PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0003951-27.2017.8.16.0182/0
Recurso: 0003951-27.2017.8.16.0182
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Recorrente(s): ESTADO DO PARANA
Recorrido(s): CLODOALDO SOUZA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE
IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. AUTOR
CONTRATADO COMO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO.
ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÃO DE
SIMILITUDE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES COM AGENTE
PENITENCIÁRIO EFETIVO. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL
DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO
CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO QUE TAMBÉM
DEVE SER CONCEDIDA AO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO
. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA.
Recurso conhecido e desprovido. Precedentes: RI nº 0038635-12.2016.8.16.0182/0;
40358-66.2016.8.16.0182 e RI 18584-77.2016.8.16.0182.
Relatório.
Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95.
Fundamentação
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568-STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos
Enunciados 102 e 103 do FONAJE.
A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de o adicional de atividade penitenciária ser
concedido aos agentes penitenciários efetivos e agentes de cadeia pública temporários contratados pelo
regime simplificado.
Pois bem. A Lei Estadual nº 13.666/2002 que instituiu o quadro próprio do Poder Executivo do Estado do
Paraná -QPPE, além de outras providências, modificou a forma de composição salarial dos servidores,
criando para os agentes penitenciários, a vantagem denominada AAP -Adicional de Atividade
Penitenciária, estabelecido no artigo 18, inciso I, da prefalada lei estadual.
Emerge que tal vantagem é concedida em razão da natureza do trabalho prestado pelos agentes
penitenciários, devendo ser ressaltada que tal percepção de valores é assegurado constitucionalmente,
conforme dicção do artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna.
Inicialmente, tenho que se faz necessário determinar se a função exercida pelo autor, contratado pelo
processo seletivo simplificado, é a mesma realizada pelo agente penitenciário efetivo, concursado, o que
lhe garantiria, em tese, os mesmos benefícios.
Conforme se observa de todo o processado, o autor participou de processo seletivo, tendo firmado
contrato por prazo determinado por regime especial, para o exercício da função de Agente de Cadeia
Pública nas Unidades Penais/Prisionais, conforme cláusula primeira.
Frise-se que as atividades básicas das funções do agente penitenciário efetivo e do agente de cadeia
pública temporário são as mesmas, ou seja, promover o controle e vigia de presos que estão sob a tutela
do Estado.
Ora, se a atividade exercida pelo temporário possui caráter idêntica à do efetivo, com o mesmo caráter
penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida, não há como negar-lhe o direito de recebimento do
adicional de atividade penitenciária a que têm direito os demais, nos termos da legislação vigente.
A pretensão do autor, isto é incontroverso, encontra guarida nas disposições do artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal, bem assim, nas normas insculpidas na Lei Complementar 108/2005 (que regula a
contratação de pessoal por tempo determinado), conforme artigo 8º, IV, da citada Lei.
No tocante a limitação da remuneração do Agente Temporário, percebo que de acordo com o artigo 8º, II,
da Lei Complementar n° 108/2005, é vedado aos servidores temporários perceber remuneração superior
àquelas pagas aos servidores estatutários no desempenho de funções semelhantes.
Assim, determino, de forma , que a remuneração paga ao agente temporário não exceda àquelaexpressa
percebida pelo agente estatutário.
Por derradeiro, uma vez que o recorrente sustentou que a manutenção da sentença implicaria em violação
aos artigos 2º e 37, X, da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante Nº 37 do STF, tenho que
não lhe assiste razão, porque o caso em exame não se trata de ingerência entre poderes e nem aumento
remuneratório determinado pelo Poder Judiciário, mas sim de determinar-se o cumprimento da lei
específica existente, em estrita obediência ao Princípio da Legalidade a que está sujeita a Administração
Pública.
Pois bem.
Reitero o já determinado na onde: A correção monetária deve incidir sob o vencimento dedecisum a quo,
cada parcela, e o juros de mora a partir da citação. Em relação aos juros de mora e a correção monetária,
aplica-se o comando do artigo 1º -F da Lei nº9494/97, verbis: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à
Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração
do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos
índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. ”
Pelo referido artigo, as condenações impostas à fazenda pública terão os juros de mora e a correção
monetária aplicáveis a caderneta de poupança (TR) até a expedição do precatório requisitório ou RPV.
Após, a correção monetária se dá pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de
poupança.
Reconhecido o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo
Tribunal Federal.
Sendo assim, voto no sentido de desprover o recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios
fundamentos.
Em face disso, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, o qual fixo em 10% sobre o valor
da condenação.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt
Juiz Relator
(TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003951-27.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 12.09.2017)
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0003951-27.2017.8.16.0182/0
Recurso: 0003951-27.2017.8.16.0182
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Recorrente(s): ESTADO DO PARANA
Recorrido(s): CLODOALDO SOUZA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE
IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. AUTOR
CONTRATADO COMO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO.
ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIF...
Data do Julgamento:12/09/2017 00:00:00
Data da Publicação:12/09/2017
Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0011167-39.2017.8.16.0182/0
Recurso: 0011167-39.2017.8.16.0182
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Recorrente(s): ESTADO DO PARANA
Recorrido(s): MILTON HENRIQUE GRECCHI
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER. AUTOR CONTRATADO COMO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA
TEMPORÁRIO. ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES COM
AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE
ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE.
GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO
QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA
TEMPORÁRIO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA.
Recurso conhecido e desprovido. Precedentes: RI nº 0038635-12.2016.8.16.0182/0;
40358-66.2016.8.16.0182 e RI 18584-77.2016.8.16.0182.
Relatório.
Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95.
Fundamentação
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568-STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos
Enunciados 102 e 103 do FONAJE.
A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de o adicional de atividade penitenciária ser
concedido aos agentes penitenciários efetivos e agentes de cadeia pública temporários contratados pelo
regime simplificado.
Pois bem. A Lei Estadual nº 13.666/2002 que instituiu o quadro próprio do Poder Executivo do Estado do
Paraná -QPPE, além de outras providências, modificou a forma de composição salarial dos servidores,
criando para os agentes penitenciários, a vantagem denominada AAP -Adicional de Atividade
Penitenciária, estabelecido no artigo 18, inciso I, da prefalada lei estadual.
Emerge que tal vantagem é concedida em razão da natureza do trabalho prestado pelos agentes
penitenciários, devendo ser ressaltada que tal percepção de valores é assegurado constitucionalmente,
conforme dicção do artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna.
Inicialmente, tenho que se faz necessário determinar se a função exercida pelo autor, contratado pelo
processo seletivo simplificado, é a mesma realizada pelo agente penitenciário efetivo, concursado, o que
lhe garantiria, em tese, os mesmos benefícios.
Conforme se observa de todo o processado, o autor participou de processo seletivo, tendo firmado
contrato por prazo determinado por regime especial, para o exercício da função de Agente de Cadeia
Pública nas Unidades Penais/Prisionais, conforme cláusula primeira.
Frise-se que as atividades básicas das funções do agente penitenciário efetivo e do agente de cadeia
pública temporário são as mesmas, ou seja, promover o controle e vigia de presos que estão sob a tutela
do Estado.
Ora, se a atividade exercida pelo temporário possui caráter idêntica à do efetivo, com o mesmo caráter
penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida, não há como negar-lhe o direito de recebimento do
adicional de atividade penitenciária a que têm direito os demais, nos termos da legislação vigente.
A pretensão do autor, isto é incontroverso, encontra guarida nas disposições do artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal, bem assim, nas normas insculpidas na Lei Complementar 108/2005 (que regula a
contratação de pessoal por tempo determinado), conforme artigo 8º, IV, da citada Lei.
No tocante a limitação da remuneração do Agente Temporário, percebo que de acordo com o artigo 8º, II,
da Lei Complementar n° 108/2005, é vedado aos servidores temporários perceber remuneração superior
àquelas pagas aos servidores estatutários no desempenho de funções semelhantes.
Assim, determino, de forma , que a remuneração paga ao agente temporário não exceda àquelaexpressa
percebida pelo agente estatutário.
Por derradeiro, uma vez que o recorrente sustentou que a manutenção da sentença implicaria em violação
aos artigos 2º e 37, X, da Constituição Federal, tenho que não lhe assiste razão, porque o caso em exame
não se trata de ingerência entre poderes e nem aumento remuneratório determinado pelo Poder Judiciário,
mas sim de determinar-se o cumprimento da lei específica existente, em estrita obediência ao Princípio da
Legalidade a que está sujeita a Administração Pública.
Pois bem.
Em que pese tal pedido não tenha sido feito em sede recursal, por se tratar de matéria de ordem pública, é
possível seu reconhecimento a qualquer tempo.
Desta forma, determino que passe a constar: A correção monetária deve incidir sob o vencimento de cada
parcela, e o juros de mora a partir da citação. Em relação aos juros de mora e a correção monetária,
aplica-se o comando do artigo 1º -F da Lei nº9494/97, verbis: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à
Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração
do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos
índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”
Pelo referido artigo, as condenações impostas à fazenda pública terão os juros de mora e a correção
monetária aplicáveis a caderneta de poupança (TR) até a expedição do precatório requisitório ou RPV.
Após, a correção monetária se dá pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de
poupança.
Reconhecido o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo
Tribunal Federal.
Sendo assim, voto no sentido de desprover o recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios
fundamentos.
Em face disso, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, o qual fixo em 10% sobre o valor
da condenação.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt
Juiz Relator
(TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011167-39.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 12.09.2017)
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0011167-39.2017.8.16.0182/0
Recurso: 0011167-39.2017.8.16.0182
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Recorrente(s): ESTADO DO PARANA
Recorrido(s): MILTON HENRIQUE GRECCHI
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER. AUTOR CONTRATADO COMO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA
TEMPORÁRIO. ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE NO D...
Data do Julgamento:12/09/2017 00:00:00
Data da Publicação:12/09/2017
Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP DEFERIDO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. CARGOS SIMILARES. PAGAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. O recurso não pode ser conhecido na sua integralidade uma vez que, no que tange ao pedido de aplicação do art. 8º, II, Lei Complementar Estadual n° 108/2015, tem-se por inexistente o interesse recursal, haja vista que a sentença combatida determinou sua incidência nos exatos moldes pleiteados. Presentes os pressupostos de admissibilidade quanto aos demais pontos do recurso, deve ser ele conhecido. A Lei Complementar Estadual n° 108/2005 – que trata da contratação de pessoal por tempo determinado – assegura aos contratados o direito à percepção de “gratificação por atividade específica concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de àquele para o qual está sendo feita acargo similar contratação” (art. 8º, IV, grifo nosso). É assente da jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná que as atividades desempenhadas pelo Agente de Cadeia Pública e pelo Agente Penitenciário , vez que se resumem à vigilância esão similares custódia dos detentos. Sendo assim, uma vez que os ocupantes do cargo de Agente Penitenciário têm direito ao Adicional de Atividade Penitenciária – AAP, “retribuição financeira fixada em valor, de natureza permanente, exclusiva para o cargo e função de Agente Penitenciário, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função, incorporável para todos os efeitos legais” (art. 18, I, Lei Estadual n° 13.666/2002), diante da similitude, o direito à percepção dessa gratificação deve ser estendido aos Agentes de Cadeia Pública, nos termos da citada lei complementar. A concessão da gratificação não ofende ao princípio constitucional da separação dos poderes, vez que sua concessão decorre de ato do Poder Legislativo (a lei em discussão), estando o Poder Judiciário apenas assegurando o cumprimento da lei. É estranho ao caso o teor da Súmula Vinculante 37 (ou Súmula 339/STF): “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Quanto ao reconhecimento do direito postulado na inicial, essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA/AGENTE PENITENCIÁRO CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO EM REGIME ESPECIAL. PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO (PSS). INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE. AAP. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE CARÁTER PERMANENTE E GERAL, PAGO A TODOS OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/05. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR 4ª Turma Recursal - DM92 - 0043661-88.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 24.03.2017).
(TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016565-64.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 06.09.2017)
Ementa
RECURSO INOMINADO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP DEFERIDO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. CARGOS SIMILARES. PAGAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. O recurso não pode ser conhecido na sua integralidade uma vez que, no que tange ao pedido de aplicação do art. 8º, II, Lei Complementar...
Data do Julgamento:06/09/2017 00:00:00
Data da Publicação:06/09/2017
Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0006606-06.2016.8.16.0182/0
Recurso: 0006606-06.2016.8.16.0182
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): LUIZ EDUARDO BRAGA
Recorrido(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
INEXISTÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O recurso não pode ser conhecido, porquanto ausente está um dos pressupostos de
admissibilidade, qual seja, a comprovação do preparo recursal, motivo pelo qual o recurso interposto é
inadmissível.
O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o pagamento integral
do preparo e a sua respectiva comprovação pela parte no prazo de 48 horas, não admitida a
complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95 (Resolução 01/2005 do CSJE,
artigo 21, § 1º).
No mesmo sentido: Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso inominado será julgado
deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte,
no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)".
No caso dos presentes autos o recorrente não logrou êxito em demonstrar sua
condição de miserabilidade e deixou transcorrer o prazo concedido para efetuar o pagamento doin albis
preparo recursal (seq. 10 e 18).
Assevere-se, nesta esteira, que a responsabilidade pelo recolhimento integral do
preparo, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente ao recorrente.
Nestas condições, e considerando que o juízo definitivo de admissibilidade do
recurso compete a esta Turma Recursal, o recebimento do recurso pelo Juízo , por óbvio, não obsta aa quo
análise da admissibilidade em segunda instância, de modo que não merece seguimento o presente recurso.
Destarte, do presente recurso inominado e, com base no artigo 932,não conheço
IV, caput, do Código de Processo Civil (c/c Enunciado 13.17 destas TRR/PR e Enunciado n° 102 do
FONAJE), nego-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível.
Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95 c/c o
Enunciado n° 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na
.hipótese de não conhecimento do recurso inominado"
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafael Luis Brasileiro Kanayama
Magistrado
(TJPR - 0006606-06.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 06.09.2017)
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0006606-06.2016.8.16.0182/0
Recurso: 0006606-06.2016.8.16.0182
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): LUIZ EDUARDO BRAGA
Recorrido(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
INEXISTÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O recurso não pode ser conhecido, porquanto ausente está um dos pressupostos de
admissibilidade, qual...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0012016-31.2016.8.16.0025/0
Recurso: 0012016-31.2016.8.16.0025
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A.
Recorrido(s): CRISTINA MARIA PEREIRA DE FIGUEIREDO
COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA ALEGA, EM
SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO, PORÉM AFIRMA QUE JAMAIS CONTRATOU O SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE A UNIDADE CONSUMIDORA
QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA ROLÂNDIA N° 45 – Q08
LT06, CAMPO MOURÃO – PR. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS
DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ ALEGOU QUE A AUTORA
CONTRATOU O SERVIÇO QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO, NO PERÍODO DE
MARÇO DE 2010 ATÉ 22/11/2016, QUANDO HOUVE TROCA DE TITULARIDADE COM
INADIMPLEMENTO DE DUAS FATURAS. FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO,
PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR DE
R$ 114,65, CORRESPONDENTE À FATURA VENCIDA EM 16/11/2016. SOBREVEIO
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DA INICIAL, PARA O FIM DE DECLARAR
A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS INSCRITOS (MOV. 1.6) OU DE EVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA APONTADO NA
CONTESTAÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU, DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, COM ISENÇÃO
DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A
MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO . QUANTUM A QUO
DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO
MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA. CONFORME INTELIGÊNCIA DO
ENUNCIADO Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ “A PESSOA QUE NÃO
CELEBROU CONTRATO NÃO PODE SER REPUTADA DEVEDORA, NEM PENALIZADA
COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM
INVERSÃO DORAZÃO DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO”.
ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA,
CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE
DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM
DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE
PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO
COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA
INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS
PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO
IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O
PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O
ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O
CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER
RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING
CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO,
MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. MONTANTE
INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO
DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA
NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46
DA LJE.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA,
CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO
ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932,
IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RECORRENTE AO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI
ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Curitiba, 04 de Setembro de 2017.
Fernando Swain Ganem
Magistrado
(TJPR - 0012016-31.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.09.2017)
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0012016-31.2016.8.16.0025/0
Recurso: 0012016-31.2016.8.16.0025
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A.
