, portanto, de interesse social relevante, revestido de natureza de direito indisponível que justifique a legitimação do Ministério Público. Nesse sentido, confira alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSÓRCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. -Os contratos particulares de consórcio para aquisição de veículo mostram-se desprovidos de relevância social, carecendo de legitimidade ativa o Ministério Público, para o manejo da ação civil pública.(TJDF – APC nº 20010150047693, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 30/09/2002, DJ 19/08/2004 p. 103) *** CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTOS EM CONSTRUÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. I. A falta de configuração de real interesse coletivo afasta a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública objetivando o recebimento de indenização pelo atraso na entrega da obra de imóveis compromissados à venda, mormente quando se identifica verdadeira hipótese de invasão da seara da advocacia particular e, inobstante o limitado grupo de possíveis interessados, de fácil identificação, a instrução da inicial traz à colação apenas dois contratos, sem esforço prévio relevante para a congregação do todo ou de um número mais expressivo, ensejando interpretação de que, na espécie, a lide foi proposta para atender apenas alguns descontentes. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 236.161/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 02.05.2006 p. 333) *** PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos, quando inexistente relevante interesse social compatível com a finalidade da instituição. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 613.493/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 04.08.2005, DJ 20.03.2006 p. 281) Observa-se, destarte, que o presente caso não se subsume a qualquer das hipóteses de legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão atacada, em total sintonia com o Ministério Público graduado. É como voto. Boa Vista-RR, 26 de junho de 2007. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001005004801-5 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA APELADA: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS - ASPBRAS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 26 de junho de 2007. Des. Carlos Henriques Presidente Des. Ricardo Oliveira Julgador Des. Almiro Padilha Relator Esteve Presente: _____________________________ Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3640, Boa Vista-RR, 06 de Julho de 2007 – p. 07. ( : 26/06/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 010 05 004765-2 EMBARGANTE : C. K. EMBARGADO : O ESTADO DE RORAIMA RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O C. K. interpôs embargos declaratórios em face do acórdão de fls. 612/622 sob alegar omissão, visto que “o Eg. Tribunal, ao apreciar o feito, deixou de enfrentar alguns pontos constantes do recurso de apelação, especialmente com relação à afronta do comando do art. 332 do Código de Processo Civil, pois entendeu que os documentos juntados nos autos não comprovam o pleito dos autores no tocante aos danos materiais sofridos e da necessidade da prestação alimentícia decorrente da dependência econômica entre o falecido e os autores”(sic-fl. 527). É o quanto basta relatar. Em mesa para julgamento. Boa Vista, 05 de julho de 2007. DES. ROBÉRIO NUNES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 010 05 004765-2 EMBARGANTE : C. K. EMBARGADO : O ESTADO DE RORAIMA RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Não assiste razão à embargante. O indeferimento dos pleitos de danos materiais e pensão alimentícia pelo juiz de primeiro grau foi confirmado no vergastado aresto, em virtude da falta de embasamento. Segue abaixo trecho do voto condutor do acórdão: “O MM. Juiz da 8ª Vara Cível, nestes pontos, decidiu acertadamente a lide, expondo seus judiciosos fundamentos, analisando com exatidão os fatos constantes dos autos e aplicando o direito de forma correta, não merecendo reparo. Assim registrou S. Exa: “Quanto ao dano material. Diz a autora que as empresas tinham um lucro líquido em torno de R$ 30.000,00 e que, em decorrência do falecimento de seu esposo, valor que ao longo da vida chegaria a atingir R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) Duas anotações levam à improcedência deste pedido: a) não termos notícia de que as empresas, por conta do falecimento do esposo da autora, deixaram de funcionar, vindo a causar a perda material para a autora, ao contrário, quando requer lucro cessante, esta afirma: ‘...devido ao fechamento das empresas da família por um longo período, durante as buscas para localização do Sr. M. I. K....’. fls.292 Resta claro, pois, que não houve fechamento definitivo da empresa, que justificasse a indenização sobre essa rubrica. Por estas razões, indefiro a indenização à título de dano material, na forma requerida. (...) Da pensão. Não há nos autos qualquer demonstração, e nem ao menos alegação de que a autora dependia economicamente do falecido. Ao que parece, pela instrução realizada, é que a autora, antes de depender, colaborava com seu trabalho, na construção do patrimônio e renda da família. Veja-se que esta impressão se cristaliza na medida em que a autora afirma que as empresas estiveram fechadas ‘...por um longo período...’ e não definitivamente. Assim, indefiro o pedido de fixação de pensão à autora”. Ademais, mister ressaltar que na ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelo Estado de Roraima, foi dado provimento ao agravo retido, para desentranhar documentos juntados que comprovariam o suposto dano material, nos seguintes termos: “O apelante interpôs agravo, na modalidade retida, contra a decisão proferida na audiência de instrução e julgamento que permitiu a juntada posterior, pela autora, de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam os de fls. 356 a 368, que, segundo a apelada, fariam prova dos rendimentos auferidos pelas empresas do de cujus, de janeiro a junho de 2003. É de fácil percepção que os referidos documentos não se configuram como “documentos novos”, a teor do que exige o art. 397 do CPC, posto que já existiam quando do ajuizamento da ação e destinam-se a provar o alegado dano material, não sendo lícita, portanto, a juntada posterior. O momento oportuno para a juntada é o da petição inicial, não o fazendo, a juntada foi alvejada pela preclusão. (...) Assim, dou provimento ao agravo retido e determino o desentranhamento dos documentos de fls. 356 a 368”. Quanto aos documentos colacionados ao apelo da recorrente, também não servem como lastro da reforma do julgado, já que restou cabalmente provado que as empresas não encerraram o funcionamento após a morte do Sr. K. e que a sua esposa, ora embargante, participava dos negócios, não dependendo, portanto, do falecido marido, motivo pelo qual não merece guarida o pedido de pensão alimentícia. Por sobre tudo isto, não se deve levar em consideração tais documentos juntados posteriormente; a uma, porque não configuram documentos novos, ou seja, já existiam à época da propositura da ação; a duas, porque se materializam em declarações despidas de qualquer respaldo legal. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. É o meu voto. Boa Vista, 10 de julho de 2007. Des. Robério Nunes - Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 010 05 004765-2 EMBARGANTE : C. K. EMBARGADO : O ESTADO DE RORAIMA RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO –REEXAME DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples reiteração dos argumentos apresentados no curso do processo não merece apreciação nos embargos de declaração, que se prestam para sanar vícios do julgado e não para a sua reforma. 2. Ainda quando opostos com o fim de pré-questionamento, devem ser observados os lindes do art. 535 do C.P.Civil – omissão, obscuridade e contradição. 3. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. DES. CARLOS HENRIQUES Presidente e Julgador DES. ROBÉRIO NUNES Relator DES. JOSÉ PEDRO Julgador Publicado Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3644, Boa Vista-RR, 13 de Julho de 2007, p. 02. ( : 10/07/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.007160-9 Apelante: HSBC BANK BRASIL S/A Banco Múltiplo Advogado: Rodolpho César Maia Apelado: Alessandro Andrade Lima Advogado: Mamede Abrão Netto Relator: Des. Lupercino Nogueira R E L A T Ó R I O HSBC BANK BRASIL S/A Banco Múltiplo interpôs recurso de apelação e recurso adesivo, irresignado com a sentença de fls. 71/72, que julgou procedente Ação de Indenização por Danos Morais, condenando-o ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), juros incidentes a partir do evento danoso e correção monetária na forma da lei, a título de danos morais e ainda custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Alega o apelante: a) em agravo retido, que a não oitiva do autor na audiência de instrução e julgamento configurou cerceamento de defesa; b) que não houve ilicitude na conduta do apelante, posto que a recusa do cartão de crédito do autor deu-se por erro de terceiro; c) que não foi comprovado qualquer tipo constrangimento suportado pelo apelado capaz de justificar o recebimento da indenização, tratando-se a recusa do cartão de “simples pendência administrativa que trouxe ao demandante mero aborrecimento” (fls. 77); d) que o valor fixado para a condenação é exagerado; e) que não é possível a inversão do ônus da prova, posto que o autor não teria comprovado a sua hipossuficiência; f) que os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados a partir da prolação da sentença e não do evento danoso. Requer, preliminarmente, o conhecimento do agravo retido e, no mérito, a reforma da sentença para denegar o pleito de indenização por dano moral ou para reduzir o valor da condenação e, ainda, para que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir da publicação da sentença. Contra-razões às fls. 109/125, pugnando pelo improvimento do agravo retido e pela manutenção da sentença guerreada. É o sucinto relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 05 de novembro de 2007. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.007160-9 Apelante: HSBC BANK BRASIL S/A Banco Múltiplo Advogado: Rodolpho César Maia Apelado: Alessandro Andrade Lima Advogado: Mamede Abrão Netto Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos, dele conheço. Consta nos autos que o apelado é titular de Cartão de Crédito, cujo administrador é o ora apelante. Em 02 de dezembro de 2005, por volta das 22 horas, o apelado dirigiu-se até o Supermercado DB a fim de proceder à aquisição de gêneros alimentícios, dentre outros produtos. Ao dirigir-se ao caixa para pagar as compras teve seu cartão de crédito recusado por três vezes, conforme declaração às fls. 16. O apelado teve então de retornar até sua residência para buscar outro cartão de crédito e assim efetuar o pagamento das mercadorias adquiridas. Em razão desse fato, foi ajuizada ação de reparação de danos morais, tendo o juiz julgado procedente o pedido formulado na inicial para condenar o apelante a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com incidência de juros a partir de evento danoso, correção monetária na forma da lei, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos Reais). Irresignado, o banco apelou às fls.74/89. Havendo Agravo retido nos autos, cabe-me analisá-lo primeiramente. O apelante requereu o depoimento pessoal do apelado na audiência de instrução e julgamento, pleito este indeferido às fls. 71. Entendo que a alegação de cerceamento de defesa não é aceitável posto que a peça exordial contém suas razões devidamente detalhadas. Ademais, é lícito ao magistrado determinar o julgamento antecipado da lide quando se tratar de questão unicamente de direito, como no caso em tela, sendo este inclusive o entendimento desta Corte. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEITADAS. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de defesa, quando o processo versar sobre questão de direito; 2. omissis; 3. omissis; 4. omissis. 5. omissis. (AC n.º 172/02 - Boa Vista/RR, Rel. Des. Almiro Padilha; T.Cív., unânime, j. 03.12.02 - DPJ nº 2543 de 12.12.02). Pelo exposto, nego provimento ao agravo retido e passo a julgar o mérito da apelação. Incide no caso em tela o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º), cuidando-se de responsabilidade objetiva (art. 14). Cabia ao réu, para eximir-se, provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II). Estabelecida essa premissa, importa saber se a conduta praticada pelo recorrente fere algum dos preceitos preconizados pela Lei nº 8.078/90 e as suas conseqüências. Ressalte-se que, ao contrário do que afirmou o recorrente em sua peça recursal de não ser cabível a responsabilização civil por não ter sido por ele praticado qualquer ato ilícito, o dispositivo legal de amparo e proteção do consumidor (lei nº 8.078/90) preconiza justamente o contrário já que em seu artigo 14 estabelece a responsabilidade dos fornecedores de serviços independentemente da existência de culpa (objetiva), em decorrência do risco de sua atividade empresarial. A recusa do crédito, quando o consumidor tentou fazer a compra utilizando o cartão, é incontroversa. Prova-a a declaração de fl. 16, não infirmada pelo réu, ora apelante. Este, aliás, na contestação, admite a recusa, alegando erro de terceiro, qual seja, equívoco na informação ou de digitação do código de segurança, fato este não comprovado. Afirma o recorrente, às fls. 77, que “a recusa não derivou de bloqueio do cartão pro ausência de pagamento ou ainda saldo insuficiente”. Tinha o autor, ora recorrido, portanto, na data da recusa, limite de crédito suficiente. Logo, houve defeito na prestação do serviço. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não houve. Independentemente de qual tenha sido a causa, não da recusa, mas das recusas, visto que o fato ocorreu por três vezes consecutivas, o que praticamente exclui a possibilidade de ter ocorrido por falha nos equipamento, deficiência na linha, etc, o certo é que a responsabilidade é do recorrente, pois nenhuma das possíveis causas está vinculada a fato que possa ser debitado ao autor, mas sim, e quanto a isso não tenho dúvida, a falha do serviço. O dano moral puro, frise-se, não se confunde com a repercussão econômica dele decorrente. Identifica-se num sentimento negativo (dor, vergonha, vexame, humilhação, constrangimento) sofrido pela vítima em face de agressão a um bem integrante de sua personalidade. Bastante a prova do fato gerador deste sentimento negativo para que seja devida a correspondente indenização. Não se reclama demonstração de prejuízo. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO À IMAGEM. 1. Evidenciada a violação do direito à imagem, resulta daí o dever de indenizar os danos morais sofridos, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo. 2. A pretensão de exame de cláusula contratual e de aspectos fáticos-probatórios é inviável em sede de recurso especial (súmulas n.s 05 e 07-STJ). Agravo improvido” (STJ, AGA n. 162918/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, 06/06/00, unânime, DJ de 21/08/2000, p. 138). Não posso partilhar do entendimento de que a recusa no crédito, a que tinha direito o autor nos termos contratuais, configure mero aborrecimento, corriqueiro no dia a dia, insuscetível de causar dano moral. Não se pode olvidar que tais circunstâncias trazem em si carga considerável de constrangimento, visto que é angustiante e constrangedor para qualquer cidadão encontrar-se com carrinho de compras, em fila de supermercado, e ser ali surpreendido com a recusa de receber cartão de crédito. A recusa do crédito, no ato da compra, no estabelecimento comercial não é ato secreto. No mínimo, funcionário da loja toma conhecimento da recusa, muitas vezes na presença de outros clientes. Inequívoco o sofrimento do consumidor que vê, com a recusa, sua imagem tratada como a de mau pagador, descumpridor de obrigações. Não se trata de mero dissabor, inerente ao descumprimento de um contrato. Há um abalo emocional negativo do consumidor provocado pela recusa do crédito, de publicidade instantânea, sem margem para qualquer argumentação ou recurso seu. No que tange à possibilidade de inversão do ônus da prova, a relação entre o banco, na qualidade de fornecedor de serviços, e seu cliente, como consumidor final, é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras protetivas do CDC, dentre elas, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, quando verossímil sua alegação e for ele considerado hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII do CDC). Entendo ter sido correta a inversão do ônus da prova posto que comprovada a verossimilhança das alegações do autor. Ademais, não é preciso discutir a hipossuficiência da parte demandante frente ao banco apelante (probatório, diga-se de passagem). Demais disso, vale gizar que em matéria de dano moral, a parte assume o dever de provar o fato gerador do dano, mas fica isento de comprovar a sua ocorrência. Ademais, pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação. Com relação ao valor da indenização, ao arbitrá-la, o magistrado não está subordinado a qualquer limite legal ou tabela prefixada. Deve, portanto, atentando para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estimar uma quantia que, não sendo exagerada, mitigue a dor sofrida pela vítima, ao mesmo tempo em que, não sendo irrisória, puna e desestimule o comportamento faltoso do ofensor. Vários elementos podem ser pesados, entre eles a condição pessoal, social e política da vítima, a intensidade do seu sofrimento, a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa, a gravidade da ofensa, eventual desmentido etc. Nesse sentido: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRAMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, §3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. II - omissis. III – omissis. (STJ, REsp n. 205268/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 08/06/99, unânime, DJ de 28/06/1999, p. 122). Nesta ordem de considerações, entendo que a fixação da indenização, sopesando-se a conduta do recorrente, e os constrangimentos dela decorrentes e suportados pelo requerente, ora recorrido, deve ser reduzida e, considerando-se os critérios referidos, arbitro-a em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quanto à incidência dos juros legais e da correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento de que o termo inicial de incidência da correção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito é o da prolação da decisão judicial que o quantifica. Em relação ao termo inicial para a incidência dos juros de mora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial é a data da citação. A corroborar tal entendimento, oportuno colacionar os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INDEVIDO. ADULTERAÇÃO. ANUÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. omissis. 2. A atualização monetária da indenização por danos morais se faz a partir da fixação do seu quantum. 3. Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a incidência de juros de mora a partir da citação, à taxa de 0,5% ao mês a te o dia 10.1.2003, e, a partir de 11.1.2003, pelo que determina o artigo 406 do atual Código Civil, bem com para determinar que a correção monetária incida a partir da data do arbitramento da indenização por esta Corte de Justiça, suprindo omissão nesse ponto. (STJ, 4ª Turma, EDcl. No Resp 326163/RJ, Embargos de Declaração no Recurso Especial 2001/0074401-4, Rel.Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.08.07, DJ 27.08.07, p. 255) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento de que o dies a quo de incidência da correção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito é o da prolação da decisão judicial que a quantifica. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 862346/SP - Recurso Especial 2006/0140466-4, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, j. 27/03/2007, DJ 23.04.2007 p. 277) Pelo exposto, dou provimento parcial à presente Apelação para manter a condenação por danos morais ao apelado, reduzindo, porém, o valor da mesma para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e determinando a incidência de juros de mora a partir da citação, e da correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização por esta Corte de Justiça. Custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei. É como voto. Boa Vista, 27 de novembro de 2007. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.007160-9 Apelante: HSBC BANK BRASIL S/A Banco Múltiplo Advogado: Rodolpho César Maia Apelado: Alessandro Andrade Lima Advogado: Mamede Abrão Netto Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. DANOS MORAIS. RECUSA DE CRÉDITO EM COMPRA COM CARTÃO, TENDO O CONSUMIDOR LIMITE E ESTANDO EM DIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM EXCESSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O indeferimento do pedido de depoimento pessoal do apelado na audiência de instrução e julgamento não constitui cerceamento de defesa quando a peça exordial contém as razões devidamente detalhadas. Ademais, é lícito ao magistrado determinar o julgamento antecipado da lide quando se tratar de questão unicamente de direito, como no caso em tela. Precedentes desta Corte. Agravo Retido denegado. 2. A recusa indevida do cartão de crédito em estabelecimento comercial não configura mero aborrecimento e sim constrangimento suscetível de causar dano moral indenizável. 3. Ocorrendo defeito na prestação do serviço porque o crédito na compra com cartão foi recusado quando não havia motivo justo para tanto, pois o autor não estava em atraso e tinha limite suficiente, incide o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º), cuidando-se de responsabilidade objetiva (art. 14). Cabia ao réu, para eximir-se, provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II), o que não fez. 4. O valor da condenação nos autos deve ser fixado levando-se em conta a razoável condição financeira das partes e a repercussão do fato, de modo a garantir a compensação sem, contudo, permitir o enriquecimento sem causa. 5. O Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento de que o termo inicial de incidência da correção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito é o da prolação da decisão judicial que o quantifica e o termo inicial para os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, é a data da citação. 