CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.011267-4/Boa Vista Impetrante: Dr. Francisco Evangelista dos Santos Araújo, OAB/RR nº 457 Paciente: Alfredo Machado Alves Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Francisco Evangelista dos Santos Araújo em favor de Alfredo Machado Alves, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Plantonista da Capital que indeferiu anterior pedido de liberdade provisória formulado em favor do ora paciente. Consta dos autos que o acusado foi preso em flagrante em 28/11/2008 pela suposta prática do delito previsto no art. 184, § 1º do Código Penal, tendo sido apreendidos em sua residência 4.400 (quatro mil e quatrocentos) CD’s e DVD’s piratas, assim como computadores, caixas amplificadoras de som, dentre outros equipamentos utilizados na fabricação do material, conforme se verifica à fl. 55 do Auto de Apresentação e Apreensão e fl. 57/59 do Auto de Prisão em Flagrante. Às fls. 61/62 consta decisão do Juízo monocrático que, fundamentado na conveniência da instrução criminal, indeferiu pedido de liberdade provisória formulado em favor do paciente. O Impetrante alega, em síntese, que a decisão a quo merece ser reformada uma vez que não há nos autos qualquer elemento concreto a indicar que o paciente “tenha ou venha ameaçar testemunhas ou obstruir provas” (fl.08), fazendo prova nos autos de residência fixa, profissão definida e família constituída. Asseverou que embora o paciente responda a outro processo da mesma natureza ao que ora se discute, tal fato não deve obstaculizar o presunção de inocência prevista na Constituição Federal em ser art. 5º, inciso LVII. Ao final, pugnou em sede liminar, pela concessão de liberdade provisória mediante expedição de alvará de soltura sob compromisso de comparecimento a todos os atos a que for intimado e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. À fl. 81, a liminar foi indeferida. Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 83/88 pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 11 de fevereiro de 2009. Juiz convocado Euclydes Calil Filho Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.011267-4/Boa Vista Impetrante: Dr. Francisco Evangelista dos Santos Araújo, OAB/RR nº 457 Paciente: Alfredo Machado Alves Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR VOTO O presente remédio constitucional tem como escopo a concessão de liberdade provisória ao paciente sob o argumento de ausência de requisitos necessários para decretação da medida extrema. Aduz o impetrante que o paciente tem direito a responder ao processo em liberdade considerando que possui condições subjetivas para concessão do benefício, por ser tecnicamente primário, com residência fixa, família constituída e emprego definido, tendo juntado os documentos de fls. 19/33. Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 184, § 1º do Código Penal, referente à violação de direito autoral, consistindo em reprodução com intuito de lucro, por ter sido encontrada em sua residência, segundo consta dos autos, 4.400 unidades de CD’s e DVD’s, bem como aparelhos eletrônicos destinados à fabricação de cópias “piratas” de material fonográfico. Peço vênia para transcrever trechos principais do decisum impugnado: “ (...) De fato, ao analisar os documentos que acompanham o pedido, verifica-se que consta certidão de antecedentes criminais positiva, a qual informa que o acusado já responde à ação penal pela prática do mesmo crime na 4ª Vara Criminal desta Comarca.. Além disso, como bem observou a ilustre representante do Ministério Público, em seu bem lançado parecer, o requerente envolvia adolescente no comércio de CD’s e DVD’s. Ademais, o requerente utilizava para produção das mercadorias ilegais, um monitor pertencente ao governo do Estado, (...) Por oportuno, registro que as provas da existência do crime e os indícios suficientes da autoria, consubstanciadas tanto pelos depoimentos colhidos, inclusive do próprio requerente que confessa a prática do delito, como pelos materiais apreendidos, são robustos o bastante para manter a prisão em flagrante, satisfazendo os requisitos reclamados pela lei. (...) Desse modo, havendo prova da existência do crime, indício de autoria e necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal, tudo de acordo com o art. 312 do CPP, não há que se falar, por ora, em liberdade provisória. Pelo exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado em favor de Alfredo Machado Alves.” Verifico que o representante do Ministério Público de primeiro grau às fls. 60/60v opinou pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória, com fundamento na garantia da ordem pública, todavia conforme se constata da transcrição acima, a decisão a quo baseou-se na conveniência da instrução criminal. Pela análise dos elementos contidos nos autos, entendo que a ordem não merece ser concedida, baseando-se a manutenção da prisão não na conveniência da instrução criminal, mas, sim, na garantia da ordem pública uma vez que há fundado receio que o réu volte a cometer o mesmo delito, diante da informação de que o mesmo já responde a outra ação penal pelo mesmo crime processo de mesma natureza ao que ora se aprecia, em trâmite na 4ª Vara Criminal. Assim, a garantia da ordem pública, conforme o art. 312 do CPP, deve ser mantida impedindo assim que o acusado venha a cometer novos delitos. Nesse contexto, não há que ser reconhecida a alegada carência de motivação válida para a manutenção da custódia provisória, pois a atividade delitiva desenvolvida de maneira reiterada e habitual justifica a segregação provisória como forma de se garantir a ordem pública, conforme noticiado nos autos. Verifica-se que o primeiro Inquérito Policial (que instruiu a ação penal que tramita na 4ª Vara Criminal) foi aberto em 05/04/2008 (fl.30), tendo sido ofertada a denúncia em 05/05/2008 (fl.32). Ou seja, o fato de estar respondendo a um processo-crime não impediu que o ora paciente fosse preso em flagrante pela reiteração, em tese, do mesmo crime. Note-se que da data do primeiro inquérito policial em 05/04/2008 (fl.30) até a prisão em flagrante ocorrida em 28/11/2008 (fl.31), transcorreram aproximadamente 07 (sete) meses, sendo apreendido na residência do acusado, além de 4.400 (quatro mil e quatrocentas) unidades de CD’s e DVD’s equipamento destinado à fabricação ilegal de cópias de CD’s e DVD’s, o que permite depreender que a conduta tida como delituosa foi mantida, conforme se extrai dos elementos contidos nos Auto de Apresentação e Apreensão e Auto de Prisão em Flagrante (fls.55 e 57/59). Não bastasse isso, segundo elementos dos autos, o paciente é acusado de incluir na atividade criminosa a participação de menor de idade. Quanto à reiteração da prática criminosa, leciona Guilherme de Souza Nucci que: “ é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificador da decretação da prisão preventiva. Conferir TJSP: ‘A prisão preventiva é justificada quando há reiteração da prática criminosa e a manifesta possibilidade de perseverança no comportamento delituoso demonstram que a ordem pública está em perigo’ (HC 348.114-3, Santa Rita do Passa Quatro, 4ª C., rel. Hélio de Freitas, 29.05.2001, v.u., JUBI 60/01)” (Código de Processo Penal Comentado, Nucci, Guilherme de Souza, 6ª Ed. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, pág. 593) O fato, por si só, (art. 184,§ 1º, do Código Penal) não é crime com emprego de violência ou grave ameaça. Contudo, o perigo à Ordem Pública não surge somente em crimes com tal peculiaridade, mormente quando praticados reiteradamente, o que demonstra a periculosidade do agente por adotar como meio de vida a atividade criminosa, fato que é confessado pelo paciente, conforme se constata do auto de prisão em flagrante à fl 59. De fato, nos termos da jurisprudência consolidada nos tribunais, a reiteração de condutas ilícitas, o que denota ser a personalidade do paciente voltada para a prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública. A corroborar tal entendimento, trago à colação o seguinte julgado do STJ: HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – PRISÃO EM FLAGRANTE – POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA – 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta corte, a reiteração de condutas ilícitas, o que denota ser a personalidade do paciente voltada para a prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública. 2. As peculiaridades concretas das práticas supostamente criminosas evidenciam que a liberdade do réu pode ensejar, facilmente, a reiteração da atividade delitiva, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis do réu que não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada in casu. 4. Ordem denegada. (STJ – HC 200701299409 – (84379 GO) – 5ª T. – Relª Desª Conv. Jane Silva – DJU 22.10.2007 – p. 00337) Com efeito, considerando as peculiaridades concretas das práticas supostamente criminosas, resta evidenciado que a liberdade do réu pode ensejar, a reiteração da atividade delitiva, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Ademais, cumpre-me destacar que as condições pessoais favoráveis do réu , por si sós, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada in casu. Posto isto, nego provimento à impetração. É como voto. Boa Vista, 11 de fevereiro de 2009. Juiz convocado Euclydes Calil Filho Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.011267-4/Boa Vista Impetrante: Dr. Francisco Evangelista dos Santos Araújo, OAB/RR nº 457 Paciente: Alfredo Machado Alves Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR EMENTA HABEAS CORPUS – ART. 184, § 1º, DO CP – PRISÃO EM FLAGRANTE – RÉU QUE JÁ RESPONDE AO MESMO CRIME EM OUTRO PROCESSO - REITERAÇÃO CRIMINOSA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em consonância com a Procuradoria de Justiça Estadual, em denegar a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Sala das sessões do egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Alto Alegre, local da realização da 1ªsessão extraordinária de 2009 da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, aos onze dias do mês de fevereiro de 2009. Des.José Pedro – Presidente em exercício Juiz convocado Jésus do Nascimento – Julgador Juiz convocado Euclydes Calil Filho – Relator Procuradoria de Justiça Estadual Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4035, Boa Vista, 7 de março de 2009, p. 011. ( : 11/02/2009 , : , : 0 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008011158-5 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: RAIMUNDO TELES TAVEIRA DEF. PÚBLICO: ANDERSON CAVALCANTI DE MORAES AGRAVADA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Raimundo Teles Taveira, por seu representante legal, interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão do MM. Juiz da 4ª Vara Cível, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 01003075571-3, que determinou a penhora de 30% dos benefícios previdenciários que percebe em sua conta, bloqueada via Sistema Bacen-Jud. Sustenta o agravante a impenhorabilidade absoluta de tais rendimentos, por corresponderem a benefício previdenciário, razão pela qual pretende a reforma da r. decisão e, consequentemente, a liberação do valor remanescente sob constrição. Liminar concedida às fls. 186/187. Prestando as informações de praxe, o MM. Juiz da causa enfatiza que constam nos autos comunicação acerca da interposição do presente agravo e que o juízo de retratação não fora exercido, sendo, portanto, mantida a decisão agravada (fl. 214) Nada se noticiou quanto ao cumprimento da decisão liminar. Regularmente intimado, o agravado ofereceu contra-razões (fls. 191/203), suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade. Aduz, para tanto, que o agravante deixou de observar a exigência dos arts. 524, III, 525, I, e 526, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista que não indicou na sua peça o nome e o endereço dos advogados das partes, não juntou procuração, nem certidões de intimação dos patronos da causa, e, por fim, não informou ao julgador da causa, em três (3) dias, a interposição do agravo. No mérito, pugna o improvimento do recurso e a cassação do efeito suspensivo concedido liminarmente, mantendo-se incólume a decisão hostilizada. Eis o sucinto relato, peço a inclusão do feito em pauta de julgamento (arts. 182 e 186, do RITJ/RR). Boa Vista, 18 de fevereiro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008011158-5 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: RAIMUNDO TELES TAVEIRA DEF. PÚBLICO: ANDERSON CAVALCANTI DE MORAES AGRAVADA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO - PRELIMINAR Inicialmente, cumpre-me examinar as preliminares de inobservância dos requisitos exigidos nos artigos 524, III, 525, I e 526, todos do Código de Processo Civil. - Não indicação do nome e endereço completo dos advogados do feito. Quanto à primeira preliminar, sustenta o recorrido que o agravante não incluiu em sua peça inaugural o nome e o endereço completo de todos os advogados constantes dos autos, desobedecendo determinação expressa do art. 524, III, do CPC. Observa-se, todavia, que o substabelecimento de fl. 81, bem como o patrocínio da Defensoria Pública nos autos (fls. 146 e seguintes) fornecem todas as informações exigidas pela referida norma, razão pela qual entendo preenchido tal pressuposto, e, por conseguinte, rejeito a preliminar ventilada. - Ausência da certidão de intimação e procurações outorgadas aos advogados do agravante e agravado. O recorrido aduz ainda que a petição do agravo não fora instruída com cópias da certidão da intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, descumprindo, portanto, exigência prevista no art. 525, I, do CPC. A segunda preliminar também não merece prosperar, tendo em vista que, conforme dito acima, a causa do agravante é patrocinada pela DPE, não restando razões para se falar em necessidade de procuração a fim de viabilizar intimações para processamento regular do recurso. Ademais, consta nos autos cópia das procurações e substabelecimento necessários à representação da agravada, notadamente, às fls. 81 e seguintes. E, finalmente, a certidão de intimação da agravada restou suprida por cópia da certidão de publicação da decisão guerreada, tendo em vista que está devidamente representada por advogado na causa. Destarte, rejeito a segunda preliminar ventilada. - Descumprimento do prazo fixado para a diligência do artigo 526, do CPC. Suscita ainda o recorrido que o presente recurso não merece ser conhecido, pois o agravante não comunicou a interposição do recurso ao Juízo Singular, no prazo de 3 (três) dias. Contudo, inobstante o artigo 526, do Código de Processo Civil estipular o prazo de três (3) dias para o agravante requerer a juntada da cópia da peça do agravo de instrumento aos autos do processo, seu parágrafo único condiciona o conhecimento do recurso à comprovação da referida alegação pelo agravado, o que não ocorreu no caso. Por tal razão, rejeito a preliminar em exame. É como voto, em preliminar. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008011158-5 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: RAIMUNDO TELES TAVEIRA DEF. PÚBLICO: ANDERSON CAVALCANTI DE MORAES AGRAVADA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO - MÉRITO Convenço-me de que o recurso interposto contra a decisão hostilizada, que determinou o bloqueio de 30% dos valores disponíveis em conta do recorrente, merece prosperar. Neste passo, depreende-se dos autos que as partes debatem a possibilidade de recair a penhora sobre benefícios previdenciários (art. 649, IV, do Código de Processo Civil). Não obstante entendimento firmado sobre o tema, no sentido de que a impenhorabilidade de tais valores sofre mitigações, tanto de cunho legal, quanto jurisprudencial e doutrinário, observo que o caso em concreto trata, de fato, da possibilidade ou não de incidir a penhora sobre conta poupança, que consiste em causa diversa de impenhorabilidade absoluta (art. 649, X, do CPC), matéria de ordem pública a ser apreciada de ofício, conforme decidira o STJ: "em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (art. 649 do CPC), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício" (STJ - RT 787/215). Assim concluo porque, de acordo com a documentação acostada aos autos pelo agravado, não restou comprovada que a verba bloqueada por meio do Sistema Bacen Jud consiste, efetivamente, em benefício previdenciário. Pelo contrário, como se vê à fl. 154, a aposentadoria percebida pelo agravante é depositada na conta 0653 094.00011586-9, e, imediatamente retirada em sua integralidade. Ao passo que o valor bloqueado judicialmente se encontra depositado na conta poupança 0653 013.00001876-0. A partir daí, resta ultrapassada a discussão da impenhorabilidade dos proventos e aposentadorias já que tal hipótese não fora comprovada nos autos, para analisar detidamente a legalidade da penhora on line realizada no juízo a quo em virtude de ter recaído sobre valores depositados em conta poupança. Estabelece o art. 649, X, do CPC, que são absolutamente impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A observância de tal dispositivo é reiteradamente recomendada pela Corte Superior quando da realização das penhoras mediante o Convênio Bacen-Jud: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI Nº 11.382/06. 1. Esta Corte admite a expedição de ofício ao Bacen para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exeqüente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via extrajudicial. 2. No caso concreto, a decisão indeferitória da medida executiva requerida ocorreu depois do advento da Lei 11.382/06, a qual alterou o Código de Processo Civil para: a) incluir os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (art. 655, I) e; b) permitir a realização da constrição por meio eletrônico (art. 655-A). Desse modo, o recurso especial deve ser analisado à luz do novel regime normativo. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. 3. De qualquer modo, há a necessidade de observância da relação dos bens absolutamente impenhoráveis, previstos no art. 649 do CPC, especialmente, "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" (inciso VIII), bem como a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Recurso especial provido.” Grifei. (STJ. REsp 1070308/RS. Rel. Min. Castro Meira. Segunda Turma. Julgamento: 18/09/2008. DJe 21/10/2008). Com efeito, consta na fl. 155, que a conta poupança do agravante atesta saldo muito inferior ao limite estabelecido pela legislação, razão pela qual não há que se falar em sua constrição, sequer de ínfimos percentuais, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, há que se considerar a condição das partes e os bens de vida em questão. De um lado a instituição financeira visando ao pagamento de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito fixo de R$5.000,00, atualizada em R$11.032,55 (fl. 135) quando da constrição, e, de outro, o devedor, com mais de 80 (oitenta) anos de idade, buscando o desbloqueio de 30% de sua conta poupança com saldo de R$1.628,96. Não me parece proporcional, nem razoável, mitigar, no caso em concreto, a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil, pondo em risco a dignidade de uma pessoa idosa, que necessita de cuidados especiais inerentes à própria idade, a fim de saldar dívida de natureza civil junto a uma instituição financeira, em que pese a referida satisfação também consistir em direito fundamental do credor. Destarte, uma vez configurada a constrição de valores depositados em conta poupança, em desconformidade com o que preceitua o art. 649, X, do CPC, há de ser revista a penhorabilidade da verba. Por isso, merece ser reformada a decisão em exame. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso em apreço, confirmando em definitivo a liminar concedida às fls. 186/187, que atribuiu efeito suspensivo à presente irresignação, determinando o desbloqueio integral dos valores penhorados, via Sistema Bacen Jud, na conta poupança do agravante. É como voto. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008011158-5 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: RAIMUNDO TELES TAVEIRA DEF. PÚBLICO: ANDERSON CAVALCANTI DE MORAES AGRAVADA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 524 E SEGUINTES DO CPC SUPRIDOS POR PROCURAÇÃO E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC, NÃO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA “ON-LINE” DE 30% DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. ORIGEM PREVIDENCIÁRIA NÃO COMPROVADA. OFENSA À HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, X, DO CPC. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inadmissibilidade do agravo de instrumento patrocinado pela DPE quando preenchidos os requisitos do art. 524, III, 525, I e 526, do Código de Processo Civil. No caso, os requisitos foram preenchidos por meio da juntada de procuração dos patronos do agravado para fins de viabilização do processamento do recurso; juntada de cópia da certidão de publicação da decisão hostilizada, de modo a demonstrar que o recorrido dela está ciente; e, não comprovação de lastro superior a 3 (três) dias para informação de interposição de agravo junto ao juízo a quo. 2. A origem previdenciária dos valores bloqueados não restou comprovada nos autos, razão pela qual inexiste ofensa ao art. 649, IV, do CPC. 3. Por outro lado, a penhora “on line” recaiu sobre valores depositados em conta poupança, os quais são considerados impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. Matéria de ordem pública reconhecível, mesmo quando não suscitada pelas partes. Ofensa ao art. 649, X, do CPC, corroborada pela ponderação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo agravado, e no mérito dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. CARLOS HENRIQUES – Julgador Esteve presente ou Dr. – Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4045, Boa Vista, 21 de março de 2009, p. 008. ( : 10/03/2009 , : XII , : 8 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 08 011155-1 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: C S GUARIENTI ADVOGADO: HELAINE MAISE FRANÇA e outros AGRAVADO: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROC. JUD.: SABRINA AMARO TRICOT RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. S. Guarienti, devidamente qualificada, em face de decisão exarada pela MMª. Juíza da 2ª Vara Cível (fl. 24), nos autos do pedido de reconvenção, aforado como incidente na ação ordinária de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, autuada sob o nº 010.2008.911.480-4, que determinou o bloqueio “on line” de R$1.298.957,08 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e oito centavos), existentes nas contas bancárias da empresa reconvinda, ora agravante, relativos, em tese, a tributos ilegalmente retidos. Sustenta a agravante que o bloqueio realizado é arbitrário, pois inexiste nos autos qualquer comprovação de que deve a referida quantia à recorrida. Além do que, trata-se de restrição de ativos financeiros procedida ainda em fase de cognição sumária, inexistindo, portanto, título judicial que dê suporte ao procedimento. Outrossim, assevera que a penhora “on line” é medida demasiadamente onerosa, não podendo ser a primeira alternativa de constrição eleita pelo juiz, sob pena de ofensa ao art. 620, do CPC. Por fim, argui ofensa ao art. 170, da CF/88, por interferir em sua livre iniciativa. Liminar indeferida às fls. 74/75. Prestando as informações de praxe, a MMª. Juíza da causa enfatiza que constam nos autos comunicação acerca da interposição do presente agravo e que o juízo de retratação não fora exercido, sendo, portanto, mantida a decisão agravada (fl. 80) Regularmente intimado, o agravado não se manifestou no prazo legal. Eis o sucinto relato, peço a inclusão do feito em pauta de julgamento (arts. 182 e 186, do RITJ/RR). Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 08 011155-1 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: C S GUARIENTI ADVOGADO: HELAINE MAISE FRANÇA e outros AGRAVADO: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROC. JUD.: SABRINA AMARO TRICOT RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pleito de tutela antecipada manejado em reconvenção, determinando o bloqueio “on line” de ativos financeiros da agravante, relativos, em tese, a tributos retidos ilegalmente. A agravante assevera que o referido bloqueio é arbitrário, pois fora realizado em fase cognitiva, inexistindo título executivo que fundamente a constrição, tampouco prova nos autos de que deve R$1.298.357,08 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e oito centavos) ao agravado. Ainda, que a penhora “on line” onera demasiadamente o devedor, mormente por se tratar da primeira medida eleita para constrição no caso, ofendendo a inteligência do art. 620, do CPC. Por fim, que tal interferência patrimonial ofende a livre iniciativa, consagrada pelo art. 170, da CF/88. O recurso não merece prosperar. Isso porque na atual sistemática processual com vista à efetivação do direito material, notadamente aqueles acobertados pela Constituição Federal, o princípio da “nulla executio sine titulo” pode ser mitigado no caso em concreto, a fim de se admitir execução fundada em cognição sumária. Para tanto, basta a ponderação dos bens de vida em questão. O fato do pleito ter sido manejado em reconvenção não impede a concessão da tutela antecipada, tendo em vista que aquela consiste em demanda autônoma oferecida pelo réu em face do autor, aproveitando-se do mesmo processo. De igual modo, não prejudica a concessão da medida o fato da antecipação da tutela objetivar o pagamento de soma em dinheiro, até mesmo porque, quando fundada no art. 273, I, do CPC, constitui meio idôneo para impedir prejuízo irreparável a um direito conexo ao direito de crédito. No caso, a destinação social dos tributos indevidamente retidos. Sua execução, no entanto, deve obedecer a atos expropriatórios próprios, diante da necessidade de adequação à natureza da medida, face à citada urgência. De acordo com as lições Luiz Guilherme Marinoni (Antecipação da tutela. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 213), a execução de tutela antecipada que determina o pagamento de soma em dinheiro pode ocorrer de três formas, sendo a penhora “on line” uma das hipóteses. O Ministro Luiz Fux corrobora tal posicionamento ao admitir no caso a efetivação da tutela antecipada por meio de bloqueio de somas junto a devedores do responsável pela prestação envolvida na medida. (Tutela de segurança e tutela de evidência. São Paulo : Saraiva, 1996. p. 129) Neste diapasão, ao contrário do que defende a agravante, a penhora “on line” se apresenta como um valioso meio executório destinado à efetivação da tutela antecipada de soma em dinheiro, não sendo coerente exigir-se do credor o esgotamento de todas as diligências e alternativas necessárias à localização de bens penhoráveis no patrimônio do devedor, para então, solicitar a referida constrição (MARINONI, Luiz Guilherme. Antecipação da tutela. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 277/228). Por isso, não há que se falar em ofensa ao art. 620, do CPC, tampouco ao art. 170, da CF/88, visto que não se trata de ofensa à livre iniciativa, e sim de concretização do direito à efetiva tutela jurisdicional do réu-reconvinte. Até mesmo porque a tutela antecipada confirma-se na verossimilhança cabal da alegação, resultado de atividade investigatória e convencimento profundos por parte do magistrado, de forma que não é pela prática fortuita que será concedida. Visa, portanto, satisfazer o autor que demonstra a probabilidade de seu direito. Concedida a antecipação da tutela nos casos de risco de dano, é imperiosa a produção de efeitos concretos. Para tanto, o § 3° do art. 273 dispõe que para a efetivação da tutela antecipada é aplicável o disposto nos artigos 588, 461, §§ 4° e 5°, e 461-A. Por tais razões, não merecem prosperar as alegações da agravante no que tange à inexistência de título executivo que consubstancia a “execução”; à impossibilidade da constrição na fase cognitiva, face a antecipação de tutela visar ao pagamento de soma em dinheiro; à onerosidade excessiva da penhora “on line”; e, à ofensa à livre iniciativa. Resta, portanto, verificar se presentes os pressupostos autorizadores da medida quando de sua concessão pela Juíza Singular. Com efeito, a juíza a quo deferiu o bloqueio, liminarmente, por vislumbrar nos autos verossimilhança das alegações, tendo em vista documento assinado pelo reconvindo, ora agravante, condicionando os repasses financeiros pendentes à regularização do contrato de prestação de serviço, não mais vigente (documento não juntado nos autos do presente recurso, mas contido nos autos do processo virtual originário em seu evento 14.31, p. 2). O fundado receio de dano irreparável, por sua vez, recai sobre o fato de que os valores arrecadados, mas não repassados, deixam de ser destinados aos programas de saúde pública e educação, entre outros de igual relevância. Ora, verifica-se que os requisitos para a concessão da medida foram devidamente preenchidos, não havendo que se falar em decisão arbitrária. Destarte, procede a decisão que concedeu a antecipação de tutela manejada em reconvenção pelo agravado nos autos do processo principal, e, por conseguinte, insuscetível de provimento é a pretensão da agravante. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão hostilizada. É como voto. Boa Vista, 24 de março de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 08 011155-1 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: C S GUARIENTI ADVOGADO: HELAINE MAISE FRANÇA e outros AGRAVADO: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROC. JUD.: SABRINA AMARO TRICOT RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: TUTELA ANTECIPADA MANEJADA EM RECONVENÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO – ADMISSIBILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA – PENHORA ON LINE – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 - A antecipação do pagamento, quando fundada no art. 273, I, do CPC, é medida idônea para impedir prejuízo irreparável a um direito conexo ao direito de crédito, no caso, a aplicação dos tributos à sua destinação social. Preenchidos tais requisitos, a medida deve ser concedida. 2 – A penhora “on line” constitui meio executório válido e eficaz à efetivação da tutela antecipada de soma em dinheiro. 3 – Recurso não provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 24 de março de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. CARLOS HENRIQUES – Julgador Esteve presente ou Dr. – Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4058, Boa Vista, 14 de abril de 2009, p. 18. ( : 24/03/2009 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011393-6 / BOA VISTA. Impetrante: Edmundo Evelim Coelho. Paciente: Valdivino Queiroz da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por EDMUNDO EVELIM COELHO, em favor de VALDIVINO QUEIROZ DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso preventivamente, por infração aos arts. 213 e 214, c/c os arts. 224, alínea “a” (várias vezes), e 288, todos do CP, e ao art. 244-A do ECA (várias vezes), na forma do art. 69 do CP, além de ter sido denunciado, no curso da instrução criminal, pelo delito do art. 344 do CP (coação no curso do processo). Sustenta o impetrante, em síntese, ser ilegal a manutenção do paciente em cárcere, eis que cessados os motivos autorizadores da medida cautelar, além de já ter sido concluída a instrução criminal. Aduz, ainda, que o paciente possui bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 26/189. À fl. 191, indeferi a liminar. Em parecer de fls. 193/201, o Ministério Público de 2.º grau opina pelo não-conhecimento do writ e, no mérito, por sua denegação. É o relatório. Boa Vista, 07 de abril de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011393-6 / BOA VISTA. Impetrante: Edmundo Evelim Coelho. Paciente: Valdivino Queiroz da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Preliminarmente, verifico que este habeas corpus constitui-se em mera reiteração de pedido anterior, registrado sob o n.° 0010.08.011284-9 (Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal; Paciente: Valdivino Queiroz da Silva), sendo repetidos os mesmos fundamentos já examinados pela e. Câmara Única – Turma Criminal, em julgamento realizado no dia 17.03.2009, cuja ementa é a seguinte: “HABEAS CORPUS – CRIMES DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – PRISÃO PREVENTIVA – TESES DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECRETO FUNDAMENTADO. 1. O tema alusivo à negativa de autoria ou à ausência de materialidade delitiva não pode ser deduzido na via estreita do habeas corpus, que não comporta exame interpretativo da prova. 2. “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo” (Súmula 52 do STJ). 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), mesmo que concluída a instrução criminal, sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, mormente em se tratando de crimes graves, indicadores de periculosidade. 4. Não configura ausência de fundamentação do decreto constritivo a adoção de cota ministerial como razões de decidir, desde que aquela esteja devidamente fundamentada. 5. A deficiência da denúncia, que não impede a compreensão da acusação nela contida, não enseja nulidade do processo. 6. Em sede de habeas corpus, somente é viável o trancamento da ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade. 7. Writ indeferido.” Conforme pacífica jurisprudência, só se admite a reiteração de pedido de habeas corpus quando apresentados novos fundamentos de fato ou de direito que não foram objeto de deliberação anterior, hipótese que não se configura nos presentes autos. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. Quando a impetração é mera reiteração de pedido anteriormente examinado, sem qualquer fato novo, não se conhece do pedido.” (JSTJ 36/270). ISTO POSTO, em harmonia com o parecer ministerial, não conheço do habeas corpus. É como voto. Boa Vista, 07 de abril de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011393-6 / BOA VISTA. Impetrante: Edmundo Evelim Coelho. Paciente: Valdivino Queiroz da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – CRIMES DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÕES JÁ EXAMINADAS EM OUTRO HABEAS CORPUS – INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO – REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. Só se admite a reiteração de pedido de habeas corpus quando apresentados novos fundamentos de fato ou de direito que não foram objeto de deliberação anterior. 2. Writ não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 07 de abril de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Esteve presente: Dr. FÁBIO BASTOS STICA Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4088, Boa Vista, 28 de maio de 2009, p. 04. ( : 07/04/2009 , : XII , : 4 ,

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.08.010872-2 Apelante: ANSELMO THOMÁS NETO Advogado: VANDERLEI OLIVEIRA (DPE) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA Relator: DES. MAURO CAMPELLO R E L A T Ó R I O O menor Anselmo Thomas Neto, inconformado com a r. sentença do MM. Juízo de Direito da Comarca de Alto Alegre, que aplicou medida sócio-educativa de internação em estabelecimento educacional, com possibilidade de atividades externas, pelo cometimento de ato infracional correspondente ao crime de tentativa de homicídio, apresentou o presente apelo, visando a reforma da mesma. Em suas razões, o apelante alega que inexiste prova da materialidade do crime, em virtude da ausência do exame de corpo de delito. Aduz ainda, que inexiste prova da autoria, pois na verdade estaria presente a excludente da legítima defesa, requerendo assim a absolvição. Ao final requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma integral da sentença guerreada. Em contrarrazões, o representante do Ministério Público, refuta as alegações da defesa, inicialmente argumentando que a prova da materialidade restou apresentada através das fotografias e prontuário médico da vítima, entendendo que o exame de corpo de delito não é a única forma de comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios. Aduz ainda, que existem provas suficientes de autoria e que a tese de legítima defesa não encontra amparo nas provas carreadas aos autos. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e no mérito negado provimento, mantendo-se a sentença a quo. A D. Procuradoria de Justiça opina pelo improvimento do apelo, filiando-se à tese do apelado. É o sucinto relatório. Remetam-se os autos à douta revisão, na forma regimental. Boa Vista, 02 de junho de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.08.010872-2 Apelante: ANSELMO THOMÁS NETO Advogado: VANDERLEI OLIVEIRA (DPE) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA Relator: DES. MAURO CAMPELLO V O T O Tempestivo e cabível à espécie, conheço do presente recurso, ficando permitido o juízo de mérito. Consta dos autos que no dia 30 de julho de 2006, por volta das 08 horas, no Município de Alto Alegre, o menor infrator Anselmo Thomas Neto, na companhia de outros quatro, todos maiores, com a utilização de facões e pedras, causou lesões na vítima, Evaristo de Souza, que não morreu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Como dito alhures, o apelante alega que não há prova de materialidade, em virtude da inexistência do exame de corpo de delito e considerando a importância da materialidade para o julgamento da causa, cabe inicialmente analisa-la. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que realmente inexiste exame de corpo de delito, constando dos autos apenas fotos e prontuário médico da vítima que foi atendida no Hospital Geral do Estado. Como dito em linhas volvidas, o fato ocorreu em 30 de julho de 2006, e conforme relatório policial, a vítima não foi ouvida em decorrência de ter sido encaminhado ao Hospital Geral de Roraima, na cidade de Boa Vista, informando ainda o delegado ter oficiado(fls.44) ao pronto socorro Francisco Elesbão, solicitando o prontuário médico do paciente/vítima, Evaristo de Souza. Às fls.45/48, constam fotos, que segundo certidão lavrada pelo Escrivão de Polícia Aldrim Prates, são da vítima, no leito do hospital. O feito transcorreu sem que fosse juntado aos autos o exame de corpo de delito, ou requisitado o mesmo, pelas autoridades competentes. Às fls.36 consta oitiva da vítima, que foi ouvida em 29 de agosto de 2007. Consta de fls.149 que no dia 06.03.2008, o Ministério público proferiu o seguinte despacho: “A fim de comprovar a materialidade, verifico que não há, nos autos exame pericial da vítima, tampouco seu prontuário médico requisitado pelo delegado de polícia(fls.44). Destarte, requeiro com urgência, seja determinado o cumprimento do ofício de fls.44, mediante ordem judicial, sob pena de desobediência, no prazo de 24 hs.” A MM. Juíza da Comarca de Alto Alegre deferiu a cota ministerial e às fls.155/164 foi juntado o prontuário médico solicitado. Nas alegações finais o Ministério Público aceitou as fotos e prontuário médico como provas da materialidade, não tecendo qualquer comentário acerca da ausência do exame de corpo de delito. Nas alegações finais da defesa, dentre outras teses, esta alegou que absolvição era medida que se impunha, por ausência de materialidade(exame de corpo de delito). Corroborando com o entendimento ministerial a MM. Juíza da Comarca de Alto Alegre proferiu sentença considerando como prova da materialidade, as fotos e o prontuário médico. Contudo, apesar da argumentação ministerial nas contrarrazões recursais acerca da possibilidade de dispensa do exame de corpo de delito, em face das fotos e do prontuário, entendo assistir razão ao recorrente. Vejamos o que dispõem os arts. 158 e 167 do CPP: “Art.158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão.” “Art.167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.” Guilherme de Souza Nucci leciona sobre o assunto em seu Código de Processo Penal Comentado. Vejamos: “ ...especificou o art.158 antecedente que, nas infrações que deixarem vestígios materiais, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. Assim, é preciso que os peritos façam a análise da causa mortis ou dos rastros deixados pelo delito, podendo ser lesões corporais, sinais de arrombamento, causas de um incêndio, entre outros fatores, conforme a natureza do crime..............Baseado nisso, forma-se a materialidade do homicídio, permitindo então, a punição do réu. Nesse sentido: STJ: “O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Portanto, se era possível sua realização, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (art.159 do CPP), a prova testemunhal não supre sua ausência.”(Resp 901.856-RS, 5ª T., rel. Felix Fischer, 26.06.2007,v.u.). Acrescente-se, ainda, não ser válida a formação do corpo de delito indireto(por testemunhas), quando a responsabilidade pelo sumiço dos rastros deve-se, exclusivamente a desídia(ou outra causa similar) dos agentes do Estado. Portanto, se o objeto da análise pericial deixou de existir porque não houve perícia a tempo, em virtude do descaso estatal, a prova testemunhal é imprestável.(grifo nosso) Quanto à validade dos prontuários médicos, vejamos comentários de Damásio de Jesus em sua obra Código de Processo Penal anotado: “Boletim de Socorro do hospital Não substitui o exame feito por dois legistas(Nilo Batista, Decisões criminais comentadas, Rio de Jeneiro, Líber-Juris, 1976, p. 103) Isto porque “o exame de corpo de delito indireto não pode ser admitido quando é possível a realização do exame direto”(op.cit. p.105). Assim, também, as informações dos Boletins não tem valia quando v.g.,não se realizou o exame direto porque a vítima deixou de comparecer.”(grifo nosso) Em sua obra Processo Penal Esquematizado, Norberto Avena assim responde à pergunta acerca do assunto: “Terceira: a regra do art.167 do CPP é aplicável a qualquer hipótese na qual tenham desaparecido os vestígios deixados pela infração penal? Em termos legais, não há, no Código de Processo Penal exceções. Doutrinariamente e em nível de jurisprudência, contudo, estabelecem-se algumas situações nas quais não seria possível o suprimento da perícia. Um primeiro exemplo de impossibilidade de suprimento ocorre quando o desaparecimento do vestígio tenha ocorrido por culpa (latu sensu) atribuída ao Estado, v.g., o desaparecimento da droga apreendida por agentes policiais, inviabilizando-se a constatação da natureza entorpecente. Nesses casos, há entendimento contrário à possibilidade de comprovar-se a materialidade do crime por outros meios de prova.” (grifo nosso) Assim, a lei só autoriza exame de corpo de delito indireto, se não há possibilidade de fazer o direto e somente pode ser complementado pelo depoimento de testemunhas. No caso em tela, a sentença considerou que a materialidade do delito estava comprovada através das fotografias e prontuário médico, o que não é legalmente permitido. Ademais, ainda que o juízo quisesse validar o depoimento das testemunhas, não haveria como, haja vista que, o exame não foi realizado, por desídia dos agentes públicos envolvidos, pois, segundo os prontuários o réu teve alta no dia 02 de agosto de 2006, 03 dias depois do ocorrido, data inclusive em que as fotos foram tiradas, e ainda assim a vítima não foi encaminhada para realização do necessário exame. Se a necessária prova da materialidade não está presente, a absolvição é medida que se impõe, de acordo com o que preceitua o art.386, II, do CPP. Comentando este artigo, em sua obra ao norte mencionada, Norberto Avena, assim leciona: “A sentença absolutória é aquela que julga improcedente a acusação por qualquer das razões mencionadas no art.386 do CPP, quais sejam: I. omissis II. Não haver prova da existência do fato: aqui o fato criminoso até pode ter ocorrido. Contudo, não logrou a acusação comprovar sua existência ou materialidade.” Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do assunto: “FURTO - ENERGIA ELÉTRICA - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS - LAUDO PERICIAL - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - Para caracterizar o furto de energia elétrica, na conformidade do previsto no art. 158 do CPP, mostra-se imprescindível o laudo pericial, comprovando que o agente fez uso da mesma em detrimento do fornecedor, seja no todo ou em parte. Recurso provido.( TJMG Número do processo: 1.0598.05.005391-0/001(1) Relator: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Data do Julgamento: 26/02/2008 Data da Publicação: 01/04/2008)” “APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO. Inexistindo meios de comprovar a materialidade do delito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97, com a nova redação dada pela Lei 11.705/08, é de se absolver o apelante por ausência de prova da existência do fato considerado delituoso. Provimento ao recurso que se impõe. V.V.(TJMG Número do processo: 1.0349.07.017109-6/001(1) Relator: JANE SILVA Data do Julgamento: 14/04/2009 Data da Publicação: 27/05/2009)” “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. ARTS. 158 E 173 DO CPP. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Relativamente às infrações que deixam vestígios, a realização de exame pericial se mostra indispensável, podendo ser suprida pela prova testemunhal apenas se os vestígios do crime tiverem desaparecido. 2. Na hipótese, tratando-se de delito de incêndio, inserido entre os que deixam vestígios, apenas poderia ter sido comprovada a materialidade do crime por meio de exame pericial, já que os vestígios não haviam desaparecido. 3. "No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato" (art. 173 do CPP). 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória. (HC 65.667/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 15/09/2008)” “HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade do crime, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tomado impróprio para a constatação dos peritos. 2. Sendo possível realizar a perícia de local, a prova testemunhal ou a confissão do acusado - essa por expressa determinação legal - não se prestam a suprir o exame de corpo de delito. Precedentes. 3. Impõe-se afastar a incidência das qualificadoras porque, na ausência de laudo pericial, não existe prova concreta que comprove inequivocamente a materialidade do arrombamento ou da escalada. 4. Ordem concedida para, reformando a sentença condenatória e o acórdão impugnado, afastar da condenação do Paciente as qualificadoras do art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal. (HC 85.901/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 29/10/2007 p. 294)” “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA.NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. PREJUDICADO. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Portanto, se era possível sua realização, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (art.159 do CPP), a prova testemunhal não supre sua ausência. Entender em sentido contrário exigiria o reexame do material fático-probatório, o que não é possível nesta via (Súmula 07/STJ). II - Tendo em vista o não reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa, resta prejudicado o pedido de afastamento do privilégio constante do art. 155, § 2º, do CP. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 1053043/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 10/11/2008)” Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial de segundo grau, conheço deste apelo, e dou-lhe provimento para absolver o réu, em virtude de ausência de prova da materialidade do delito que lhe foi imputado. É como voto. Boa Vista, 09 de junho de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.08.010872-2 Apelante: ANSELMO THOMÁS NETO Advogado: VANDERLEI OLIVEIRA (DPE) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA Relator: DES. MAURO CAMPELLO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSENCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO – SENTENÇA QUE CONSIDEROU PROVA DA MATERIALIDADE FOTOGRAFIAS E PRONTUÁRIO MÉDICO DA VÍTIMA – EXAME QUE DEIXOU DE SER REALIZADO POR DESIDIA ESTATAL - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL – INTELIGENCIA DO ART.167 DO CPP – AUSENCIA DE MATERIALIDADE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – CONHECIMENTO E PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria, vencido o Des. Lupercino Nogueira, em conhecer do recurso, e em dissonância com a douta manifestação da Procuradoria de Justiça, dar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Presidente/Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA Revisor Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Procurador de Justiça: Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4129, Boa Vista, 31 de julho de 2009, p. 027. ( : 09/06/2009 , : XII , : 27 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010362-4 APELANTE: PAULO EMÍLIO KAMINSKI APELADOS: BANCO ITAÚ S/A RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO PAULO EMÍLIO KAMINSKI interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juiz Substituto da 6ª Vara Cível de Boa Vista, nos autos da Ação de Indenização nº 001007155940-4. Consta, na petição inicial, que o Autor, ora Apelante, ao tentar fazer um financiamento no Banco Real, foi impedido em virtude de seu nome estar inscrito nos cadastros restritivos da SERASA. Na ocasião, descobriu que terceira pessoa havia aberto uma conta no Banco Apelado, utilizando-se de seus documentos pessoais, sem o seu conhecimento. O Magistrado a quo julgou procedente o pedido, condenando o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), mais honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. O Apelante argumenta, em suma, que: a) nunca solicitou a abertura de conta junto ao banco Requerido; b) a conduta irresponsável da instituição bancária maculou sua imagem, trazendo-lhe vários prejuízos; c) o valor arbitrado pelo Juízo a quo não foi suficiente, tampouco justo diante dos transtornos sofridos por causa da inscrição indevida; d) “[...] chegou a ter problemas com restrição de crédito junto ao Banco Real, passando por vexame e constrangimento perante terceiro” (fl.248); e) o valor fixado pelo Magistrado foi ínfimo, e é incapaz de fazer com que o Réu reflita nas falhas do seu serviço e mal que causa a terceiros. Requer, ao final, provimento do recurso para que seja majorada a quantia da indenização pleiteada. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.253). O Apelado, nas contra-razões, aduz que: a) cumpriu a sentença do Juiz a quo, efetuando o pagamento por meio depósito judicial; b) o Apelante não tomou os devidos cuidados com seus documentos, deixando que terceiras pessoas tivessem acesso; c) o Recorrente deve receber o montante suficiente para compensar os transtornos sofridos, e não um valor elevado que caracterize enriquecimento ilícito. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. Subiram os autos para este Egrégio Tribunal para apreciação (fl.298). Coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 25 de maio de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010362-4 APELANTE: PAULO EMÍLIO KAMINSKI APELADO: BANCO ITAÚ S/A RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece provimento. Inicialmente, não há o que se discutir sobre a responsabilidade civil, vez que é ponto incontroverso. Narram os autos que o Apelante teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros restritivos da SERASA em virtude de suposto inadimplemento com o Banco Itaú S/A, concernente a débitos de financiamento. A inscrição no presente caso ocorreu em razão da abertura, por terceiro, de uma conta em nome do Sr. Paulo Emílio, ora Apelante. Da análise, vê-se que o Banco Itaú S/A não tomou as devidas cautelas e, sendo a instituição bancária pessoa jurídica detentora de enorme estrutura, é plenamente capaz de verificar, com toda eficiência, as regularidades e irregularidades quanto à documentação exigida de seus clientes para a abertura de uma conta. Diante disso, é nítido que o Apelante deve ser indenizado moralmente. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, a mera inscrição na SERASA já caracteriza o dano moral. Sobre o tema, confira: “CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. VALOR DO RESSARCIMENTO. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. I. Entendido pelo Tribunal a quo que existiu dano moral indenizável, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula n. 7 do STJ. II. Diante da reprovabilidade do ato, tem-se que o montante arbitrado nas instâncias ordinárias provoca o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, procedendo a pretensão do réu de discutir o tema em sede especial e justificando-se a excepcional intervenção do STJ a fim de reduzi-lo a patamar razoável. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1006857/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 25/08/2008) *** " GRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. REVISÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - Inexiste a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. II - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida no cadastro da SERASA. III - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. IV - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto. V- Agravo improvido”. (AgRg no Ag 827.358/MA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 12/02/2009). Além disso, o próprio Banco, ora Réu admitiu em sua contestação a possibilidade de ter havido fraude na abertura da conta. In casu, o Juízo a quo proferiu sentença condenando o Apelado ao pagamento de dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Entretanto, entendo insuficiente o valor fixado pelo Juiz. Explico. O arbitramento do dano moral deve pautar-se em vários critérios, entre eles, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a situação financeira das partes, a intensidade do dano, sua repercussão na vida do autor, entre outros. A reparação do dano moral visa, ao mesmo tempo, sancionar uma conduta danosa, configuradora de um ato ilícito, e compensar materialmente o lesado. Busca-se minimizar os efeitos do prejuízo e punir a ação do lesante. Ensinam Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona(1) que a indenização por dano moral deve ter justamente esta função compensatória, o que implica dever sua estipulação limitar-se a padrões razoáveis, não podendo constituir numa ‘premiação’ ao lesado.” Sobre o tema, vale citar as lições de Sergio Cavalieri Filho(2): “(...) na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano”. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados proferidos neste Egrégio Tribunal: “EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SERASA. COMPROVAÇÃO. LESÃO À HONRA E À IMAGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PUNITIVO E PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado. Não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, dando azo à reincidência. 2. Conforme precedentes desta Corte de Justiça, a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se satisfatória para compensar o abalo sofrido pela negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito”. (TJ/RR, Apelação Cível n° 1007008177-2- Relator: Juiz Convocado Cesar Henrique Alves, Julgado em: 24/06/2008) *** “EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS NA FIXAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos casos de inscrição indevida nos serviços de restrição de crédito, a conduta ilícita em si é potencialmente lesiva à honra da vítima, sendo, portanto, indenizável. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado. Não deve ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, dando azo à reincidência. 3. Os critérios de ponderação para o arbitramento do montante foram devidamente obedecidos pelo MM.Juiz Singular. Atendidos, portanto, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. (TJ/RR, Apelação Cível n° 0010.08.010380-6- Relator: Des. Jose Pedro Fernandes, Julgado em: 10/02/2009) *** “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DO NOME NO SPC E SERASA – DÍVIDA QUITADA – MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – ILEGALIDADE – DANO MORAL PRESUMIDO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA – MAJORAÇÃO – CARÁTER PEDAGÓGICO – RECURSO PROVIDO 1.Cabe indenização por danos morais, quando, após o pagamento da dívida, o nome do devedor é mantido no SPC e SERASA, por conduta omissiva do credor. 2. O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado de maneira a servir, por um lado, de lenitivo à dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica a fim de evitar a reincidência do ato. 3. Precedentes desta Corte e do STJ”. (TJ/RR, Apelação Cível n° 1007007346-4- Relator: Juiz Convocado Cesar Henrique Alves, Julgado em 10/04/2007) Desse modo, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença do Juízo a quo, não é suficiente para compensar o abalo moral suportado, tampouco serve de desestímulo ao Apelante para a prática de novas condutas lesivas. Por essas razões, dou provimento ao recurso, para majorar o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), para R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido, destacando-se o valor que já foi pago (conforme fl.257). É como voto. Boa Vista-RR, 09 de junho de 2009. Des. Almiro Padilha Relator (1) GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol. III. São Paulo: Saraiva, 2004. 2° ed., p. 415. (2) FILHO, Sergio Cavalieri, Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2006. 6° ed., p. 115. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010362-4 APELANTE: PAULO EMÍLIO KAMINSHI APELADO: BANCO ITAÚ S/A RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - ABALO MORAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA MODIFICADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista-RR, 09 de junho de 2009. Des. Mauro Campello Presidente Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4112, Boa Vista, 4 de julho de 2009, p. 05. ( : 09/06/2009 , : XII , : 5 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Reexame Necessário Nº 010 09 011583-2 Autor: Luzimar de Sousa Oliveira Araújo Advogada: Drª Licia Catarina Coelho Duarte Réu: Estado de Roraima Procurador: Dr. Arthur Carvalho Relator: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário em face da sentença exarada às fls. 60/62, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, para que o Estado proceda a progressão funcional da parte autora (horizontal em uma referência), considerando o tempo comprovado de exercício no cargo em 04 (quatro) anos, ficando o Requerido obrigado a pagar os reflexos financeiros desta progressão. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais foram consideradas devidas por ambas as partes, admitindo-se compensação. A citada sentença isentou o réu ao pagamento de custas e emolumentos, em razão de suas naturezas tributárias, e ainda determinou que as despesas fossem recolhidas diante da configuração da hipótese elencada no art. 12 da Lei nº 1060/50, em razão do requerente ser beneficiário da justiça gratuita. Por fim, condenou o Estado, ao pagamento de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, devida à razão de metade para cada um dois litigantes, admitida a compensação, dada a sucumbência recíproca. O Estado de Roraima interpôs Embargos de Declaração, às fls. 64/76, e a embargada apresentou contrarrazões, às fls. 81/86. Os embargos foram recebidos e negados, às fls. 82/84, mas determinou-se o prazo de 10 (dez) dias para a Requerente, apresentar novo patrono. O que foi cumprido, às fls. 85/86. As partes não interpuseram recurso, tendo o Estado de Roraima peticionado alegando satisfação da obrigação administrativamente, requerendo o arquivamento dos autos, às fls. 88/94. Assim, feita a remessa necessária, vieram os autos a esta relatoria, nos termos do art. 175 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, IV do RITJRR. Boa vista, 05 de junho de 2009. Des. MAURO CAMPELLO RELATOR CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Reexame Necessário Nº 010 09 011583-2 Autor: Luzimar de Sousa Oliveira Araújo Advogada: Drª Licia Catarina Coelho Duarte Réu: Estado de Roraima Procurador: Dr. Arthur Carvalho Relator: Des. MAURO CAMPELLO VOTO PRELIMINAR DE OFÍCIO – Necessidade de Reexame Necessário O reexame necessário condiciona a eficácia da sentença à sua reapreciação pelo Tribunal ao qual está vinculado o juiz que a proferiu. Enquanto não for procedida à reanálise da sentença, esta não transita em julgado, não contendo plena eficácia (Fredie Diddier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, pág. 393). O ESTADO DE RORAIMA absteve-se de recorrer porque, segundo sua ótica, o bem de vida pleiteado judicialmente fora concedido administrativamente, inclusive no que tange aos valores retroativos. Assim pediu o arquivamento dos autos com baixa. O pedido autoral consistia em efetivar as progressões funcionais vertical/horizontal, bem como o pagamento das verbas retroativas. Consta nos autos que a autora foi admitida sob a égide da Lei nº 110/1995, tendo direito a progressão horizontal, que o Estado concedeu na r. sentença. Contudo, a progressão vertical só teria direito se estivesse na última referência da classe para só então ir para referência inicial da classe superior, fato que não restou comprovado pelo tempo de serviço apresentado, destarte, não concedido na r. sentença. Através da Portaria n.º 2605/08/SECD/GAB/RR, publicada no DOE de 03/09/2008, às fls. 90/92, percebe-se que fora concedida “administrativamente” progressões horizontais a vários servidores, entre eles, a parte autora desta demanda judicial. Contudo, não houve confirmação do pagamento das verbas retroativas. Infere-se clarividente que há necessidade de reexame da sentença. Se o pagamento realizado atendeu ao que a sentença determinou, no todo ou em parte, não se deve discutir nesta sede, cabendo à parte, se assim desejar, discutir em outro momento, como, na fase executiva (Cumprimento da Sentença), sendo necessário para este caso de título executivo o que só será alcançado após o pronunciamento do órgão de 2º grau. Noutro giro, situação diversa seria se após a alegação a parte autora viesse confirmar o pagamento administrativo, merecendo, o processo, extinção com resolução do mérito por reconhecimento do pedido. Entrementes, esta não é a finalização adequada para este caso, consoante já exposto. Feitas estas considerações, passo ao reexame do mérito. A matéria sujeita ao presente reexame refere-se à progressão funcional de Professor da carreira do Magistério Roraimense, conteúdo maciçamente conhecida por esta Câmara devido à enxurrada de processos já julgados. O Estado foi condenado a realizar progressão horizontal funcional da parte autora, bem como a pagar os reflexos financeiros equivalentes. A sentença teve por fundamento o preceituado na Lei Estadual Nº 110/95. Vale transcrever os artigos da referida lei, para melhor entender a gênese do assunto. Art. 47 - Progressão funcional é o ato pelo qual o integrante do Grupo Magistério muda da referência em que se encontra para a imediatamente superior, da categoria funcional a que pertence. (...) § 2º - A progressão funcional do integrante do Grupo Magistério dar-se-á sob forma de avanços horizontais e verticais. (...) Art. 48 - A progressão horizontal é a mudança de referência dentro da mesma classe. Art. 49 - A progressão vertical consiste na passagem da referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes. Art. 50 - A progressão funcional do integrante do Grupo Magistério dar-se-á nas seguintes formas: I - progressão por tempo de serviço; II - progressão por titulação profissional; III - progressão por mérito profissional. § 1º - A progressão funcional por tempo de serviço é o benefício pelo qual o integrante do Grupo Magistério, com mais de quatro anos na carreira, terá direito a um nível a cada quatro anos de efetivo exercício, desde que tenha ocupado o mesmo cargo. Art. 51 - O interstício para progressão horizontal será de dezoito meses, na referência, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. (grifo nosso) Ademais, observa-se que a autora ingressou, via concurso público, no cargo de professor estadual em janeiro de 1995, sob a égide da citada lei 110/95, tendo passado pelo estágio probatório em janeiro de 1997. É importante lembrar que, mesmo em face da revogação da Lei Estadual n.º 110/95 pela Lei Estadual n.º 321/2001, a Constituição Federal, em seu imperioso art. 5º aponta: Art. 5º (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” Entendimento esse seguido pela jurisprudência pátria, conforme se observa no julgado abaixo, do TJMG, in verbis: "REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - APOSTILAMENTO - ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - ALTERAÇÃO POR LEI POSTERIOR - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Direito adquirido é aquele que reunindo todos os seus requisitos em determinado momento, pode ser exercitado por seu titular. 2. Ato jurídico perfeito é aquele já consumado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 3. O direito adquirido e o ato jurídico perfeito tornam definitivas as vantagens incorporadas aos vencimentos, se concedidas nos termos da lei local vigente e que não foi declarada inconstitucional. (...). (Apelação Cível nº 1.0024.04.290238-7/003, Desembargador Caetano Levi Lopes, DJ 20/05/2005)”. Quanto às progressões, o art. 51 da Lei Estadual n.º 110/95, aponta que é possível a progressão horizontal do integrante do magistério pelo interstício de 18 meses mediante avaliação ou 04 anos de atividade em órgão público, situação esta última que entendemos ser aplicável visto ter a autora juntado documentação comprobatória apenas sua de atividade (fls. 09/49), sem fazer qualquer referência a avaliação de desempenho. No tangente à progressão vertical requerida, mas acertadamente negada, a autora só faria jus se estivesse na última referência da classe para, então, ir para referência inicial da classe superior. Logo, não é aplicável ao caso tendo em vista que o anexo VI da Lei 068 de 18 de abril de 1994, que institui o plano de cargos e salários, aponta 05 (cinco) classes representadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, sendo que para cada uma delas há 04 (quatro) níveis ou referências representadas pelos respectivos números “1”,”2”, “3” e “4”. Dessa forma, seria necessário que a autora ocupasse a última referência da classe A, ou seja, o número “4”, para ter direito a progressão vertical indo para a categoria “B1” ou “1B”, fato que não restou comprovado pelo tempo de serviço apresentado. Quanto aos honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no § 4.º do art. 20 do CPC, entendo que devem ser reduzidos para R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da existência de demandas repetidas, não tendo o patrono valido-se de litisconsórcio ativo facultativo, e, também, por não vislumbrar requisito que enseje o valor fixado na sentença. Devendo, entretanto, serem compensados entre as partes, pois a Autora não obteve todos os seus pedidos, somente sendo reconhecido o direito a uma progressão “nível por nível”, do que se conclui ocorrer, no caso, sucumbência recíproca na mesma proporção. Diante do exposto, em sede de reexame, mantenho a sentença para conceder a autora o direito de avançar horizontalmente em uma única referência, considerando o tempo comprovado de exercício no cargo em 04 (quatro) anos, ficando o réu obrigado a pagar os reflexos financeiros desta progressão reformando-a apenas no tocante aos honorários advocatícios, reduzindo o valor dos mesmos para R$ 1.000,00 (um mil reais), havendo sucumbência recíproca na mesma proporção. É como voto. Boa Vista-RR, 23 de junho de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Reexame Necessário Nº 010 09 011583-2 Autor: Luzimar de Sousa Oliveira Araújo Advogada: Drª Licia Catarina Coelho Duarte Réu: Estado de Roraima Procurador: Dr. Arthur Carvalho Relator: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÃO HORIZONTAL PERMITIDA – INTERSTÍCIO DE 04 ANOS – COMPROVAÇÃO DO REQUISITO TEMPO NO CARGO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA PROGRESSÃO VERTICAL – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – PEDIDO DO ESTADO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS: SATISFAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA MESMA PROPORÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em sede de reexame necessário, manter a sentença para conceder a autora o direito de avançar horizontalmente em uma única referência, considerando o tempo comprovado de exercício no cargo em 04 (quatro) anos, ficando o réu obrigado a pagar os reflexos financeiros desta progressão, reformando-a apenas no tocante aos honorários advocatícios, reduzindo o valor dos mesmos para R$ 1.000,00 (um mil reais), havendo sucumbência recíproca na mesma proporção, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Relator Des. Robério Nunes do Anjos Revisor Des. Ricardo Oliveira Julgador Esteve presente o Dr. SALES EURICO MELGAREJO FREITAS Procurador Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4114, Boa Vista, 8 de julho de 2009, p. 05. ( : 23/06/2009 , : XII , : 5 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Reexame Necessário Nº 010 09 011809-1 Autor: Paulina Emérita Dantas Fernandes de Alencar Advogada: Drª Isabel Cristina Marx Kotelinski Réu: Estado de Roraima Procurador: Dr. Arthur de Carvalho Relator: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário em face da sentença exarada às fls. 66/68, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, para que o Estado proceda a progressão funcional da parte autora (horizontal em uma referência), considerando o tempo comprovado de exercício no cargo em 04 (quatro) anos, ficando o Requerido obrigado a pagar os reflexos financeiros desta progressão. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais foram consideradas devidas por ambas as partes, admitindo-se compensação. A citada sentença isentou o réu ao pagamento de custas e emolumentos, em razão de suas naturezas tributárias, e ainda determinou que as despesas fossem recolhidas diante da configuração da hipótese elencada no art. 12 da Lei nº 1060/50, em razão do requerente ser beneficiário da justiça gratuita. Por fim, condenou o Estado, ao pagamento de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, devida à razão de metade para cada um dois litigantes, admitida a compensação, dada a sucumbência recíproca. O Estado de Roraima interpôs Embargos de Declaração, às fls. 70/85, e a embargada apresentou contrarrazões, às fls. 88/93. Os embargos foram recebidos e negados, às fls. 95/97, mas determinou-se o prazo de 10 (dez) dias para a Requerente, apresentar novo patrono. O que foi cumprido, às fls. 98/99. As partes não interpuseram recurso, tendo o Estado de Roraima peticionado alegando satisfação da obrigação administrativamente, requerendo o arquivamento dos autos, às fls. 102/112. Assim, feita a remessa necessária, vieram os autos a esta relatoria, nos termos do art. 175 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, IV do RITJRR. Boa vista, 09 de junho de 2009. Des. MAURO CAMPELLO RELATOR CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Reexame Necessário Nº 010 09 011809-1 Autor: Paulina Emérita Dantas Fernandes de Alencar Advogada: Drª Isabel Cristina Marx Kotelinski Réu: Estado de Roraima Procurador: Dr. Arthur de Carvalho Relator: Des. MAURO CAMPELLO PRELIMINAR DE OFÍCIO – Necessidade de Reexame Necessário O reexame necessário condiciona a eficácia da sentença à sua reapreciação pelo Tribunal ao qual está vinculado o juiz que a proferiu. Enquanto não for procedida à reanálise da sentença, esta não transita em julgado, não contendo plena eficácia (Fredie Diddier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, pág. 393). O ESTADO DE RORAIMA absteve-se de recorrer porque, segundo sua ótica, o bem de vida pleiteado judicialmente fora concedido administrativamente, inclusive no que tange aos valores retroativos. Assim pediu o arquivamento dos autos com baixa. O pedido autoral consistia em efetivar as progressões funcionais vertical/horizontal, bem como o pagamento das verbas retroativas. Consta nos autos que a autora foi admitida sob a égide da Lei nº 110/1995, tendo direito a progressão horizontal, que o Estado concedeu na r. sentença. Contudo, a progressão vertical só teria direito se estivesse na última referência da classe para só então ir para referência inicial da classe superior, fato que não restou comprovado pelo tempo de serviço apresentado, destarte, não concedido na r. sentença. Através da Portaria n.