Recorrido(s): CRISTINA MARIA PEREIRA DE FIGUEIREDO
COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA ALEGA, EM
SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO, PORÉM AFIRMA QUE JAMAIS CONTR...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0001064-43.2016.8.16.0170/0
Recurso: 0001064-43.2016.8.16.0170
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrido(s): MARIA ALINE DIAS FUENTES
TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA QUE
TEVE SEU NOME INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR
DÉBITOS COM VALORES DE R$961,09 E 1.334,89, DESCONHECE A ORIGEM DA
DÍVIDA, POIS O ÚNICO PLANO CONTATADO JUNTO A RÉ É PRÉ-PAGO. DEFERIDA
TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 13.1 DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA
AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENANDO AO
PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU,
SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM DECIDO.
RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE
DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO
ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA,
CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE
DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM
DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE
PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO
COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA
INSCRIÇÃO INDEVIDA, UMA VEZ QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS
PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO
IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O
PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O
ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O
CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER
RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING
CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO,
MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. MONTANTE
INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO
DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA
NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46
DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE.
CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO
ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE
RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO
EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA
LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Curitiba, 04 de Setembro de 2017.
Fernando Swain Ganem
Magistrado
(TJPR - 0001064-43.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.09.2017)
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3017-2568
Autos nº. 0001064-43.2016.8.16.0170/0
Recurso: 0001064-43.2016.8.16.0170
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrido(s): MARIA ALINE DIAS FUENTES
TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA QUE
TEVE SEU NOME INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR
DÉBITOS COM VALORES DE R$961,09 E 1.334,89, DESCONHECE...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
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Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0003078-51.2016.8.16.0056/0
Recurso: 0003078-51.2016.8.16.0056
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrido(s): LUIZ ANTONIO DAVID
TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR ALEGA QUE
FOI VÍTIMA DE FURTO E UMA TERCEIRA PESSOA UTILIZOU SEU DOCUMENTO DE
FORMA FRAUDULENTA PARA CONTRATAR PLANO DE TELEFONIA COM A
OPERADORA RÉ, FATO ESTE QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS
ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 12.1. APÓS
CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU
A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DESCRITO NOS AUTOS, BEM COMO CONDENOU A
RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA
OU, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM
. DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O
AUTOR NÃO CONTRATOU O SERVIÇO QUE ORIGINOU A DÍVIDA, MAS SIM
TERCEIRA PESSOA UTILIZANDO SEUS DOCUMENTOS. DE ACORDO COM O
ENUNCIADO 1.3 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ “A PESSOA QUE NÃO
CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA DE TELEFONIA NÃO PODE SER REPUTADA
DEVEDORA, NEM PENALIZADA COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE
CONTRATAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA, CONFIGURANDO DANO MORAL A INSCRIÇÃO
CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOINDEVIDA”.
IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME
PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU
ÔNUS. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO
INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS
EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A
OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL
FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA
INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO
PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM
DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO
CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING
DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ
DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO,
UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO.
ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA
FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO
ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932,
IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO . CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DEDE FORMA MONOCRÁTICA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014,
NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Curitiba, 01 de Setembro de 2017.
Fernando Swain Ganem
Magistrado
(TJPR - 0003078-51.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 01.09.2017)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0003078-51.2016.8.16.0056/0
Recurso: 0003078-51.2016.8.16.0056
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrido(s): LUIZ ANTONIO DAVID
TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR ALEGA QUE
FOI VÍTIMA DE FURTO E UMA TERCEIRA PESSOA UTILIZOU SEU DOCUMENTO DE
FORMA FRAUDULENTA PARA CONTRATAR PLANO DE TELEFONIA COM A
OPER...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0002829-89.2016.8.16.0092/0
Recurso: 0002829-89.2016.8.16.0092
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrido(s): ARILDO WENDLER
ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE EM 09/2016
VERIFICOU QUE HAVIA RESTRIÇÃO EM SEU NOME REALIZADA PELA EMPRESA
RÉ, QUE DESCONHECE OS DÉBITOS, QUE NUNCA FIRMOU NEGÓCIO JURÍDICO
COM A RÉ. PLEITEIA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE
R$10.000,00. CONCEDIDO O PEDIDO LIMINAR AO MOV 17.1. SOBREVEIO SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS NO VALOR DE
R$82,36 E CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 A TITULO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PUGNA
PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZO , OU,IN TOTUM A QUO
SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO INDENIZATÓRIO. .QUANTUM DECIDO
RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE
DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS
ENUNCIADOS Nº 1.3 E Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA.CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA
DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA,
CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE
DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM
DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE
PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO
COBRADO O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR OUTRO LADO, A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS ÀS
PROVAS ELUCIDADAS AO MOV. 1.3 EXTRATO DO ACIAGI. DANO MORAL
CARACTERIZADO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA
INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS
PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO
IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O
PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O
ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O
CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DA AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO
CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA,SCORING
DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA
DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE
ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM
COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM
CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS
DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.
CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO
ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,
ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO
DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014,
NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Curitiba, 01 de Setembro de 2017.
Fernando Swain Ganem
Magistrado
(TJPR - 0002829-89.2016.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 01.09.2017)
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Autos nº. 0002829-89.2016.8.16.0092/0
Recurso: 0002829-89.2016.8.16.0092
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrido(s): ARILDO WENDLER
ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE EM 09/2016
VERIFICOU QUE HAVIA RESTRIÇÃO EM SEU NOME REALIZADA PELA EMPRESA
RÉ, QUE DESCONHECE OS DÉBITOS, QUE NUNCA FIRMOU NEGÓCIO JURÍDICO
CO...