6. Apelação parcialmente acolhida para reduzir o valor da indenização para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e determinar a incidência de juros de mora a partir da citação, e da correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização por esta Corte de Justiça. Apelação Cível nº 010.07.007160-9 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso de Apelação Cível nº 010.07.007160-9, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Des. Carlos Henriques Presidente Des. Lupercino Nogueira Relator Des. Almiro Padilha Revisor Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3740, Boa Vista-RR, 05 de Dezembro de 2007, p. 05. ( : 27/11/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007008113-7 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: WAGNER MAIA MARTINS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO BANCO HONDA S/A interpôs esta apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Ação de Busca e Apreensão n.º 001004079387-8, por meio da qual o pedido foi julgado improcedente. Consta nos autos que WAGNER MAIA MARTINS firmou contrato de alienação fiduciária, envolvendo o BANCO HONDA S/A, para a compra de uma moto. Não pagou parte da dívida e o Credor ajuizou ação de busca e apreensão. A liminar foi deferida e o bem, apreendido. O Réu foi citado por edital, declarado revel e uma Defensora Pública foi nomeada como sua curadora especial. O Magistrado proferiu a sentença, julgando improcedente o pedido e determinando a devolução do veículo ao Recorrido, porque reconheceu a abusividade da cláusula 6.º do contrato. O Recorrente afirma, em síntese, que: (a) o juiz desconheceu questão suscitada no processo, porque o Recorrido pediu perícia judicial para saber o valor correto do débito; (b) “de acordo com a Lei 10.931, que alterou o art. 3º do DL 911/69, parágrafo 1º c/c o 2º, operou-se a consolidação a propriedade e a posse pela exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciante” (fl. 151) e, por isso, o Magistrado não poderia ter determinado a restituição do bem ao devedor; (c) não foram preenchidos os requisitos para a desconstituição da mora; (d) apreciar a abusividade das cláusulas contratuais não é fundamento para desconstituir a mora. Diz, também, que: (e) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável desde que não fira direito da parte, previsto na Lei Federal n.º 10.931/04; (f) não podemos presumir abusivas taxas acima de 12% ao ano, sem que haja prova dessa abusividade; (g) a cláusula 6.ª é aplicada apenas aos encargos vencidos; (h) a cobrança da comissão de permanência está prevista na legislação e nas normas editadas pelo Banco Central do Brasil; (i) não há abusividade; (j) não há cumulação de comissão de permanência com correção monetária; (l) essa comissão foi pactuada pelas partes e seus índices são apurados mensalmente e publicados pelo Banco Central do Brasil. Afirma que: (m) o Recorrido sujeitou-se aos encargos do contrato; (n) o mercado financeiro dita as normas a respeito deste tipo de negociação; (o) a instituição financeira aplica os recursos que lhe permitem uma maior rentabilidade e contribui para a estabilidade da economia; (p) a Lei de Usura não se aplica às operações das instituições financeiras; (q) o Julgador apenas presumiu a abusividade do percentual dos juros. Pede a reforma sentença para: “a) seja mantida a mora do devedor; b) mantida a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do recorrente; c) declarar válida a cláusula de encargos financeiros remuneratórios estabelecidos no contrato; d) seja declarada devida comissão de permanência no período da inadimplência, sem cumulação com a correção monetária, com os juros remuneratórios stricto sensu, com os juros de mora e com a multa contratual, ...” (fl. 182 e 183). O Apelado alega, em síntese, que: (a) houve a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora, multa contratual e outros encargos; (b) a cláusula é abusiva, porque não traz explicitamente o índice utilizado pelo banco; (c) a taxa de juros fixada é abusiva, porque é superior a qualquer valor que a instituição financeira pratica em outras relações e maior que qualquer investimento disponibilizado aos clientes; (d) a comissão de permanência não pode ser entendida como indenização por lucro cessante, porque sua natureza não é indenizatória; (e) o Magistrado não violou o art. 128 do CPC, porque apenas adequou o caso à lei. Pede a manutenção da sentença. É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 18 de setembro de 2007. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007008113-7 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: WAGNER MAIA MARTINS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO PRELIMINAR (Não apreciação do pedido de perícia). O pedido de perícia contábil feito pelo Requerido (fl. 75), apesar de não ter sido apreciado pelo Magistrado, não é suficiente para causar a invalidade do feito, porque o resultado da análise do mérito foi favorável ao Réu (CPC, § 2.º do art. 249), faltando-lhe, portanto, o prejuízo justificador da declaração de nulidade. Por essa razão, rejeito esta preliminar. MÉRITO. Não houve falha alguma, quando o Magistrado revogou a medida liminar, porque, ao julgar improcedente o pedido da ação de busca e apreensão, verificou inexistirem os motivos para a sua concessão. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: “12. Revogação da liminar. A revogação da liminar, expressamente prevista na sentença, produz efeitos imediatos, assemelhando-se à hipótese de mandado de segurança denegado. A STF 405 é aplicável extensivamente, mutatis mutandis, à ação de busca e apreensão da LAF. A liminar concedida na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente é antecipatória do resultado, tal qual as liminares possessórias e as concedidas em MS. É como se o juiz dissesse ser 'procedente' o pedido, provisória e liminarmente, diferente da liminar cautelar, cujo objetivo não é antecipar o julgamento de mérito, mas assegurar o resultado do processo. Pois bem, quando o juiz julga improcedente o MS ou a busca e apreensão na LAF, é porque entendeu insubsistente a liminar e os motivos que autorizaram sua concessão no início do procedimento. Nada mais correto que, com a improcedência da busca e apreensão ou denegação da segurança, seja revogada a liminar, até de modo automático e coerente, consoante dita a STF 405. V., no mesmo sentido, Arruda Alvim, RP 11-12/17; Nery, parecer proferido no MS 429044-2, 1.º TACivSP, 2.10.1989.” Entender de modo diverso (retirar sumariamente a propriedade do bem) seria atentar mortalmente contra a dignidade do suposto devedor, decidindo que ele não é digno de ter o bem em seu patrimônio, mesmo que o pedido seja julgado improcedente. Conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (que adoto), a mora é descaracterizada, quando está relacionada à cobrança de acréscimos indevidos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Alegativa de dissídio e transcrição de excerto ausentes no recurso especial. Inovação em sede regimental inadmissível. II. A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem (2ª Seção, EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24.09.2001, AgR-REsp n. 423.266/RS, REsp 231.319/RS e AgR-AG n. 334.371/RS). Manutenção da improcedência da ação. III. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.” (STJ, AgRg no REsp 760.680/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4.ª T., j. 01.09.2005, DJ 03.10.2005 p. 283 - destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem (2ª Seção, EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24.09.2001, AgR-REsp n. 423.266/RS, REsp n. 231.319/RS e AgR-AG n. 334.371/RS). Manutenção da improcedência da ação. II. Ressalva do ponto de vista do relator. III. Agravo improvido.” (STJ, AgRg no REsp 765.799/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4.ª T., j. 01.09.2005, DJ 03.10.2005 p. 283 - destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A cobrança de encargos considerados abusivos inibe a mora do devedor e leva à improcedência da ação de busca e apreensão. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 786.755/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 3.ª T., j. 28.06.2007, DJ 03.09.2007 p. 171). O Código de Defesa do Consumidor surte efeitos também sobre as instituições financeiras (Súmula 297-STJ e ADI 2591/DF, com acórdão modificado pelos Embargos de Declaração ADI-ED 2591/DF), isso não se discute mais. O CDC obriga que todos os envolvidos na relação de consumo respeitem a boa-fé (objetiva) e não incluam em seus contratos cláusulas abusivas, entendidas como aqueles que ponham o consumidor em desvantagem em relação ao fornecedor. Essa é a disposição do inc. III do art. 4º. da L.F. nº. 8.078/90: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;” Sobre isso, Nelson Nery Júnior comenta: “O comportamento das partes de acordo com a boa-fé tem como conseqüência a possibilidade de revisão do contrato celebrado entre elas, pela incidência da clausula rebus sic stantibus, a possibilidade de argüir-se a exceptio doli, a proteção contra as cláusulas abusivas enunciadas no art. 51 do CDC, entre outras aplicações do princípio. No sistema brasileiro das relações de consumo, houve opção explícita do legislador pelo primado da boa-fé. Com a menção expressa do art. 4º., nº. III, do CDC à 'boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores', como princípio básico das relações de consumo – além da proibição das cláusulas que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade (art. 51, nº. IV) -, o microssistema do Direito das Relações de Consumo está informado pelo princípio geral da boa-fé, que deve reger toda e qualquer espécie de relação de consumo, de contrato de consumo etc. No que respeita ao aspecto contratual das relações de consumo, objeto de nossa análise nesta Introdução, verifica-se que a boa-fé na conclusão do contrato de consumo é requisito que se exige do fornecedor e do consumidor (art. 4º., nº. III, CDC), de modo a fazer com que haja 'transparência' e harmonia nas relações de consumo' (art. 4º., caput, CDC), mantido o equilíbrio entre os contratantes.” A jurisprudência, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça, reconhecem a necessidade da observância do princípio da boa-fé (objetiva) nos contratos de consumo. Como exemplo bem recente: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC REPELIDA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DA ANATEL NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 22. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ilícita, excessiva, possibilitadora de vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da eqüidade, valores negativos não presentes na situação em exame. [...]” (STJ, REsp 984.028/PB, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª. T., j. 06.11.2007, DJ 26.11.2007). Lembro, para destacar esse entendimento, que o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre as instituições financeiras na ADI nº. 2591/DF, cuja ementa foi corrigida por embargos de declaração e restou a seguinte: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da República, pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. As duas últimas são instituições que ingressaram no feito na qualidade de amici curiae. 2. Entidades que participam na qualidade de amicus curiae dos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não possuem legitimidade para recorrer, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos. Decisões monocráticas no mesmo sentido. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração interpostos pelo BRASILCON e pelo IDEC. 4. Embargos opostos pelo Procurador Geral da República. Contradição entre a parte dispositiva da ementa e os votos proferidos, o voto condutor e os demais que compõem o acórdão. 5. Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente.” (STF, ADI-ED 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, j. 14/12/2006, DJ 13/04/2007). A constitucionalidade da defesa do consumidor pelo Estado brasileiro reside principalmente no inc. V do art. 170 da CF que diz: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] V - defesa do consumidor;” Salvo melhor juízo, o entendimento de que as regras de proteção ao consumidor estão afastadas, quando se tratar de taxa de juros fixadas por instituições financeiras, mostra-se expressamente contrário à Constituição Federal, porque sujeita o consumidor aos abusos que possam ser praticados. Entendo que, neste caso, o art. 4º. da Lei Federal nº. 4.595/64, que estabelece que o Conselho Monetário Nacional limitará a taxa de juros entre outros, não pode ter efeitos sobre a própria Constituição Federal (é exatamente o contrário) e demais normas infraconstitucionais brasileiras. Penso, portanto, que essa norma deveria ser lida da seguinte forma, por exemplo: Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, SEMPRE RESPEITAS AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE AS QUAIS A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E FORNECEDORES. Qualquer interpretação que afaste a obrigação estatal de proteger o consumidor é absolutamente inconstitucional. Sendo assim, no caso em análise, o BANCO HONDA S/A impôs ao consumidor-contratante uma obrigação excessiva (com fixação de juros abusivos – 50,47% a.a.), aproveitando-se de seu desconhecimento sobre as taxas do mercado financeiro. Ora, são pouquíssimas as pessoas, em todo esse país, que possuem conhecimentos técnicos e informações sobre a situação financeira dos bancos suficientes para perceber, de plano, se um percentual de juros é ou não abusivo. Em decorrência disso, uma pessoa comum está sujeita a todos os tipos de abuso, restando-lhe apenas o socorro da L.F. nº. 8.078/90. É verdade que o limite de 12%, previsto na lei de usura não se aplica às instituições financeiras (Súmula 596 - STF), contudo, isso não autoriza o desrespeito flagrante ao inc. V do art. 170 da Constituição Federal, liberando as instituições para fixarem juros compensatórios da forma que mais lhes favoreça, muitas vezes abusando da confiança e do pouco conhecimento do consumidor médio. Como já disse, as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas a todas as relações de consumo, e é necessário sabermos qual limite, permitido pelo princípio da boa-fé, seria melhor para o consumidor e para a instituição. O Superior Tribunal de Justiça admite a limitação dos juros, quando houver demonstração cabal de que são excessivos. O que aquela Corte não permite é a aplicação, pura e simples, da Lei de Usura para isso. Quanto ao assunto, trago os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas. II - Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. III - A capitalização mensal dos juros é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. IV - Vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a cobrança de comissão de permanência. A taxa, porém, será a média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. V - Em princípio, cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. Agravo improvido.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 604.470/RS, Rel. Min. CASTRO FILHO, 3ª. T., j. 23.08.2007, DJ 10.09.2007 p. 225 - destaquei). Numa economia em que a inflação alcança menos de 1% (um por cento) ao mês, totalizando um percentual de, aproximadamente, 8% (oito por cento) ao ano, torna-se óbvio dizer que uma cobrança de uma taxa de juros de 50,47% ao ano é, evidentemente, abusiva. Entendo, assim, que no caso concreto há a necessidade da intervenção do Estado-Juiz para sanar a abusividade. O Juiz de Direito está correto, quando limitou a taxa de juros compensatórios em 12% (doze por cento) ao ano, porque, de fato, instituição financeira alguma disponibiliza algo próximo a esse percentual contratado em favor dos consumidores, quando eles fazem investimento. O Magistrado de 1º. Grau acertou também sobre a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais. Tanto o Superior Tribunal de Justiça, quanto esta Corte, já firmaram o entendimento de que, pela razão da existência da comissão de permanência, ela não pode ser cumulada com juros de mora, ou compensatórios, multa moratória e correção monetária. Nesse sentido: “CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREQUESTIONAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa contratual.” (STJ, AgRg no Ag 841.852/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª. T., j. 23.08.2007, DJ 10.09.2007 p. 233). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou, reiteradamente, no sentido de que a comissão de permanência é admitida durante o período de inadimplemento contratual, não podendo, contudo, ser cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual; na espécie, diante da incidência de outros encargos moratórios, deve ser afastada a comissão de permanência. 2. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. 3. Não se admite, nos autos de ação revisional, discussão acerca da manutenção do devedor na posse do bem (AgRg no Resp 831.780, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 14.08.06). 4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para dar provimento ao recurso especial também para afastar a manutenção do bem na posse do devedor.” (STJ, AgRg no REsp 921.174/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª. T., j. 07.08.2007, DJ 27.08.2007 p. 275 – destaquei). Destaco que não estou negando a possibilidade de cobrança da comissão de permanência. Apenas digo, de acordo com diversos precedentes, que ela não pode ser cumulada com os encargos contratuais mencionados. E, também, que a comissão de permanência não pode ser entendida como indenização por lucro cessante, porque não é essa a sua natureza, e entender assim, de forma prejudicial ao consumidor, viola o art. 47 do CDC, que diz: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Boa Vista, 12 de fevereiro de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007008113-7 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: WAGNER MAIA MARTINS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL, E OUTROS ENCARGOS – LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% - APELAÇÃO CÍVEL – NÃO-APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU – MORA RELACIONADA À COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS INDEVIDOS – DESCARACTERIZADA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E DE INTERVENÇÃO ESTATAL SEMPRE EM PROL DO CONSUMIDOR, ASSEGURADA COMO UM DOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA – LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS – OCORRÊNCIA EM CASO DE ABUSIVIDADE – NO CASO EM ANÁLISE, 50,47% AO ANO - EXCESSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA OU REMUNERATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista, 12 de fevereiro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. JOSÉ PEDRO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3793, Boa Vista-RR, 28 de fevereiro de 2008, p. 12. ( : 12/02/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CRIME Nº 0010 07 007236_7 – COMARCA DE RORAINÓPOLIS APELANTE: ROSINALDO LOPES BEZERRA ADVOGADO: VERA LÚCIA PEREIRA SILVA – DEFENSORA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES R E L A T O R I O Trata-se de apelação interposta tempestivamente, pela Defensora Pública VERA LÚCIA PEREIRA SILVA que oficia na Comarca de Rorainópolis, em favor de ROSINALDO LOPES BEZERRA, condenado nas penas do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, a cumprir 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado. Arrimada no art. 593, inciso III, alínea “d” do CPP, pretende a anulação do julgamento, porque segundo entende, foi manifestamente contrário às provas dos autos ao incluir a qualificadora do recurso que tornou impossível a defesa do ofendido. Reclama em sua insurgência, acostada às fls. 491/495 que embora ROSINALDO seja réu confesso do homicídio, não aceita os termos de sua condenação porque diferentemente do que entendeu o corpo de jurados, não restou caracterizada de forma contundente a qualificadora por não estar presente o elemento surpresa, já que a vítima vinha ameaçando o réu. O Ministério Público, em sede de contra-razões (fls. 500/504), defende o acerto do decisum ora combatido, apontando a existência de elementos probatórios suficientes para sustentar a tese acusatória defendida em Plenário e acolhida pelos Jurados de homicídio qualificado. Com vista nesta instância, o Procurador Dr. FÁBIO BASTOS STICA em parecer (fls. 506/514), opina pelo conhecimento do recurso por tempestivo e, no mérito por seu improvimento, em razão de não ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos devendo manter-se a condenação em seus exatos termos. Ressalva, porém, que em face de novatio legis in mellius deve-se alterar o regime de cumprimento da pena para o inicialmente fechado. É o sucinto relatório. À revisão regimental, nos termos do art. 178, II do RITJRR. Boa Vista, 07 de fevereiro de 2008. DES. CARLOS HENRIQUES Relator APELAÇÃO CRIME Nº 0010 07 007236_7 – COMARCA DE RORAINÓPOLIS APELANTE: ROSINALDO LOPES BEZERRA ADVOGADO: VERA LÚCIA PEREIRA SILVA – DEFENSORA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES V O T O O presente recurso, cujo cerne é desclassificar o homicídio qualificado para simples, não merece prosperar neste aspecto porque não é qualquer decisão do soberano Tribunal Popular que pode ser cassada. Para mandar o apelante a novo julgamento seria necessário, que a decisão tivesse sido manifestamente contrária à prova dos autos. Porém, este não é o caso. Não se colhe dos autos, ofensa evidente às provas, ao contrário. Do caderno processual, tanto da confissão do próprio réu, quanto do relato da Autoridade Policial que colheu provas e vestígios in loco e do Exame Cadavérico (fls. 23) observa-se que há indícios da qualificadora. O fato se deu no dia 17 de dezembro de 1998, durante a madrugada na Pedreira da Vila Martins Pereira. O apelante, juntamente com outro, após ingerirem bebida alcoólica, decidiram matar a vítima que já tinha tido pequenos desentendimentos anteriores com os mesmos. Dirigiram-se ao local e ROSINALDO, com a cobertura de seu comparsa, aproveitando-se da distração da vítima Gelvane Felix da Silva, disparou um tiro mortal de espingarda atingindo-o no pescoço. Levado ao Conselho de Sentença em 07 de novembro de 2006, duas teses foram defendidas em Plenário (Ata fls. 447/450). A Justiça Pública reafirmou o libelo acusatório, defendendo o homicídio qualificado e a defesa levou a tese do homicídio privilegiado ou a desclassificação para homicídio simples. De fato, o réu é confesso, porém, suas versões são divergentes, existindo nos autos elementos para a condenação por homicídio qualificado, tendo os senhores jurados, optado pela tese da acusação, de que o homicídio foi perpetrado com recurso que dificultou a defesa do ofendido. Vejamos os elementos que corroboram a tese reverberada na exordial, defendida em Plenário pela acusação e acatada à unanimidade pelo Tribunal Popular: Palavras do próprio apelante perante a Autoridade Policial: “...Quando chegaram no alojamento da pedreira, percebeu que a vítima estava assistindo e neste exato momento o interrogado disparou o tiro que atingiu a vítima na altura do pescoço (fls. 11/16).” A Autoridade Policial no Auto de Levantamento do Local do Crime, fls. 39/52, in verbis: “Verificou-se manchas de sangue entre o barracão (alojamento) e o local onde a vítima caiu sem vida, o que se constata que a vítima, mesmo atingida pelo tiro, ainda andou uns cinqüenta metros, antes de cair ao solo. Constataram-se manchas de sangue em uma mesa localizada no refeitório, o que leva a presumir que a vítima foi atingida quando assistia televisão.” O Laudo de Exame Cadavérico (fls. 23) constata: “perfurações “supra clavicular”, evidenciando que o orifício de entrada do projétil está localizado próximo à nuca da vítima”. Todos esses elementos fundamentaram a tese acusatória, de que a vítima teria sido atingida de surpresa, quando assistia televisão e não de frente como afirmou o réu em seu depoimento em juízo, ensejando assim, a qualificadora. É pacífico, na jurisprudência que o advérbio “manifestamente”, usado pelo legislador no art. 593, III, “d”, do CPP, significa que a decisão do Conselho de Sentença deve ser arbitrária, por se dissociar inteiramente da prova dos autos. O que não é o caso. Se a decisão está amparada nas provas colhidas, ainda que possa não parecer a mais justa, é lícito aos jurados optarem por uma das teses defendidas em Plenário que guarde verossimilhança com as provas. Portanto, não há falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, única possibilidade a autorizar a cassação do julgamento. Neste sentido consolidou-se a jurisprudência deste Tribunal, na esteira dos demais Tribunais: JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. A apelação deve ser analisada sob o ângulo de ter sido, ou não, a decisão condenatória dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal Popular é soberano para optar por uma das versões verossímeis constantes no processo, inviabilizando a anulação de veredicto respaldado em elementos seguros colhidos na instrução criminal. Compatível a versão escolhida pelo Conselho de Sentença com a prova existente, impossibilita-se novo julgamento. (ACr nº 0010.03.001279-2 – Boa Vista/RR. Relator: Des. Lupercino Nogeira. T.Crim, unânime, j. 10.08.04 – DPJ nº 2957 de 28.08.04, pg. 05). Contudo, ainda que não tenha sido objeto do recurso, a decisão guerreada deve ser parcialmente reformada para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. É que como bem asseverou o Parquet em segunda instância, entrou em vigor a Lei 11.464 de 28 de março de 2007que modificou o teor do art. 2º § 1º, da Lei 8.072/90, prevendo agora, o regime inicialmente fechado para os crimes hediondos. Ante o exposto, em sintonia com o parecer Ministerial, conheço do recurso por tempestivo e no mérito, dou-lhe parcial provimento, mantendo a decisão soberana do Tribunal Popular que condenou ROSINALDO LOPES BEZERRA nas penas do art. 