º 2605/08/SECD/GAB/RR, publicada no DOE de 03/09/2008, às fls. 104/106, percebe-se que fora concedida “administrativamente” progressões horizontais a vários servidores, entre eles, a parte autora desta demanda judicial. Contudo, não houve confirmação do pagamento das verbas retroativas. Infere-se clarividente que há necessidade de reexame da sentença. Se o pagamento realizado atendeu ao que a sentença determinou, no todo ou em parte, não se deve discutir nesta sede, cabendo à parte, se assim desejar, discutir em outro momento, como, na fase executiva (Cumprimento da Sentença), sendo necessário para este caso de título executivo o que só será alcançado após o pronunciamento do órgão de 2º grau. Noutro giro, situação diversa seria se após a alegação a parte autora viesse confirmar o pagamento administrativo, merecendo, o processo, extinção com resolução do mérito por reconhecimento do pedido. Entrementes, esta não é a finalização adequada para este caso, consoante já exposto. Feitas estas considerações, passo ao reexame do mérito. A matéria sujeita ao presente reexame refere-se à progressão funcional de Professor da carreira do Magistério Roraimense, conteúdo maciçamente conhecida por esta Câmara devido à enxurrada de processos já julgados. O Estado foi condenado a realizar progressão horizontal funcional da parte autora, bem como a pagar os reflexos financeiros equivalentes. A sentença teve por fundamento o preceituado na Lei Estadual Nº 110/95. Vale transcrever os artigos da referida lei, para melhor entender a gênese do assunto. Art. 47 - Progressão funcional é o ato pelo qual o integrante do Grupo Magistério muda da referência em que se encontra para a imediatamente superior, da categoria funcional a que pertence. (...) § 2º - A progressão funcional do integrante do Grupo Magistério dar-se-á sob forma de avanços horizontais e verticais. (...) Art. 48 - A progressão horizontal é a mudança de referência dentro da mesma classe. Art. 49 - A progressão vertical consiste na passagem da referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes. Art. 50 - A progressão funcional do integrante do Grupo Magistério dar-se-á nas seguintes formas: I - progressão por tempo de serviço; II - progressão por titulação profissional; III - progressão por mérito profissional. § 1º - A progressão funcional por tempo de serviço é o benefício pelo qual o integrante do Grupo Magistério, com mais de quatro anos na carreira, terá direito a um nível a cada quatro anos de efetivo exercício, desde que tenha ocupado o mesmo cargo. Art. 51 - O interstício para progressão horizontal será de dezoito meses, na referência, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. (grifo nosso) Ademais, observa-se que a autora ingressou, via concurso público, no cargo de professor estadual em janeiro de 1995, sob a égide da citada lei 110/95, tendo passado pelo estágio probatório em janeiro de 1997. É importante lembrar que, mesmo em face da revogação da Lei Estadual n.º 110/95 pela Lei Estadual n.º 321/2001, a Constituição Federal, em seu imperioso art. 5º aponta: Art. 5º (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” Entendimento esse seguido pela jurisprudência pátria, conforme se observa no julgado abaixo, do TJMG, in verbis: "REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - APOSTILAMENTO - ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - ALTERAÇÃO POR LEI POSTERIOR - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Direito adquirido é aquele que reunindo todos os seus requisitos em determinado momento, pode ser exercitado por seu titular. 2. Ato jurídico perfeito é aquele já consumado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 3. O direito adquirido e o ato jurídico perfeito tornam definitivas as vantagens incorporadas aos vencimentos, se concedidas nos termos da lei local vigente e que não foi declarada inconstitucional. (...). (Apelação Cível nº 1.0024.04.290238-7/003, Desembargador Caetano Levi Lopes, DJ 20/05/2005)”. Quanto às progressões, o art. 51 da Lei Estadual n.º 110/95, aponta que é possível a progressão horizontal do integrante do magistério pelo interstício de 18 meses mediante avaliação ou 04 anos de atividade em órgão público, situação esta última que entendemos ser aplicável visto ter a autora juntado documentação comprobatória apenas sua de atividade (fls. 09/49), sem fazer qualquer referência a avaliação de desempenho. No tangente à progressão vertical requerida, mas acertadamente negada, a autora só faria jus se estivesse na última referência da classe para, então, ir para referência inicial da classe superior. Logo, não é aplicável ao caso tendo em vista que o anexo VI da Lei 068 de 18 de abril de 1994, que institui o plano de cargos e salários, aponta 05 (cinco) classes representadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, sendo que para cada uma delas há 04 (quatro) níveis ou referências representadas pelos respectivos números “1”,”2”, “3” e “4”. Dessa forma, seria necessário que a autora ocupasse a última referência da classe A, ou seja, o número “4”, para ter direito a progressão vertical indo para a categoria “B1” ou “1B”, fato que não restou comprovado pelo tempo de serviço apresentado. Quanto aos honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no § 4.º do art. 20 do CPC, entendo que devem ser reduzidos para R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da existência de demandas repetidas, não tendo o patrono valido-se de litisconsórcio ativo facultativo, e, também, por não vislumbrar requisito que enseje o valor fixado na sentença. Devendo, entretanto, serem compensados entre as partes, pois a Autora não obteve todos os seus pedidos, somente sendo reconhecido o direito a uma progressão “nível por nível”, do que se conclui ocorrer, no caso, sucumbência recíproca na mesma proporção. Diante do exposto, em sede de reexame, mantenho a sentença para conceder a autora o direito de avançar horizontalmente em uma única referência, considerando o tempo comprovado de exercício no cargo em 04 (quatro) anos, ficando o réu obrigado a pagar os reflexos financeiros desta progressão reformando-a apenas no tocante aos honorários advocatícios, reduzindo o valor dos mesmos para R$ 1.000,00 (um mil reais), havendo sucumbência recíproca na mesma proporção. É como voto. Boa Vista-RR, 23 de junho de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Reexame Necessário Nº 010 09 011809-1 Autor: Paulina Emérita Dantas Fernandes de Alencar Advogada: Drª Isabel Cristina Marx Kotelinski Réu: Estado de Roraima Procurador: Dr. Arthur de Carvalho Relator: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÃO HORIZONTAL PERMITIDA – INTERSTÍCIO DE 04 ANOS – COMPROVAÇÃO DO REQUISITO TEMPO NO CARGO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA PROGRESSÃO VERTICAL – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – PEDIDO DO ESTADO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS: SATISFAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA MESMA PROPORÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em sede de reexame necessário, manter a sentença para conceder a autora o direito de avançar horizontalmente em uma única referência, considerando o tempo comprovado de exercício no cargo em 04 (quatro) anos, ficando o réu obrigado a pagar os reflexos financeiros desta progressão, reformando-a apenas no tocante aos honorários advocatícios, reduzindo o valor dos mesmos para R$ 1.000,00 (um mil reais), havendo sucumbência recíproca na mesma proporção, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Relator Des. Robério Nunes do Anjos Revisor Des. Ricardo Oliveira Julgador Esteve presente o Dr. SALES EURICO MELGAREJO FREITAS Procurador Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4110, Boa Vista, 2 de julho de 2009, p. 06. ( : 23/06/2009 , : XII , : 6 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.08.010658-5/Boa Vista Apelante: Nivaldo Costa de Souza Advogado: Dr. Rogenilton Ferreira Gomes (DPE) Apelado: Ministério Público Estadual RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por NIVALDO COSTA DE SOUZA, em contrariedade à r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Boa Vista que o condenou a 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime fechado e a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes com incidência da causa de aumento por se tratar de tráfico interestadual. Às fls. 212/242, a Defesa apresentou as Razões de Apelação, requerendo a exclusão da referida causa de aumento, ou sua diminuição para o mínimo legal (1/6), um sexto. Pleiteou ainda a aplicação da atenuante da confissão e o estabelecimento da sanção prevista para o delito de tráfico em seu patamar mínimo, ou, sua diminuição. Por fim, pugnou pela restituição do automóvel CELTA, placa NAK-4045, apreendido por ocasião da operação policial sob a alegação de que o referido veículo não adquirido por meios ilícitos. O representante do Ministério Público de primeiro grau, em contra-razões às fls. 244/252, pretendeu a manutenção da sentença vergastada em sua integralidade. Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 254/259, pelo parcial provimento do apelo, devendo ser excluída a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V da Lei nº 11.343/2006, bem como pela aplicação da atenuante da confissão, devendo ser mantida a r. sentença em seus demais termos. Com o relatório, vista ao eminente desembargador-revisor, nos termos do art. 178, II do Regimento Interno. Boa Vista, 07 de julho de 2009. Des. Mauro Campello/Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.08.010658-5/Boa Vista Apelante: Nivaldo Costa de Souza Advogado: Dr. Rogenilton Ferreira Gomes (DPE) Apelado: Ministério Público Estadual VOTO O presente recurso merece ser conhecido, eis que tempestivo e adequado à espécie. Quanto ao mérito, deve ser parcialmente provido. Conforme se constata às fls. 02/04, o Ministério Público do Estado de Roraima ofereceu denúncia em desfavor do apelante nos seguintes termos: “No final da tarde do dia 11 de dezembro de 2007, na BR-174, bairro Cauamé, junto ao Posto de Fiscalização da PRF, Policiais Federais em diligências de rotina apreenderam, no interior do tanque de combustível do automóvel Celta, placa NAK 4945, 07 garrafas plásticas contendo 5,03Kg (cinco quilos e três gramas) de pasta base de cocaína, conforme auto de apresentação e apreensão de fl. 04 do IP e Laudo Preliminar de Constatação 589/07 de fls. 05/06, em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Consta dos autos que foi montada uma barreira na BR-174 no sentido Pacaraima – Boa Vista a fim de verificar o transporte de drogas e/ou armas nos veículos. Em uma das abordagens, foi ordenada a parada do veículo acima referido, para que fosse vistoriado. Após identificação do condutor como sendo NIVALDO, o policial passou a entrevistá-lo, tendo o mesmo se mostrado bastante nervoso, inclusive trêmulo, ensejando suspeitas de que estaria transportando algum objeto ilícito. Dessa forma, foi iniciada uma vistoria mais detalhada no veículo, e no momento em que os Policiais Federais iniciavam a desmontagem da bomba do tanque de combustível, NIVALDO empreendeu fuga, não mais sendo localizado. Foi verificado que no interior do tanque do automóvel, estavam acondicionadas 07 (sete) garrafas plásticas contendo pouco mais de 05 (cinco) quilogramas de pasta base de cocaína. Com a fuga, a Autoridade Policial representou junto a este Juízo pela decretação da prisão preventiva do traficante o que foi deferido, sendo que no dia 07 de janeiro de 2008, após informações anônimas, logrou êxito em prendê-lo, o qual encontrava-se em via pública, no Bairro Raiar do Sol, neste município. Em seu interrogatório NIVALDO confessou que efetivamente transportava a droga no veículo CELTA, placas NAK 4045 e que essa droga seria levada até a cidade de Manaus no Estado vizinho do Amazonas para ser entregue ao traficante ROGÉRIO. Relatou ainda, que na data de sua fuga escondeu-se no matagal localizado atrás do posto de fiscalização da PRF, inclusive destacando que dormiu no local por uma noite. A substância apreendida foi devidamente encaminhada para ser submetida a exame toxicológico preliminar, sendo o resultado positivo para COCAÍNA, conforme Laudo de Exame Pericial nº 589/07- SETEC/SR/DPF/RR, de folhas 05/06. Ao praticar a conduta retro, o denunciado incorreu no tipo penal descrito no art.33 caput c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006.” (Negritos do original) Às fls. 164/182 sobreveio a sentença condenatória reconhecendo que o apelante praticou a conduta descrita na inicial acusatória, sendo-lhe cominada a pena de 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime fechado e a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Outrossim, verifico que a materialidade restou comprovada pelo Laudo Preliminar de Constatação, presente às fls. 10/11 e pelo Laudo de Exame Definitivo de fls. 89/92, que resultou positivo para COCAÍNA, substância de uso proscrito em todo o território nacional por causar dependência física e /ou psíquica. Por outro giro, consta dos autos que para evitar o flagrante, o acusado empreendeu fuga ao perceber que os policiais desmontavam o tanque do automóvel a fim de localizar a droga, sendo posteriormente preso mediante decreto de prisão preventiva em 07/01/08. Quanto à autoria, observo que o recorrente assume a prática delituosa, requerendo assim a aplicação da atenuante da confissão. Pleiteia ainda a exclusão da qualificadora prevista no art. 40, inciso V da Lei de Tóxicos (tráfico interestadual), uma vez que o transporte da droga deu-se entre as cidades de Pacaraima e Boa Vista, ou seja, dentro da esfera estadual. Observo que embora na fase policial o acusado tenha relatado que obteve a droga na Venezuela e faria o seu transporte até Manaus (conf. fl. 69), em Juízo, porém, negou tal versão, alegando que o material entorpecente foi adquirido em Pacaraima para ser distribuído em Boa Vista Neste aspecto, verifica-se que durante a instrução criminal, o Ministério Público não logrou êxito em produzir provas que demonstrassem a origem e o destino da droga, razão pela qual a versão colhida sob o manto do contraditório e ampla defesa deve prevalecer sobre o relato produzido durante a fase inquisitorial, uma vez que, como mencionado anteriormente, o órgão acusador não conseguiu produzir provas que demonstrassem o contrário. A propósito, em corroboração à ausência de provas da origem e destino da droga, o delegado que presidiu o inquérito assim relatou às fls. 69/70, verbis: “(...) No que tange a identificação dos possíveis fornecedores e recebedores da droga apreendida, nota-se claramente que NIVALDO foi evasivo, não fornecendo qualquer dado qualificativo dos mesmos, os quase são supostamente conhecidos apenas como RUAN e GILBERTO, residentes nas cidades de Santa Elena/Venezuela e Manaus/AM respectivamente. Deve-se salientar que dificilmente um traficante de drogas delatará o nome ou local de aquisição do entorpecente à Autoridade Policial, pois, caso isso ocorra, o mesmo correrá o risco de pagar com sua própria vida, preço que obviamente o interrogado não estaria disposto a arcar. Por essa razão, não se pode se estabelecer como verdade absoluta os dados acima fornecidos por NIVALDO no que tange ao local de compra/entrega da droga, bem como o nome de seu fornecedor/recebedor. Dessa forma, por não existir outros elementos de prova, a não ser o vago interrogatório de NIVALDO, não se pode definir com segurança neste procedimento o local da compra da droga, bem como o seu destino final. Urge destacar que são várias as informações nesta especializadas que entre os municípios de Pacaraima e Boa Vista existem propriedades rurais, muitas delas às margens da BR 174, que servem de ponto de ‘estoque’ para os narcotraficantes.(...)” Desta forma, o que se tem de concreto nos autos é que o réu foi parado no Posto de Fiscalização da PRF, no bairro Cauamé, em Boa Vista, tendo declarado que provinha de Pacaraima, ou seja, a droga foi apreendida sendo transportada entre cidades do mesmo estado, e, apesar da eventual intenção do apelante em transportar o entorpecente para outro estado, em face do princípio constitucional da presunção de inocência, não deveria ter sido incidido em suas penas a referida majorante, pois não veio a consumar-se o transporte de drogas entre estados federados, não havendo que se falar, em matéria penal, em punição decorrente de mera intenção. Destarte, deve ser excluída do cômputo da pena a causa de aumento referente ao tráfico interestadual, prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/06 Nesse sentido, o seguinte acórdão: “Não é possível falar em tráfico interestadual, quando o crime inicia-se e termina no mesmo estado, não ultrapassando a fronteira, independente da vontade do agente”. (Apelação Criminal - Reclusão - N. 2008.006052-9 - São Gabriel do Oeste – Relator Des. Claudionor Miguel Abss Duarte – TJ/MS). No que pertine à aplicação da atenuante da confissão, infere-se dos autos que o apelante efetivamente admitiu em Juízo que fazia o transporte de cocaína de Pacaraima até Boa Vista, devendo, portanto ser aplicada a atenuante prevista no art. 65, inciso III, ‘d’ do Código Penal, conforme se constata da seguinte transcrição de trecho de seu interrogatório em Juízo: (CD-ROM – início 20min05seg – término 20min35seg) Juiz: Quantos quilos tinha de droga no veículo? Réu: Na Polícia Federal disseram que foi cinco. Juiz: E a encomenda era de quanto? Réu: Era só isso que tinha. Juiz: Mas não era mais não? Réu: Não. Juiz: Tava onde a droga? Réu: A Federal achou ela no tanque. (CD-ROM – início 21min55s – término: 22min15seg) Promotor: Você sabia que o que tava trazendo era droga? Réu: Não. Promotor: Mas você tinha combinado R$ 500,00 por quilo. Por quilo de quê? (...) Juiz: Você entendeu a pergunta do promotor? O promotor quer saber se no momento em que você estava transportando, você sabia que era droga. Promotor: Sabia? Réu: (resposta afirmativa, meneando a cabeça) Promotor: Tem que falar porque está sendo gravado. Réu: an-ran. Juiz: Esse gesto que o Sr. fez é positivo ou negativo? Réu: Sim. A propósito, o festejado autor Celso Delmanto, na obra Código Penal Comentado, 7ª Edição, Ed. Renovar, cita a seguinte jurisprudência acerca do tema: “ É de ser reconhecida a atenuante , mesmo quando a confissão em nada influencia o desfecho condenatório (TRF da 4ª R., RT 747/787). A atenuante da confissão é de caráter objetivo, bastando a espontaneidade, não sendo necessário o arrependimento (STJ, HC 8.109- DF, DJU 14.8.2000, p.180, in RBCCr 32/334; TRF da 4ª R., Ap.95.04.32.063-5-RS, mv – DJU 24.4.96, p. 26581, in RBCCr 15/405)” Com efeito, independentemente de a confissão ter gerado efeitos quanto à localização dos eventuais co-autores do delito em comento, não há que se falar em sua inaplicabilidade, sendo dispensável o arrependimento do réu para sua aplicação. Diante do acima exposto, passemos à dosimetria da pena. A pena-base foi fixada em primeiro grau em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 900 (novecentos dias-multa). Entendo que a pena-base deve ser reduzida. Depreende-se dos autos que embora o acusado seja tecnicamente primário, transportava quantidade considerável da droga (aproximadamente cinco quilos de cocaína), distribuída em 07 (sete) garrafas do tipo “PET”. Assim também, constato que seus antecedentes não lhes são favoráveis, como se vê às fls.101/102 e 111, razão pela qual a reprimenda deverá situar-se acima do mínimo, porém não tão acima, a fim de não ofender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Deste modo, reduzo a pena-base para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase, a pena deve ser reduzida em 06 (seis) meses e 50 (cinqüenta) dias-multa, em razão da aplicação da atenuante da confissão, resultando assim, no total de 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 550 (quinhentos e cinqüenta) dias-multa. Inexistem quaisquer outras circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, deve ser desconsiderada a causa de aumento referente ao tráfico interestadual, prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/06, a qual incidiu na sentença de primeiro grau, pelos motivos já expostos. Por outro giro, deixo de reconhecer a causa especial de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Nova de Lei de Drogas uma vez que o apelante não possui bons antecedentes (conforme fls. 101/102 e 111). Deste modo, tem-se que a pena deve ser fixada definitivamente em 07 (sete) anos de reclusão, que deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinqüenta) dias-multa. No que diz respeito ao pedido de restituição do veículo apreendido no momento do transporte da droga, entendo que não assiste razão ao apelante. Embora afirme que não se fez prova nos autos da origem ilícita do referido automóvel CELTA, efetivamente, o veículo foi utilizado para a prática de crime de tráfico de entorpecente. Ocorre que o recorrente somente não foi preso em flagrante delito porque empreendeu fuga, embrenhando-se no matagal adjacente ao Posto da Polícia Rodoviária Federal, transportando a cocaína acondicionada em garrafas do tipo “PET”, escondidas dentro do tanque de combustível do veículo, sendo posteriormente preso preventivamente. Neste sentir, queda claro que o veículo foi utilizado para o tráfico de drogas, sendo o seu perdimento em favor da União medida que se impõe. Trago à baila os seguintes acórdãos pertinentes ao tema em discussão: PENAL – PROCESSUAL PENAL – NULIDADE – INQUÉRITO POLICIAL – IRRELEVÂNCIA – TRÁFICO DE DROGA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PERDIMENTO DE VEÍCULO – INSTRUMENTO DO CRIME – ADMISSIBILIDADE – 1- Por se tratar de mero expediente administrativo desprovido de contraditório, eventual vício no inquérito policial não contamina a ação penal. Precedentes do STJ. 2- Materialidade e autoria delitiva do tráfico internacional de droga comprovadas. 3- Ressalvados direitos de terceiros de boa-fé, a utilização de veículo para perpetrar o delito de tráfico de entorpecentes enseja o seu perdimento, sendo prescindível provar sua origem ilícita ou adaptação para essa exclusiva finalidade. 4- Rejeitada preliminar de nulidade. Apelação de Rosimeire Moura Lázado parcialmente provida para reduzir a pena. Redução da pena estendida à co-ré Ronicléia Moura Lázaro. Apelação de Ronicléia desprovida. (TRF 3ª R. – ACR 2007.60.05.000447-0 – (33102) – 5ª T. – Rel. André Nekatschalow – DJe 16.12.2008 – p. 282) APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO – Não prospera o pleito absolutório quando o magistrado utiliza fundamentadamente as provas que demonstram a autoria e materialidade. Não há falar em redução da pena-base, quando os critérios estabelecidos pelo art. 42 da Lei de Drogas restarem obedecidos. Impõe-se o perdimento do veículo utilizado para o tráfico de drogas. (TJMS – ACr 2008.030081-8/0000-00 – Campo Grande – Rel. Des. João Batista da Costa Marques – J. 16.12.2008) Com efeito, observa-se dos autos que o automóvel em questão foi utilizado pelo apelante para efetuar o transporte da droga, escondida que foi no tanque de combustível do CELTA apreendido, atraindo portanto a aplicação dos arts. 62 e seguintes da Nova Lei de Drogas. ISTO POSTO, em total consonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso ofertado por Nivaldo Costa de Souza alterando a sentença monocrática somente no que pertine à dosimetria da pena, denegando o pedido de restituição do veículo GM/Celta apreendido juntamente com o material entorpecente. É como voto. Boa Vista, 21 de julho de 2009. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.08.010658-5/Boa Vista Apelante: Nivaldo Costa de Souza Advogado: Dr. Rogenilton Ferreira Gomes (DPE) Apelado: Ministério Público Estadual EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – CONFISSÃO - DESNECESSÁRIO O ARREPENDIMENTO DO ACUSADO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE – PROCEDÊNCIA – TRÁFICO INTERESTADUAL – NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO – EXCLUSÃO DA MAJORANTE – PERDIMENTO DE VEÍCULO – BEM UTILIZADO NO TRASPORTE DA DROGA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atenuante da confissão é de caráter objetivo, bastando a espontaneidade, não sendo necessário o arrependimento do acusado. 2. Não é possível falar em tráfico interestadual, quando o crime inicia-se e termina no mesmo estado, não ultrapassando a fronteira, independente da vontade do agente. 