CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.013368-6 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Claudio Belmino R. Evangelista Apelado: Evelim de Souza Costa Advogada: Aline Dionízio Castelo Branco(DPE) Relator: DES. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pelo Estado de Roraima em face de Evelim de Souza Costa, devidamente qualificado e representado nos autos, contra sentença de fls. 146/151 que condenou o apelante a pagar à apelada, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e ainda uma pensão mensal, no importe de 1 (um) salário mínimo, desde o nascimento do filho André Costa dos Santos, até quando este complete a maioridade. Condenou ainda o Estado de Roraima a restituir à autora as despesas ordinárias e extraordinárias da gestação, retroativa ao início da gravidez, importância que deverá ser apurada em liquidação de sentença. Pugna o apelante, preliminarmente, que seja analisado o agravo retido, constante de fls. 121/122, interposto em face do deferimento do pedido de juntada pela parte autora de documentos novos (cartão da gestante e planejamento familiar). Em suas razões, de fls. 153/170, alega ainda ausência de comprovação da responsabilidade estatal. Aduz para tanto que a apelada deveria demonstrar que houve o dano e que o procedimento estava extremamente incorreto, pois o erro médico só se configura diante da conduta imprudente, negligente ou imperita. Argüi culpa exclusiva da apelada pois esperava que fosse feita a laqueadura durante a cesariana e no entanto há vedação legal para que a mesma seja realizada durante o parto. Se não acolhida a tese de ausência de responsabilidade estatal, aduz que houve excesso no valor arbitrado, pugnando para que haja proporção entre a ofensa e a compensação, afim de não proporcionar o enriquecimento sem causa. Quanto ao dano material, alega que deve ser certo e deve ser comprovado os prejuízos experimentados o que não ocorreu no caso em tela. Requer assim que o presente recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença de primeiro grau. Em contra-razões de fls. 178/187, o apelado pugna que o recurso seja improvido, para manter inalterada a sentença de primeiro grau. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 03 de março de 2010. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.013368-6 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Claudio Belmino R. Evangelista Apelado: Evelim de Souza Costa Advogada: Aline Dionízio Castelo Branco(DPE) Relator: DES. MAURO CAMPELLO VOTO PRELIMINAR Atendidos os pressupostos recursais, conhece-se do apelo, estando permitida a análise do feito. Preliminarmente, o apelante pugna pela análise do agravo retido acostado às fls. 121/122, por força do que preceitua o art. 523 do CPC. Em sede de agravo, insurge-se o agravante contra decisão interlocutória de fls.121, que deferiu pedido de juntada de documento, qual seja, cartão da gestante e planejamento familiar. Aduz para tanto, que o aludido documento deveria ter sido juntado aos autos no instante do ajuizamento da ação, até porque a autora afirmou em depoimento prestado nesta audiência que sempre dispôs desse documento. Frise-se que consta da ata da audiência, que após o pedido de juntada do documento feito pela parte autora, em respeito ao contraditório, foi oportunizado ao Estado manifestar-se a respeito, tendo este se oposto à referida juntada. Diante do caso, assim decidiu o magistrado: “Defiro a juntada aos autos, tão somente porque referido cartão é mero complemento do documento de fls.12, que já fora juntado com a inicial.” De fato, o documento acostado, além de ser apenas um complemento ao que foi juntado à inicial, não trouxe qualquer prejuízo ao apelante, haja vista que com os documentos acostados à inicial restou claro que a apelada participou do planejamento familiar e que assinou a ata médica juntamente com seu cônjuge, autorizando a realização da laqueadura tubária bilateral. Desta forma, não vislumbramos qualquer irregularidade na juntada deferida pelo magistrado, mormente se houve respeito ao contraditório. Frise que há entendimento que nestes casos nem seria necessária a oitiva da parte contrária. Vale transcrever entendimento a respeito: “Se o documento não é relevante, mas simples complementação de prova já feita, a audiência da parte contrária pode ser dispensada a critério do juiz.” (Teixeira, PCSTJ,322) “Se o documento juntado aos autos sem audiência da parte contrária não se apresenta relevante para o deslinde da causa, inexiste a nulidade arguida por presuntiva infração ao disposto no CPC 398.” (STJ, Ag. 41813, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.10.1993, DJU 5.11.1993) Trago à baila entendimento jurisprudencial assaz pertinente ao caso em exame: Agravo Retido. Juntada de documentos em audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Inocorrência de prejuízo. Livre convencimento do juiz. Apelação Cível. Representação Comercial. Reparação de danos. Descumprimento contratual. Inocorrência. Rescisão contratual. Justa causa. Força maior configurada. Encerramento da licença para exploração da marca Wrangler. Recursos não providos. I - E possível a juntada de documentos na audiência de instrução e julgamento, consistindo seu deferimento no livre convencimento do juiz, notadamente quando inocorre qualquer prejuízo à parte contrária. II - Não é cabível a indenização pela rescisão unilateral do contrato, quando, caracterizada a força maior, no caso o término da licença de exploração da marca pela representada, esta se vê impossibilitada de dar continuidade ao contrato. III - Recursos desprovidos.