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) do Código Penal Brasileiro, a cumprir 12 (doze) anos de reclusão em regime inicialmente fechado. É como voto. Boa Vista-RR, 19 de fevereiro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator APELAÇÃO CRIME Nº 0010 07 007236_7 – COMARCA DE RORAINÓPOLIS APELANTE: ROSINALDO LOPES BEZERRA ADVOGADO: VERA LÚCIA PEREIRA SILVA – DEFENSORA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES E M E N T A JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “D” DO ART. 593 CPP - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO QUE ENCONTRA APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Nº 0010 07 007236_7, da Comarca de Boa Vista. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Única, Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em harmonia com o parecer Ministerial, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso por tempestivo e no mérito dar-lhe parcial provimento, apenas para alterar o regime de cumprimento inicial da pena, mantendo a decisão soberana do Tribunal Popular que condenou ROSINALDO LOPES BEZERRA nas penas do art. 121, § 2º, inciso IV, do CPB, a cumprir 12 (doze) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, nos termos do relatório e voto do Relator que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (19.02.2008). Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Revisor e Julgador Juiz Convocado CRISTÓVÃO SUTER Julgador Dr. SALES EURICO MELGAREJO Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3795, Boa Vista-RR, 01 de março de 2008, p. 04. ( : 19/02/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008517-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: ROSENI BEZERRA FRANCISCO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs a presente Apelação Cível em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível nos autos da Ação de Indenização nº 001004093216-1. Consta nos autos que a Apelada propôs mencionada ação indenizatória a fim de obter reparação por danos morais e estéticos em virtude de erro médico ocorrido em sua cirurgia cesariana realizada no Hospital e Maternidade Nosssa Senhora de Nazaré. Afirma que logo após a cirurgia passou a sentir fortes dores abdominais, acompanhadas de vômitos e que esse quadro persistiu durante vários meses sem que fosse diagnosticado o problema. Aduz que aproximadamente cinco meses após o parto foi submetida a uma cirurgia para desobstrução intestinal, onde foram retirados 80 cm de seu intestino delgado, em virtude de um processo de inflamação ocasionado por uma compressa cirúrgica deixada em seu abdômen. Alega que, após isso, já realizou outra cirurgia e está agendada uma próxima. A Magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado de Roraima ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a título de danos morais, julgando improcedente, todavia, o pedido de danos estéticos, porquanto não comprovados. Inconformado com o decisum, o Estado de Roraima interpôs apelação, alegando que: a) o dano suscitado pela Apelada é decorrente de erro médico e, por isso, não se aplica a responsabilidade objetiva, mas sim a responsabilidade subjetiva do Estado, pois a obrigação do médico é uma obrigação de meio, e não de resultado; b) por se tratar de responsabilidade subjetiva, é necessária a comprovação de dolo ou culpa, numa de suas modalidades (negligência, imperícia ou imprudência); c) cabia à Apelada provar que o dano decorreu de um procedimento incorreto dos médicos, mas isso não foi feito, pois não há como afirmar que a compressa cirúrgica encontrada dentro da Apelada foi deixada pelos profissionais do Estado por ocasião do parto; d) “[...] Veja-se que a Apelada foi submetida a dois exames, sendo que em nenhum deles foi encontrado qualquer corpo estranho, apenas reações gasosas em seu estômago, normais para uma mulher recém submetida a parto cesário, conforme declararam os médicos. Se houvesse alguma compressa ali, os exames detectariam.” (fl. 253); e) os documentos juntados aos autos, bem como as declarações prestadas, demonstram que os agentes estatais agiram dentro dos padrões médicos esperados, não havendo que se falar em dolo ou culpa; f) o valor atribuído aos danos morais está elevado. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de prequestionar a matéria constitucional e infraconstitucional incidente e para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido autoral. Alternativamente, pugna pela redução do quantum arbitrado aos danos morais. Não houve contra-razões (fl. 238v). Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. O Representante do Ministério Público graduado absteve-se de intervir no feito como fiscal da lei. Voltaram-me conclusos. É o relatório. Encaminhem-se à revisão. Boa Vista-RR, 28 de março de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008517-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: ROSENI BEZERRA FRANCISCO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Não assiste razão ao Recorrente. Vejamos. Primeiramente, deve-se ressaltar que o agravo retido interposto às fls. 190/197 não pode ser apreciado, à medida que não foi reiterado nas razões da apelação. Passemos ao mérito. O Estado de Roraima alega que a responsabilidade civil no vertente caso é subjetiva, pois decorre de responsabilidade por erro médico e, por essa razão, seria necessária a prova da culpa ou dolo dos médicos. Não é esse, entretanto, meu entendimento. Explico. Com efeito, os danos ocasionados à Apelada decorreram de erro médico. Todavia, os médicos, em questão, estavam agindo como agentes estatais. Esse fato implica na responsabilidade civil do Estado, regulada pelo § 6º do art. 37 da CF, que estabelece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” No mesmo sentido, confira os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. VÍTIMA TETRAPLÉGICA EM ESTADO VEGETATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NÃO-AUTORIZADA. VALOR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO. 1. O STJ consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excepcionalidade não-configurada. 2. Considerando as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, a indenização por danos morais de R$ 360.000,00 não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada, que ficou tetraplégica e, atualmente, encontra-se em estado vegetativo, em razão de encefalopatia provocada por erro médico em hospital da rede pública. Ao contrário, os valores foram arbitrados com bom senso, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 853.854/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 504) *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ERRO MÉDICO – A SIMPLES ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DE DISPOSITIVO DE LEI, SEM HAVER INDIVIDUALIZADA FUNDAMENTAÇÃO, INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ – INADMISSÍVEL A ACOLHIDA DE VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC, POIS CUMPRE AO RÉU A PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1 - A mera alegação de violação de dispositivos de lei federal não viabiliza a apreciação de recurso especial. 2 - Os dispositivos legais tidos por violados não foram enfrentados, ocorrendo, portanto, ausência de prequestionamento. Inteligência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3 - A situação descrita nos presentes autos desafia o óbice da Súmula 7 desta Corte. Isso porque, a análise da suposta inexistência de nexo causal entre o dano e a conduta do agente público envolvem amplo exame de questões de fato, observadas as peculiaridades do caso concreto. 4 - Consoante cediço entendimento desta Corte, a responsabilidade objetiva do Estado em indenizar decorre do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular. Recurso especial improvido. (REsp 692.010/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 306) *** EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ATO DE PREPOSTO. PLEITO DE PENSIONAMENTO MENSAL. VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. SÚMULA 341 DO STF. O ente público pode ser responsabilizado objetivamente por ato ilícito praticado por prepostos nas dependências de hospital sob sua responsabilidade. Desta forma, havendo fortes indícios de que o município não zelara pela qualidade do atendimento da autora Roseli, cuja cirurgia se dera em nosocômio sob a responsabilidade da Administração Municipal, tem-se por presumível a culpa desta. Ademais, a urgência da medida pleiteada é evidente, visto que a família da autora despende vultosas quantias para arcar com o seu tratamento especializado. Assim, justifica-se o restabelecimento de pensionamento anteriormente percebido, mas não a majoração deste ou o pagamento de parcelas vencidas, porquanto tais matérias não foram tratadas pelo magistrado de primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70016292617, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 27/09/2006) A pergunta que se faz é: o caso retrata responsabilidade objetiva ou subjetiva? É pacífico na doutrina e na jurisprudência, que o Estado responderá subjetivamente quando a conduta lesiva for decorrente de um ato omissivo, e, objetivamente, quando decorrer de um ato comissivo. Pois bem. No caso em apreço, a conduta foi o “esquecimento” de uma compressa cirúrgica na Recorrida, após a realização de seu parto cesário. Vê-se, claramente, que se trata de uma conduta comissiva. Os médicos deixaram um corpo estranho dentro da Apelada, vindo a provocar a retirada de parte de seu intestino delgado, por conta de um processo inflamatório. Confira o depoimento do médico que fez a cirurgia no intestino da Recorrida: “é médico cirurgião e recebeu a autora com um quadro de “abdome agudo”; que este significa infecção e faz-se necessária cirurgia para verificar do que se trata; que ao ser feita a cirurgia na autora verificou-se a presença de compressa cirúrgica e uma rotura intestinal no intestino delgado, sendo necessária a retirada de parte do intestino; que a autora estava com um quadro infeccioso avançado e se não fosse feito a cirurgia poderia levar a uma septicemia que poderia ser fatal; que a autora ficou algum tempo na UTI; que este tipo de material as vezes pode ser detectado em ultrassom. [...] a infecção com certeza foi causada pelo corpo estranho.” (fl. 212). Como se nota, a compressa cirúrgica esquecida na autora foi a causadora do dano sofrido, não havendo que se questionar nada quanto a isso. No que concerne ao atendimento prestado na Maternidade, onde o Estado alega ter sido oferecido o tratamento devido, extrai-se dos depoimentos do médicos que fizeram os dois “ultrasons”, que esse tipo de exame não é o mais aconselhável para detectar corpos estranhos e que o ultrasom feita na Apelada não foi satisfatório, vejamos: Depoimento de Marcos Antônio Chaves Cavalcanti Albuquerque: “que é médico e realizou ultrason no pronto socorro, cuja cópia está às fls. 126; que o ultrason verificou distensão gasosa intestinal, a ser identificada a origem pelo médico; que compressas cirúrgicas em abdome são identificáveis mais em raio-x e tomografia do que em ultrason, devido aos gases.” (fl. 214). Depoimento de Murilo Moraes Melo: “que é médico e que fez ultrason na autora; que o exame da autora foi inconclusivo e inclusive a observação referida ao final do exame às fls. 43, diz respeito ao reparo para a realização de novo exame.” (fl. 215). Como se vê, nem mesmo é possível afirmar que o tratamento oferecido à Apelada foi satisfatório, pois os próprios médicos afirmam que os exames de ultrasom feitos na Recorrida não eram totalmente confiáveis para detectar corpos estranhos. Não bastasse isso, é totalmente descabida a alegação de que a Recorrida deve ter sido submetida a outro tipo de intervenção cirúrgica após o parto cesário, não realizada pelo Estado e que aí então esqueceram a compressa cirúrgica. Isso porque, conforme documentos acostados aos autos (fls. 12/51), verifica-se que logo após o parto, a Apelada já reclamava de dores no abdômen, além de apresentar vômitos e náusea, tendo ficado mais tempo na maternidade para averiguar o problema. Não houve nenhum intervalo entre seu parto e os sintomas de dor e vômito, restando explícito que isso ocorreu quando ainda estava na Maternidade. Logo, constatado que os médicos, atuando como agentes estatais, praticaram conduta que ocasionou lesões graves e evidentes à Recorrida, não resta dúvida quanto à responsabilidade civil objetiva do Estado. Ora, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se perquirir acerca da ocorrência de dolo ou culpa dos agentes. No entanto, ainda que se admitisse que o caso requer a comprovação desse elemento, ficou evidente a imperícia dos médicos que realizaram o parto, uma vez que esqueceram uma compressa cirúrgica no organismo na Apelada, trazendo-lhe sérios problemas, que redundaram numa cirurgia que retirou 80 cm de seu intestino delgado. No que tange ao quantum arbitrado a título de danos morais, não vislumbro razão para reduzi-lo. Conforme se extrai dos autos, a Apelada suportou enormes transtornos, pois, logo após ter seu filho, passou a enfrentar sérios problemas de saúde em virtude da conduta lesiva dos agentes estatais. Sequer pôde dedicar-se com afinco ao filho recém-nascido e ainda foi submetida a uma cirurgia que lhe retirou parte do intestino. Além disso, conforme indicado na fl. 123, após a cirurgia de desobstrução intestinal, foi recomendada à Recorrida a realização de uma outra cirurgia, do que se conclui que a conduta dos médicos estatais redundou em diversas conseqüências maléficas à saúde da Apelada. Por último, há que se ressaltar que o “esquecimento” de uma compressa cirúrgica dentro do organismo de um paciente por um médico é ato de extrema gravidade e altamente reprovável, justificando, portanto o montante fixado pela Juíza de primeiro grau. Destarte, considerando o dano e sua repercussão na vida da Apelada, a conduta lesiva, e as condições financeiras das partes, entendo razoável e inatacável o valor arbitrado na sentença. Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão combatida. É como voto. Boa Vista-RR, 15 de abril de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008517-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: ROSENI BEZERRA FRANCISCO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO COMETIDO POR AGENTES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. § 6º DO ART. 37 DA CF. COMPRESSA CIRÚRGICA DEIXADA NA PACIENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁRIO. DIAGNÓSTICO FEITO APÓS APROXIMADAMENTE CINCO MESES. RETIRADA DE PARTE DO INTESTINO DELGADO EM FACE DA INFLAMAÇÃO DECORRENTE DO CORPO ESTRANHO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista-RR, 15 de abril de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. Almiro Padilha Relator Juiz Conv. César Henrique Alves Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3832, Boa Vista-RR, 29 de abril de 2008, p. 03. ( : 15/04/2008 , : , : 0 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01008009345-2 – DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: SUPERMERCADO GOIÂNIA LTDA. ADVOGADO: JOSÉ DEMONTIÊ SOARES LEITE AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: CÉSAR ALVES RELATÓRIO Trata-se de agravo do instrumento interposto por Supermercado Goiânia Ltda. em face de decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível nos autos de ação cautelar inominada (processo nº 001007179614-7), que indeferiu a liminar pleiteada, por entender ausente um dos requisitos autorizadores da medida, qual seja, o periculum in mora. Alega, o Agravante, que “a robustez de informações acerca da presença do periculum in mora no caso em tela se encontra presente na trajetória natural do Processo Administrativo Fiscal, que após o julgamento em sede de Conselho de Recursos Fiscais, conseqüentemente, desaguará no lançamento do respectivo crédito tributário na Dívida Ativa do Estado, com posterior expedição da Certidão de Dívida Ativa (título executivo)” – fl. 08. Argumenta, ainda, que a conclusão dos trabalhos de fiscalização se deu fora do prazo, sem que tenha havido qualquer pedido de prorrogação. Afirma também que grande parte do ICMS apurado por meio da Secretaria de Estado da Fazenda refere-se a período em que os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF não se encontravam registrados/instalados na empresa Agravante. Por vislumbrar a ocorrência concreta do “periculum in mora” e do “fumus boni juris”, bem como por ser relevante a fundamentação, antecipou-se a tutela recursal (fls. 545/546) para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente dos Procedimentos Administrativos Fiscais de nº 22001.06732/06-44, 22001.06733/06-07 e 22001.06735/06-32, até o julgamento de mérito deste agravo. No mérito, pugna procedência do pedido. Embora devidamente intimada, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contra-razões (fl. 553). Às fls. 555 a 557, o douto Procurador-Geral de Justiça manifestou-se pela modificação da decisão de fls. 538/539, com a conseqüente confirmação da liminar deferida. Sucintamente relatado o feito, peço sua inclusão em pauta de julgamento com as cautelas regimentais. Boa Vista, 04 de abril de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01008009345-2 – DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: SUPERMERCADO GOIÂNIA LTDA. ADVOGADO: JOSÉ DEMONTIÊ SOARES LEITE AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO 'In casu', observa-se que o pedido liminar do autor reveste-se de natureza nitidamente cautelar, em nada se afeiçoando com o 'meritum causae', o qual é a anulação do débito noticiado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal referente aos Procedimentos Administrativos Fiscais de nº 22001.06732/06-44, 22001.06733/06-07 e 22001.06735/06-32, a ser requerida quando da propositura da ação principal. O escopo do ora agravante, ao veicular a pretensão liminar, consiste na suspensão da exigibilidade do crédito e conseqüente impedimento de inscrição em dívida ativa, com vistas a resguardar seus interesses (evitar a negativação de seu nome) de forma acautelatória. Nessa ordem de idéias, necessária a análise da presença dos requisitos gerais exigidos nas medidas cautelares, quais sejam, 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora'. Impende ressaltar que, nesta fase processual, não cabe a análise do mérito da questão controvertida, mas apenas da necessidade e do cabimento da medida liminar postulada pelo autor-agravante. Sobre o 'fumus boni juris', confira a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'verbis': "Para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, freqüentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito. (...) Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar. Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o seu direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o fumus boni juris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas preventivas. Somente é de cogitar-se da ausência do fumus boni juris quando, pela aparência exterior da pretensão substancial, se divise a fatal carência de ação ou a inevitável rejeição do pedido, pelo mérito.