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3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
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Autos nº. 0000732-04.2017.8.16.0021/0
Recurso: 0000732-04.2017.8.16.0021
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): CAROLAINE MACHADO DORÉ GONÇALVES
Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEFICIENTE.CALL CENTER
AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE APÓS SOLICITAR O CANCELAMENTO DOS
SERVIÇOS A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTORA PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. . RELAÇÃODECIDO
CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE
INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,
QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS
TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À
OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO,
MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO
ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO
EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO
AUTOR, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA
ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA
INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
SALIENTA-SE QUE AS IMAGENS DE SEU SISTEMA INTERNO NÃO SÃO APTAS PARA
COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, EIS QUE SÃO PRODUZIDAS DE FORMA
UNILATERAL, SENDO DE FÁCIL MANIPULAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO
NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL
FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL,
NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS
ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA
DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, ODEVE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR
OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,
QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR
PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING
MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO,
LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, A QUAL ARBITRO EM R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
REAIS). VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE
MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O
JULGADO SE MOSTRA EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA
TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DEIXO DE
CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ
DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Curitiba, 30 de Agosto de 2017.
Fernando Swain Ganem
Magistrado
(TJPR - 0000732-04.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 30.08.2017)
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0000732-04.2017.8.16.0021/0
Recurso: 0000732-04.2017.8.16.0021
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): CAROLAINE MACHADO DORÉ GONÇALVES
Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEFICIENTE.CALL CENTER
AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE APÓS SOLICITAR O CANCELAMENTO DOS
SERVIÇOS A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇ...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0036002-35.2016.8.16.0018/0
Recurso: 0036002-35.2016.8.16.0018
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s):
PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA
WIZARD PAIÇANDU
Recorrido(s): MATICO ANDREIA MATSUMURA
TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM
SÍNTESE, QUE CONTRATOU CURTO DE IDIOMA COM DURAÇÃO DE 23.07.2013 ATÉ
23.07.2015, PORÉM A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO POR UM DÉBITO NO VALOR DE R$670,00 COM VENCIMENTO EM
05.01.2016. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO
PAGAMENTO DE R$6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PEARSON EDUCATION DO BRASIL S/A
PRELIMINARMENTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PUGNA PELA REFORMA DA
SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO. TESE RECURSAL DA RÉ WIZARD PAIÇANDU ALEGA
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA
CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO R$470,00 REFERENTE A MENSALIDADE
EM ABERTO. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE,
REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. . DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. A
EMPRESA FRANQUEADORA INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, SENDO
SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS PROVOCADOS AO CONSUMIDOR
ATOS PRATICADO POR EMPRESA FRANQUEADA. AINDA, NÃO SE OPÕE AO
CONSUMIDOR OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO ENTRE FRANQUEADOR E
FRANQUEADO. A RESPONSABILIDADE DAQUELE ADVÉM DO FATO DE INTEGRAR
A CADEIA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO
ÚNICO , E ART. 25 , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É
PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU
MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDOINDEVIDA,
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO
PARANÁ. OCORRE QUE NO CASO CONCRETO, A INSCRIÇÃO QUE REFERE-SE AO
MÊS DE SETEMBRO DE 2016. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À RÉ A
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU
EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII,
DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A
LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA
PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA
EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ
LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO
CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO
CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE
SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR
OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,
QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR
PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING
MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE
INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO
DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA
NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46
DA LJE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO DIANTE DA
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DASRÉSCONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA
FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO
ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932,
IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014,
NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE
EMENTA COMO VOTO.
Curitiba, 11 de Agosto de 2017.
Fernando Swain Ganem
Magistrado
(TJPR - 0036002-35.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.08.2017)
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0036002-35.2016.8.16.0018/0
Recurso: 0036002-35.2016.8.16.0018
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s):
PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA
WIZARD PAIÇANDU
Recorrido(s): MATICO ANDREIA MATSUMURA
TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM
SÍNTESE, QUE CONTRATOU CURTO DE IDIOMA COM DURAÇÃO DE 23.07.2013 ATÉ
23.07.2015, PORÉM A RÉ INSCREVEU SEU NO...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0000416-43.2017.8.16.0036/0
Recurso: 0000416-43.2017.8.16.0036
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): OI S.A. - Em Recuperação Judicial
Recorrido(s): PATRICIA GRAS TOMAZ
TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM
SÍNTESE, QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO, PORÉM DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA, EIS QUE JAMAIS
CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO DA RÉ. SOBREVEIO SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INEXISTÊNCIA DE
CONTRATO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS
CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ REQUER A
APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU,
SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECIDO. RELAÇÃO
CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. COM RELAÇÃO A TESE DE INSCRIÇÃO
PRÉ-EXISTENTE, PELO FATO DESTA NÃO TER SIDO AVENTADA EM SEDE DE
CONTESTAÇÃO, NÃO MERECE SER CONHECIDA EM SEDE RECURSAL. TAIS
ALEGAÇÕES CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO
FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO , PORTANTO, NÃO PODEM SER“A QUO”
DEVOLVIDAS PARA ANÁLISE DESTA TURMA RECURSAL (ART. 1.013 E 1.014 DO
CPC/2015). É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE
INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,
QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E Nº 12.16
DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO
IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME
PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU
ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO
ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM
DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O
QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO
INDEVIDA, UMA VEZ QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM
DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A
OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL
FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA
INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO
PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM
DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO
CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING
DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ
DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO,
UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO.
ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS
DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.
FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO
ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,
ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO
DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014,
NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Curitiba, 29 de Agosto de 2017.