3. A utilização de veículo para perpetrar o delito de tráfico de entorpecentes enseja o seu perdimento, sendo prescindível provar sua origem ilícita 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e em consonância com o Parquet, em julgar parcialmente procedente a presente apelação criminal, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos vinte e um dias do mês de julho de 2009. Des. Mauro Campello – Presidente e Relator Des. Lupercino Nogueira– Julgador Des. Ricardo Oliveira - Julgador Ministério Público Estadual Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4138, Boa Vista, 14 de agosto de 2009, p. 06. ( : 21/07/2009 , : XII , : 6 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010 08 009930-1 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE SENA DE OLIVEIRA APELADO: NORTE BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: HELAINE MAISE FRANÇA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Juvenal Ferreira dos Santos contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível na Ação de Indenização nº 01007159675-2, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a apelada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, e em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação – fls. 90-95. O apelante alega, em síntese, que, além de inserir indevidamente seu nome no cadastro de maus pagadores, a apelada efetuou o bloqueio indevido da linha telefônica. Aduz, outrossim, que a recorrida emitiu “várias faturas de cobranças com apontamentos absurdos, muito além do consumo básico do apelante”, deixando, contudo, de demonstrar em juízo a justificativa para tais cobranças. Ao final, requer a reforma da sentença vergastada no sentido de majorar o quantum da indenização, bem como para declarar indevidas as cobranças referentes aos meses de setembro, outubro e novembro, ressalvando o valor relativo à assinatura básica do plano contratado. Apesar de devidamente intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contra-razões – fl. 99. Eis o relatório, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 31 de julho de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010 08 009930-1 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE SENA DE OLIVEIRA APELADO: NORTE BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: HELAINE MAISE FRANÇA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO Insurge-se o recorrente contra o “decisum” singular, sob a alegativa de que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), afigurar-se insignificante por não corresponder aos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência do constrangimento sofrido de ter o nome indevidamente cadastrado no rol dos inadimplentes. Também pleiteia que seja declarada indevida a cobrança das faturas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2008. A irresignação merece parcial provimento. Com efeito, sabe-se que em matéria de danos morais a lei civil não fornece critérios específicos para a sua fixação. Justamente por isso que a jurisprudência tem optado por confiar ao prudente arbítrio do magistrado essa árdua missão de estipular um valor justo para amenizar a dor alheia. A propósito, Carlos Dias Motta, discorrendo sobre o tema, assevera, “in verbis:” “Uma das maiores resistências ao acolhimento da indenização por dano moral era justamente a dificuldade da apuração de seu valor. Por não ter natureza reparatória, torna-se difícil ou até mesmo impossível a fixação da indenização em valor equivalente ao dano. [...] A questão da quantificação é, no estado de nosso direito, sem dúvida, o grande desafio de quantos cuidam do dano moral.” (Revista dos Tribunais, ano 88, vol. 760, de fevereiro de 1999. p. 83) Assim, para viabilizar o atendimento judicial em busca da justa reparação, a jurisprudência tem fixado o “quantum” indenizatório de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando em conta, sobretudo: o dolo ou o grau de culpa daquele que causou o dano; as condições econômicas das partes envolvidas; a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico. Neste norte, pontifica o eg. Superior Tribunal de Justiça: "DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima." (REsp 355392 / RJ, rel. Min. Castro Filho, j.26.03.02) “DANO MORAL. CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO DO DANO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. RECURSO DESACOLHIDO. - A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 171084/MA, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, publicado em 5.10.98) Desta Corte de justiça colhem-se os seguintes julgados: Número do Processo: 10070083109 Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 09/10/2007 Publicado em: 19/10/2007 Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM REGISTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Número do Processo: 10070073464 Relator: JUIZ CESAR HENRIQUE ALVES Julgado em: 10/04/2007 Publicado em: 14/04/2007 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DO NOME NO SPC E SERASA – DÍVIDA QUITADA – MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – ILEGALIDADE – DANO MORAL PRESUMIDO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA – MAJORAÇÃO – CARÁTER PEDAGÓGICO – RECURSO PROVIDO. 1.Cabe indenização por danos morais, quando, após o pagamento da dívida, o nome do devedor é mantido no SPC e SERASA, por conduta omissiva do credor. 2. O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado de maneira a servir, por um lado, de lenitivo à dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica a fim de evitar a reincidência do ato. 3. Precedentes desta Corte e do STJ. Sopesando essas considerações de ordem doutrinária e jurisprudencial ao caso em exame, entendo que a pretensão recursal voltada à majoração do valor indenizatório, deve prosperar. Destarte, analisando as provas carreadas aos autos, verifica-se que o apelante, logo que teve ciência da indevida inclusão do seu nome no rol dos inadimplentes, esteve em várias ocasiões reclamando a irregularidade aos prepostos da apelada, sem, contudo, lograr a baixa da restrição e o desbloqueio de sua linha telefônica. Ademais, não se deve olvidar que nestes autos foi decretada a revelia da acionada (fl. 70) e que não se tem notícia de o apelante contribuir para a malsinada restrição. Portanto, em todos os ângulos que se possa analisar a fixação do valor indenizatório, observa-se que este não reflete a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do dolo do agente e sua situação econômica. Nestas condições, levando em consideração os fatores ora elencados, bem como o entendimento já consolidado por esta Corte de Justiça em casos análogos, hei por bem majorar o “quantum” indenizatório, a título de danos morais, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de adequar ao caso concreto, o caráter compensatório e punitivo da indenização. Assim, considerando-se a culpa da apelada aferida na inscrição indevida do nome do autor no órgão de proteção ao crédito; as conseqüências do ato, e com o objetivo de que casos como o presente não mais se repitam, impõe-se majorar o valor indenizatório ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual não extrapola os limites da razoabilidade, repercussão e gravidade. Outrossim, no que concerne ao pedido de serem declaradas indevidas as cobranças das faturas referentes aos meses de setembro e outubro de 2008, bem como “devida apenas a assinatura básica do plano de 60 minutos”, não merecem prosperar, posto que tais pleitos não estão consignados no item IV da peça inicial (fls. 11/12), cuja pretensão só veio a ser deduzida nesta sede recursal, em verdadeira inovação, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, “in verbis:” “Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda).” (in: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante,Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 2.003, p. 887). A respeito, não destoa a jurisprudência: “A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, § 1º, do CPC.” (STJ, REsp n. 29.873 – 1/PR, rel. Min. Nilson Naves, j. 9-3-1993, DJU 26-4-1993, p. 7.204). Assim sendo, não há como prosperar a pretensão do recorrente em ver declarada indevida a cobrança das faturas referentes aos meses de setembro e outubro de 2008, bem como “devida apenas a assinatura básica do plano de 60 minutos”, eis que se trata de matéria não ventilada no Juízo “a quo”. À visto do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso em apreço, apenas aumentando o “quantum” indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau. É como voto, Excelências. Boa Vista, 12 de agosto de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010 08 009930-1 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE SENA DE OLIVEIRA APELADO: NORTE BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: HELAINE MAISE FRANÇA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA IRREGULAR DA EMPRESA. ABALO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DA OFENSA. MAJORAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TESE NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os critérios de arbitramento à quantificação da verba indenizatória precedem ao exame das peculiaridades aferidas no caso concreto, observando-se, sobretudo, a finalidade punitiva da sanção, cujo montante deverá mostrar-se suficiente a ponto de coibir a reiteração da prática ilícita nas relações consumeiristas. 2. No caso dos autos, impõe-se a majoração do “quantum” indenizatório, com vista a atender a finalidade reparatória e inibitória. 3. Precedentes desta Corte e do eg. STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, majorando apenas o “quantum” indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 12 de agosto de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ROBÉRIO NUNES – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4155, Boa Vista, 9 de setembro de 2009, p. 03. ( : 12/08/2009 , : XII , : 3 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012428-9 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. APELADA: FRANCISCA ALVES DE SOUSA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível (fls. 171/179) interposta pelo Banco do Brasil S/A. em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível desta Comarca que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c perdas e danos morais – processo n.º 010.05.107102-4 – julgou parcialmente procedente o pedido. A apelada ajuizou ação em face do Banco do Brasil S/A. aduzindo a indevida compensação de dois cheques nos valores de R$ 3.500,00 e de R$ 2.300,00, sem verificação da autenticidade das assinaturas. Ainda em contestação, o apelante alegou que os cheques foram pagos mediante prévia análise das assinaturas. Na fase recursal, reapresentou os mesmos argumentos antes firmados, entretanto objetivando exclusivamente a reforma da sentença para fixar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da condenação. Contra-razões pelo improvimento do recurso (fls. 183/186). É o relatório. À douta revisão, nos termos do art. 178, IV do RITJRR. Boa Vista, 05 de agosto de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012428-9 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. APELADA: FRANCISCA ALVES DE SOUSA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES V O T O Patenteada a existência do abalo moral, necessário é o ressarcimento pecuniário pelos danos sofridos. O magistrado de primeiro grau arbitrou a verba indenizatória em R$ 8.000,00 (oito mil reais). É de bom alvitre destacar que a reparação dos danos morais tem por escopo jurídico proporcionar compensação ao dano suportado pela vítima, para atenuar o sofrimento por ela experimentado, satisfazendo o ofendido e sua consciência de justiça e apaziguando sentimento de vingança privada, com a imposição de diminuição econômica ao ofensor. No que tange aos critérios para a fixação do quantum indenizatório, por não haver regra segura e objetiva, fica inteiramente ao arbítrio do Juiz, que deve agir com moderação, prudência e razoabilidade, arbitrando valor para produzir no causador impacto suficiente a fim de reprimir a prática de novos atos ofensivos, e, por outro lado, não venha a constituir causa de enriquecimento indevido do ofendido Neste sentido, o enunciado do julgamento do Recurso Especial nº 205.268-SP publicado no DJU em 28-06-1999, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: "Comercial e Processual Civil. Dano moral. Arbitramento na instância especial. Possibilidade. Precedentes. Protesto indevido. Indenização. Honorários. Art. 20 § 3º, CPC. Recurso parcialmente provido. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, o valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento a realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso". Da narração dos fatos na inicial, verifica-se não ter a apelada suportado grande lesão na órbita moral, porquanto sua honra e credibilidade não foram abaladas de forma a colocar em risco a sua reputação e sua estabilidade psíquica. Ademais, impende anotar, a apelada não teve seu nome registrado nos organismos de proteção ao crédito, pois a inicial é omissa a esse respeito. Destarte, sopesando os fatos supramencionados, solução razoável à espécie é a minoração da verba indenizatória para R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob pena de enriquecimento ilícito. Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo, estabelecendo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). É o meu voto. Boa Vista, 25 de agosto de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012428-9 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. APELADA: FRANCISCA ALVES DE SOUSA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PERDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na fixação do dano moral, cabe ao julgador, examinando as circunstâncias do caso concreto, estabelecer o quantum da indenização, com moderação, prudência e razoabilidade, em valor que possa amenizar a dor do lesado e produzir no causador impacto suficiente para dissuadi-lo da prática de novos atos ofensivos, e, por outro lado, não venha a constituir causa de enriquecimento ilícito do ofendido. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. DES. MAURO CAMPELLO Presidente DES. ROBÉRIO NUNES Relator DES. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4174, Boa Vista, 7 de outubro de 2009, p. 08. ( : 25/08/2009 , : XII , : 8 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Apelação Criminal nº 01009012660-7 Apelante: Ministério Público de Roraima Apelado: Francisco de Assis Sousa Defensor Público: Mauro Silva de Castro Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Roraima, em virtude da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal que diante da decisão do Conselho de Sentença, absolveu o réu Francisco de Assis Sousa das acusações da prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, e art. 29, todos do Código Penal. Alega o recorrente, em síntese, que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, haja vista que o próprio acusado assumiu a autoria do delito perante a autoridade policial e perante a autoridade judicial. Afirma ainda, que pelos depoimentos das testemunhas resta evidente que o ora recorrido foi o autor dos disparos, razão pela qual a absolvição do réu pela tese de negativa de autoria não encontra respaldo no conjunto probatório constante nos autos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para determinar a anulação da decisão do Conselho de Sentença e submeter o réu a novo júri popular. Em contra-razões, o apelado, preliminarmente, aduz que o recurso não deve ser conhecido, posto que a inicial não expôs as razões e os fundamentos do inconformismo, deixando de preencher os pressupostos de admissibilidade. No mérito, combate todos os argumentos recursais e requer, por fim, a manutenção integral da sentença hostilizada. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, mantendo-se intacta a decisão recorrida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão regimental. Boa Vista, 28 de setembro de 2009. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Apelação Criminal nº 01009012660-7 Apelante: Ministério Público de Roraima Apelado: Francisco de Assis Sousa Defensor Público: Mauro Silva de Castro Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Primeiramente, cumpre-me analisar a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade, arguida pelo recorrido. Aduz o apelado que a inicial do recurso não expôs as razões e os fundamentos jurídicos do inconformismo do apelante, motivo pelo qual não deve o recurso ser conhecido. Todavia, analisando a inicial, creio que razão não assiste ao apelado, haja vista que da leitura das razões recursais percebe-se que o recorrente expôs claramente os motivos e os fundamentos de sua irresignação com a sentença absolutória, de modo que não há que se falar em não conhecimento da apelação por falta de fundamentação. Importante ainda salientar, que se nos recursos criminais restam presentes a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade de parte e o interesse de agir, bem como se o recurso é cabível e tempestivo, não há que se falar em ausência de pressuposto de admissibilidade que impeça o seu conhecimento. Por esses motivos, rejeito a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que a razão não socorre o apelante. Apesar de não existirem dúvidas quanto à materialidade delitiva, uma vez que restou comprovado que a vítima foi ferida por disparo com arma de fogo, conforme laudo de exame de corpo de delito às fls. 273/274, a autoria não restou amplamente evidenciada, levando os jurados a escolha da tese da defesa de negativa de autoria, o que não nos permite acolher o recurso para submeter o réu a novo julgamento. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos a que se refere o art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, é aquela em que os jurados, equivocadamente, adotam uma tese que está absolutamente divorciada do contexto fático-probatório apurado na instrução criminal. In casu, percebe-se que nem mesmo a vítima pode afirmar com certeza por quem foram disparados os tiros que o atingiram, conforme se constata no depoimento de fl. 80v: “QUE no momento do ocorrido, por estar escuro, “não deu para perceber” se eram os acusados os autores do fato narrado na Denúncia; QUE soube desse fato através de outro funcionário da fazenda, conhecido como “BIBI” em que este informou que os acusados queriam matá-lo; QUE afirma que até o presente momento não sabe informar porque os acusados queriam matá-lo, pois não tinha nenhuma desavença com os mesmos (...)” O ora apelado, por sua vez, negou em plenário que tenha atentado contra a vida da vítima e a defesa técnica sustentou a tese de negativa de autoria, que foi acolhida por unanimidade pelo Conselho de Sentença. Verifica-se, portanto, que na verdade os jurados não decidiram contrariamente às provas dos autos, mas sim optaram pela tese da defesa que, diga-se, encontra respaldo nas provas constantes nos autos. Das lições de Norberto Avena, extrai-se: “... somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. Destarte, se houver provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se anula o julgamento com base nesta alínea.” (in, Processo Penal Esquematizado. Ed. Método. 2009) Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ART. 621, I, DO CPP. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que reste caracterizada a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos, há de exsurgir da decisão combatida a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar a condenação. Não se pode confundir revisão criminal, que tem requisitos específicos para o seu ajuizamento, com novo recurso de apelação. 2. (...)” (STJ – Resp 1022546/SP. Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima. J. 16.04.09) “JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “D” DO ART. 593 CPP – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO QUE ENCONTRA APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ/RR. ApCrim. 10070072367. Relator: Des. Carlos Henriques. J. 19.02.08) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO. DECISÃO COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Diante de duas versões disputadas em Plenário ficam os jurados livres para optar pela que lhes parecer mais verossímil, desde que encontre fundamento probatório nos autos. 2. Recurso conhecido, mas não provido.” (TJ/DFT. ApCrim 20020710005655. Relator: Des. Edson Alfredo Smaniotto. J. 22.06.09) Convém ainda lembrar, que no Tribunal do Júri Popular vigora, excepcionalmente, o sistema da livre convicção dos jurados quanto à apreciação da prova, sendo-lhes assegurada, constitucionalmente, a soberania dos seus veredictos, razão pela qual a anulação do julgamento por decisão contrária às provas dos autos é medida que deve ser avaliada com toda cautela, sendo possível somente quando a decisão estiver completamente dissociada dos elementos de prova carreados nos autos. Ex positis, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo intacta a sentença hostilizada. É como voto. Boa Vista, 06 de outubro de 2009. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Apelação Criminal nº 01009012660-7 Apelante: Ministério Público de Roraima Apelado: Francisco de Assis Sousa Defensor Público: Mauro Silva de Castro Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO-CONFIGURAÇÃO – OPÇÃO POR UMA DAS TESES APRESENTADAS – SENTENÇA MANTIDA – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. A decisão manifestamente contrária a prova dos autos a que se refere o art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, é aquela em que os jurados, equivocadamente, adotam uma tese que está absolutamente divorciada do contexto fático-probatório apurado na instrução criminal. Se os jurados optaram por uma das teses sustentadas em plenário e que encontra respaldo nas provas constantes nos autos, não pode o Tribunal anular a decisão do Conselho de Sentença para submeter o réu a novo julgamento. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 01009012660-7, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o douto parecer Ministerial, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello - Presidente – Des. Lupercino Nogueira - Relator – Des. Ricardo Oliveira - Julgador – Esteve presente Dr(a):_____________________________________________________________ Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4208, Boa Vista, 27 de novembro de 2009, p. 026. ( : 06/10/2009 , : XII , : 26 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009829-5 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: ÉRICO CARLOS TEIXEIRA E OUTROS APELADA: IMPORTADORA CELVE LTDA. DEF. PÚBLICA: INAJÁ DE QUEIROZ MADURO RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A em face da sentença de fls. 64-70, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução (processo nº 01006136719-8) para declarar nulas as cláusulas sexta, parágrafo primeiro e a nona, as quais fixam a cumulação de comissão de permanência com juros de mora, multa contratual e outros encargos, bem como capitalizam juros. Em sua irresignação, alega o recorrente, preliminarmente, a intempestividade dos embargos à execução, bem como a existência de conexão/continência destes com ação ordinária em trâmite na 5ª Vara Cível (processo nº 01005121369-1). No mérito, sustenta a possibilidade de capitalização mensal de juros, uma vez que o contrato bancário fora celebrado após a Medida Provisória nº 2.170/2000, bem como a legalidade na cobrança de comissão de permanência e multa contratual de 2% (dois por cento). Requer, ao final a reforma da sentença, com a inversão do ônus sucumbencial. Devidamente intimada a recorrida apresentou contrarrazões às fls. 83-100, pugnando pelo desprovimento do apelo. Relatado assim o feito, submeto-o à douta revisão regimental (art. 178, III, do RITJ/RR). Boa Vista, 20 de outubro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009829-5 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: ÉRICO CARLOS TEIXEIRA E OUTROS APELADA: IMPORTADORA CELVE LTDA. DEF. PÚBLICA: INAJÁ DE QUEIROZ MADURO RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO – PRELIMINAR a) Da conexão: Suscita o apelante preliminar de conexão dos Embargos à Execução com a ação ordinária nº01005121369-1. Razão, contudo, não lhe assiste. Verifica-se no sistema de movimentação processual, disponível no site desta egrégia Corte de Justiça, que o processo citado fora julgado parcialmente procedente em 09/02/2007, operando-se o trânsito em julgado em 23/03/2007. Sendo assim, impossível o reconhecimento de conexão ante a incidência da Súmula 235/STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Ademais, consoante o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de conexão e a consequente reunião das ações constitui faculdade do magistrado para evitar a inconveniente ocorrência de decisões contraditórias, não sendo hábil, todavia, a acarretar a nulidade do julgado. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONEXÃO COM PROCESSO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 235/STJ. 1 - "A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado" (Súmula 235/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido”. (Processo AgRg nos EDcl no Ag 1048713 / MG, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 14/04/2009, Data da Publicação/Fonte: DJe 27/04/2009). Rejeito, pois, a preliminar. b) Da intempestividade dos embargos à execução: O apelante afirma que a dilação de prazo em quádruplo ou em dobro próprio da defensoria pública não deve ser aproveitada à empresa ré, uma vez que ela não pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita e que a nomeação de curador especial se deu em face da revelia decretada. Não assiste razão ao apelante. In casu, a embargante fora citada por edital, sendo representada por curadora especial. Conforme ressaltou o MM. Juiz a quo, o prazo em dobro estabelecido pela legislação para a Defensoria Pública é atribuído para a instituição e não para as partes que utilizam dos serviços prestados. Neste sentido é a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - REVELIA EMBARGOS OPOSTOS POR CURADORA ESPECIAL - PRAZO EM DOBRO - INÍCIO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA À CURADORA - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O prazo para o defensor público é contado em dobro e inicia-se com sua intimação pessoal. - O curador especial, nomeado para defesa a partir da ficta citação, tem prazo em dobro para manifestação e defesa, que se inicia a partir da inequívoca ciência pessoal. (Apelação Cível - 120054600 - Curitiba - juiz conv. Tomasi Keppen - Primeira Câmara Cível - julg: 30/6/98 - ac.: 10119 - public.: 2/10/98). Os embargos, pois, são tempestivos. Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. Boa Vista, 27 de outubro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009829-5 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: ÉRICO CARLOS TEIXEIRA E OUTROS APELADA: IMPORTADORA CELVE LTDA. DEF. PÚBLICA: INAJÁ DE QUEIROZ MADURO RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO O mérito da irresignação cinge-se ao fato de ter o Juiz singular julgado parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo apelado, declarando nulas as cláusulas sexta, parágrafo primeiro e a nona, as quais fixam a cumulação de comissão de permanência com juros de mora, multa contratual e outros encargos, bem como capitalizam juros. Preambularmente, insta ressaltar que esta matéria já fora, em reiteradas ocasiões , apreciada por esta Corte, que, seguindo a jurisprudência dominante do eg. Superior Tribunal de Justiça, tem declarado a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, sendo também indevida a correção monetária cumulada com a comissão de permanência e capitalização de juros, em contrato bancário, como bem demonstram as ementas abaixo colacionadas: “AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 296. Nos contratos bancários é vedada a capitalização mensal dos juros se inexiste legislação específica autorizadora. A comissão de permanência e os juros remuneratórios são inacumuláveis.” (STJ, Número do Processo: 561431, Data de Decisão: 20/09/2004, Ministro Relator: HUMBERTO GOMES DE BARROS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA”. “CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. I. Nos contratos de mútuo firmados com instituições financeiras, ainda que expressamente acordada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33. II. Agravo regimental improvido.”(STJ - Superior Tribunal de Justiça, Número do Processo: 579193, Data de Decisão: 05/08/2004, Ministro Relator: ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Órgão Julgador: QUARTA TURMA). De outro lado, em se tratando os contratos bancários de relação de consumo, não há dúvida de que tais operações sujeitam-se às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente, as concernentes à proteção contratual (Capítulo VI, do CDC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior do direito federal, vem decidindo: “Agravo. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Código de Defesa do Consumidor. Limitação dos juros em 12% ao ano. Capitalização mensal. Comissão de permanência e juros remuneratórios. A jurisprudência desta Corte, apesar de acolher a orientação da Súmula nº 596/STF afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras, admite, sim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira.” (STJ - Superior Tribunal de Justiça, Número do Processo: 608991, Decisão: Improvimento Unânime, Data de Decisão: 01/04/2004, Ministro Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Em casos análogos esta Corte de Justiça tem decretado a impossibilidade de cobrança cumulativa da comissão de permanência, com a multa contratual, correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, como bem se pode depreender da ementa abaixo transcrita: “APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – MÉRITO - CLÁUSULA CONTRATUAL - REVISÃO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TAXA DE JUROS – LIMITAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – VEDAÇÃO – CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – ÍNDICE ADOTADO – INPC – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA. 1. (...) 2. As regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições financeiras, sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, a teor do art. 51, VI. 3. A limitação de juros anuais em 12%, por sobre não constituir imposição legal, em decorrência da revogação da norma inserta no § 3º do art. 192 da CF pela Emenda 40/03 e, ainda, diante do entendimento do STF da sua inaplicabilidade imediata, inexistente lei complementar que a regule, não é parâmetro único na fixação da remuneração do capital. 4. A taxa de juros deve ser fixada em 24% anuais, consentânea com a realidade do mercado financeiro, vedada a capitalização dos mesmos. 5. São inacumuláveis os juros moratórios, a comissão de permanência, a multa contratual e a correção monetária. 6. O índice de correção monetária a ser utilizado é o INPC, posto se tratar de índice oficial, que reflete a real variação do custo de vida em determinado período.” (Número do Processo: 10060054177, Relator: DES. ROBERIO NUNES DOS ANJOS). Nestas condições, considerando o entendimento consagrado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, que veda a cobrança concomitante da comissão de permanência com juros remuneratórios, multa contratual, juros moratórios ou correção monetária, forçoso é concluir que não merece qualquer reparo a sentença hostilizada que julgou procedentes os embargos à execução. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. É como voto. Boa Vista, 27 de outubro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009829-5 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: ÉRICO CARLOS TEIXEIRA E OUTROS APELADA: IMPORTADORA CELVE LTDA. DEF. PÚBLICA: INAJÁ DE QUEIROZ MADURO RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES: CONEXÃO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO (ART. 51, IV, DO CDC). VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL (ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/33). RECURSO IMROVIDO. 1. Súmula 235/STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 2. O curador especial, nomeado para defesa a partir da ficta citação, tem prazo em dobro para manifestação e defesa, que se inicia a partir da inequívoca ciência pessoal. 3. Impõe-se declarar a nulidade de cláusulas contratuais elaboradas segundo o arbítrio do credor, com a fixação de encargos de forma unilateral, dando ensejo à evolução desproporcional da dívida, de modo abusivo, em detrimento econômico do contrato. 4. É indevida a capitalização de juros cumulada com correção monetária e comissão de permanência em mútuos bancários mesmo que haja expressa autorização contratual. 5. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito negar provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 27 de outubro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ROBÉRIO NUNES – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4204, Boa Vista, 21 de novembro de 2009, p. 018. ( : 27/10/2009 , : XII , : 18 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nºº 0010 09 012898-3 IMPETRANTE: MAURO SILVA DE CASTRO (DPE) PACIENTE: CARLOS HUMBERTO PIMENTEL SALDANHA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com medida liminar, impetrado por Mauro Silva de Castro, Defensor Público, em favor de CARLOS HUMBERTO PIMENTEL SALDANHA, sob o argumento de que o mesmo está sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, apontado como autoridade coatora. O impetrante aduz que o paciente se encontra recolhido na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo desde o dia 16 de fevereiro de 2009, em razão de prisão em flagrante por crime de tráfico de drogas. No entanto, até a presente data, não foi realizada qualquer audiência, configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo, porquanto o paciente não deu causa à procrastinação no andamento do processo penal instaurado. Requereu, liminarmente, a concessão de habeas corpus para responder ao processo em liberdade e, ao final, a confirmação da impetração. Prestadas as informações (fls. 19/28), a autoridade indigitada coatora noticiou que o paciente integra grupo criminoso estável e, por esse motivo, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, juntamente com outros acusados, por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas interestadual (Roraima, Amazonas e Ceará). Alega que a medida constritiva da liberdade do paciente ocorreu em razão da decretação de prisão preventiva, com fundamento nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme representação do Delegado Federal Fredson Júnior Vidal da Silva. No que se refere ao andamento processual, apontou que houve incidentes que prejudicaram o prosseguimento do feito, tais como a não apresentação de defesas preliminares por alguns acusados, bem como a necessidade de desmembramento do feito. A liminar foi indeferida às fls. 30/31. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opina pela concessão da ordem, entendendo que houve excesso de prazo não razoável para início da instrução processual (fls. 33/35). É o relatório. Boa Vista, 27 de outubro de 2009. Des. Lupercino Nogueira - Relator- V O T O Em cumprimento ao artigo 230 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima, dispondo que “o relator colocará o processo em mesa para julgamento, na primeira sessão seguinte ao recebimento dos autos da Procuradoria-Geral de Justiça”, segue a análise de mérito do presente writ. De acordo com a Ação Penal nº 010 09 207537-2, na qual o paciente alega estar sofrendo constrangimento por excesso de prazo, tem-se conhecimento de que existem pelo menos 9 (NOVE) denunciados, todos eles acusados por tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Esta relatoria já teve ciência das peculiaridades da Ação Penal n° 010 09 207537-2 por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 0010 09 012570-8(1), em que também foi parte o paciente e outros acusados, oportunidade em que o writ foi indeferido, ainda que por outros fundamentos. Dito isso, não há como a presente ordem ser concedida, considerando que existem justificativas plausíveis para o aludido atraso. Percebe-se que, a bem da verdade, o impetrante não revela, em sua inicial, as minúcias da ação criminal de origem, dando a entender que os autos se encontrariam paralisados, injustificadamente, desde a prisão do paciente (16.02.2009) e que, por desídia do magistrado, não teria ocorrido qualquer impulso oficial ao processo. Tal afirmação não corresponde à realidade processual, pois as informações do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista são bastante esclarecedoras a demonstrar que os autos não se encontram paralisados injustificadamente, existindo, ao contrário disso, incidentes causados pela inércia de alguns acusados que, apesar de intimados, não apresentaram defesa preliminar. Trata-se, evidentemente, de feito de natureza complexa, sobretudo pelo número de denunciados. Vejamos: “Quanto à situação processual propriamente dita, informo ainda a Vossa Excelência que, mediante despacho proferido nos autos da Ação Penal nº 0010.09.207537-2, no dia 25 de maio de 2009, este Juízo Especializado determinou a notificação dos acusados, dentre eles os pacientes PAULO VICTOR ALVES MOTA, SÉRGIO MOREIRA, IRISNETE OLIVEIRA DA SILVA, DIANA BARROS DAMASCENO, CARLOS HUMBERTO PIMENTEL SALDANHA, GILMARA SOARES LIMA, RAIMUNDO MACIEL LIMA, ANTÔNIO FIRMINO DA SILVA SOBRINHO E MARTINHO ALDO DA SILVA FRUTUOSO, para fins de apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de defesa prévia, por escrito, nos termos do artigo 55 “caput” da Lei Federal nº 11.343/2009. (...) Mediante despacho proferido por este magistrado, foi determinada a renovação do mandado de notificação em relação ao acusado FRANCIVANDSON RODRIGUES VIEIRA, tendo em vista seu recente recambiamento do Estado do Ceará para a Comarca de Boa Vista/RR. Igualmente, restou determinado ao Senhor Escrivão Judicial, para que proceda a certificação de quais réus que foram devidamente notificados e não apresentaram suas defesas preliminares. (...) Por fim, este magistrado determinou o desmembramento do presente feito, no que se refere aos acusados SIVIOMAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA e MIGUEL DÁRIO TORRES DIAZ, em razão de que ambos encontram-se atualmente em local incerto e não sabido. (...) Eminente Relator, por último mais não menos importante devo destacar que alguns dos denunciados foram de forma regular devidamente notificados, pessoalmente, todavia não apresentaram em tempo e modo as defesas escritas, provocando o retardamento no andamento regular do processo-crime; Assim, muito embora devidamente notificados para apresentação de sua defesa escrita os denunciados optaram por permanecerem silentes, deixando transcorrer o prazo legal para sua defesas, razão pela qual os autos serão encaminhados à Defensoria Pública do Estado para os fins e no prazo do §3º do Artigo 55 da Lei nº 11.343/2006;” (informações de fls. 20/28) (destacamos) Conforme noticiou a autoridade indigitada coatora, além do processo criminal apresentar número elevado de réus, ocorreram incidentes processuais - não apresentação de defesa, encaminhamento dos autos à Defensoria Pública, desmembramento do feito - que impediram o prosseguimento regular dos atos processuais. Com efeito, nossos Tribunais têm levado em conta a situação fática do processo, não decretando a soltura do paciente tão-somente pelo excesso de prazo resultante de soma aritmética. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, “em princípio, desde que devidamente fundamentada e atendido o parâmetro da razoabilidade, admite-se a excepcional prorrogação de mais de 81 dias para o término de instruções criminais de caráter complexo. Precedentes: HC 71.610/DF, Pleno, Unânime, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 30.03.2001; (...); HC nº 86.577/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowisk, 1ª Turma, maioria, julgado em 12.09.2006 (...).” (HC 89.525/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, 14.11.2006). Assim é que os prazos processuais não são absolutos, podendo ser dilatados de acordo com o caso concreto, sobretudo quando existem vários acusados, tendo alguns deles deixado de apresentar defesa preliminar, causando atraso da marcha processual, aplicando-se, a meu ver, a Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 64, STJ. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.” Notadamente, a jurisprudência pátria vem aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – COAÇÃO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – I- Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa quando a demora, ainda que razoável, não pode ser imputada ao órgão julgador. II- Dada a pluralidade de réus constantes da denúncia, aliada a complexidade do feito, tem-se por justificado o excesso de prazo na formação da culpa. III- O prazo de 81 (oitenta e um) dias utilizado pela jurisprudência como parâmetro para o término da instrução criminal não é absoluto. IV- Ademais, a primariedade e as boas condições pessoais não impedem a segregação cautelar, desde que atendidos os requisitos legalmente exigidos para sua decretação. (...). VI- Ordem denegada.” (TJCE – HC 2008.0036.3809-6/0 – Rel. Des. Francisco Haroldo R. de Albuquerque – DJe 05.03.2009 – p. 32) HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRAZOS NÃO PEREMPTÓRIOS – ORDEM DENEGADA – Os prazos necessários à formação da culpa não sã o peremptórios, admitindo-se dilações quando assim o permitirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, a pluralidade de acusados e a ne c e s s i d a d e de expedição de C a r t a Precatória, desde que respeitados os limites da razoabilidade. Na hipótese, porque complexa ação penal, com dois acusados e expedição de cartas precatórias, não há que se falar em excesso de prazo puro e simples, pois, incidente o princípio da razoabilidade e assim não se vê caracterizado o alegado constrangimento ilegal. Habeas Corpus denegado.” (TJMT – HC 61838/2009 – Rel. Des. Gérson Ferreira Paes – DJe 23.07.2009 – p. 29) (destacamos) Data venia, não é possível admitir argumentos de defesa que, desconsiderando a realidade do processo e seus incidentes, atribuem desídia aos órgãos jurisdicionais por excesso de prazo, mormente quando não se verifica qualquer ato ilegal ou abusivo praticado por magistrado, de forma que não vislumbro, in casu, tenha ocorrido excesso de prazo injustificável. Dessa forma, tendo-se presente as circunstâncias dos autos, não há como prosperar os argumentos do impetrante, razão pela qual denego a ordem pleiteada, em dissonância com o parecer ministerial. É como voto. Boa Vista, 27 de outubro de 2009. Des. Lupercino Nogueira - Relator - (1) DPJ 4170, de 30.09.09, p. 43. CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nºº 0010 09 012898-3 IMPETRANTE: MAURO SILVA DE CASTRO (DPE) PACIENTE: CARLOS HUMBERTO PIMENTEL SALDANHA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA – FEITO DE NATUREZA COMPLEXA – NÚMERO ELEVADO DE ACUSADOS E INCIDENTES PROCESSUAIS NÃO ATRIBUÍVEIS AO MAGISTRADO – NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n° 010 09 012898-3, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Turma Criminal da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, em dissonância com o parecer ministerial, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente Des. Lupercino Nogueira Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Dr.(a)___________________________________ Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4207, Boa Vista, 26 de novembro de 2009, p. 014. ( : 27/10/2009 , : XII , : 14 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 01009012948-6 IMPETRANTE: NATANAEL DE LIMA FERREIRA (DPE) PACIENTE: W. S. AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Natanael de Lima Ferreira, Defensor Público (OAB/RR nº 305), em favor do menor W. S., preso em flagrante pela prática de ato infracional análogo à conduta descrita no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. O impetrante alegou, em síntese, que a decisão que decretou a internação provisória do menor não foi devidamente fundamentada, configurando constrangimento ilegal à sua liberdade de ir e vir. Requereu a concessão da medida liminar para que fosse restituída a liberdade ao paciente e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Prestadas as informações (fl. 60), a autoridade apontada como coatora frisou que a decisão de internação provisória foi devidamente fundamentada, em razão da existência de indícios da autoria e da materialidade do ato infracional, além de se tratar de crime praticado com violência à pessoa, acrescentando que, ao ser designada audiência de apresentação, a mesma não fora realizada em razão da fuga do menor do Centro Sócio Educativo, sendo determinada sua busca e apreensão. A liminar foi indeferida às fls. 65/66. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça (fls. 68/73) opinou pela não concessão da ordem por estarem presentes os requisitos ensejadores da decretação da internação provisória do adolescente. É o relatório. Boa Vista, 10 de novembro de 2009. Des. Lupercino Nogueira Relator V O T O Depreende-se dos autos que a Promotoria da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista ofereceu representação contra o adolescente W. S. por ter se envolvido, em tese, na prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, previsto no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal. Assim consta da representação ministerial (fls. 15/16): “Consta do incluso Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional que no dia 31 de agosto de 2009, por volta de 19:00h, na Av. Santos Dumond, nas proximidades do Posto Jumbo, município de Boa Vista, o ora representado W. S. – em companhia de duas outras pessoas – em comunhão de ações e desígnios, mediante grave ameaça com o emprego de um terçado, subtraiu para si uma bicicleta de alumínio, aro 26, pertencente à vítima RAIMUNDO JOSÉ FERREIRA DA COSTA. Segundo fora apurado, a vítima transitava com sua bicicleta em via pública quando fora empurrada pelo ora representado e comparsas, sendo que em virtude de ter perdido o equilíbrio, veio ao chão. Ato contínuo, no momento em que a vítima se levantava, o representado efetuou um golpe de terçado na mão esquerda da mesma – que intimidada – saiu em disparada, fugindo dos agressores. Na ocasião, os infratores se apropriaram da bicicleta e empreenderam fuga.” (destacamos) Ao tempo em que fora ofertada a representação, o órgão ministerial requereu a custódia provisória do adolescente, para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), sendo deferida pelo Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista, in verbis: “Consta nos autos de prisão em flagrante, a presença de fortes indícios tanto de autoria quanto de materialidade, posto que o adolescente foi reconhecido por testemunha, além do ilícito ter sido cometido com violência, causando indubitavelmente, intenso desassossego social. (...) Realmente, a internação provisória do adolescente é de imperiosa necessidade, tanto para assegurar a ordem pública, como para proporcionar a realização de trabalho educativo com o mesmo, cumprindo-se os objetivos do ECA. Com efeito, os indícios de autoria e materialidade reclamados pela lei, estão comprovados pelos depoimentos das testemunhas e do próprio adolescente, colhidos na fase inquisitorial e pelo Auto de Apreensão do objeto subtraído (fl.10). Nesse passo, é prudente anotar que a referida medida processual cautelar tem como subsídios dois elementos básicos, quais sejam, o ‘fumus boni iuris e o periculum in mora’.” (destacamos) De acordo com a doutrina, entende-se justificável a custódia preventiva para a garantia da ordem pública quando a permanência do infrator em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar em intranquilidade social em razão do justificado receio de que volte a delinqüir. Tendo-se presente tal contexto, não há como serem acolhidas as razões da presente impetração, considerando que a decisão judicial foi devidamente fundamentada (indícios suficientes da autoria e materialidade), bem como as circunstâncias em que o ato infracional fora praticado, ou seja, com violência à pessoa, fazendo-se mais necessária ainda a internação provisória diante da informação de que o adolescente empreendera fuga do prédio da Promotoria da Infância e Juventude no dia 03.09.2009, quando aguardava para ser ouvido pelo Promotor de Justiça, sendo recapturado somente em 15.10.2009, em razão de ordem de busca e apreensão. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO QUALIFICADO – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE MENOR – REQUISITOS – LEGALIDADE – 1- O estatuto da criança e do adolescente, lei nº 8.069/90, no seu artigo 108, permite a internação provisória de menor infrator, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade da prática de ato infracional. 2- O paciente, em companhia de outros menores, participou de atos infracionais equiparados ao roubo qualificado e outros crimes, com emprego de arma branca e com o concurso de mais de duas pessoas, de forma a justificar sua cautela provisória como garantia da ordem pública, de forma que sua conduta se revestiu de violência e alto grau de lesividade. 3- Ordem denegada. (TJAP – HC 207008 – (12449) – Rel. Des. Dôglas Evangelista – J. 08.05.2008 – p. 14) Há de ressaltar, por outro lado, que o impetrante não traz informação sobre qualquer aspecto da vida do adolescente, como, por exemplo, sobre sua família ou freqüência escolar. Ao contrário, consta, às fls. 36/38, registros de vários procedimentos contra o paciente perante o Juizado da Infância e Juventude. Assim sendo, bem ponderou a Procuradoria de Justiça, asseverando que “encontra-se plenamente justificada a adoção da medida de internação imposta pelo Juiz de Direito, até mesmo em benefício do próprio adolescente, que precisa da assistência social e psicológica do Centro Sócio-Educativo. (...) Por fim, em contato mantido com a secretaria do Juizado da Infância e Juventude foi obtida informação de que o menor somente fora internado no dia 15 de outubro próximo passado. Logo, ainda se encontra em curso o período de internação estabelecido no decreto judicial (certidão inclusa)”(fls. 71/73). Diante dessas circunstâncias, não havendo nos autos elementos que justifiquem a concessão da medida pleiteada, denego a ordem, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Boa Vista, 10 de novembro de 2009. Des. Lupercino Nogueira - Relator – CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 01009012948-6 IMPETRANTE: NATANAEL DE LIMA FERREIRA (DPE) PACIENTE: W. S. AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA. EMENTA HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO – ADOLESCENTE INFRATOR INTERNADO PROVISORIAMENTE –AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA –DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA –ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE EM OUTRAS PRÁTICAS DE ATO INFRACIONAL – MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n° 010 09 012948-6, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Turma Criminal da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente Des. Lupercino Nogueira Relator Des. Robério Nunes Julgador Dr.(a)___________________________________ Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4205, Boa Vista, 24 de novembro de 2009, p. 15. ( : 10/11/2009 , : XII , : 15 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 010 09 013305-8 IMPETRANTE: STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ (DPE) PACIENTE: VALDIR CORREIA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com medida liminar, impetrado por Stélio Dener de Souza Cruz, Defensor Público, em favor do paciente VALDIR CORREIA DA SILVA, recolhido na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo desde o dia 14.12.2008. Aduz o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, causando atraso injustificado para a realização de seu julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri. O impetrante indica como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista. Não havendo pedido de medida liminar, foram solicitadas informações da autoridade coatora. Prestadas as informações (fls. 15/16), depreende-se que a defesa do paciente, por duas vezes consecutivas, deu causa a redesignação da audiência de instrução e julgamento (30.04.2009 e 28.05.2009), conforme se constata às fls. 50 e 57. Denota-se, ainda, que foi procedido o interrogatório do paciente em 01.10.2009, considerando que, por um lapso do magistrado, ainda não tinha sido realizado (flS. 66 e 70). Finalmente, aduz a autoridade indigitada coatora que a instrução processual se encontra encerrada, aguardando-se apenas a juntada do Laudo de Exame de Corpo de Delito do paciente para oferecimento das alegações finais. Juntou os documentos de fls. 17/73. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo indeferimento da ordem, por não restar caracterizado o alegado constrangimento ilegal (fls. 76/79). É o relatório. Boa Vista, 17 de novembro de 2009. Des. Lupercino Nogueira - Relator – V O T O Analisando-se atentamente as razões da impetração, as informações prestadas, a documentação acostada e o parecer da Procuradoria de Justiça, entendo que a ordem deve ser denegada pelos motivos que passo a expor. De acordo com os autos, o paciente VALDIR CORREIA DA SILVA e mais 2 (dois) acusados, teriam ceifado a vida de Deimar da Silva Rodrigues. Assim consta na peça acusatória (fls. 17/19): “Conforme se extrai do incluso inquérito policial, na madrugada do dia 14 de dezembro de 2008, por volta das 4 horas, na Rua S-22, em frente ao n 1664, Bairro Santa Luzia, nesta cidade, os denunciados, em unidade de desígnios e com vontade de matar, desferiram golpes de terçado e pedras contra a vitima Deimar da Silva Rodrigues, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame cadavérico a ser juntado, que foram a causa eficiente de sua morte.” Impende esclarecer que a autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de relaxamento de prisão do paciente por 3 (três) oportunidades, reconhecendo presentes os requisitos da prisão cautelar (fls. 36/38, fls. 45/49, fls. 56). Daí o presente writ, em que se busca obter a liberdade do paciente, ao argumento de que o mesmo vem sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para entrega da prestação jurisdicional, em afronta ao principio que estipula o julgamento em tempo razoável. Tendo presente as circunstâncias dos autos, verifico que não há excesso de prazo desarrazoado. O paciente foi preso em flagrante delito no dia 14.12.2008, estando denunciado pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, §2º, I e II, CP). A defesa do paciente, por 2 (duas) vezes, deu causa a redesignação da audiência de instrução. Muito embora tenha sido realizado interrogatório do paciente e dos demais acusados após ter sido encerrada a instrução processual por um lapso do magistrado, tal fato não foi marcante para o prejuízo da marcha processual. Por outro lado, a defesa sim colaborou ativa e substancialmente para o atraso do andamento processual, conforme bem ponderou a Procuradoria de Justiça (fls. 76/79), asseverando que “percebe-se nitidamente que a própria defesa foi quem mais significativamente contribuiu para o atraso, em três oportunidades. (...). Não bastasse, em 17.07.09, os autos foram encaminhados a Defensoria Publica, para manifestação sobre as testemunhas faltantes (vide fls. 64/65), sendo devolvidos apenas no dia 01.09.09, mais de quarenta dias após, conforme extrato do Siscom, acostado as fls. 07.” O princípio da razoabilidade recomenda alguma tolerância com os prazos processuais, principalmente na atualidade, em que a violência vem se multiplicando a cada dia, com inúmeros processos nas mais diversas Comarcas e Varas, impossibilitando a conclusão dos feitos nos mesmos prazos legalmente considerados como suficientes e necessários para a conclusão dos processos criminais. Não se pode, portanto, atribuir eventual atraso no trâmite processual ao juízo quando este toma todas as iniciativas que lhe cabe para dar prosseguimento regular aos atos processuais. Com efeito, o prazo processual não se conta pela simples soma aritmética, mas sim, levando-se em consideração toda a complexidade da causa, sobretudo quando existe mais de um acusado e a existência de número considerável de testemunhas a serem oitivadas. Conforme ponderou a Procuradoria de Justica, “...verifico que o feito encontra-se com a instrução praticamente encerrada (...). Neste passo, o processo crime teve andamento compatível com a complexidade da causa, não se constatado qualquer desídia do Estado-Juiz.(...). Assim sendo, tendo a Defesa contribuído ativamente para a demora da conclusão da instrução criminal, não pode o paciente utilizar dessa circunstância em seu favor...” (fl. 77). Nesse contexto, é de se aplicar o verbete nº 64 do Superior Tribunal de Justiça, dispondo que “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. Notadamente, a jurisprudência pátria vem adotando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – COAÇÃO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – I- Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa quando a demora, ainda que razoável, não pode ser imputada ao órgão julgador. II- Dada a pluralidade de réus constantes da denúncia, aliada a complexidade do feito, tem-se por justificado o excesso de prazo na formação da culpa. III- O prazo de 81 (oitenta e um) dias utilizado pela jurisprudência como parâmetro para o término da instrução criminal não é absoluto. IV- Ademais, a primariedade e as boas condições pessoais não impedem a segregação cautelar, desde que atendidos os requisitos legalmente exigidos para sua decretação. (...). VI- Ordem denegada.” (TJCE – HC 2008.0036.3809-6/0 – Rel. Des. Francisco Haroldo R. de Albuquerque – DJe 05.03.2009 – p. 32) Data venia, não é possível admitir argumentos de defesa que, desconsiderando a realidade do processo, atribuem desídia aos órgãos jurisdicionais por excesso de prazo, mormente quando não se verifica ato abusivo praticado por magistrado, de forma que não vislumbro, in casu, tenha ocorrido excesso de prazo injustificável. Ante tais fundamentos, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 17 de novembro de 2009. Des. Lupercino Nogueira - Relator – CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 010 09 013305-8 IMPETRANTE: STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ (DPE) PACIENTE: VALDIR CORREIA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – FEITO QUE AGUARDA JUNTADA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO DO PACIENTE PARA OFERECIMENTO DAS ALEGACÕES FINAIS – REDESIGNACÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUCÃO E JULGAMENTO POR DUAS VEZES CONSECUTIVAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PATRONO DO PACIENTE – COLABORACÃO DA DEFESA PARA O ATRASO DA PRESTACÃO JURISDICIONAL – SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n° 010 09 013305-8, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Turma Criminal da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente Des. Lupercino Nogueira Relator Des. Robério Nunes Julgador Dr.(a)___________________________________ Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4205, Boa Vista, 24 de novembro de 2009, p. 14. ( : 17/11/2009 , : XII , : 14 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.012108-7 Apelante: Antonio Nonato Gomes de Moraes Advogado: Carlos Cavalcante Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Francisco Eliton A. Menezes Relator: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Antonio Nonato Gomes de Moraes contra a sentença de fls. 53/54, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais (Processos no. 010.07.157413-0), em virtude de ausência de prova quanto aos danos suportados pelo apelante. O apelante, às fls. 56/64, alega que existe nos autos prova do dano moral sofrido por ele, decorrente das agressões e ameaças verbais praticadas pela conduta ilícita do apelado, através de seus agentes, que nessa qualidade, excederam o poder legal que lhes é conferido e atentaram contra a integridade moral de um cidadão. Alega que foi multado indevidamente e na ocasião foi abordado por três policiais que o cercaram aos gritos, humilhando-o na presença da população que ali se encontrava. Pugna por fim, que o presente feito seja analisado novamente, modificando a sentença de 1º grau, para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial. Refutando as alegações do apelante, o apelado, em contrarrazões de fls. 67/70, sustenta que o decisório singular não merece quaisquer reparos, pois o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, à fl. 141/142, posicionou-se por não oficiar acerca da matéria. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 08 de dezembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.012108-7 Apelante: Antonio Nonato Gomes de Moraes Advogado: Carlos Cavalcante Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Francisco Eliton A. Menezes Relator: Des. MAURO CAMPELLO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação, estando permitido o juízo de mérito. Conforme relatado, o apelante alega que existe nos autos prova do dano moral sofrido, pugnando que o presente feito seja analisado novamente. Não assiste razão ao apelante. Como dito pela magistrada a quo as testemunhas arroladas nada ouviram sobre alegadas ofensas perpetradas pelos policiais: “Na hipótese dos autos, não restaram comprovados os danos experimentados pelo Autor. As testemunhas por ele arroladas narraram os fatos descritos na exordial, a autuação pelos policiais militares mas nenhuma delas informou o teor da conversa entre os policiais e o Autor nem acerca da repercussão dos fatos na vida profissional e pessoal do Autor.” É cediço em doutrina que o ônus da prova é uma carga e não uma obrigação ou dever. Desta forma, à parte a quem a lei atribui o ônus de provar tem interesse em dele se desincumbir. Mas se não o fizer, nem por isso será automaticamente prejudicada. O não atendimento ao ônus de provar, poderá colocar a parte em posição de desvantagem para obtenção do ganho de causa. O nosso CPC traz em seu bojo a repartição do ônus da prova, nos seguintes termos: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Em linhas gerais, recairá sobre ambas as partes o ônus de provar as suas alegações. Nesse linear, o ordenamento vigente estabelece, objetivamente, as regras para atribuição do ônus da prova no procedimento ordinário, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Na esteira da exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil do ofensor, exsurge quando através do ato ilícito cometido, haja dano a outrem, seja ele material e/ou moral. Vejamos o que dispõe os dispositivos mencionados: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, corroborando o entendimento esposado pelo julgador singular, após sopesar os elementos dos autos, não vislumbrei embasamento, fático e jurídico, capaz de ensejar a obrigação do apelado a indenizar, em virtude da ausência de prova do dano ocorrido. Verifica-se dos autos, que apesar da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) ter reconhecido que “houve excesso de rigor por parte do agente de trânsito” e ter anulado as infrações registradas contra o recorrente, não houve prova nos autos de que ocorreram agressões verbais que tenham gerado o dano moral alegado. Não se nega que ser multado indevidamente gera aborrecimentos, mas o dano moral deve ir mais além do que os dissabores do dia a dia. Caso assim não fosse, todas as pessoas multadas indevidamente e que recorressem à JARI com sucesso, seriam indenizadas pelo Estado pelo equívoco dos agentes de trânsito. Ora, a Junta Administrativa de Recursos de Infração existe justamente para rever os atos dos Agentes. Portanto, se não há prova que o apelante tenha sido submetido a procedimento vexatório e com agressões verbais, e que essas agressões causaram sofrimento fora do normal ao recorrente, não há como reconhecer o direito à almejada indenização por dano moral, se o entendimento é que nesses casos, ele não resta configurado. Vejamos decisão recente do STF acerca do assunto: DECISÃO: ............................................................................ 4. "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (Cavalieri Filho, Sérgio. in Programa de Responsabilidade Civil. ed. Malheiros, 2003, P. 99). (STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 765407 DF Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 02/10/2009 Publicação: DJe-204 DIVULG 28/10/2009 PUBLIC 29/10/2009) Assim, não há como modificar a sentença e determinar o pagamento de indenização por ato ilícito, se não há prova da realização do ato. Com argumentos assim compactados, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter intacta a sentença de primeiro grau. É como voto. Boa Vista-RR, 15 de dezembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.012108-7 Apelante: Antonio Nonato Gomes de Moraes Advogado: Carlos Cavalcante Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Francisco Eliton A. Menezes Relator: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO – ÔNUS DO REQUERENTE QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ART.333, I DO CPC – CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DANO -INDENIZAÇÃO INDEVIDA - APELO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Relator/Presidente Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4238, Boa Vista, 15 de janeiro de 2010, p. 011. ( : 15/12/2009 , : XIII , : 11 ,

Câmara Única – Turma Criminal Recurso em Sentido Estrito nº 010.09.011741-6 - Boa vista - Roraima Recorrente: Agnaldo Alves dos Santos Defensor Público: Dr. José Roceliton Vito Joca Recorrido: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou AGNALDO ALVES DOS SANTOS por suposta prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I c/c art. 14, II, ambos do CP). Em 26.09.2006, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA ofereceu denúncia em face do recorrente, aduzindo que, em 16.09.2006, “por volta das 22 horas, em um bar localizado na rotatória da Av. Ayrton Senna, nesta Cidade [Rorainópolis/RR], o denunciado, com vontade de matar, desferiu tiro contra a vítima Leandro Mendes Gomes, vulgo Tupã, só não conseguindo o seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, já que terceira pessoa, qual seja, Samir da Silva e Silva interferiu na conduta criminosa do acusado, evitando, assim, a morte da vítima” (fls. 02/04). Auto de apresentação e apreensão da arma, (fls. 17). Denúncia instruída com autos do Inquérito Policial nº 71/06, destacando-se ocorrência da prisão em flagrante do recorrente em 17.09.2006 (fls. 18). Recebida a peça acusatória na mesma data de sua propositura (fls. 30), procedeu-se ao interrogatório do acusado (fls. 57/58) e, posteriormente, à oitiva das testemunhas de acusação (Leandro Mendes Gomes – fls. 79/80; Samir da Silva e Silva – fls. 78 e Ulisses Alves Carvalho – fls. 76/77) e de defesa (Inês Alves dos Santos – fls. 97; Jorge Moreira – fls. 98). Pedido de liberdade provisória, (fls.99). Decisão denegatória do pedido, (fls. 118/119). Após regular instrução sobreveio decisão publicada em 19 do mês de dezembro de 2006, (fls. 164), que julgou procedente a acusação para pronunciar o ora recorrente Agnaldo Alves dos Santos, incurso nos dispositivos legais capitulados na denúncia, (fls.160/163). Inconformado, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, (fls. 223). Em suas razões sustentou as teses de inexistência de dolo, de desistência voluntária e também de inocorrência da qualificadora do motivo torpe, pois alega que a vingança, por si só, não se configura, (fls.224/230). Em contra-razões, o Ministério Público postulou a manutenção do decisum atacado, defendendo a não caracterização da desistência voluntária por estar demonstrada nos autos que a consumação do delito só não ocorreu em função de uma terceira pessoa tê-lo impedido. Aduz, ainda, que somente poderia ocorrer exclusão de qualificadora em sede de pronúncia se essa fosse manifestamente inadmissível, (fls. 232/237). Em decisão, o MM. Juiz manteve seu entendimento (fls. 231), e em seguida, os autos ascenderam ao Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado. Parecer da douta Procuradoria de Justiça, manifestando-se pelo conhecimento do recurso em sentido estrito e, no mérito, pelo seu total improvimento, mantendo-se ilesa a decisão de pronúncia, submetendo o recorrente a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, (fls. 243/248). Vieram os autos conclusos. É o relatório, inclua-se o feito em pauta para julgamento. Boa Vista, 29 de dezembro de 2009. Des. Mauro Campello Relator Câmara Única – Turma Criminal Recurso em Sentido Estrito nº 010.09.011741-6 - Boa vista - Roraima Recorrente: Agnaldo Alves dos Santos Defensor Público: Dr. José Roceliton Vito Joca Recorrido: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que é conhecido. No mérito, porém, não merece prosperar. In limini, convém consignar que a sentença de pronúncia tem natureza de decisão interlocutória mista não terminativa, na qual se declara a plausibilidade da imputação em juízo de prelibação, sem adentrar o mérito, exame este de competência exclusiva do Tribunal do Júri. A sentença de pronúncia, portanto, encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se que se fundamente em convencimento da materialidade do fato e em indícios suficientes de autoria. Tais peculiaridades importam na incidência do princípio do in dubio pro societate. Nesse contexto tem-se que a impronúncia somente se impõe na hipótese de acusação manifestamente infundada. Sob essa ótica, razão alguma assiste ao recorrente, eis que o conjunto probatório colacionado aos autos revela-se suficiente para embasar o decisum que pronunciou o recorrente, não existindo qualquer prova a referendar, de maneira incontroversa, a impronúncia pretendida. Nesse sentido, a sentença de pronúncia fundou-se em comprovada materialidade do fato, bem assim em indícios plausíveis da autoria, como se infere de testemunhos constantes dos autos. Balizado por esse juízo de verossimilhança, deve o magistrado apenas verificar a presença, nos autos, de elementos aptos a autorizar o julgamento do acusado pelo Tribunal Popular. A sentença de pronúncia, por conseguinte, é mero juízo de probabilidade, sendo necessário para o pronunciamento apenas prova da materialidade e indício de autoria. A propósito: A pronúncia exige a comprovação do crime, é corpus delicti. Da autoria basta a prova indiciária (TJSP – RT 479/286). As provas indiciárias autorizam a pronúncia do réu e, em tais circunstâncias, somente ao Tribunal do Júri compete decidir. (TJMT – RT 527/389) Processual Penal. Pronúncia. Juízo de admissibilidade de acusação: existência ‘material de fato criminoso e indícios de autoria. Inexistência de certeza quanto à autoria. In dubio pro societate. Segundo a moldura legal do art. 408, do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, sendo descabido que se demonstre nesse édito judicial, de modo incontroverso, quem seja o autor do delito. Nos crimes dolosos contra a vida, o juízo de certeza sobre a autoria, imprescindível apenas para a condenação, é da competência exclusiva do Tribunal do Júri, seu juízo natural, sendo vedado ao juízo singular, ao proferir a sentença de pronúncia, fazer longas incursões sobre a prova da autoria susceptíveis de influenciar o corpo de jurados, sendo certo que, nessa fase do processo, despreza-se a clássica idéia do in dubio pro reo, sobrelevando o princípio do in dubio pro societate. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. nº 115.324/PR, RSTJ 98/437). Extrai-se a materialidade do crime imputado ao acusado através do Auto de Apresentação e Apreensão da arma, (fls. 17). Os indícios plausíveis da autoria, por outro lado, emergem de depoimento testemunhal constante dos autos, onde testemunhas em juízo confirmaram os fatos narrados na denúncia, como segue: “... as pessoas informaram que um rapaz chegou com uma arma e tentou matar a vítima (...) que as testemunhas disseram que o acusado chegou no bar e já passou a agredir tupã sendo que tentou disparar contra ele mas a arma falhou, o que foi confirmado quando pegaram a arma pois haviam duas câmaras vazias e uma munição deflagrada...”