(...) Fora daí, há sempre algum vestígio de bom direito que, em princípio, faz merecedor das garantias da tutela cautelar" ('in' Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 34ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 354/355). A seu turno, no que toca ao 'periculum in mora', o renomado processualista explica, 'verbis': "Para obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido" (op. cit., p. 355). No caso em apreço, os argumentos alinhavados na preambular afiguram-se, em tese, suscetíveis de assegurar ao autor-agravante êxito ao final da demanda, fato que lhe garante, assim, o direito de obter, 'initio litis', a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido em futura ação anulatória. De fato, no desenrolar da instrução probatória, poderá ser comprovada as assertivas do agravante (não acolhidas pelo Fisco na seara administrativa), quais sejam, excesso de prazo para a conclusão do trabalho fiscal, e ilegitimidade passiva, já que afirma o cadastro dos equipamentos emissores de cupom fiscal – ECF em período diverso daquele no qual foram constadas possíveis saídas de mercadorias acobertadas de documentos fiscais inidôneos. Presente, pois, o 'fumus boni iuris'. Quanto ao 'periculum in mora', inconteste que a espera pelo provimento definitivo poderá implicar consideráveis danos à parte agravante, danos estes decorrentes de inscrição do suposto crédito em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal, além de óbices na vida financeira e administrativa da empresa, comprometendo, por consectário, o pleno exercício de suas atividades comerciais. Releve-se que, à luz do inciso V do art. 151 do CTN, a concessão de medida liminar em ação judicial é causa autorizativa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, hipótese em que se faz dispensável o prévio depósito (previsto no inciso II do mencionado preceito legal), bastando demonstrar a presença dos requisitos do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora'. A corroborar o entendimento acima esposado, cita-se julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. ART. 151, V, DO CTN, NA REDAÇÃO DA LC nº 104/2001. OCORRÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A liminar em processo cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário sem ofensa ao art. 141, do CTN, porque, quando veio à lume este, inexistia o Código de Processo Civil de 1973, o qual prevê o amplo poder geral de cautela do juiz. 2. Entendimento jurisprudencial que foi convertido em norma legal pela EC nº 104/2001 que aditou essa hipótese ao art. 151, do CTN, acrescentando o inciso V ("a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial"). 3. Obtido a autora liminar em sede cautelar, independente ou não à prestação de caução, resta configurada a citada hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. Estando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário calcada na referida liminar (art. 151, V, do CTN), e não na prestação da caução, não há ofensa à Súmula nº 112/STJ. Ademais, tal Súmula foi editada em período anterior às alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 104/01. 5. Recurso não provido". (REsp nº 411396/SC. Rel. Min. JOSÉ DELGADO. Publicado no DJ dia 06/05/2002). Frise-se que uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário em questão, o Estado de Roraima deve abster-se de promover a inscrição em dívida ativa ou em qualquer outro órgão de restrição do crédito. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente dos Procedimentos Administrativos Fiscais de nº 22001.06732/06-44, 22001.06733/06-07 e 22001.06735/06-32, até que se solucione a demanda cautelar. É como voto. Boa Vista, 22 de abril de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01008009345-2 – DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: SUPERMERCADO GOIÂNIA LTDA. ADVOGADO: JOSÉ DEMONTIÊ SOARES LEITE AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: CÉSAR ALVES EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – DEMONSTRAÇÃO DO 'FUMUS BONI IURIS' E 'PERICULUM IN MORA' – RECURSO PROVIDO. Comprovados os indigitados requisitos, a suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário é de rigor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, reformando a decisão guerreada, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Boa Vista, 22 de abril de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Des. RICARDO OLIVEIRA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3834, Boa Vista-RR, 01 de maio de 2008, p. 02. ( : 22/04/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS DATA Nº 010.08.010046-3/Boa Vista Autor: Richarley da Silva Carneiro Advogado: Antonieta Magalhães Aguiar , OAB/RR nº 107-A e outra. Réu: Secretária de Estado da Gestão Estratégica e Administração Relator: Des. Mauro Campello DECISÃO Trata-se de Habeas Data, com pedido de antecipação da tutela initio litis impetrado pela advogada Antonieta Magalhães Aguiar em favor de Richarley da Silva Carneiro, constando como autoridade coatora a Exmª Secretária de Estado de Administração e Gestão Estratégica – SEGAD. Alegou inicialmente o Impetrante, integrante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, ter prestado serviços ao Governo Estadual durante o período de 19 de março de 1993 a fevereiro de 1995, exercendo suas atividades no cargo de professor de 5ª a 8ª séries, lotado na Secretaria de Educação e Cultura. Afirmou ainda que, posteriormente, exerceu cargo de Comissão/Assessoramento, entre 1º de março de 1995 e 31 de dezembro de 2003. Acrescentou que requereu junto à Administração Estadual, Certidão de Tempo de Serviço, para fins de promoção e aposentadoria perante o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, porém a certidão emitida, datada de 04.03.2004, deixou de incluir o primeiro período laborado (19 de março de 1993 a fevereiro de 1995), conforme documento às fls. 15, sendo então compelido a requerer, em 01 de agosto de 2005 (doc. às fls.17) uma segunda certidão, a fim de corrigir a supressão mencionada. Conforme asseverou, ao invés da almejada certidão, obteve do Núcleo de Pessoal – RH/SECD, uma “Declaração”, (doc. às fls.19), expedida em 17 de janeiro de 2006, informando o período mencionado, a qual não obteve a eficácia pretendida, porquanto refutada pelo Comando do Corpo de Bombeiros Militar por se tratar de mera declaração, a qual não supriria as formalidades da certidão. Por fim, o impetrante protocolou em 13.02.08, junto à Secretaria de Estado de Administração, novo requerimento (doc. às fls. 25/28) relatando os fatos acima aduzidos e solicitando a inclusão do período efetivamente trabalhado na Certidão de Tempo de Serviço a ser emitida pelo Órgão Governamental. Alegou que a Administração vem retardando a emissão do documento, o que lhe vem causando constrangimento ilegal, fazendo jus, portanto, diante de toda fundamentação jurídica exposta, à tutela antecipada no sentido de que seja determinado à Secretaria de Estado de Administração e Gestão Estratégica, que colacione aos autos a almejada certidão, incluindo-se o período mencionado, sob pena de crime de responsabilidade e multa. Ressaltou que o prazo para apresentação da referida certidão junto ao seu órgão empregador, para fins de ascensão funcional, expira em 02 de junho de 2008, caracterizando, assim, o pressuposto do perigo da demora. Requereu o deferimento da medida antecipatória, prosseguindo-se o feito até o julgamento final, confirmando-se a tutela da presente Habeas Data. Por derradeiro, pleiteou a gratuidade do procedimento, na modalidade prevista pelo art. 21 da Lei nº 9.507/97. É o relatório. Decido. Verifico pela análise detida dos autos, que a causa de pedir da presente demanda refere-se não propriamente ao direito de ser fornecida informação concernente a período de tempo laborado pelo impetrante, mas sim à forma como esta foi prestada, porquanto emitida não sob a forma de “certidão”, que emprestaria ao documento a necessária fé pública a firmar autenticidade perante o órgão empregador do impetrante, condição não presente na “declaração” fornecida. O próprio impetrante assim o declara na Inicial, e mais adiante confirmado pelo documento acostado às fls. 19. Deste modo, não se configurou a negativa da prestação à informação, pressuposto básico do habeas data, qual seja o interesse de agir, mas sim prestação que não atendeu ao interesse do impetrante. Destarte, a meu sentir, se configurado o direito líquido e certo do impetrante, com comprovação de plano, o remédio jurídico adequado seria a via do Mandado de Segurança. Ademais, a análise da situação sub judice, basta para evidenciar a inadequação do meio processual ora utilizado, porquanto a pretensão do impetrante, de obter certidão para o cômputo do adicional por tempo de serviço, respeita ao direito de informação, previsto no art. 5º, XXXIII e XXXIV, ‘b’ da Carta Magna de 1988, confirmando, pois, que deve ser pleiteada pela via do Mandado de Segurança. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUO MILITAR DE ENGENHARIA-IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICINAL POR TEMPO DE SERVIÇO.DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º , XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPRORIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS (Resp 781.969/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.05.2007, DJ 31.05.2007, p.348) E também: CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. HISTÓRICO O REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE REPARTIÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. O habeas data é remédio constitucional apropriado para que o cidadão possa ter conhecimento das informações existentes a seu respeito nos registros das entidades públicas, que atentam contra sua vida privada, podendo contraditá-las e requerer, se for o caso, sua retificação. 2. O histórico de seu surgimento remonta ao período de ditadura militar no Brasil, quando os órgãos de repressão eram municiados por agências secretas de informação, que funcionavam junto aos ministros militares. 3. Essas informações, muitas das vezes, violavam direitos individuais e descambavam para perseguição política. 4. A via apropriada para compelir o órgão público a expedir certidão é o mandado de segurança. 5. Precedentes. AI 2005.002.15568. Relator desembargador NAMETALA JORGE. 13ª Câmara Cível. AC 2005.001.35170. Relator desembargador ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. 5ª Câmara Cível. Julgada em 25.10.2005. HD 00005/2003. Relator desembargador LUIZ EDUARDO RABELLO. Órgão Especial. Julgado em 14.02.2005. 6. Provimento do recurso. (Apelação Cível nº 2005.001.46444 – Des. LETÍCIA SARDAS – Julgamento: 16/05/2006 – OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TJ/RJ) Deste modo, porquanto inapropriada a via eleita, declaro extinto o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV do Código de Processo Civil. Publique-se. Após, arquive-se. Boa Vista, 09 de maio de 2008. Des. Mauro Campello Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 13 de maio de 2008, ANO X - EDIÇÃO 3840, p. 01. ( : 09/05/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009873-3 APELANTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A APELADO: DJACIR RAIMUNDO DE SOUSA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Ação Ordinária nº 01006136298-3, que julgou procedente o pedido para: “... a) vedar a capitalização de juros nos contratos mencionados nesta ação; b) limitar os juros remuneratórios a 2% ao mês; c) condenar o réu a restituir ao autor o valor recebido indevidamente ...” (fl.114). Consta nos autos que o Autor realizou quatro empréstimos com o Banco Sudameris Brasil S/A/Réu, nos quais, segundo aquele, foram aplicadas taxas de juros abusivas e realizadas capitalizações ilegais, o que o motivou a requerer judicialmente a revisão das cláusulas contratuais e a repetição do indébito. O Apelante sustenta, em suma, que: a) o Requerente não provou a abusividade nas taxas de juros previstas nos seus contratos; b) os juros foram ponderados e estão abaixo da média daquelas aplicadas pelo mercado; c) ações revisionais como esta contribuem apenas para elevar o spread bancário; d) “...o fator determinante para a diminuição da taxa de juros é o risco, quanto menor o risco, menor será a taxa de juros praticada nos contratos...” (fl.125). Requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo, para reformar integralmente a sentença recorrida. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 130). O Apelado afirma, nas contra-razões, que: a) o Código de Defesa do Consumidor aplica-se perfeitamente ao caso (Súmula 297 do STJ); b) “... a legislação a ser aplicada in casu, é a antiga redação do art. 192, §3º de nossa Lex Mater”(fl.136); c) a cláusula que estabelece a capitalização mensal dos juros deve ser declarada nula (Súmula 121 do STF); c) a comissão de permanência não se constitui em juros remuneratórios ou compensatórios (Súmula 30 do STJ). Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 14 de maio de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008009873-3 APELANTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A APELADO: DJACIR RAIMUNDO DE SOUSA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O cerne deste recurso é analisar a abusividade, ou não, dos juros aplicados nos contratos de financiamentos firmados entre o Autor e o Banco Sudameris Brasil S/A. O Juiz a quo julgou procedente o pedido autoral, limitou os juros remuneratórios no percentual de 2% ao mês (24% a.a.) e condenou o Réu a restituir os valores pagos indevidamente. O Apelante, em sua primeira alegação, diz que o Autor não apresentou provas demonstrando a abusividade dos juros aplicados nos seus contratos de financiamento. Ocorre que o pedido de inversão do ônus da prova foi deferido (despacho de fl. 69), ficando a cargo do Réu comprovar a insubsistência dos pedidos do Autor. Entretanto, a única prova apresentada por ele foi a perícia contábil às fls.91/101, em que consta unicamente os cálculos dos juros utilizados nos contratos, à luz dos índices do IGP-M e INPC. Acredito que o perito restringiu-se a esse parâmetro, em razão das partes não ter apresentado os quesitos e indicado os assistentes técnicos, conforme solicitado no despacho de fl. 69. Assim, a referida alegação do Apelante não persiste, tendo vista que a incumbência de apresentar provas sobre o direito em discussão passou a ser sua, o que não foi realizado. Passo, então, a análise do percentual dos juros utilizados nos contratos em questão. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é indiscutível. Pois bem. O CDC obriga que todos os envolvidos na relação de consumo respeitem o princípio da boa-fé objetiva e não incluam em seus contratos cláusulas abusivas, entendidas como aquelas que ponham o consumidor em desvantagem em relação ao fornecedor. Essa é a disposição do inc. III do art. 4º. da L.F. nº. 8.078/90: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;” A observância desse princípio, nos contratos de consumo, também vem sendo defendida pelos tribunais brasileiros, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça. Como exemplo, transcrevo jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC REPELIDA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DA ANATEL NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 22. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ilícita, excessiva, possibilitadora de vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da eqüidade, valores negativos não presentes na situação em exame. [...]” (STJ, REsp 984.028/PB, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª. T., j. 06.11.2007, DJ 26.11.2007). Constitucionalmente, a defesa do consumidor pelo Estado brasileiro reside principalmente no inc. V do art. 170 da CF que diz: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] V - defesa do consumidor;” Diante disso, entendo que o art. 4º. da L.F. nº. 4.595/64, que estabelece que o Conselho Monetário Nacional limitará a taxa de juros, não pode ter efeitos sobre a própria Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais brasileiras. Isso porque qualquer interpretação que afaste a obrigação estatal de proteger o consumidor é absolutamente inconstitucional. No caso em análise, o Banco Sudameris Brasil S/A impôs ao consumidor-contratante as respectivas obrigações: 1º financiamento (fl.11): Valor: R$ 10.990,82. Total de parcelas: 24 JUROS: 54,6483% a.a. 2º financiamento (fl.17): Valor: R$ 1.919,63. Total de parcelas: 36 JUROS: 60,1032% a.a. 3º financiamento (fl.14): Valor: R$ 10.363,11. Total de parcelas: 24 JUROS: 52,8682% a.a. 4º financiamento (fl.17): Valor: R$ 3.124,55. Total de parcelas: 24 JUROS: 40,9238% a.a. Ora, a abusividade dos juros utilizados nos respectivos financiamentos é visível. Entretanto, essa é uma prática corriqueira de grande parte dos bancos do país. Isso ocorre porque são pouquíssimas as pessoas que possuem conhecimentos técnicos e informações sobre a situação financeira dos bancos, suficientes para perceber, de plano, se um percentual de juros é ou não abusivo. Em decorrência disso, uma pessoa comum está sujeita a todos os tipos de abuso, restando-lhe apenas o socorro da L.F. nº. 8.078/90. É verdade que o limite de 12% a.a., previsto na lei de usura não se aplica às instituições financeiras (Súmula 596 - STF). Contudo, isso não autoriza o desrespeito flagrante ao inc. V do art. 170 da Constituição Federal, liberando as instituições para fixarem juros compensatórios da forma que mais lhes favoreça, muitas vezes abusando da confiança e do pouco conhecimento do consumidor médio. Como já disse, as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas a todas as relações de consumo, e é necessário sabermos qual limite, permitido pelo princípio da boa-fé, seria melhor para o consumidor e para a instituição. O Superior Tribunal de Justiça admite a limitação dos juros quando houver demonstração cabal de que são excessivos. O que aquela Corte não permite é a aplicação, pura e simples, da Lei de Usura para isso (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 604.470/RS, Rel. Min. CASTRO FILHO, 3ª. T., j. 23.08.2007, DJ 10.09.2007 p. 225). Assim, numa economia em que a inflação alcança menos de 1% (um por cento) ao mês, totalizando um percentual de, aproximadamente, 8% (oito por cento) ao ano, torna-se óbvio dizer que cobranças com juros de 40,9238% a 60,1032% a.a. são, evidentemente, abusivas. Considerando tais circunstâncias, a conclusão do Juiz a quo não poderia ser outra senão a redução dos juros aplicados nos contratados em análise. Por oportuno, faz bem ressaltar que este Tribunal, além de decidir pela redução dos juros bancários, vem fixando-os no percentual de 12% a.a., consoante acórdãos das AC 10070073043, AC 10070081137 e AC 10070090567. Ou seja, redução ainda superior ao reconhecido na sentença (24% a.a.). Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença. É como voto. Boa Vista, 03 de junho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008009873-3 APELANTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A APELADO: DJACIR RAIMUNDO DE SOUSA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – APELAÇÃO CÍVEL – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E DE INTERVENÇÃO ESTATAL SEMPRE EM PROL DO CONSUMIDOR, ASSEGURADA COMO UM DOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA – LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS – OCORRÊNCIA EM CASO DE ABUSIVIDADE – PERCENTUAIS DE JUROS QUE VARIAVAM ENTRE 40,923% A 60,1032% AO ANO - EXCESSIVOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 03 de junho de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. Ricardo Oliveira Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3879, Boa Vista-RR, 09 de julho de 2008, p. 03. ( : 03/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001007009028-6 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MÁRIO HUMBERTO FREITAS BATTANOLI AGRAVADA: J R PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ESPÓLIO DE MÁRIO HUMBERTO FREITAS BATTANOLI interpôs o presente Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Juiz Substituto da 7ª Vara Cível desta Comarca nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 001006143957-5, que rejeitou as Exceções de Pré-Executividade opostas pelo Agravante. O Recorrente aduz, em suma, que os títulos executados, quais sejas, as notas promissórias acostadas às fls. 47/49, são ineficazes, porquanto ausente a data e o local de sua emissão e que esse vício pode ser alegado a qualquer tempo, podendo ser, portanto, objeto de exceção de pré-executividade. Alega, ainda, que a firma individual não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução porque sua existência é apenas para fins fiscais. Afirma que a legitimidade é da pessoa física, que faleceu e é representada pelo seu espólio. Ao final, requer: a) a concessão de efeito suspensivo “[...] ante a iminência de danos de difícil e incerta reparação resultantes do indeferimento da objeção executividade e o conseqüente levantamento do dinheiro que encontra-se à disposição da justiça [...]” (fl. 08). b) a concessão de efeito suspensivo ativo a fim de sobrestar a execução, seus efeitos e fases, com a emissão de alvará de levantamento do dinheiro que se encontra à disposição do juízo; c) a antecipação dos efeitos da tutela recursal para extinguir o processo executivo, em virtude da inexistência de título hábil para embasá-lo e em face da ilegitimidade passiva da firma individual. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para o fim de invalidar/cassar/reformar, na totalidade, a decisão combatida, com a extinção da ação de execução. Juntou documentos de fls. 15/176. Às fls. 178/179, proferi decisão, concedendo liminar para sobrestar o processo de execução. A Agravada apresentou contra-razões às fls. 185/187, aduzindo, em síntese, que as notas promissórias possuem a data de emissão e que o objetivo do Agravante é tão somente esquivar-se da obrigação assumida pelo de cujus ainda em vida. Juntou cópias das notas promissórias (fls. 189/191). Por fim, requer a manutenção da decisão combatida. O Magistrado de primeiro grau prestou informações às fls. 198/199. O Representante do Ministério Público de 2º grau manifestou-se pela reforma da decisão agravada, acolhendo-se a exceção de pré-executividade e, por conseqüência, extinguindo o processo executivo, por não existir título hábil a embasá-lo. À fl. 209, chamei o feito à ordem para requisitar informações ao Juiz de primeiro grau acerca da veracidade das notas promissórias juntadas nas contra-razões do Agravo, tendo em vista que nelas havia a data de emissão, enquanto naquelas juntadas inicialmente pelo Agravante, não constava. Além disso, foi concedida vista dos autos à Recorrente, que requereu juntada aos autos dos agravos interpostos anteriormente pela Recorrida, a fim de demonstrar que houve adulteração das cópias das notas promissórias. Pediu, ainda, entre outras coisas, a condenação da Agravada por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. O Magistrado informou que após consulta aos autos de um agravo de instrumento interposto pela ora Recorrida muito antes deste recurso em análise, de número 001007007054-4, verificou-se que as cópias das notas promissórias trazidas naquele recurso não estavam com as correspondentes datas de emissão. Suscitou, ainda, a possibilidade de ter havido adulteração nas fotocópias, com inclusão posterior de data, pois o agravo citado foi julgado há muito tempo por este Tribunal. O Representante do Ministério Público de 2º grau manifestou-se pela ratificação do parecer acostado às fls. 201/207 e pelo deferimento dos pedidos formulados pelo Agravante às fls. 222/223. Em seguida, proferi despacho, requisitando ao Juízo da 7ª Vara Cível cópia integral do Agravo de Instrumento nº 001007007054-4. A Recorrente, antes de ser cumprido esse despacho, trouxe a cópia do mencionado agravo. A Recorrida foi intimada para se manifestar quanto aos documentos juntados, todavia, não houve qualquer resposta, conforme certidão de fl. 349v. Voltaram-me os autos conclusos. É o relatório. Feito que independe de revisor. Inclua-se em pauta para julgamento. Boa Vista-RR, 03 de junho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001007009028-6 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MÁRIO HUMBERTO FREITAS BATTANOLI AGRAVADA: J R PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Assiste razão à Agravante. Explico. A celeuma deste recurso reside na falta de um requisito obrigatório da nota promissória, qual seja, a data em que foi emitida. Inicialmente, importa esclarecer acerca da existência ou não desse requisito nas notas acostadas a estes autos. Nos documentos trazidos pela Recorrente juntamente com a inicial do agravo, constam as cópias das notas promissórias de fls. 47/49, e nelas não há a data de emissão. Na oportunidade das contra-razões ao recurso, a Recorrida juntou outras cópias das mesmas notas, e nestas constam as datas de emissão, conforme se verifica nas fls. 189/191. Diante da controvérsia, foram requisitadas novas informações ao Magistrado de primeiro grau e juntados outros documentos pela Recorrente. A partir desses dados, pôde-se concluir que as cópias trazidas pela Agravada foram adulteradas, pois, na realidade, as notas promissórias, de fato, não possuíam data de emissão. Essa conclusão foi tomada a partir da seguinte análise: o presente agravo foi protocolado neste Tribunal de Justiça em 27/11/07 (fl. 02). Todavia, no dia 15/01/07, a ora Recorrida interpôs um outro Agravo de Instrumento (fls. 267/343), no qual discutia a remessa dos autos da ação de execução ao Juízo da 7ª Vara Cível. No mencionado agravo, foram juntadas cópias das notas promissórias aqui em debate e nelas não constava a data de emissão, consoante se extrai das fls. 283/285. Ora, se a própria Agravada, em outra oportunidade, bem anterior, havia juntado cópia das mesmas notas sem a data, resta claro que houve adulteração dessas cópias. Pois bem. Como, de fato, as notas promissórias estão despidas da data de sua emissão, falta-lhes um requisito obrigatório desse tipo de título, conforme já mencionado na decisão de fls. 178/179. Essa obrigatoriedade é extraída do art. 75, nº 6 da LU, que dispõe: Artigo 75 A Nota Promissória contém: 1. denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a Nota Promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a Nota Promissória (subscritor). No vertente caso, não se verifica, nas notas acostadas às fls. 47/49 e 283/285, o preenchimento desse requisito, o que torna ineficaz o título apresentado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DA EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - INEXISTÊNCIA. 