Fernando Swain Ganem
Magistrado
(TJPR - 0000416-43.2017.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 29.08.2017)
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0000416-43.2017.8.16.0036/0
Recurso: 0000416-43.2017.8.16.0036
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): OI S.A. - Em Recuperação Judicial
Recorrido(s): PATRICIA GRAS TOMAZ
TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM
SÍNTESE, QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO, PORÉM DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA, EIS QUE JAMAIS
CONT...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0008167-72.2016.8.16.0018/0
Recurso: 0008167-72.2016.8.16.0018
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): TIM CELULAR S/A
Recorrido(s): CÉLIA DOS SANTOS BARBOSA
TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM
SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO, PORÉM DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA. SOBREVEIO SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DEBITO E
CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA
SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. . DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A
EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO
EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDOINDEVIDA, CONFORME
INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ.
OCORRE QUE NO CASO CONCRETO, A INSCRIÇÃO QUE REFERE-SE AO MÊS DE
SETEMBRO DE 2016. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À RÉ A
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU
EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII,
DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A
LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA
PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA
EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ
LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO
CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO
CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE
SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR
OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,
QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR
PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING
MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE
INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO
DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA
NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46
DA LJE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO DIANTE DA
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DASRÉSCONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA
FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO
ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932,
IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014,
NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE
EMENTA COMO VOTO.
Curitiba, 28 de Agosto de 2017.
Fernando Swain Ganem
Magistrado
(TJPR - 0008167-72.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 28.08.2017)
Ementa
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3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0008167-72.2016.8.16.0018/0
Recurso: 0008167-72.2016.8.16.0018
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): TIM CELULAR S/A
Recorrido(s): CÉLIA DOS SANTOS BARBOSA
TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM
SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO, PORÉM DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA. SOBREVEIO SENTENÇA DE
PARCIAL P...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0000081-33.2017.8.16.0033/0
Recurso: 0000081-33.2017.8.16.0033
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A.
Recorrido(s): Moyses David do Espirito Santo
ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE
AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU
SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXIGÍVEL;
AFIRMA QUE O DÉBITO FOI CONTRAÍDO POR TERCEIRO QUE CONTRATOU COM A
COPEL UTILIZANDO O SEU CPF. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A
EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO REFERIDA NOS AUTOS. APÓS CONTESTADO O FEITO
SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU INEXISTENTE OS DÉBITOS
REFERIDOS NA INICIAL, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS
CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COM RELAÇÃO A TAL DÍVIDA, BEM
COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA
PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU,
SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO
RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS
CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO
Nº 12.16CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO
DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA RÉ DE
QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA,
TENDO EM VISTA QUE INCUMBE A FORNECEDORA ZELAR PELA REGULARIDADE
DAS CONTRATAÇÕES QUE REALIZA. O CONSUMIDOR NÃO PODE SER PENALIZADO
COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM
VIRTUDE DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DA
É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELACONCESSIONÁRIA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS
PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO
IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O
PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O
ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O
CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER
RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING
CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO,
MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO,
UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO.
ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA
FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO
STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA
MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014,
NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Curitiba, 24 de Agosto de 2017.
Fernando Swain Ganem
Magistrado
(TJPR - 0000081-33.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 24.08.2017)
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0000081-33.2017.8.16.0033/0
Recurso: 0000081-33.2017.8.16.0033
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A.
Recorrido(s): Moyses David do Espirito Santo
ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE
AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU
SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INE...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0001665-03.2017.8.16.0174/0
Recurso: 0001665-03.2017.8.16.0174
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrido(s): Jakeline Engelmann Voss
TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS, A AUTORA
ALEGA, EM SÍNTESE, QUE POSSUÍA CONTRATO COM A EMPRESA RÉ PARA
FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, INTERNET E TELEVISÃO NO
VALOR DE R$ 120,00 MENSAIS, QUE DEVIDO A DIVERSOS PROBLEMAS DE
COBRANÇAS SUPERIORES A CONTRATADA CONTATOU A EMPRESA RÉ TENTANDO
A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS PELA VIA ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DO CALL
POR MEIO DOS PROTOCOLOSCENTER, 2016628322319, 2016928327668, 2016028334544,
9201645870160, 9201645870872, 2016028373132, 2016628376450, 2016028379700,
9201645876396, 9201645885160, 2016928461626, 201645896892, 9201645098363,
2016428694161, 2016434845867, 201647625427 E 201648373686, QUE SOLICITOU O
CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS POR MEIO DO PROTOCOLO Nº 201645897648, QUE
QUITOU TODOS OS DÉBITOS, PORÉM, SEU NOME FOI NEGATIVADO
INDEVIDAMENTE POR COBRANÇAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO. PLEITEIA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA AO MOV. 12.1. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A
INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DISCUTIDO NOS AUTOS, BEM COMO CONDENOU
AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INSURGE-SE A RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU,
SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. .QUANTUM DECIDO
RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE
DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS
ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA
DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA,
CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE
DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM
DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE
PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO
COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA
INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS
PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO
IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O
PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O
ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O
CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DA AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO
CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA,SCORING
DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA
DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE
ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM
COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM
CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS
DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.
CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO
ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,
ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO
DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014,
NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS
Curitiba, 23 de Agosto de 2017.