(Ulisses Alves Carvalho, policial militar, fls.76). “... o depoente só viu quando o acusado estava segurando tupã pela gola da camisa de frente um para o outro e com o revólver na testa de tupã; que a arma bateu catolé e o depoente empurrou o acusado e este caiu no chão, soltando a arma...” (Samir da Silva e Silva, fls.78). “... depois de aproximadamente um minuto que havia chegado estava de costas e ouviu o barulho do revólver, que em seguida o Sr. Samir pulou em cima do acusado para desarmá-lo e a arma caiu...” (Leandro Mendes Gomes, fls.79). A autoria indiciária, portanto, está evidenciada e, juntamente com a comprovação da existência de crime, ensejam a manutenção da sentença hostilizada. É o que preconiza o art. 408 do CPP: “se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o autor, pronuncia-lo-á, dando os motivos de seu convencimento.” De igual modo, a incidência de qualificadoras. Havendo qualquer dúvida a ser dirimida, não deve o Magistrado excluí-las, sob pena de usurpação de competência do juiz natural da causa, o Tribunal Popular, a quem compete avaliar a qualificação do crime. Entendo, pois, que a sentença de pronúncia analisou escorreitamente as provas trazidas aos autos, devendo ser mantida in totum, a fim de que seja julgado o ora recorrente pelo Tribunal do Júri, foro idôneo para que deduza sua tese. Isto posto, em consonância com o douto parecer ministerial, conheço do recurso e nego provimento, mantendo íntegra a sentença guerreada. É como Voto. Boa Vista, RR, 19 de janeiro de 2010. Des. Mauro Campello Relator Câmara Única – Turma Criminal Recurso em Sentido Estrito nº 010.09.011741-6 - Boa vista - Roraima Recorrente: Agnaldo Alves dos Santos Defensor Público: Dr. José Roceliton Vito Joca Recorrido: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRÍNCIPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO SOMENTE SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso e, em consonância com a douta manifestação da Procuradoria de Justiça, negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 19 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Des. Mauro Campello Presidente/Relator Exmo. Juiz convocado Alcir Gursen de Miranda Julgador Des. Ricardo Oliveira Julgador Procuradoria-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4254, Boa Vista, 9 de fevereiro de 2010, p. 019. ( : 19/01/2010 , : XIII , : 19 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011230-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: LUCINETE DE ARAÚJO LEAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da comarca de Boa Vista-RR, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 00100614395-3. Autora afirma, na inicial, que é irmã de JOSÉ ALMIR RIBEIRO, falecido em 26/09/02, aos 36 anos de idade, quando se encontrava preso na Penitenciária Agrícola monte Cristo, sendo assassinado por outros detentos depois de avisar ao Diretor da Penitenciária sobre a existência de entorpecentes nas dependências. Aduz, ainda, que as autoridades competentes já haviam sido informadas das ameaças de morte que seu irmão recebera, o que não impediu o seu cruel assassinato. O Magistrado julgou procedente o pedido condenando o Réu a pagar a quantia de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), mais honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado com o decisum, o Estado de Roraima interpôs este recurso alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, na forma do art. 206§ 3º, V, do CC, uma vez que o fato ocorreu em 26/09/2002 e a ação de reparação apenas foi ajuizada em 31/08/06, 3 (três) anos e 11 (onze) meses após o ocorrido. No mérito, aduz, que: a) o presente caso jamais poderia ter sido julgado à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mas sim Subjetiva, haja vista que a conduta imputada ao Estado é omissiva, sendo necessária, portanto, a demonstração de culpa dos agentes estatais; b) analisando-se o caso pela ótica da Teoria Subjetiva, não houve culpa, nem mesmo omissão por parte dos agentes estatais, haja vista que a morte da vítima foi decorrente de uma rebelião que serviu como “acerto de contas” entre os envolvidos, tendo sido apurado que o de cujus, quando em vida, extorquia, espancava e sodomizava outros presos, o que gerou a revolta; c) o Estado se desincumbiu do ônus de provar que não agiu com culpa, tanto é que tomou providências para proteger o preso, inclusive transferindo-o diversas vezes e colocando-o em alas e celas especiais; d) a morte do irmão da Autora decorreu de um fato imprevisível, qual seja, uma rebelião, o que impossibilitou a Administração de atuar no sentido de evitá-lo; e) a vítima concorreu para sua morte, na medida em que provocou outros presos, fomentando brigas e dificultando a ação do Estado em protegê-la; f) os danos morais foram fixados em valor excessivo, impondo-se sua redução. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, julgando-se improcedente o pedido autoral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório em valor a ser arbitrado por este Tribunal. O Apelado não apresentou contra-razões. Subiram os autos a este tribunal e coube-me a relatoria. O Representante do Ministério Público de 2º grau manifestou-se pelo não acolhimento da preliminar de prescrição, sob o argumento de que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, conforme Decreto nº 20.910-32. No mérito, opina pela redução do valor da condenação para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Voltaram-me conclusos. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 29 de janeiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011230-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: LUCINETE DE ARAÚJO LEAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece prosperar. Senão vejamos. O Estado de Roraima suscita a preliminar de prescrição, com fulcro no art. 206, § 3º, V, do CC, que estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para as ações de reparação civil. Afirma, ainda, que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/32 não se aplica ao caso em exame, haja vista que é desfavorável à Fazenda Pública. Com efeito, sabe-se que o prazo quinquenal previsto no referido Decreto foi criado para beneficiar as Fazendas Públicas, seja federal, estadual ou municipal. Por essa razão é que, quando da vigência do Código Civil de 1916, que estipulava o prazo de 20 (vinte) anos para essas ações, aplicava-se à Fazenda Pública, o prazo de prescrição estabelecido no Decreto, já que menor e, portanto, mais benéfico. Conclui-se, assim, que o Decreto somente deve prevalecer quando o prazo estipulado na lei geral for maior. Pois bem. Analisemos, então, a hipótese em exame. O evento danoso que ensejou o pedido de indenização ocorreu no dia 26/09/02. À época, vigorava, ainda, o Código Civil de 1916, já que o novo código somente entrou em 2003. Ocorre que o art. 2.028, do CC/02, estabelece que: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O que esse dispositivo quer dizer é que nas ações propostas já na vigência do novo Código, só que relativas a fatos ocorridos antes de 2003, serão aplicados os prazos do Código Civil anterior se, quando da entrada em vigor do novo Código, já houver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido no Código anterior. Do contrário, isto é, se não houver transcorrido mais da metade do prazo, aplicam-se as disposições do novo Código. O novo código entrou em vigor em janeiro de 2003. O fato ocorreu em setembro de 2002. Nota-se, portanto, que, quando da entrada em vigor do novo Código, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior, ou seja, não havia transcorrido mais de 10 (dez) anos. Portanto, in casu, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, e não o de 5 (cinco) anos, estipulado no Decreto Assim, uma vez que o prazo trazido pelo Código Civil de 2002 é menor (três anos) do que aquele previsto no Decreto 20.910/32. No mesmo sentido, transcrevo alguns julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO. O prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil (art. 206, § 3º, V) para reparação civil prevalece sobre o estabelecido no art. 1º do Dec. n. 20.910/32. Orientação das câmaras de direito público do STJ. Interpretação teleológica das normas. Proteção da Fazenda Pública, que impõe prevalecer o prazo que melhor lhe aproveita. Previsão expressa no art. 10, Dec. n. 20.910/32. Apelação desprovida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70030842132, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/12/2009) *** EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que o acórdão da Primeira Turma solucionou a questão do prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, segundo a regra de transição prevista no art. 2.028 do Novo Código Civil. Circunstância temporal inexistente nos arestos da Segunda Turma, que analisaram a matéria à luz apenas do Decreto 20.910/1932, pois ainda não vigorava o Novo Código Civil. 2. O prazo prescricional para pleitear indenização contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC. 3. Embargos de Divergência não conhecidos. (EREsp 1066063/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 22/10/2009) *** ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS. 1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 20.910/32. 2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 – prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Recurso especial provido. (REsp 1137354/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009) A propósito dos Embargos de Divergência em REsp n° 1.066.063/RS, peço vênia para citar alguns trechos do voto do Min. Herman Benjamin: Com efeito, a Primeira Turma, no acórdão embargado, decidiu controvérsia referente a qual prazo prescricional deve ser aplicado às demandas de reparação civil propostas contra a União: se o do Código Civil de 2002 ou aquele do Decreto 20.910/1932. [...] No caso dos autos, por não ter transcorrido, na data da vigência do Novo Código Civil, mais da metade do prazo qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/1932, atraiu-se a incidência da regra de transição listada no art. 2.028 daquele diploma. Vale dizer, pelo novo Estatuto Civil, a lei anterior só continuaria a reger o prazo prescricional se já houvesse passado mais da metade do prazo arrolado na Leo revogada, o que não se verifica in casu. Assim, o acórdão embargado solucionou a questão à luz de circunstância temporal inexistente nos arrestos paradigmas. Com efeito, os arestos da Segunda Turma analisaram a questão jurídica (indenização pleiteada da União) apenas quanto ao Decreto 20.910/1932, pois ainda não vigorava o Novo Código Civil. Daí a inexistência de similitude fática entre os julgados. O próprio trecho do acórdão da Segunda Turma transcrito pela embargante à fl. 212 comprova que o período julgado no aresto paradigmático refere-se a 1997 – cinco anos antes do Novo Código Civil. Naquela época, encontrava-se em plena vigência o prazo do Decreto 20.910/1932. Ademais, ainda que superado esse óbice, a alegada divergência está superada, pois a Segunda Turma recentemente reconheceu que o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos, no termos do art. 206, § 3°, V, do CC. Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas ações de reparação civil em face da Fazenda Pública deve prevalecer o prazo prescricional do art. 206, § 3°, do CC, desde que possível a aplicação da regra de transição insculpida no art. 2.028 do mesmo diploma, como no caso dos autos. A esse propósito, vale mencionar também recente julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, de relatoria do dês. Robério Nunes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE. PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO – DECRETO Nº 20.910/32 – INAPLICABILIDADE – ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL –ART. 206 – PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS – RECURSO IMPROVIDO. Deve-se aplicar o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, quando se tratar de pretensão de reparação civil em face da fazenda pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (AC 010.09012306-7, Rel. Des. Robério Nunes, j. 27/10/09, DJ 02/02/2010, p. 05/06). Por essas razões, conheço o recurso e dou-lhe provimento para declarar prescrita a pretensão da Autora. Assim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$1.000,00 (um mil reais), levando-se em conta os parâmetros insculpidos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC. As despesas deverão ser pagas na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Após as providências devidas, baixem-se os autos ao juízo de origem e arquivem-nos. Boa Vista – RR, 16 de março de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011230-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: LUCINETE DE ARAÚJO LEAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PRESIDIÁRIO NA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC EM DETRIMENTO DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO DECRETO 20.910/32. PRAZO MAIS FAVORÁVEL AO ESTADO. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NO ART. 2.028 DO CC/02. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 16 de março de 2010. Des. Mauro Campello Presidente e julgador Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Esteve presente: _______________________________________ Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4296, Boa Vista, 16 de abril de 2010, p. 024. ( : 16/03/2010 , : XIII , : 24 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008011231-1 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: RAIMUNDA REBEIRO FERNANDES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da comarca de Boa Vista-RR, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0010.06.147844-1. Autora afirma, na inicial, que é irmã de JOSÉ ALMIR RIBEIRO, falecido em 26/09/02, aos 36 anos de idade, quando se encontrava preso na Penitenciária Agrícola monte Cristo, sendo assassinado por outros detentos depois de avisar ao Diretor da Penitenciária sobre a existência de entorpecentes nas dependências. Aduz, ainda, que as autoridades competentes já haviam sido informadas das ameaças de morte que seu irmão recebera, o que não impediu o seu cruel assassinato. O Magistrado julgou procedente o pedido condenando o Réu a pagar a quantia de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), mais honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado com o decisum, o Estado de Roraima interpôs este recurso alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, na forma do art. 206§ 3º, V, do CC, uma vez que o fato ocorreu em 26/09/2002 e a ação de reparação apenas foi ajuizada em 31/08/06, 3 (três) anos e 11 (onze) meses após o ocorrido. No mérito, aduz, que: a) o presente caso jamais poderia ter sido julgado à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mas sim Subjetiva, haja vista que a conduta imputada ao Estado é omissiva, sendo necessária, portanto, a demonstração de culpa dos agentes estatais; b) analisando-se o caso pela ótica da Teoria Subjetiva, não houve culpa, nem mesmo omissão por parte dos agentes estatais, haja vista que a morte da vítima foi decorrente de uma rebelião que serviu como “acerto de contas” entre os envolvidos, tendo sido apurado que o de cujus, quando em vida, extorquia, espancava e sodomizava outros presos, o que gerou a revolta; c) o Estado se desincumbiu do ônus de provar que não agiu com culpa, tanto é que tomou providências para proteger o preso, inclusive transferindo-o diversas vezes e colocando-o em alas e celas especiais; d) a morte do irmão da Autora decorreu de um fato imprevisível, qual seja, uma rebelião, o que impossibilitou a Administração de atuar no sentido de evitá-lo; e) a vítima concorreu para sua morte, na medida em que provocou outros presos, fomentando brigas e dificultando a ação do Estado em protegê-la; f) os danos morais foram fixados em valor excessivo, impondo-se sua redução. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, julgando-se improcedente o pedido autoral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório em valor a ser arbitrado por este Tribunal. O Apelado não apresentou contra-razões. Subiram os autos a este tribunal e coube-me a relatoria. O Representante do Ministério Público de 2º grau manifestou-se pelo não acolhimento da preliminar de prescrição, sob o argumento de que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, conforme Decreto nº 20.910-32. No mérito, opina pela redução do valor da condenação para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Voltaram-me conclusos. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 29 de janeiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011231-1 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: RAIMUNDA RIBEIRO FERNANDES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece prosperar. Senão vejamos. O Estado de Roraima suscita a preliminar de prescrição, com fulcro no art. 206, § 3º, V, do CC, que estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para as ações de reparação civil. Afirma, ainda, que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/32 não se aplica ao caso em exame, haja vista que é desfavorável à Fazenda Pública. Com efeito, sabe-se que o prazo quinquenal previsto no referido Decreto foi criado para beneficiar as Fazendas Públicas, seja federal, estadual ou municipal. Por essa razão é que, quando da vigência do Código Civil de 1916, que estipulava o prazo de 20 (vinte) anos para essas ações, aplicava-se à Fazenda Pública, o prazo de prescrição estabelecido no Decreto, já que menor e, portanto, mais benéfico. Conclui-se, assim, que o Decreto somente deve prevalecer quando o prazo estipulado na lei geral for maior. Pois bem. Analisemos, então, a hipótese em exame. O evento danoso que ensejou o pedido de indenização ocorreu no dia 26/09/02. À época, vigorava, ainda, o Código Civil de 1916, já que o novo código somente entrou em 2003. Ocorre que o art. 2.028, do CC/02, estabelece que: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O que esse dispositivo quer dizer é que nas ações propostas já na vigência do novo Código, só que relativas a fatos ocorridos antes de 2003, serão aplicados os prazos do Código Civil anterior se, quando da entrada em vigor do novo Código, já houver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido no Código anterior. Do contrário, isto é, se não houver transcorrido mais da metade do prazo, aplicam-se as disposições do novo Código. O novo código entrou em vigor em janeiro de 2003. O fato ocorreu em setembro de 2002. Nota-se, portanto, que, quando da entrada em vigor do novo Código, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior, ou seja, não havia transcorrido mais de 10 (dez) anos. Portanto, in casu, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, e não o de 5 (cinco) anos, estipulado no Decreto Assim, uma vez que o prazo trazido pelo Código Civil de 2002 é menor (três anos) do que aquele previsto no Decreto 20.910/32. No mesmo sentido, transcrevo alguns julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO. O prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil (art. 206, § 3º, V) para reparação civil prevalece sobre o estabelecido no art. 1º do Dec. n. 20.910/32. Orientação das câmaras de direito público do STJ. Interpretação teleológica das normas. Proteção da Fazenda Pública, que impõe prevalecer o prazo que melhor lhe aproveita. Previsão expressa no art. 10, Dec. n. 20.910/32. Apelação desprovida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70030842132, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/12/2009) *** EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que o acórdão da Primeira Turma solucionou a questão do prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, segundo a regra de transição prevista no art. 2.028 do Novo Código Civil. Circunstância temporal inexistente nos arestos da Segunda Turma, que analisaram a matéria à luz apenas do Decreto 20.910/1932, pois ainda não vigorava o Novo Código Civil. 2. O prazo prescricional para pleitear indenização contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC. 3. Embargos de Divergência não conhecidos. (EREsp 1066063/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 22/10/2009) *** ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS. 1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 20.910/32. 2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 – prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Recurso especial provido. (REsp 1137354/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009) A propósito dos Embargos de Divergência em REsp n° 1.066.063/RS, peço vênia para citar alguns trechos do voto do Min. Herman Benjamin: Com efeito, a Primeira Turma, no acórdão embargado, decidiu controvérsia referente a qual prazo prescricional deve ser aplicado às demandas de reparação civil propostas contra a União: se o do Código Civil de 2002 ou aquele do Decreto 20.910/1932. [...] No caso dos autos, por não ter transcorrido, na data da vigência do Novo Código Civil, mais da metade do prazo qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/1932, atraiu-se a incidência da regra de transição listada no art. 2.028 daquele diploma. Vale dizer, pelo novo Estatuto Civil, a lei anterior só continuaria a reger o prazo prescricional se já houvesse passado mais da metade do prazo arrolado na Leo revogada, o que não se verifica in casu. Assim, o acórdão embargado solucionou a questão à luz de circunstância temporal inexistente nos arrestos paradigmas. Com efeito, os arestos da Segunda Turma analisaram a questão jurídica (indenização pleiteada da União) apenas quanto ao Decreto 20.910/1932, pois ainda não vigorava o Novo Código Civil. Daí a inexistência de similitude fática entre os julgados. O próprio trecho do acórdão da Segunda Turma transcrito pela embargante à fl. 212 comprova que o período julgado no aresto paradigmático refere-se a 1997 – cinco anos antes do Novo Código Civil. Naquela época, encontrava-se em plena vigência o prazo do Decreto 20.910/1932. Ademais, ainda que superado esse óbice, a alegada divergência está superada, pois a Segunda Turma recentemente reconheceu que o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos, no termos do art. 206, § 3°, V, do CC. Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas ações de reparação civil em face da Fazenda Pública deve prevalecer o prazo prescricional do art. 206, § 3°, do CC, desde que possível a aplicação da regra de transição insculpida no art. 2.028 do mesmo diploma, como no caso dos autos. A esse propósito, vale mencionar também recente julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, de relatoria do dês. Robério Nunes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE. PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO – DECRETO Nº 20.910/32 – INAPLICABILIDADE – ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL –ART. 206 – PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS – RECURSO IMPROVIDO. Deve-se aplicar o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, quando se tratar de pretensão de reparação civil em face da fazenda pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (AC 010.09012306-7, Rel. Des. Robério Nunes, j. 27/10/09, DJ 02/02/2010, p. 05/06). Por essas razões, conheço o recurso e dou-lhe provimento para declarar prescrita a pretensão da Autora. Assim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$1.000,00 (um mil reais), levando-se em conta os parâmetros insculpidos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC. As despesas deverão ser pagas na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Após as providências devidas, baixem-se os autos ao juízo de origem e arquivem-nos. Boa Vista – RR, 16 de março de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011231-1 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: RAIMUNDA RIBEIRO FERNANDES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PRESIDIÁRIO NA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC EM DETRIMENTO DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO DECRETO 20.910/32. PRAZO MAIS FAVORÁVEL AO ESTADO. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NO ART. 2.028 DO CC/02. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 16 de março de 2010. Des. Mauro Campello Presidente e julgador Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Esteve presente: ___________________________________ Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4296, Boa Vista, 16 de abril de 2010, p. 023. ( : 16/03/2010 , : XIII , : 23 ,