1 - Consoante firme entendimento jurisprudencial, a ausência da data da emissão na nota promissória descaracteriza-a como título executivo. 2 - Recurso especial conhecido e provido para julgar procedente a exceção de pré-executividade. (REsp 694.229/BA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 14.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 400) *** COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITO FORMAL. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A data da emissão da nota promissória constitui requisito indispensável e sua falta conduz à carência da ação executiva. Inteligência dos artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra. 2. Ainda que a nota promissória encontre-se vinculada ao contrato de prestação de serviços, este não tem o condão de completar o requisito ausente do título. 3. Deflagrada ação executiva aparelhada com nota promissória vencida e não paga, a existência de contrato não viabiliza o prosseguimento do feito, diante da flagrante irregularidade formal da cambial. 4. Recurso desprovido.(TJDF – APC nº 20040110385846, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 22/11/2006, DJ 27/02/2007 p. 123) *** EMENTA: NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. DATA DA EMISSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ARTS. 75 E 76 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. CARACTERÍSTICA DO FORMALISMO OU RIGOR CAMBIÁRIO DE QUE SE REVESTEM OS TÍTULOS DE CRÉDITO. I. Os arts. 75 e 76 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) contêm os requisitos da nota promissória, classificados em essenciais e supríveis. In casu, as notas promissórias que embasam a execução não contêm a data de emissão, requisito essencial, portanto, insuprível, cuja ausência constitui irregularidade formal no título e o torna sem eficácia executiva. II. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. Significa dizer que o fato de o título perder o seu caráter cambiário não implica na quebra da obrigação entre o credor e o devedor. O documento continua válido, apto a ensejar ação na via ordinária, apenas perde a sua força cambiária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. (TJRS - Recurso Cível Nº 71001412378, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em 29/01/2008) Quanto à falta de um requisito obrigatório ao título, portanto, não há o que se discutir. Entretanto, não se pode olvidar que houve uma tentativa de se alterar a verdade dos fatos por parte da Recorrida, que adulterou as notas promissórias acostadas aos autos. Quanto a esse tipo de conduta, estabelecem os art. 16 e 17, do CPC: Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: [...] II – alterar a verdade dos fatos. Mais adiante dispõe o art. 18: Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. Nota-se, portanto, que a Agravada enquadra-se como litigante de má-fé. Por essas razões, conheço e dou provimento ao recurso para declarar a ineficácia das notas promissórias como título executivo, em face da ausência da data de sua emissão, em total consonância com o parecer ministerial. Condeno a Agravada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa (ação de execução), na forma do art. 18, do CPC. Baixem os autos ao juízo de origem para que tome as providências devidas. Extraia-se cópia desses autos e encaminhe-se ao Ministério Público para apuração quanto à possível prática de crime. É como voto. Boa Vista-RR, 10 de junho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001007009028-6 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MÁRIO HUMBERTO FREITAS BATTANOLI AGRAVADA: J R PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. ART. 75, Nº 6, DA LU. ADULTERAÇÃO DAS NOTAS. CONDENAÇÃO DA AGRAVADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ARTS. 17 E 18, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 10 de junho de 2008. Des. Ricardo Oliveira Presidente, em exercício Des. Mauro Campello Relator Des. Almiro Padilha Relator Esteve presente: ___________________________________ Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3880, Boa Vista-RR, 11 de julho de 2008, p. 03. ( : 10/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 001008009933-5 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ADRIANO SALDANHA SANTOS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs este agravo contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Ação Ordinária n.º 001008184663-5, por meio da qual o pedido de antecipação da tutela foi deferido. Consta nos autos que Adriano Saldanha Santos ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar, pleiteando o custeio e emissão de bilhetes de passagens aéreas em seu favor e de seu acompanhante, bem como o custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, para a realização de tratamento de saúde em outro Estado. O Juiz de Direito da 8ª Vara Cível deferiu o pedido liminar. Houve este recurso. O Agravante alega, em suma, que: a) o Agravado não preenche os requisitos para fazer jus a tratamento fora do domicílio; b) o Tratamento Fora do Domicílio – TFD é um “... serviço a ser prestado apenas em estritos termos legais e regulamentares, de maneira a atender a quem de fato precise realizar seu tratamento fora de seu estado ou município de origem, sob pena de prejudicar os reais necessitados” (fl.08); c) o Agravado está totalmente reabilitado, conforme laudo médico anexado; d) não há verossimilhança nas alegações do Requerente a sustentar a concessão da tutela de urgência. Pede a atribuição de efeito suspensivo e a reforma da decisão combatida. Às fls. 73/74 proferi decisão, indeferindo o pedido de efeito suspensivo. O Agravado apresentou resposta às fls. 81/83, pugnando pela manutenção da decisão combatida, afirmando que a não realização da reavaliação pode trazer sérias conseqüências à sua saúde. A Juíza prestou informações à fl. 88. O Representante do Ministério Público de 2º grau manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 90/93). Voltaram-me conclusos. É relatório. Feito que independe de revisor. Inclua-se em pauta. Boa Vista, 26 de junho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 001008009933-5 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ADRIANO SALDANHA SANTOS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso não merece prosperar. Explico. Os autos retratam a situação de um garoto que pretende fazer uma reavaliação de seu estado de saúde na rede Sarah de Hospitais de Reabilitação, na cidade de Brasília, onde foi submetido a uma cirurgia no braço, em janeiro de 2007. Pleiteia que a viagem seja custeada pelo Estado de Roraima, ora Agravante, por meio do Tratamento Fora de Domicílio – TFD. O Magistrado concedeu antecipação de tutela, determinando ao Recorrente que forneça as passagens aéreas e as despesas com hospedagem, alimentação, diárias e transportes. Compulsando os autos, não vislumbro razão para reforma dessa decisão. A uma, porque consta, nos autos, documentos que indicam que a reavaliação é necessária, conforme se extrai das fls. 37/38. Disso decorre que é descabida a alegação que o menor já está reabilitado, não mais necessitando do tratamento em outro Estado. A duas, porque, o tratamento a que foi submetido no Estado de Roraima demonstrou ser ineficiente. Verificou-se que, ao ser submetido a uma cirurgia para correção de uma fratura no seu braço, o Recorrido ficou com seqüelas, com o braço torto e sem alguns movimentos, somente sendo recuperado após a cirurgia no SARAH. Ora, se o próprio hospital onde foi realizado o procedimento cirúrgico no Agravado recomenda seu retorno, presume-se que é necessário para a conclusão do tratamento. A Constituição Federal prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196). Logo, se o tratamento fora do Estado necessita de continuidade, entendo, ao menos nesta análise de cognição sumária, que deve ser custeado pelo Agravante. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS PARA TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUANDO NÃO PROPORCIONA, EM SEU TERRITÓRIO, O TRATAMENTO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO REEXAME. (TJRR - RN nº 010 03 001243-8, Rel. Des. Carlos Henriques, Câmara Única, j. 10/11/04, DPJ nº 3010, de 20/11/04, p. 3) *** PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE – SISTEMÁTICA DE ATENDIMENTO (LEI 8.080/90) 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de admitir, em casos excepcionais como, por exemplo, na defesa dos direitos fundamentais, dentro do critério da razoabilidade, a outorga de tutela antecipada contra o Poder Público, afastando a incidência do óbice constante no art. 1º da Lei 9.494/97. 2. Paciente tetraplégico, com possibilidade de bem sucedido tratamento em hospitais da rede do SUS, fora do seu domicílio, tem direito à realização por conta do Estado. 3. A CF, no art. 196, e a Lei 8.080/90 estabelecem um sistema integrado entre todas as pessoas jurídicas de Direito Público Interno, União, Estados e Municípios, responsabilizando-os em solidariedade pelos serviços de saúde, o chamado SUS. A divisão de atribuições não pode ser argüida em desfavor do cidadão, pois só tem validade internamente entre eles. 4. Recurso especial improvido. (REsp 661.821/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.05.2005, DJ 13.06.2005 p. 258) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. DESPESAS COM ACOMPANHANTE. PORTARIA Nº 055/99, DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Cabe ao Estado arcar com as despesas relativas à assistência médica integral ao paciente, portador de malformações congênitas múltiplas que necessita de tratamento médico-hospitalar fora do seu domicílio, e seu acompanhante, mediante prestação de contas. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015404874, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 13/09/2006) De mais a mais, não há provas de que o Recorrido realmente não preenche os requisitos exigidos para a concessão dos auxílios necessários ao tratamento fora do Estado. Por essas razões, conheço o recurso e nego-lhe provimento, em total consonância com o parecer ministerial. É como voto. Boa Vista-RR, 08 de julho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 001008009933-5 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ADRIANO SALDANHA SANTOS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS. REQUERENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE CUSTEAR AS DESPESAS. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 08 de julho de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Esteve presente: ______________________________________ Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3889, Boa Vista-RR, 24 de julho de 2008, p. 04. ( : 08/07/2008 , : , : 0 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008010017-4 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: CLEYTON NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: WARNER VELASQUE RIBEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cleyton Nogueira de Souza, devidamente qualificado e representado (fl. 02), irresignado com a decisão do MM. Juiz da 8ª Vara Cível (fl. 10), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado nos autos da ação ordinária nº 010.2008.902.676-8 (PROJUDI). Alega, em síntese, o agravante que “a providência pugnada tem natureza cautelar assecuratória do direito da parte, reserva de vaga no certame, ao agravante, até o desate final do litígio (...). Portanto, não busca o agravante em sede cautelar a antecipação dos efeitos pertinentes ao mérito do pedido, como entendeu o meritíssimo juiz a quo. Posto que, este sim, prescinde de dilação probatória, no caso de produção de prova pericial de modo a fazer a contra prova ao exame oftalmológico, constituindo, assim, o direito alegado, com a demonstração de sua aptidão para o exercício do cargo concorrido” – (sic) fl. 05. Aduz já ter exercido, em sua vida profissional, atividades que demonstrem ter capacidade para o exercício do cargo de Guarda Municipal, pois lidava, inclusive, com diferenciação de cores, o que coloca em dúvida o laudo médico oftalmológico que concluiu ser o candidato, ora recorrente, portador de daltonismo. Requer o agravante a reforma da decisão combatida para conceder os efeitos da tutela, determinando-se a reserva de vaga no concurso público para Guarda Municipal, especialidade Guarda de 3ª Classe na Prefeitura Municipal de Boa Vista, bem como os benefícios da justiça gratuita (fls. 06/07). Inexistindo pleito liminar, deferiu-se a gratuidade da justiça. Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contra-razões (fl. 85). Às fls. 87/88, o douto Procurador de Justiça deixou de oficiar no feito por não vislumbrar interesse público a ser tutelado. Sucintamente relatado o feito, peço sua inclusão em pauta de julgamento com as cautelas regimentais. Boa Vista, 02 de julho de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008010017-4 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: CLEYTON NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: WARNER VELASQUE RIBEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO O recorrente busca, por meio deste, a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja determinada a reserva de vaga no concurso público para Guarda Municipal, especialidade Guarda de 3ª Classe na Prefeitura Municipal de Boa Vista, sob pena de restar inócua eventual decisão favorável, quando da resolução do mérito. Desse modo, necessária, entre outros requisitos, a comprovação inequívoca da verossimilhança das alegações, na forma do artigo 273, do Código de Processo Civil. Analisando o mérito, verifico a ausência de configuração, nos autos, do pressuposto alusivo à verossimilhança do alegado pelo agravante a ensejar o deferimento de plano da tutela antecipada, eis que, no laudo médico oftalmológico, trazido à colação pelo recorrente, consta ser o agravante portador de daltonismo, o que, prima facie, limita sua capacidade para exercer as funções de guarda municipal. Ademais, o próprio agravante sustenta a necessidade de produção de prova pericial (fl. 05), o que reforça a impossibilidade de antecipação da tutela pleiteada. Logo, não se depara, na súplica, com qualquer prova cabal do direito invocado, tudo ainda suscetível de uma cognição mais profunda. Humberto Teodoro Júnior, comentando o assunto, ressalta ser a prova "inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável a parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo." ("Curso de Direito Processual Civil", 21ª edição, Editora Forense). A propósito: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS - INDEFERIMENTO. - Prova inequívoca é aquela capaz de promover o livre convencimento do juiz ao deferir a tutela antecipada, dando ênfase ao notório e justificável receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - Ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, deve-se, necessariamente, indeferi-la, valendo ressaltar que, a discricionariedade atribuída ao magistrado, de aferir se estão presentes ou não os requisitos para a antecipação não pode ser olvidada, só devendo a decisão ser reformada quando for manifesta a sua ilegalidade". (Extinto TAMG, Agravo de Instrumento nº 359.433-6, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Paulo Cézar Dias, j. 22-05-2002) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, CPC. - São requisitos para a tutela antecipada, elencados no artigo 273, do CPC, a prova inequívoca que leve ao convencimento da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - Inexistindo a prova inequívoca, capaz de levar à verossimilhança das alegações, e não sendo constatado nenhum fato que leve ao receio de ineficácia do provimento final, incabível a concessão da antecipação da tutela de mérito pleiteada". (Extinto TAMG, Agravo de Instrumento nº 426.076-2, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Armando Freire, j. 04-12-2003) Assim, restando ausente prova inequívoca das alegações, a solução coerente é o indeferimento do pedido, ficando para a sentença final a solução do litígio. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo o decisum guerreado em todos os seus termos. É como voto. Boa Vista, 08 de julho de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008010017-4 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: CLEYTON NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: WARNER VELASQUE RIBEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONCURSO PÚBLICO – GUARDA MUNICIPAL – AVALIAÇÃO MÉDICA – CANDIDATO PORTADOR DE DALTONISMO – VEROSSIMILHANÇA AUSENTE – RECURSO IMPROVIDO. O pleito de antecipação dos efeitos da tutela exige prova plena da verossimilhança. Ocorrendo necessidade de produção de qualquer tipo de prova, a antecipação se inviabiliza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo intacta a decisão guerreada, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Boa Vista, 08 de julho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3884, Boa Vista-RR, 17 de julho de 2008, p. 06. ( : 08/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 001008009993-9 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ANTÔNIO REICHERT FONTANA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs este agravo em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª. Vara Cível de Boa Vista, nos Embargos de Terceiro nº. 001007154288-9, por meio da qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido para “[...] determinar a expedição de ofício ao DETRAN/RR para que proceda ao imediato desbloqueio do DUT do veículo Caminhão, marca GM/Chevrolet, tipo 11000, de cor verde, placa NAJ-7746, chassi nº. 9BG683NXHHC020678, ano/modelo 1987 e Renavam nº. 149117582” (fl. 11). Alega, em síntese, que: a) o recurso é adequado; b) a retirada da restrição sobre o bem não poderia ter sido determinada, porque a matéria de mérito da execução fiscal ainda não foi apreciada; c) houve fraude à execução; d) estão presentes os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo. Pede a atribuição do efeito suspensivo e a reforma da decisão. O pedido de atribuição do efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de fl. 17. As informações foram prestadas (fl. 22) e o Apelado não apresentou contra-razões (fl. 23). O Ministério Público informou que não é necessária sua intervenção no feito (fls. 24 e 25). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Boa Vista, 25 de julho de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 001008009993-9 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ANTÔNIO REICHERT FONTANA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso não merece provimento. De fato, a anotação da existência de execução fiscal e o bloqueio do documento de transferência de um veículo no DETRAN, sem que exista a penhora ou arresto deste bem, configura-se como uma coação ilegal do devedor, violando o princípio da legalidade, e, conseqüentemente, até mesmo um abuso de direito (art. 187 do CC). Além disso, mostra-se como uma intervenção abusiva do Estado na propriedade privada, em desrespeito ao “caput”(1) e ao inc. XXII do art. 5º. da CF. Sobre a ilegalidade desse tipo de procedimento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ARRESTO. INEXISTÊNCIA. EMISSÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. - Inviável a emissão de ofício ao DETRAN objetivando a anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo, ausentes a penhora ou arresto do bem. - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, fazendo incidir o Enunciado 83 da Súmula. - Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 509.613/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.08.2005, DJ 26.09.2005 p. 292). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ARRESTO. INEXISTÊNCIA. EMISSÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. - Inviável a emissão de ofício ao DETRAN objetivando a anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo, ausentes a penhora ou arresto do bem. - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, por isso não ocorre a alegada violação ao art. 557 do CPC. - Recurso especial conhecido, mas improvido.” (STJ, REsp 541.009/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.08.2005, DJ 26.09.2005 p. 297) “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. RECURSO "MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE" (CPC, ART. 557, CAPUT). PEDIDO DE ANOTAÇÃO, JUNTO AO DETRAN, DE EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O caput do art. 557 do CPC autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Não ofende o art. 557, caput, do CPC, portanto, a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso manifestamente improcedente com base em jurisprudência do próprio órgão fracionário a que se vincula. 