Fernando Swain Ganem
Magistrado
(TJPR - 0001665-03.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.08.2017)
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0001665-03.2017.8.16.0174/0
Recurso: 0001665-03.2017.8.16.0174
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrido(s): Jakeline Engelmann Voss
TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS, A AUTORA
ALEGA, EM SÍNTESE, QUE POSSUÍA CONTRATO COM A EMPR...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0074879-56.2016.8.16.0014/0
Recurso: 0074879-56.2016.8.16.0014
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrido(s): EVANDRO HENRIQUE PALEGARI
TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA,
EM SÍNTESE, QUE A OPERADORA RÉ INSCREVEU SEU NOME INDEVIDAMENTE
NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, TENDO EM
VISTA QUE EFETUOU EM 23/06/2015 A PORTABILIDADE DO SEU NÚMERO DE
CELULAR PARA A OUTRA OPERADORA, ALEGA QUE A EMPRESA RÉ NÃO COBROU
APENAS O PERÍODO PROPORCIONAL DE USO, QUE COBROU FATURA DE 13/06/2015
A 13/07/2015, PERÍODO POSTERIOR AO DO CANCELAMENTO E, QUE MESMO ASSIM,
EFETUOU O PAGAMENTO PARA EVITAR A NEGATIVAÇÃO, PORÉM, A EMPRESA RÉ
AINDA COBROU NOVA FATURA COM REFERÊNCIA AO MÊS AGOSTO NO VALOR DE
R$ 240,18, ALEGA QUE TENTOU SOLUCIONAR OS PROBLEMAS PELA VIA
ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DO DA RÉ SOB OS PROTOCOLOSCALL CENTER Nº
201600033475435, Nº 2016925626618 E Nº 201600033483035, MAS NÃO LOGROU ÊXITO.
PLEITEIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE,
PLEITEIA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO
INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO
DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE GENÉRICA DA RÉ SUSTENTA
QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO E
DAS COBRANÇAS, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. .IN TOTUM DECIDO
RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE
DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS
ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVACABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA
DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA,
CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE
DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM
DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE A RECORRIDA UTILIZOU OS SERVIÇOS EM
PERÍODO POSTERIOR AO DA PORTABILIDADE, NEM MESMO DE SALDOS
ANTERIORES PENDENTES DE PAGAMENTO, COMPROVAÇÕES NECESSÁRIAS PARA
QUE A RECORRENTE NÃO VENHA LOCUPLETAR-SE COBRANDO POR SERVIÇOS
NÃO PRESTADOS, CONFIGURANDO ASSIM, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTOU
INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO É INDEVIDA. DANO MORAL
CONFIGURADO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA
INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS
PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO
IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O
PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O
ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O
CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DA AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO
CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING
DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA
DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE
ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM
COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM
CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS
DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.
CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO
ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,
ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO
DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014,
NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Curitiba, 23 de Agosto de 2017.
Fernando Swain Ganem
Magistrado
(TJPR - 0074879-56.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.08.2017)
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0074879-56.2016.8.16.0014/0
Recurso: 0074879-56.2016.8.16.0014
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrido(s): EVANDRO HENRIQUE PALEGARI
TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUAL...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0009074-98.2016.8.16.0098/0
Recurso: 0009074-98.2016.8.16.0098
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrido(s): FERNANDA CRISTINA DA SILVA
TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO
DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ
INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM,
DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA, POIS JAMAIS FIRMOU QUALQUER
CONTRATO COM A TELEFÔNICA. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO
MOV. 19.1. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A
INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE
DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, BEM COMO CONDENOU AO PAGAMENTO
DE R$ 7.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL
DA RÉ SUSTENTA QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA
REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR.
.DECIDO PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É
PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU
MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA,
CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS
RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À
OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO,
MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO
DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO
COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE
GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA
CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA
PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA
EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ
LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO
CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO
CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE
SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR
OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,
QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR
PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING
MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE
INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO
DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA
NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46
DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE.
CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO
ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE
RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO
EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA
LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Curitiba, 22 de Agosto de 2017.
Fernando Swain Ganem
Magistrado
(TJPR - 0009074-98.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.08.2017)
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0009074-98.2016.8.16.0098/0
Recurso: 0009074-98.2016.8.16.0098
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrido(s): FERNANDA CRISTINA DA SILVA
TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO
DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ
INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0002641-34.2016.8.16.0048/0
Recurso: 0002641-34.2016.8.16.0048
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): Dulcelei Ferreira de Carvalho
Recorrido(s): TIM CELULAR S.A.
INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE,
QUE EM JANEIRO DE 2016 SOLICITOU A ALTERAÇÃO DO PLANO “INFINITY
” PARA O “ ”, TENDO SIDO INFORMADA QUE A ÚLTIMACONTROLE INFINITY PRÉ
FATURA SERIA EMITIDA COM VENCIMENTO PARA O DIA 12.03.2016, PORÉM A RÉ
INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS
POSTERIORES A MARÇO DE 2016. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA
PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANODECIDO
MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,
QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS
TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À
OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO,
MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO
DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS,
TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO
AUTOR, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR A
LEGALIDADE DO SERVIÇO QUE ACARRETOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS
ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA
GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO
ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO
SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO
CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO
CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE
SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR
OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,
QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR
PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING
MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO,
LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL ARBITRADO PARA R$ 15.000,00.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$
15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO
ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO
12.13 “A” DAS TR’S/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DESTA FORMA,
CONSIDERANDO QUE O JULGADO SE MOSTRA EM DESACORDO COM O
ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932,
V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA
MONOCRÁTICA. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI
ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Curitiba, 18 de Agosto de 2017.
Fernando Swain Ganem
Magistrado
(TJPR - 0002641-34.2016.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.08.2017)
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0002641-34.2016.8.16.0048/0
Recurso: 0002641-34.2016.8.16.0048
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): Dulcelei Ferreira de Carvalho
Recorrido(s): TIM CELULAR S.A.
INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE,
QUE EM JANEIRO DE 2016 SOLICITOU A ALTERAÇÃO DO PLANO “INFINITY
” PARA O “ ”, TENDO SIDO INFORMADA QUE A ÚLTIMACONTROLE INFINITY PRÉ
FATU...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0001692-19.2015.8.16.0121/0
Recurso: 0001692-19.2015.8.16.0121
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A.
Recorrido(s): Maurilio Correia
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INSCRIÇÃO
INDEVIDA. ALEGA O AUTOR QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE AO DÉBITO NO VALOR DE R$ 44,56, PORÉM,
REFERIDA COBRANÇA NÃO É DEVIDA. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA AO
MOV. 8.1. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A
INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO
DE R$ 10.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE
RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE O AUTOR É O TITULAR DA UNIDADE
CONSUMIDORA; QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO E QUE
INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA
SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECIDO.
RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS
CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO
12.15CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº
DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO
IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME
PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONTUDO, NÃO HÁ NOS AUTOS REFERIDA
COMPROVAÇÃO. EMBORA A EMPRESA RÉ AFIRME QUE O AUTOR NÃO REALIZOU
A QUITAÇÃO DO DÉBITO, INFERE-SE DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE
2015 QUE NÃO HÁ QUALQUER AVISO DE DÉBITO COM RELAÇÃO AO VALOR QUE
É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVAENSEJOU A INSCRIÇÃO (MOV.1.5).
GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO
ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO
SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO
CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO
CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE
SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR
OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,
QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR
PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING
MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA RECENTEMENTE PELO
STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO
CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA
COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER
MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS
DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAISDO ART. 46 DA LJE.
SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO
NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE
RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO
EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA
LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Curitiba, 18 de Agosto de 2017.
Fernando Swain Ganem
Magistrado
(TJPR - 0001692-19.2015.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.08.2017)
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0001692-19.2015.8.16.0121/0
Recurso: 0001692-19.2015.8.16.0121
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A.
Recorrido(s): Maurilio Correia
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INSCRIÇÃO
INDEVIDA. ALEGA O AUTOR QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE AO DÉBITO NO VALOR DE R$ 44,56, PORÉM,
REFERIDA COBRA...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0003574-32.2016.8.16.0072/0
Recurso: 0003574-32.2016.8.16.0072
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): TIM CELULAR S/A
Recorrido(s): DAIANE BURIOLA PESCE
TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA
PAGA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS, ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ
INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO
INEXISTENTE, TENDO EM VISTA QUE QUITOU OS DÉBITOS ORIUNDOS DAS
FATURAS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO, DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELA
PRÓPRIA EMPRESA RÉ, QUE HOUVE A INSCRIÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO
DOS DÉBITOS. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA AO MOV. 8.1.APÓS CONTESTAÇÃO
GENÉRICA DO FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A
INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA DO JUÍZO , SUSTENTA QUEA QUO
INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E LEGALIDADE DAS COBRANÇAS,
PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. . DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A
EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO
EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME
Nº 1.1 E 12.15 DAS INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS TURMAS RECURSAIS DO
PARANÁ. A RÉ NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A ORIGEM DA DÍVIDA QUE
ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA, AO PASSO QUE ESTA COMPROVOU
O PAGAMENTO DAS FATURAS, ATRAVÉS DE PROPOSTA DE ACORDO ENVIADA
É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVAPELA EMPRESA RÉ AO MOV. 1.4.
GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO
ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO
SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO
CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA
CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE
SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR
OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,
QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR
PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING
MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE
INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO
DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA
NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46
DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO
ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932,
IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL
18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Curitiba, 16 de Agosto de 2017.
Fernando Swain Ganem
Magistrado
(TJPR - 0003574-32.2016.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.08.2017)
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0003574-32.2016.8.16.0072/0
Recurso: 0003574-32.2016.8.16.0072
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): TIM CELULAR S/A
Recorrido(s): DAIANE BURIOLA PESCE
TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA
PAGA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS, ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ
INSCREVEU SEU NOME N...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0001386-16.2016.8.16.0121/0
Recurso: 0001386-16.2016.8.16.0121
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrido(s): NEUZA MARIA ROBERTI
OI MÓVEL S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE,
QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,
PORÉM DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA, TENDO EM VISTA QUE SEQUER TEM
CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. EM CONTESTAÇÃO A RÉ ADUZ SEREM
LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS EFETUADAS E A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA
NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU
DO ÔNUS QUE LHE CABIA DE PROVAR SUPOSTAS REGULARIDADES.DEFERIDA
TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 8.1. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
DECLARANDO INDEVIDAS AS COBRANÇAS, BEM COMO CONDENAR A REQUERIDA
AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ VISA A MINORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO . A QUO DECIDO. RELAÇÃO
CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE
INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,
QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E Nº 12.16
DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À
OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO,
MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO
ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO
EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO
AUTOR, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA
ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA
INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE
A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM
VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS
DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO,
MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM
IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO
MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR
OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,
QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR
PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING
MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO
STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO
CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA
COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER
MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS
DO ART. 46 DA LJE.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA
FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO
ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932,
IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RECORRENTE AO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI
ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Curitiba, 16 de Agosto de 2017.
Fernando Swain Ganem
Magistrado
(TJPR - 0001386-16.2016.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.08.2017)
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0001386-16.2016.8.16.0121/0
Recurso: 0001386-16.2016.8.16.0121
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrido(s): NEUZA MARIA ROBERTI
OI MÓVEL S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE,
QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,
PORÉM DESCONHECE A ORIGEM DA DÍ...