3. O pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, visando à anotação da existência de execução fiscal contra proprietário de veículo automotor, somente é cabível nos casos em que já há penhora ou arresto do bem. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, REsp 511.287/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01.06.2004, DJ 14.06.2004 p. 165). “PROCESSO CIVIL. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE PENHORA DO BEM. DESCABIMENTO. 1. Inexistindo penhora ou arresto do bem, descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor. Precedentes. 2. Recurso Especial desprovido.” (STJ, REsp 541.168/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.02.2004, DJ 22.03.2004 p. 233). A alegação de que houve fraude à execução não pode ser acolhida, porque não estão presentes os requisitos (ou, pelo menos, não foram demonstrados) para a configuração dessa situação. Neste recurso, a Fazenda Pública apenas alegou sua ocorrência. Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Boa Vista, 05 de agosto de 2008. Des. ALMIRO PADILHA – Relator (1) “Caput” e inc. XXII do art. 5º. da CF: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]/XXII - é garantido o direito de propriedade;” (destaquei). CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 001008009993-9 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ANTÔNIO REICHERT FONTANA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO – DESBLOQUEIO DO DUT DE VEÍCULO – DEFERIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E BLOQUEIO DO DUT DE VEÍCULO SEM PENHORA OU ARRESTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E INCONSTITUCIONALIDADE – FRAUDE À EXECUÇÃO – NÃO-DEMONSTRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 05 de agosto de 2008. Des. JOSÉ PEDRO Presidente, em exercício Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3906, Boa Vista-RR, 19 de Agosto de 2008, p. 02. ( : 05/08/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – COMPOSIÇÃO PLENÁRIA CORREIÇÃO PARCIAL N.º 0010.08.010329-3 / BOA VISTA. Reclamante: Ministério Público de Roraima. Reclamado: Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista. Réu: Pedro Dias de Araújo Filho. Advogado: Ednaldo Gomes Vidal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de correição parcial, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA, contra a r. decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL, proferida nos autos da Ação Penal n.º 0010.01.010051-8, que, ao incluir o feito na pauta de julgamento do Júri Popular para o dia 13.10.2008, não nomeou defensor dativo ao acusado. Alega o reclamante, em síntese, que, em razão dos diversos adiamentos das sessões de julgamento requeridos pelo advogado constituído pelo réu, a nomeação de um defensor dativo se faz necessária. Juntou documentos (fls. 05/28-v). O advogado do acusado ofereceu resposta às fls. 33/68, pugnando pelo improvimento da correição. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 72/100. Em parecer de fls. 103/107, o Ministério Público de 2.º grau opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Boa Vista, 30 de setembro de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA – Relator VOTO Não assiste razão ao reclamante. Extrai-se dos autos que a sessão de julgamento foi adiada duas vezes, a pedido da defesa, tendo o advogado constituído pelo acusado justificado, com razoável antecedência, sua impossibilidade de comparecimento, em virtude de suas atividades no Conselho Federal da OAB (fls. 16/17, 21/22, 48, 50/51, 60, 83 e 85/86). Dispõe o art. 263 do CPP que “se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança...”. O dispositivo assegura ao réu o direito de escolher advogado de sua confiança para patrocinar sua defesa e determina que o juiz nomeie defensor dativo apenas quando isso não ocorrer, sob pena de ofensa aos princípios da livre escolha de defensor e da ampla defesa. Portanto, no caso em exame, a nomeação de defensor dativo só seria possível se o advogado particular não comparecesse à sessão sem motivo justificado; ainda assim, o juiz deveria dar oportunidade ao acusado de escolher um novo causídico e, somente na hipótese de inércia, poderia nomear o defensor dativo, nos termos do então vigente art. 450 do CPP. Nesse sentido, mutatis mutandis: “HABEAS CORPUS – ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – INOBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INTIMA PESSOALMENTE O ACUSADO PARA CONSTITUIR PATRONO – INÉRCIA – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO – NULIDADE – EXISTÊNCIA. 1. Constitui nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a nomeação de defensor dativo se o réu possui advogado constituído nos autos. 2. Ordem concedida.” (STJ, HC 63.404/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 27.03.2008, DJe 14.04.2008). “PROCESSUAL PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ADVOGADO DO RÉU – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 449 c/c 450, do Código de Processo Penal, a ausência injustificada do patrono constituído pelo réu enseja a nomeação de defensor dativo para o julgamento pelo Júri, devendo a sessão ser adiada uma única vez. Ordem denegada.” (STJ, HC 18.588/GO, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 16.04.2002, DJ 18.11.2002, p. 246). Vale ressaltar, ainda, que, não obstante a edição da Lei n.º 11.689/08, que alterou dispositivos relativos ao Tribunal do Júri, o pedido do reclamante continua sem amparo legal, conforme se infere in verbis: “Art. 456 - Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão. § 1.º Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. § 2.º Na hipótese do § 1.º deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias”. Em resumo, não há como acolher a pretensão do reclamante, já que as ausências se deram com escusa legítima, situação que não autoriza a nomeação de defensor dativo. ISTO POSTO, dissentindo do parecer ministerial, nego provimento à correição parcial. É como voto. Boa Vista, 30 de setembro de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL – TRIBUNAL DO JÚRI – AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO ÀS SESSÕES DE JULGAMENTO – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO – IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência justificada do defensor constituído à sessão de julgamento não autoriza a nomeação de defensor dativo, sob pena de nulidade absoluta. 2. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Composição Plenária, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, dissentindo do parecer ministerial, em negar provimento à correição parcial, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 30 de setembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. MAURO CAMPELLO Julgador Esteve presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO XII - EDIÇÃO 4028, Boa Vista, 19 de fevereiro de 2009, p. 06. ( : 30/09/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0010 08 010628-8 – COMARCA DE BOA VISTA IMPETRANTE: MAURO SILVA CASTRO - DEFENSOR PÚBLICO PACIENTE: ROSIELSON AMARO MENDES AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O ROSIELSON AMARO MENDES, preso em flagrante em 20.06.2008 e denunciado, juntamente com outros três indivíduos, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inciso I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) c/c art. 14, II (crime tentado) em concurso de agentes, todos do Código Penal, teve impetrado em seu favor dois habeas corpus. O primeiro foi subscrito pelo Defensor Público Mauro Silva Castro (010 08 010628-8) impetrado no dia 19 de agosto. O segundo pelo causídico Ednaldo Gomes Vidal (010 08 010640-3) protocolizado no dia 21 de agosto. Dar-se-á prioridade à Ordem impetrada pelo advogado contratado, não se conhecendo do HC 0010 08 010 628-8, impetrado pelo Defensor Público, exceto, dado o conhecimento da matéria, no que pertine a preliminar levantada sobre questão de ordem pública: nulidade do flagrante por ausência de escrivão compromissado na forma da lei para lavrar o ato. Pugna o Dr. Advogado, em síntese, pela extensão dos efeitos do julgado monocrático que concebeu liberdade provisória aos acusados RONNY DA SILVA BARBOSA e RENNER MARINHO VIANA, com fulcro no art. 580 CPP. Argumenta em favor do paciente não estarem configuradas nenhuma das hipóteses capazes de sustentar um decreto preventivo (art. 312 CPP), especialmente a gravidade do delito e a repercussão social. O pedido liminar foi denegado por ausência da fumaça do bom direito, sem as informações da autoridade indigitada coatora porque já conhecidas no HC primevo (fls. 55/56 com documentos de fls. 57/74). Com vista nesta instância o Procurador Fábio Bastos Stica, fls. 127/133, opinou pelo conhecimento parcial da Ordem ante a reiteração do mesmo pedido nessa instância, mantendo-se a custódia do paciente por não vislumbrar a ocorrência de constrangimento ilegal. Apenas faço constar que nos autos do HC 010 08 010628-8 o Defensor Público juntou cópia integral de um processo com trâmite na 2ª Vara Criminal desta Comarca onde a vítima na ação penal em que foram interpostos os habeas corpus foi indiciada em crime contra os costumes. É o singelo relatório. Feito que prescinde de revisão e publicação de pauta para julgamento. V O T O Conforme destacado no relatório, não conheço do HC 010 08 010628-8, impetrado pelo Defensor Público, exceto, dado o conhecimento da matéria, no que pertine a preliminar levantada sobre questão de ordem pública: nulidade do flagrante por ausência de escrivão compromissado na forma da lei para lavrar o ato, tendo em vista a interposição de novo habeas corpus por advogado contratado. Com efeito, o nobre Defensor Público requereu a declaração da nulidade do auto de prisão em flagrante, com o conseqüente relaxamento da prisão do paciente, alegando que o auto não foi lavrado por escrivão. No entanto, consoante apontado no parecer ministerial, de uma análise acurada do feito, observa-se que, embora o impetrante se insurja contra o auto de prisão em flagrante, não foi juntado o inteiro teor do procedimento que se pretende refutar, assim, não há como examinar a legalidade ou não do ato. Nesse sentido: “CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. Não se conhece do habeas corpus em que se sustenta ser ilegal a prisão cautelar do paciente, bem como excesso de prazo para formação da culpa, se o feito não foi instruído com a peça imprescindível à compreensão da controvérsia. Ausente, nos autos, cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como de outras constantes do processo criminal contra ele instaurado, torna-se impossível à análise da legalidade, ou não, da segregação processual. Precedentes. Ordem não-conhecida.” (STJ – HC 55013/PA 2006/0036557-5 Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 04/05/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 29/05/2006 p. 283) Ademais, a não participação do escrivão como signatário do auto de prisão em flagrante, pouca importância tem eis que denunciado o agente. Reiteradas vezes se tem decidido nesta Corte, em sintonia com a jurisprudência pátria que eventuais defeitos no flagrante ficam superados com o recebimento da denúncia, que ocorreu em 05 de julho de 2008. Eventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante não têm o condão de, por eles mesmos, contaminarem o processo e ensejarem a soltura do réu, ainda mais quando houve o recebimento da denúncia. Trata-se, portanto, de matéria preclusa. Neste sentido, pacífica a construção jurisprudencial pátria. Trago à colação julgado do STJ que mutatis mutandis, aplica-se ao presente caso e ainda, desta Corte: STJ: “CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍCIOS QUE NÃO CONTAMINAM O PROCESSO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO-DEMONSTRADA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Tratando-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ anteriormente impetrado e evidenciado o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, conheço da impetração como substitutiva de recurso ordinário. Os defeitos por ventura existentes no auto de prisão em flagrante não têm o condão de, por eles mesmos, contaminarem o processo e ensejarem a soltura do réu. Não há flagrante preparado, se evidenciado que os policiais, após receberem denúncia anônima a respeito do suposto envolvimento do acusado em receptação de medicamentos, dirigiram-se ao local indicado e encontraram pacotes que seriam produto de furto e teriam sido adquiridos pelo paciente.” (HC 27066/PR, DJ em 23.06.2003, Rel. Min. Gilson Dipp – in www.stj.gov.br/jurisprudência) (destaque não original) Demais disto, os elementos contidos nos autos não possibilitam a caracterização da irregularidade do flagrante, não restando comprovada de plano as alegações da defesa. Entretanto, a fim de afastar de vez a questão, compulsando o outro HC 010 08 010640-3, observa-se cópia do auto de prisão em flagrante delito e nele consta a presença de escrivã de polícia civil, de forma que, sem total fundamento a alegação de nulidade. De outra banda, quanto à alegada ausência de justa causa para manutenção da prisão, também não assiste razão ao impetrante, devendo a Ordem ser NEGADA EM DEFINITIVO Por serem as prisões cautelares medidas de exceção, impende verificar no caso concreto, como fundamento de sua manutenção, além dos pressupostos fundamentais da materialidade e indícios da autoria, a presença de pelo menos uma das hipóteses amoldadas no art. 312 do estatuto processual penal. No presente caso, a materialidade do crime está comprovada. Os indícios da autoria são suficientes em desfavor do paciente, que juntamente com outros, tentaram contra a vida de Fernando Dias de Souza. A magistrada a quo ao negar o pedido de relaxamento de prisão do paciente, o fez com fundamento nas circunstâncias do crime, cometido com extrema violência, em frente a um supermercado, em via pública, em horário de grande movimento, impondo momentos de terror a muitas pessoas que por ali transitavam, em razão dos inúmeros disparos efetuados pelo paciente, segundo confessou. De outro lado, a esposa da vítima registrou Boletim de Ocorrência relatando ameaças perpetradas por familiares de um dos acusados, do qual o paciente é funcionário como açougueiro. Assim, com fundamento em fatos concretos, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal a custódia foi mantida (decisão fls. 72/73). O conceito de ordem pública não se limita à prevenção da reprodução de fatos criminosos, inclui também o acautelamento do meio social e a própria credibilidade da justiça. Como bem frisou a magistrada: “apesar do Requerente possuir condições pessoais favoráveis, deve no presente caso preponderar o interesse público na prisão do Requerente em homenagem ao princípio do devido processo legal”.(fls. 73) Por outro lado, as condições pessoais favoráveis, ainda que militem em seu favor, não se configuram em óbice para a segregação cautelar se existirem nos autos outros elementos que a recomendem, como é o caso. Nesse sentido é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELA GRAVIDADE E VIOLÊNCIA DO CRIME - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - POSSIBILIDADE CONCRETA DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. (HC nº 0010.06.005314-6 - Boa Vista/RR, Relator: Des. Ricardo Oliveira, T.Crim., unânime, j. 07.02.06 - DPJ nº 3307 de 14.02.06, pg. 03). Acrescento que firmo meu convencimento no entendimento de que os juízes próximos dos fatos podem melhor aquilatar as exigências do caso concreto, cabendo nesta instância a verificação da legalidade dos atos praticados pelo magistrado a quo. Vejamos então o pedido de extensão dos efeitos da decisão do juízo monocrático que concedeu a liberdade provisória a dois dos outros 03 co-réus. O entendimento do nobre representante do órgão ministerial é de que não merece ser conhecido tal pleito, pois deve ser dirigido ao juízo que proferiu decisão, vez quem tecnicamente não cabe ao Tribunal estender efeitos de decisões aos quais não tenha proferido. Pedindo vênia deste entendimento, vou além para afirmar que de acordo com as informações prestadas pela digna autoridade tida como coatora, bem como dos documentos juntados aos autos, não ficou demonstrada e comprovada a identidade das condições afetas ao paciente e aos co-réus a justificar a extensão da referida decisão. E nos termos do art. 580 do CPP, a extensão do julgado ao paciente, só se configura no caso de identidade de situações processuais, o que não se verifica no caso em pauta, senão vejamos o teor da ata de deliberação em 17.07.08 (fls. 70): “Consta dos autos que os denunciados foram presos por força de auto de prisão em flagrante, bem como existem testemunhas oculares sobre os fatos, sendo que uma delas Silmara Alves reconheceu Ronny como sendo o autor do disparo em face da vítima, o quê no ato de interrogatório tal situação inovou eis que o denunciado Rosielson assumiu a autoria do crime, razão que por hora entendo ser imprescindíveis as oitivas das testemunhas.” Grifei. Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial: "Se os autos não evidenciam a identidade de situações processuais - o que se tem como imprescindível para eventual extensão de benefício que teve por base condições personalíssimas dos co-réus, não há como se acolher o pedido da impetração, pois inaplicável a regra do artigo 580 do Código de Processo Penal. Precedentes. Ordem denegada." (STJ, 5ª Turma, HC 42.274/CE, Rel. Ministro GILSON DIPP, j. 11.10.2005, in DJU de 07.11.2005, p. 319). Efetivamente, os dois co-réus foram soltos por deliberação em audiência realizada no dia 01.08.08, “ante a manifestação do Ministério Público e tendo em vista a presença dos elementos favoráveis dos Réus”. Advirta-se que no caderno processual deste habeas corpus não há degravação da audiência, nem parecer ministerial referente à soltura dos co-réus. Não bastasse isso, a natureza do delito imputado ao paciente reclama prova da efetiva desnecessidade da medida, ficando a concessão do benefício subordinada à demonstração de estarem seguras a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, cujo ônus é exclusivo do paciente, do qual não se desincumbiu, consoante já visto. Por derradeiro, vejamos a suposta ausência de exposição e individualização da conduta do paciente na denúncia. Cediço que é a denúncia com narração genérica do fato é apta. Entretanto, não é o que se tem no caso concreto. A denúncia descreve de modo claro e explícito os contornos da acusação: o fato, as qualificações dos acusados e classificação do delito. Não há prejuízo ao paciente, pois pela simples leitura é possível o exercício da ampla defesa. Nesse sentido: “Denúncia (aditamento): improcedência da alegação de inépcia, se, como já ocorria com a denúncia, o aditamento descreve idoneamente a prática de extorsão em concurso de agentes e a participação nela do paciente; cuidando de crime cometido mediante concurso de agentes, não é de se exigir da denúncia que a conduta atribuída a cada um deles realiza por si só todos os elementos do tipo.” (STF – HC 79088/RJ – 1ª Turma, REl. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 25.06.99) “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES MÚLTIPLOS EM CONCURSO DE AGENTES (ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA) SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR DIRETORES DE SINDICATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA, DE PLANO. DESCRIÇÃO AMPLA DOS FATOS DE FORMA A VIABILIZAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS QUE PODE SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia só pode ser acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, conseqüentemente, a defesa dos réus, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a inicial contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, de maneira a permitir a articulação defensiva. 2. Admite-se a denúncia geral, em casos de crimes com vários agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, devem ser praticados em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação, desde que os fatos narrados estejam suficientemente claros para garantir o amplo exercício do direito de defesa. Precedentes do STJ. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.” (STJ - HC 84202/MG 2007/0127588-0 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 04/10/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 29/10/2007 p. 291) Face ao exposto, em sintonia com o douto parecer ministerial nesta parte, voto pela DENEGAÇÃO em definitivo da ordem impetrada em favor de ROSIELSON AMARO MENDEZ por ausência de constrangimento ilegal a ser sanado nesta via. É como voto. Boa Vista-RR, 07 de OUTUBRO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0010 08 010628-8 – COMARCA DE BOA VISTA IMPETRANTE: MAURO SILVA CASTRO - DEFENSOR PÚBLICO PACIENTE: ROSIELSON AMARO MENDES AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES E M E N T A HABEAS CORPUS – ILEGALIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – MATÉRIA PRECLUSA – AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A CONSTRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – HIPÓTESE DO ART. 312 CPP – EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AOS CO-RÉUS – INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS Nº 010 08 010628-8 - Comarca de BOA VISTA, em que são partes as acima identificadas. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Colenda Câmara Única – Turma Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer Ministerial, em DENEGAR a Ordem impetrada em favor ROSIELSON AMARO MENDES, por ausência de constrangimento ilegal a ser sanado, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos SETE dias do mês de OUTUBRO do ano de dois mil e oito. (07.10.2008). Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. MAURO CAMPELLO Julgador Dr. EDSON DAMAS Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3953, Boa Vista-RR, 23 de Outubro de 2008, p. 03. ( : 07/10/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010 08 010096-8 – Boa Vista Apelante: RONILDO BEZERRA DA SILVA Advogado: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA Apelado: ESTADO DE RORAIMA Advogado: PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ (PGE/RR) Relator: DES. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O RONILDO BEZERRA DA SILVA, Policial Militar deste Estado, ajuizou ação anulatória c/c indenização por danos morais em decorrência de assédio moral contra o ESTADO DE RORAIMA julgada improcedente pelo MM Juiz de Direito da 8ª Vara Cível desta Comarca, em sentença acostada às fls. 233/236. Em sua petição inicial, o apelante narrou, em síntese, que em 14 de dezembro de 2005 deslocou-se para a cidade de Manaus/AM através do TFD/RR n.º 863/05, a fim de realizar cirurgia de menisco no joelho direito, ficando hospedado no “Jacuna Hotel”, estabelecimento conveniado pelo Estado de Roraima para receber pacientes enfermos que não dispõem de tratamento especializado neste Estado. Aduz que por não ter recebido em momento algum o apoio logístico da Representação do Estado de Roraima em Manaus enviou um requerimento em 29/12/2006 para a Secretária de Saúde de Roraima informando sua situação e pleiteando inclusão de sua acompanhante em seu TFD além do acréscimo de mais dias para que pudesse dar continuidade à tentativa de realizar a cirurgia no joelho. Conta que em 04.01.06 retornou para Boa Vista tendo prestado contas de sua estada no “Jacuna Hotel”. Em 09.01.06, foi até a Promotoria de Saúde Estadual denunciar a situação vexatória vivida por ele e por sua cônjuge, bem como observou diversas irregularidades no “Jacuna Hotel”, como falta de cortesia e de higiene. Em 01.02.06 operou-se com o Dr. Sérgio F. Abreu Segui, ficando afastado totalmente de suas atividades laborais para recuperação, período em que o Sub-Comandante Geral da Polícia Militar Estadual editou a Portaria n.º 068/CORREGP/2006, de 15.02.06 designando o Ten. QOPM José Magalhães Pereira como oficial encarregado de proceder aos andamentos da Sindicância visando a apuração de possíveis denúncias de ilícitos administrativos em desfavor do apelante, em virtude de um comunicado manuscrito enviado à CORREGE/PM subscrito pelo Sr. Antônio Mendes de Souza Neto, representante do Governo de Roraima em Manaus. Requereu a decretação da nulidade da Sindicância bem como a anulação da pena de advertência por desobediência aos princípios constitucionais, como o da ampla defesa e do contradiório além da sindicância ter sido pautada nas Lei Federais que regem somente os Policiais do ex-território de Roraima. Pugnou pela condenação a títulos de danos morais pois desde a instauração do “procedimento administrativo disciplinar” até a sua conclusão foi perseguido através da Rede de Rádio, chamado duas vezes para dar explicações, ouviu comentários desairosos entre os oficiais de que é folgado, tendo passado por constrangimento, depressão e angústia que o marcarão para o resto da vida. Em sede de apelação, (fls. 241/243) alega que o Magistrado foi induzido pelo Procurador do Estado e que a Súmula do STJ 343 veio ao encontro de suas aspirações ao afirmar categoricamente que a ausência de advogado nomeado pelo autoridade que preside a sindicância é fato ensejador de nulidade. Requer o provimento do recurso para desconstituir ato administrativo que lhe causou desconforto e profundo dano, assim como seja concedido o pedido de condenação em danos morais. Em contra-razões (fls. 246/249) o ESTADO DE RORAIMA aduz inexistir irregularidades na sindicância estando o ato administrativo motivado. Sustenta que ao contrário do alegado pelo apelante a apuração para aplicação de advertência prescinde de processo administrativo disciplinar – PAD, sendo certo que somente nesse tipo de procedimento é assegurada ao acusado a ampla defesa, conforme art. 137, caput da Lei Complementar Estadual 53/2001. Requer a manutenção da sentença. Coube-me por distribuição, o munus relatorial. Com vista do autos o representante do Parquet não se manifestou por alegada ausência de interesse (fls. 256/258) É o breve relato. À douta revisão, para exame e análise regimental dos autos. Boa Vista(RR), 01 de OUTUBRO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010 08 010096-8 – Boa Vista Apelante: RONILDO BEZERRA DA SILVA Advogado: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA Apelado: ESTADO DE RORAIMA Advogado: PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ (PGE/RR) Relator: DES. CARLOS HENRIQUES V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A ação foi julgada improcedente nos seguintes termos: “Portanto, a sindicância é mero procedimento investigativo, sendo incabível a apresentação de defesa, visto que somente pode haver defesa após a formalização de acusação, e esta somente se formaliza quando da instauração do processo administrativo disciplinar. Assim, conforme se verifica nos autos o autor ficou ciente de todos os atos praticados na sindicância, ou seja, todos os princípios norteadores foram seguidos.” (fls. 235) - DESTAQUEI Embora cediço da existência de jurisprudência a amapar a conclusão a que chegou o ilustre Magistrado a quo, qual seja, ser incabível defesa na sindicância administrativa, peço vênia para acompanhar outra corrente, no sentido contrário, atualmente majoritária. Destaque-se que o Poder Judiciário pode realizar o controle judicial do ato administrativo apenas sob o aspecto da legalidade, sendo-lhe vedado decidir sobre o mérito do ato. A sindicância foi inicialmente concebida como um instrumento apuratório que não comportava sanção, valhe dizer, tratava-se de simples expediente de verificação de irregularidade, e não de base para punição, equiparável ao inquérito policial em relação à ação penal”, segundo doutrina de Hely Lopes Meirelles, que assim a conceituava: “É o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo e punição do infrator.” O próprio Hely já assinalava que “a sindicância tem sido desvirtuada e promovida como instrumento de punição de pequenas faltas de servidores, caso em que deverá haver oportunidade de defesa para validade da sanção aplicada”. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo, 22ª edição, São Paulo, p. 593) E o legislador, em harmonia com a realidade, acabou por legitimar a sindicância como meio apuratório para aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (dias), com observância do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela nossa Carta, em seu art. 5º, inciso LV.” Ocorre o cerceamento de defesa com ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório se ao autor, em sindicância, não é permitido saber a infração de que é acusado e a pena que lhe pode ser imposta, nem permitida a apresentação de defesa ou realização de prova. Lúcia Vale de Figueiredo, ao tratar do tema "procedimento e processo administrativo", sustenta, assim como o fez Hely, a aplicabilidade do contraditório e da ampla defesa na sindicância quando, como no caso, esta implicar em aplicação de pena: "A sindicância - via de regra - é apenas a apuração do fato e da provável autoria, como nos inquéritos policiais. Portanto, na sindicância, normalmente, não é necessário o direito de defesa. Todavia, como já prefalado, se houver aplicação de penalidade, diretamente, em consequência da sindicância, as regras são as mesmas. Ainda, em casos especiais, mesmo na sindicância, pode se colocar o direito de defesa. (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 2003, 6ª edição, p. 432)" No mesmo sentido leciona Odete Medauar: "Nesta acepção, a sindicância não se instaura contra um servidor; visa a apurar possíveis fatos irregulares e seu possível autor. Inexistem, então, acusados ou litigantes a ensejar as garantias do contraditório e ampla defesa, previstas na Constituição Federal, art. 5º, LV. ... A segunda modalidade é a sindicância de caráter processual, pois destina-se a apurar a reponsabilidade de servidor identificado, por falta leve, podendo resultar em aplicação de pena....Nesta modalidade, o contraditório e a ampla defesa hão de ser assegurados, ainda que sumário o processo, pois existe acusado. (in Direito Administrativo Moderno, RT, 2003, 6ª edição, p. 375)" Gizadas estas considerações, entretanto, quanto à ausência de contraditório e ampla defesa, labora em equívoco o apelante, eis que, independentemente de estar assistido por seu advogado ou defensor, teve a oportunidade de utilizar-se dos meios de defesa cabíveis, tanto que juntou documentos, apresentou defesa (38 laudas), indicou testemunhas que foram ouvidas, tendo sido cientificado para acompanhar as oitivas. Prova disso é o inteiro teor da sindicância juntada aos autos pelo autor às fls. 40/ 201. Portanto, estando regular a sindicância, o pedido de reforma da sentença não deve ser provido, mantendo-se a improcedência do pedido para decretação da nulidade da sindicância. Merece também ser repelido o pedido de condenação em danos morais advindo do assédio moral porque ausente prova de humilhação ou exposição vexatória perante os colegas de trabalho. Neste diapasão peço vênia para compliar o significado de assédio moral conforme ensina Margarida Maria Silveira Barreto (2000), Médica do Trabalho, professora e pesquisadora da UNICAMP, assédio moral no trabalho (BARRETO, Margarida Maria Silveira. Violência, saúde, trabalho: uma jornada de humilhações. São Paulo: EDUC – Editora da Puc-SP, 2000): “É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.” Ad argumentandum tantum, a afirmação de que o enunciado da Súmula do STJ n.º 343 tornaria a sindicância nula por inexistência da presença de advogado, após a edição da Súmula vinculante n.º do STF não prospera. Vejamos os enunciados: Súmula 343 do STJ: “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.” Súmula Vinculante 5 do STF: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” Ocorre que com a aprovação da sua 5ª Súmula Vinculante, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento do poder Judiciário em um tema que envolve mais de 25 mil processos em tramitação no poder Executivo Federal desde 2003, confirmando e ao mesmo tempo trazendo segurança jurídica às decisões já tomadas, ou em vias de ser proferidas. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 434059, que levou à edição da súmula, os ministros entenderam, no entanto, que, no PAD, a presença do advogado é uma faculdade de que o servidor público dispõe, dada pelo artigo 156 da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos), mas não uma obrigatoriedade, e que a sua ausência não implica em nulidade do processo. Manteve-se então o entendimento de que a ausência da defesa em PAD não é ilegal. Ora, inexistindo ilegalidade na ausência de advogado no Procedimento Administrativo Disciplinar, também inexisite ilegalidade na ausência de advogado na sindicância. Por fim, quanto às alegações de ilegalidade na aplicação de normas federais específicas que regem servidores do ex-território e hoje estão na condição de cedidos ao Estado de Roraima aos Policiais e Bombeiros Militares estaduais, por não haver previsão legal, devendo ser aplicada às Leis 027/98 e 051/01, esta Corte no julgamento do HC 010 07 007012-2 (Rel. Juiz Convocado Cristõvão Suter, j. em 20.03.2007, DPJ 3583, de 13/04/07) e do RSE 010 07 007416-5 já decidiu no sentido de haver legalidade. Peço vênia para compilar o voto do Relator: “Não há que se falar em não aplicação das disposições constantes no Decreto-lei n.º 158/1981 e na Lei Federal n.º 6.652/79, frente o contido na Lei Estadual Complementar n.º 051/01. Com efeito, referida Lei Complementar Estadual dispõe “sobre a Carreira, Remuneração e o Quadro do Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima”, sequer fazendo referência às questões concernentes ao regime disciplinar da corporação. Logo, tem-se como claro que o precedente judicial a que faz menção a Impetrante diz respeito a Mandado de Segurança(1), em que se declarou a necessidade de lei específica para a aplicação de prova de capacitação física em relação ao certame promovido pela Corporação, não possuindo o julgado qualquer vínculo com a matéria tratada nestes autos. Tal conclusão decorre da própria ementa do decisum: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE. FALTA DE PREVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...).” Assim, tem-se como claro que a afirmação “Não se aplicam os servidores públicos militares estaduais” diz respeito à prova de aptidão física no concurso patrocinado pela Polícia Militar, jamais se estendendo à aferição e punição das infrações disciplinares militares, matéria totalmente estranha ao objeto do sobredito mandamus. Por sua vez, ao estabelecer expressamente a Constituição Federal em seu art. 144, § 6.º, que As polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, tem-se como afastada qualquer possibilidade de se cogitar da alegada analogia in malam partem na aplicação das disposições constantes do Decreto-lei n.º 158/1981 e da Lei Federal n.º 6.652/79, na medida em que referidos diplomas legais regulam expressa e previamente a matéria relativa às transgressões disciplinares dos militares. Logo, existindo diploma legal disciplinando a matéria, não há lugar sequer para se cogitar da alegada impossibilidade de sua aplicação, sob pena da implantação de verdadeiro caos na corporação, traduzido na total impossibilidade de punição atual e futura dos membros faltosos, posto que nesta última hipótese, se argumentaria que o novo estatuto não poderia retroagir para prejudicar a situação do réu. Na verdade, perfeitamente admissível a aplicação das regras constantes no Decreto-lei n.º 158/1981 e na Lei Federal n.º 6.652/79 ao caso sub examine, na medida em que, tratando-se a Polícia Militar de força auxiliar do Exército e ante à falta de norma incompatibilizadora, possível até mesmo a aplicação do Estatuto do Militar: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM – PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA À MILITAR – IDENTIDADE ENTRE OFENDIDO E AUTORIDADE COMPETENTE PARA PUNIR – LEI Nº 9.784/99 – AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ESTATUTO DO MILITAR – 1 – Não se verifica a existência de disposição, expressa ou tacitamente, que incompatibilize a aplicação do disposto no artigo 18, inciso I, da Lei nº 9.784/99 com as regras contidas no Estatuto do Militar (Lei nº 6.880/80). 2 – Não pode a autoridade contra quem foi promovida a insubordinação participar do processo disciplinar que culminou com a punição do militar. 3 – Recurso não provido.” (TRF 4ª R. – RCr-SE 2002.71.00.046153-3 – RS – 8ª T. – Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado – DJU 12.11.2003 – p. 602).” Isto posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE provimento, mantendo-se intacta a sentença monocrática. É como voto. Boa Vista (RR), 14 de OUTUBRO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010 08 010096-8 – Boa Vista Apelante: RONILDO BEZERRA DA SILVA Advogado: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA Apelado: ESTADO DE RORAIMA Advogado: PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ (PGE/RR) Relator: DES. CARLOS HENRIQUES E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE DA SINDICÂNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STJ – UTILIZAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Apelação Cível N.º 010 08 010096-8, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos QUATORZE dias do mês de OUTUBRO do ano de dois mil e OITO (14.10.2008). Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Juíza Convocada TÂNIA VASCONCELOS Julgadora Des. ALMIRO PADILHA Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3955, Boa Vista-RR, 25 de Outubro de 2008, p. 01. ( : 14/10/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010 08 010812-8 – COMARCA DE RORAINÓPOLIS IMPETRANTE: ROBERTO GUEDES DE AMORIM PACIENTE: VALDECIR MARQUES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RORAINPÓPOLIS RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus ajuizado em favor de VALDECIR MARQUES DA SILVA, réu denunciado por infração ao disposto no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. A defesa sustentou que o paciente está preso desde 05/MAIO/08, sem que a instrução criminal tenha sido encerrada, não participando diretamente da mora constatada. Ressalta que o processo está ainda na fase de oitiva de testemunha de acusação, com carta precatória sem data para cumprimento. Argumenta que o paciente apresentou-se espontaneamente, é primário e de bons antecedentes, radicado no distrito da culpa. Informa que o pedido de relaxamento foi negado com base no parecer ministerial. Ao final, requer a liberação do preso. As informações confirmaram os dizeres do impetrante. O pedido liminar foi negado por entender ausente o fumus boni iuris (decisão fls. 224/225). Com vista dos autos a Procuradoria de Justiça em parecer de fls. 229/232 da lavra da ilustre Procuradora de Justiça Roselis de Sousa opinou pela concessão da ordem pleiteada, com a conseqüente expedição do alvará de soltura, por caracterizado o excesso de prazo sem contribuição da defesa. Constatado o real excesso de prazo, injustificado, não razoável e sem nenhuma culpa (exclusiva ou concorrente) da defesa, para a conclusão da instrução criminal, sendo a liberdade provisória, direito subjetivo do acusado, com fundamento no abalizado parecer ministerial, concedi a segurança pleiteada, ad referendum deste colegiado - que somente se reuniria no dia de hoje, 04.11.2008 – determinando a imediata liberação do paciente. Expedido o competente Alvará de Soltura, encaminhado via fax para a Comarca de Rorainópolis e contato telefônico (conforme certidão fls. 237). É o relatório no essencial. V O T O A liminar concedida deve ser mantida e a ordem em favor do paciente, concedida em definitivo. A prisão preventiva foi decretada a pedido do Ministério Público. A denuncia foi recebida em 20 de junho/2008, o interrogatório ocorreu em 17 de julho/2008, porém, desde agosto, até a data da consulta no SISCOM, A Comarca de Rorainópolis aguarda a resposta de Carta Precatória enviada para a Comarca de Boa Vista. Contatada a Vara de Execuções em Boa Vista, verificou-se a impossibilidade de cumprimento da Precatória por ausência de habilitação junto ao PROJUDI, eis que o procedimento agora é virtual, tendo ao magistrado deprecado que transformar o processo em físico para dar-lhe cumprimento. Em que pese o delito cometido, art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, II, ambos do CP, o fato é isolado em sua vida, conforme se depreende das informações colhidas junto ao SISCOM. Não há como já mencionado, neste caso, justificativa plausível para aplicação do princípio da razoabilidade, uma vez que o paciente está encarcerado desde maio/2008, ou seja, há quase seis meses, sem que tenha chegado ao fim a instrução criminal e sem que para tal tenha dado causa. Neste sentido: STJ: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Restando caracterizado o evidente excesso de prazo, desprovido de justificativa razoável, devem os mesmos serem postos em liberdade. (Precedentes). Ordem concedida. (HC 50496 / PA ; HABEAS CORPUS 2005/0198042-9 – Rel. Ministro FELIX FISCHER QUINTA TURMA – j. 06/04/2006 – Pub. DJ 15.05.2006 p. 255 Assim posto, em harmonia com a Procuradoria de Justiça, concedo em definitivo o presente Habeas Corpus em favor de VALDECIR MARQUES DA SILVA. É como voto. Boa Vista(RR), 04 de novembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010 08 010812-8 – COMARCA DE RORAINÓPOLIS IMPETRANTE: ROBERTO GUEDES DE AMORIM PACIENTE: VALDECIR MARQUES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RORAINPÓPOLIS RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES E M E N T A HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – DEMORA INJUSTIFICADA E PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - LIBERDADE PROVISÓRIA, DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO – INCONTINENTI COLOCADO EM LIBERDADE, AD REFERENDUM DO COLEGIADO - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS Nº 0010 08 010812-8 - Comarca de Boa Vista, em que são partes as acima identificadas. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Colenda Câmara Única – Turma Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer Ministerial, em CONCEDER a Ordem impetrada em favor de VALDECIR MARQUES DA SILVA por restar configurado o constrangimento ilegal, passível de ser sanado nesta via, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (04.11.08). Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Juíza Convocada TÂNIA VASCONCELOS Julgadora Dr. EDSON DAMAS Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3968, Boa Vista-RR, 15 de Novembro de 2008, p. 03. ( : 04/11/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010688-2/Boa Vista Paciente: José Tavares da Silva Júnior Advogado: Ednaldo Gomes Vidal, OAB/RR nº 155-B Autoridade Coatora: MM º Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de José Tavares da Silva Júnior, preso em flagrante em 13 de agosto de 2008, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, “caput” (tráfico de drogas) e § 1º, I, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006 e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). No presente writ, a Defesa alega em síntese, que a paciente suporta constrangimento ilegal, tendo em vista que “não tinha conhecimento de que existia droga em sua casa, e, muito menos, que sua filha guardasse este tipo de droga naquele local” (fl. 04).e também que “ao portar a arma, apenas quis defender sua casa de um possível assalto.”(fl. 05) Argumentou-se ainda que o procedimento do flagrante padece de vício de irregularidade, visto que “O APF foi iniciado após a equipe da Polícia Federal invadir a casa do Réu, sem apresentar qualquer tipo de mandado judicial de busca ou outro documento que pudesse justificar a invasão. (...)” (fl.03) Sustentou a Defesa ainda que o paciente merece responder em liberdade às acusações que lhes são imputadas, por falta de justa causa para ensejar a manutenção da prisão, eis que se trata de réu primário, com bons antecedentes, endereço fixo e emprego como agente da polícia civil. Ao final, requereu a expedição, inclusive em sede liminar, de alvará de soltura em favor da paciente, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, A liminar foi indeferida às fls. 57/58. Parecer ministerial, às fls. 47/50, pelo não conhecimento da impetração, tendo em vista que o pedido de relaxamento da prisão ainda não fora apreciado pela autoridade tida como coatora. É o relatório. Boa Vista, 11 de novembro de 2008. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010688-2/Boa Vista Paciente: José Tavares da Silva Júnior Advogado: Luiz Eduardo Silva de Castilho, OAB/RR nº 201-A Autoridade Coatora: MM º Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Mauro Campello VOTO Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 13 de agosto de 2008, pela suposta prática de tráfico ilícito de substância entorpecente, encontrando-se em segregação cautelar até a presente data. Inicialmente, a defesa requer o relaxamento da prisão, por supostos vícios no procedimento do flagrante, alegando invasão do domicílio por parte dos policiais e ausência de mandado de prisão pelos mesmos. Consta das informações da autoridade tida como coatora, datadas de 17/09/08, que o pedido de relaxamento da prisão formulado na instância de primeiro grau ainda não havia sido apreciado, tendo em vista que os autos haviam sido encaminhados ao Ministério Público para emissão de parecer. Porém, em consulta atualizada junto ao SISCOM, verifico que o referido pedido foi indeferido em 24/10/08 pelo magistrado singular (doc. em anexo). Assim sendo, já havendo pronunciamento da instância a quo, conhece-se do pedido de relaxamento formulado. Por oportuno, registre-se que as teses de necessidade de mandado judicial ou de violação de domicílio devem ser afastadas de pronto, pois o crime em questão é de natureza permanente art. 303 do Código de Processo Penal), cuja consumação se dá com a guarda pretérita para fins de disseminação, prolongando-se sua prática no tempo e, conseqüentemente, o estado de flagrância, o que permite à autoridade adentrar na residência da paciente sem qualquer determinação judicial quando há indícios seguros de que o delito está em execução, visto que a demora na obtenção do mandado pode frustrar o êxito da ação policial, ex vi do art. 5º, inciso XI da Carta Magna. Assim sendo, afasta-se a alegação de ocorrência de irregularidade no flagrante, suscitada pelo impetrante. Não vislumbro melhor sorte quanto ao pedido de Liberdade Provisória, ao argumento de negativa de autoria, pelo suposto desconhecimento pelo paciente da existência de material entorpecente em sua residência, associado às suas supostas condições pessoais favoráveis. Ocorre que, reiteradamente, esta Corte tem manifestado o entendimento, segundo o qual não se presta a presente via à discussão de matéria relativa à autoria delitiva, tendo em vista que este tópico envolve análise profunda dos elementos probatórios. A propósito, os seguintes arestos: “HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGALIDADE. 1. O tema alusivo à negativa de autoria não pode ser deduzido na via estreita do habeas corpus, que não comporta exame interpretativo da prova. 2. Tratando-se de delito permanente, a prisão em flagrante é válida enquanto não cessar a permanência, nos termos do art. 303, c/c o art. 302, I, do CPP, não se exigindo, para tal fim, o contato físico do co-autor com a substância entorpecente ou com apetrechos típicos da traficância, sendo suficientes os indícios do vínculo psicológico entre os agentes. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando ainda persistem os motivos autorizadores da prisão preventiva. Ademais, o crime de tráfico de entorpecentes inadmite a liberdade provisória, nos termos do art. 2.°, II, da Lei n.° 8.072/90, dispositivo plenamente em vigor. 4. Ordem denegada”. (TJRR, HC n.º 0010.06.005575-2, T. Crim., Relator: Des. Ricardo Oliveira – publicação: DPJ nº 3341 de 06.04.2006) “PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TESES DE FLAGRANTE PREPARADO E NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS – NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A CUSTÓDIA PROVISÓRIA – ORDEM DENEGADA. (TJRR, HC nº 0010.07.07654-1, T. Crim., Relator: Juiz convocado Cristóvão Suter – publicação: DPJ nº 3633 de 26.06.07) No mesmo sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “CRIMINAL. RHC. ROUBO QUALIFICADO. QUADRILHA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. O habeas corpus não se presta para a análise das alegações concernentes à ausência de indícios de autoria do paciente nos delitos a ele imputado. A análise de tal argumentação, na forma como proposta pela inicial do writ, é inviável na via eleita, eis que a incursão em tais elementos que deve ser procedida no decorrer da instrução criminal. O modus operandi da eventual prática delituosa empreendida, em tese, pelo paciente obsta a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Em casos como o dos autos, em que se sobressalta a extrema violência como supostamente foi cometido o crime pelo agente, a jurisprudência tem entendido pela manutenção da custódia cautelar. Precedentes do STJ e do STF. Recurso desprovido”. (STJ, RHC 20.569/BA, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp – publicação: DJ 04.06.2007 p. 379) Ademais, em recente julgado do Pretório Excelso, em 01.04.2008, já sob a égide da nova Lei nº 11.464/2007, consignou-se a impossibilidade de concessão de liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas. Confira-se: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUESTÃO NÃO-PREJUDICADA. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência da sentença condenatória - novo título da prisão - não prejudica, nas circunstâncias do caso, a análise do pedido de liberdade provisória. 2. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão "e liberdade provisória" do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 3. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 4. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 5. Licitude da decisão proferida com fundamento no art. 5º, inc. XLIII, da Constituição da República, e no art. 44 da Lei n. 11.343/06, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal considera suficiente para impedir a concessão de liberdade provisória. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS nº 93229/SP Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 01/04/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008) Na mesma esteira, vejamos julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - Para a decretação da custódia cautelar assim como para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Ademais, in casu, a averiguação das alegações trazidas pelos impetrantes, no sentido de que a droga apreendida em poder do paciente seria destinada a uso próprio, implicaria no amplo revolvimento de matéria probatória, o que vedado na via eleita (Precedentes). II - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único do art. 310, do CPP. III - Além do mais, o art. 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. IV - Precedentes do Pretório Excelso (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Cezar Peluso; HC 83468-0/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 82695-4/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Carlos Velloso). V - "De outro lado, é certo que a L. 11.464/07 - em vigor desde 29.03.07 - deu nova redação ao art. 2º, II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre que – sem prejuízo, em outra oportunidade, do exame mais detido que a questão requer -, essa alteração legal não resulta, necessariamente, na virada da jurisprudência predominante do Tribunal, firme em que da “proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos (...) não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva” (v.g., HHCC 83.468, 1ª T., 11.9.03, Pertence, DJ 27.2.04; 82.695, 2ª T., 13.5.03, Velloso, DJ 6.6.03; 79.386, 2ª T., 5.10.99, Marco Aurélio, DJ 4.8.00; 78.086, 1ª T., 11.12.98, Pertence, DJ 9.4.99). Nos precedentes, com efeito, há ressalva expressa no sentido de que a proibição de liberdade provisória decorre da própria “inafiançabilidade imposta pela Constituição” (CF, art. 5º, XLIII)." (STF - HC 91550/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06/06/2007). Ordem denegada. (HC 109.087/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008) Isto posto, em consonância parcial com o parecer ministerial, conheço da impetração para denegar a ordem. É o voto. Boa Vista, 11 de novembro de 2008. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010688-2/Boa Vista Paciente: José Tavares da Silva Júnior Advogado: Luiz Eduardo Silva de Castilho, OAB/RR nº 201-A Autoridade Coatora: MM º Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Mauro Campello EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES– ALEGAÇÃO DE NULIDADE – VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – DESNCESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO – NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGAÇÃO QUE DEMANDA, IN CASU, NECESSARIAMENTE, AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA – LIBERDADE PROVISÓRIA – INVIÁVEL – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – ART. 5º, XLIII - ATENDIMENTO PELA LEI DE CRIMES HEDIONDOS E PELA LEI ANTITÓXICOS – ORDEM DENEGADA – I. Ingressando os agentes policiais na residência do paciente, em razão de verificação, de pronto, da suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, não se verifica, a princípio, qualquer ilegalidade a ausência de mandado, por se tratar o flagrante delito de hipótese expressa de limitação à garantia da inviolabilidade do domicílio, ex vi do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. (precedentes). II. A alegação fundamentada em negativa de autoria enseja, no caso, necessariamente, reexame aprofundado de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do writ. III. O crime em comento é insuscetível de concessão de Liberdade Provisória, a teor do previsto na Constituição da República, em seu art. 5º, inc. XLIII. Deste modo, atendendo ao comando constitucional, sobreveio o art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, ao considerar inafiançável o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, dentre outros. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja vedação à liberdade provisória já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, “caput”) aplicável ao caso vertente. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, e em sintonia com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima aos onze dias do mês de novembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. MAURO CAMPELLO Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador PROCURADORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3968, Boa Vista-RR, 15 de Novembro de 2008, p. 04. ( : 11/11/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010458-0 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ELVO PIGARI JÚNIOR ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO SALVIATO NEVES E OUTRO APELADA: VIVO S/A (NORTE BRASIL TELECOM) ADVOGADOS: HELAINE MAISE FRANÇA E OUTROS RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Elvo Pigari Júnior, devidamente qualificado (fl. 02), inconformado com a sentença de fls. 102/106, prolatada pelo MM. Juiz da 5a Vara Cível, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela (proc. nº 001007173230-8), condenando a requerida, ora apelada, ao pagamento da indenização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), interpõe o presente recurso. Alega, em síntese, o apelante que o valor indenizatório arbitrado afigura-se ínfimo diante da potencialidade financeira da apelada, “...bem como porque a r. sentença de fls. 102/106 deixou de observar que a empresa apelada é reincidente na prática da conduta aventada” (fl. 109). Por isso, sustenta que pleiteou a título de ressarcimento, na peça inicial, a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face da indevida inscrição do seu nome em cadastros de restrição de crédito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a conseqüente majoração do valor indenizatório arbitrado, acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (fls. 108/116). A recorrida deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar as suas contra-razões (fl. 119). Eis o relatório que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III, do RITJ/RR. Boa Vista, 29 de outubro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010458-0 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ELVO PIGARI JÚNIOR ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO SALVIATO NEVES E OUTRO APELADA: VIVO S/A (NORTE BRASIL TELECOM) ADVOGADOS: HELAINE MAISE FRANÇA E OUTROS RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS VOTO O recurso interposto visa majorar o valor indenizatório fixado pelo MM. Juiz “a quo”, decorrente da ilícita inscrição do nome do apelante no SERASA. Alega o recorrente, em seu inconformismo, que a referida quantia é irrisória diante da capacidade econômica da parte ofensora, além de não refletir o caráter punitivo e compensatório que devem nortear o arbitramento. Consoante ensinamento doutrinário e jurisprudencial, deve o julgador, por ocasião da fixação do quantum indenizatório, agir com cautela e prudência, analisando as nuanças de cada caso em particular. Nesta direção, impõe-se considerar a intensidade do dolo e sofrimento do ofendido, o grau da culpa do responsável, bem como a situação econômica deste e a da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido ou a ruína ao ofensor. Na espécie, o MM. Juiz singular fixou a indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a qual não se afigura suficiente para compensar a aflição experimentada pelo apelante. Assim sendo, as peculiaridades do caso concreto reclamam a necessária majoração do “quantum” indenizatório, haja vista que no arbitramento o MM. Juiz da causa não valorou a prática reincidente do ato dano; o “status” sócio-econômico da vítima que é Magistrado, cuja função como agente público que é impõe-lhe maior dever de resguardar o seu nome e a boa fama, gerando grave e incontestável abalo moral. A propósito, sob o enfoque, colhem-se os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO A PARTIR DA SENTENÇA. Configura dano moral assim a inscrição como a manutenção do nome do suposto devedor junto aos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, quando não houver dívida pendente de pagamento, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pelo lesado, ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as conseqüências danosas resultantes desses fatos" (TJSC – Ap. Civ. n. 2003.018380-9, j. 25-9-03). "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CARACTERIZADO. A simples inclusão do nome de falso devedor ou sua permanência indevida no órgão de proteção ao crédito é fato gerador de constrangimentos e transtornos na vida do inscrito, que tem seu crédito negado, sendo impedido de realizar atos comerciais, ou seja, provoca dano moral indenizável, independentemente de comprovação de reflexos patrimoniais" (TJSC – Ap. Civ. n. 2000.005997-8, j. 14-11-02). Por fim, muito embora esse aspecto não seja o suficiente para, isoladamente, justificar a fixação de indenizações exacerbadas, deve-se levar em conta, no presente caso, o fato de a lesante ser uma operadora de telefonia com elevadíssimo poder econômico, o que corrobora a necessidade de majoração do quantum indenizatório. De outro lado, compulsando os autos, percebe-se que não há prova de que o ato lesivo provocou constrangimento e embaraço à vítima no momento em que tentou obter financiamento de um veículo. Em face das circunstâncias acima consideradas, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixado na sentença “a quo”, a título de indenização, não é apto a compensar o abalo moral causado ao apelante, tampouco serve como elemento desestimulador à apelada para a prática de novas condutas lesivas, razão pela qual deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que, ao meu ver, mostra-se justa a compensar o gravame suportado. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso para majorar a indenização ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo tal valor ser acrescido dos juros de mora, no índice de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula/STJ nº 054), corrigido monetariamente a partir da sentença ora impugnada. Mantenho os honorários advocatícios no mesmo índice arbitrado na sentença vergastada. É como voto. Boa Vista, 18 de novembro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010458-0 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ELVO PIGARI JÚNIOR ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO SALVIATO NEVES E OUTRO APELADA: VIVO S/A (NORTE BRASIL TELECOM) ADVOGADOS: HELAINE MAISE FRANÇA E OUTROS RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS ORIUNDOS DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. REINCIDÊNCIA DO ATO LESIVO. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DO SOFRIMENTO DO OFENDIDO, DA INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DE CULPA DO RESPONSÁVEL, REINCIDÊNCIA DO ATO DANOSO E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser observadas as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Boa Vista 18 de novembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3976. Boa Vista-RR, 27 de Novembro de 2008, p. 04. ( : 18/11/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 010.08.011170-0/Boa Vista Impetrante: Dr. Josinaldo Barbosa Bezerra, OAB/RR nº 483 Paciente: Zaquel Teixeira de Brito Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado, Dr. Josinaldo Barbosa, em favor de Zaquel Teixeira de Brito, preso em flagrante em 13.08.2008, sob alegação em síntese, de constrangimento ilegal suportado pelo paciente em decorrência de excesso de prazo para o término da instrução criminal nos autos nº 010.08.195380-3, pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, tendo em vista o transcurso de mais de 120(cento e vinte) dias de manutenção da custódia cautelar do acusado. Argumentou que, preso pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, faz jus à expedição de alvará de soltura, aduzindo falta de justa causa na manutenção da prisão cautelar e por não mais restarem presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressaltou que o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita à época da prisão. As informações foram devidamente prestadas às fls. 75/80, onde consta que o paciente foi denunciado juntamente com outros 04 (quatro) acusados, sendo em 10.10.2008, todos regularmente intimados para os fins do art. 55, caput da Lei 11.343/2006, Informando o MM. Juiz, ainda, que um dos acusados extrapolou o prazo para apresentação da defesa prévia e outro acusado até a presente data não apresentou sua defesa prévia, mesmo após ter sido intimado pessoalmente. E, também que as testemunhas arroladas até o presente momento somam em um total de 10(dez). Por derradeiro informou que em 05.12.2008 foi determinada a remessa do feito à Defensoria Pública Estadual, para atuar em favor dos direitos de um dos acusados. As fls. 82/83, a liminar foi indeferida. O douto Parquet de 2º grau opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 03 de fevereiro de 2009. EUCLYDES CALIL FILHO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.011170-0/Boa Vista Impetrante: Dr. Josinaldo Barbosa Bezerra, OAB/RR Nº 483 Paciente: Zaquel Teixeira de Brito Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR VOTO Em que pesem os argumentos apresentados pelo impetrante, não merece prosperar o presente writ. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que, para o reconhecimento da ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa, seja a demora injustificada. Também não se reconhece constrangimento ilegal quando o atraso é causado pela própria defesa ou no seu interesse (Súmula 64 do STJ), devendo a duração da instrução ser considerada sempre de acordo com um critério de razoabilidade. In casu, ao compulsar os autos, verifica-se que a Defesa contribuiu diretamente para o retardamento da conclusão da instrução processual, não sendo oportuno atribuir ao Juízo tal atraso, conforme se depreende das informações às fls. 75/80. Neste sentido: TJRR: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. (TJRR – HC nº 01007008263-0 – Relator Ricardo Aguiar de Oliveira – DPJ nº 3711 de 19.10.2005, p. 02). Ademais, há a pluralidade de réus e a complexidade do caso, vez que deve ser analisado, durante a instrução, a culpabilidade de cada indivíduo. Outrossim, quanto a alegação de ausência de Laudo Preliminar de Constatação de Substância nos autos da Comunicação de Prisão de Flagrante, bem como o Laudo Definitivo de Exame em Substância, estes instruem a ação penal, conforme consta à fl. 65. A manutenção da prisão em flagrante do Paciente não configura constrangimento ilegal, tendo em vista que se deve levar em consideração não apenas a característica de hediondez do crime imputado ao acusado, mas também a presença de circunstância autorizadoras da manutenção da prisão, qual seja, o perigo à ordem social. A custódia cautelar do acusado encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam a sua necessidade pela garantia da ordem pública, em virtude da possibilidade de reiteração de condutas criminosas, em razão da existência de fortes indicativos nos autos de que se trata de associação organizada para a prática do tráfico de entorpecentes. Por outro lado, em recente decisão deste egrégio Tribunal de Justiça, em 13.05.2008, já sob a égide da nova Lei nº. 11.464/2007, ficou afastada a possibilidade de liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas, in verbis: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N.º 0010.08.009810-5/BOA VISTA-RR. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Sheldon Jason Wilson Smith. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Exmo. Sr. Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – INADMISSIBILIDADE – TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA. 1. Os Tribunais Superiores, recentemente, consolidaram o entendimento de que o art. 44 da Lei n.º 11.343/06 não foi derrogado pela Lei n.º 11.464/07, subsistindo, assim, a regra proibitiva da liberdade provisória no crime de tráfico, em atenção ao disposto no art. 5.º, XLIII, da CF. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, mormente em se tratando de crime grave, indicador de periculosidade. 3. O tema alusivo à negativa de autoria não pode ser deduzido na via estreita do habeas corpus, que não comporta exame interpretativo da prova. 4. Há muito se firmou a orientação no sentido de que as prisões cautelares não violam o princípio da presunção de inocência. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Assim, com amparo nos precedentes e nos entendimentos dos excelsos tribunais, tem-se que a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei nº. 11.343/2006, torna-se motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso. Quanto às condições pessoais do réu, tais como residência fixa e profissão definida (ainda quando devidamente comprovados) não obstam a segregação cautelar quando presentes seus pressupostos autorizativos (art. 312 CPP). Por fim, há que se ponderar que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise meritória em relação a autoria do fato, restringindo-se ao exame da legalidade da privação de liberdade, sendo que, no caso em tela, não foi observado qualquer vício que pudesse macular a legalidade do ato. Por tais fundamentos e em consonância com o parecer ministerial, voto no sentido de ser conhecida a impetração, eis que adequada à espécie, e, no mérito, DENEGO a ordem de Habeas Corpus pleiteada. É como voto. Boa Vista, 03 de fevereiro de 2009. Euclydes Calil Filho Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.011170-0/Boa Vista Impetrante: Dr. Josinaldo Barbosa Bezerra, OAB/RR Nº 483 Paciente: Zaquel Teixeira de Brito Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR EMENTA HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRECEDENTES DESTA CORTE - ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Câmara Única – Turma Criminal - por unanimidade, e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do pedido para DENEGAR a ordem. Boa Vista (RR), 03 de fevereiro de 2009. Des. José Pedro Fernades – Presidente em exercício Juiz Convocado Jésus Nascimento - Julgador Juiz Convocado Euclydes Calil Filho – Relator Procuradoria de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO XII - EDIÇÃO 4025, Boa Vista, 14 de fevereiro de 2009, p. 06. ( : 03/02/2009 , : , : 0 ,