( TJPR - Apelação Cível: AC 4274071 PR 0427407-1 Relator(a): Tufi Maron Filho Julgamento: 05/11/2007 Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Publicação: DJ: 7517) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR - POSSIBILIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - EXEGESE DO ART. 125, DO CPC - ATO JURISDICIONAL QUE MERECE SER MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.( TJPR - Agravo de Instrumento: AI 4823310 PR 0482331-0 Relator(a): Carvilio da Silveira Filho Julgamento: 01/09/2009 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Publicação: DJ: 241) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º DO CPC - ADMISSÃO, PELO JUIZ, DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - POSSIBILIDADE.( TJMS - Agravo: AGV 34677 MS 2008.034677-3 Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Julgamento: 02/02/2009 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Publicação: 20/02/2009) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A FASE POSTULATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, INEXISTE ÓBICE À JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A FASE POSTULATÓRIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. O ACOLHIMENTO DA CONTRADITA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, DURANTE A PRÓPRIA AUDIÊNCIA, DA INCAPACIDADE, DO IMPEDIMENTO OU DA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA CONTRADITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 414, § 1º, DO CPC. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. É DEFESO AO RÉU-APELANTE IMPUGNAR, A PRETEXTO DE SURPRESA, A OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE JÁ SABIA TEREM SIDO ARROLADAS PELA P ARTE AUTORA EM MOMENTO ANTERIOR. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4. PROVADOS OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL, QUAIS SEJAM, DIVERSIDADE DE SEXOS, CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, MISTER O SEU RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO, COM A CONSEQUENTE P ARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS, A TÍTULO ONEROSO, DURANTE O CONVÍVIO. 5. AGRAVO RETIDOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS; APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.( TJDF - Apelação Cí­vel: APL 1068458220038070001 DF 0106845-82.2003.807.0001 Relator(a): WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR Julgamento: 18/02/2009 Órgão Julgador: 2ª Turma Cível Publicação: 16/04/2009, DJ-e Pág. 69) Assim, entendendo a jurisprudência, que respeitado o contraditório, e não havendo prejuízo, sendo documento apenas que complementa documentação juntada com a inicial, que não há ilegalidade, não vejo motivo para reformar a decisão do magistrado. Desta forma, em preliminar, nego provimento ao agravo retido, passando em seguida a analisar o mérito. É como voto. Boa Vista/RR, 23 de março de 2010. Des. MAURO CAMPELLO Relator   CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.013368-6 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Claudio Belmino R. Evangelista Apelado: Evelim de Souza Costa Advogada: Aline Dionízio Castelo Branco(DPE) Relator: DES. MAURO CAMPELLO VOTO Ultrapassada a preliminar, fica permitido o juízo de mérito. A sentença recorrida, forte nas razões de que restou configurada a responsabilidade civil do Estado, e de que houve sofrimento à autora causado pela falha do serviço(laqueadura tubária bilateral) o que desencadeou em nova gestação, julgou procedente o pedido e condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00(dez mil reais), além da pensão mensal de 01 salário mínimo. Condenou ainda o Estado de Roraima a restituir à autora as despesas ordinárias e extraordinárias da gestação, retroativa ao início da gravidez, importância que deverá ser apurada em liquidação de sentença. A matéria, devolvida pelo manejo da presente apelação, pertine à responsabilidade civil, notadamente na hipótese de fato advindo de ineficiência de atendimento médico realizado por agente do Estado. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5.º, incisos V e X, consolidou a indenização por danos materiais e morais no sistema jurídico brasileiro. E, desde há muito, no âmbito da responsabilidade aquiliana, tem-se que, ainda que levíssima a culpa do agente causador do dano, este é passível de indenização. Não bastasse isto, além do § 6.º do art. 37 da CF, que trata da responsabilidade objetiva do Estado, foi inserido no caput do referido dispositivo constitucional, com redação dada pela EC n. 19/98, o princípio da eficiência, do qual se depreende que a Administração Pública não pode falhar. Pacificado já está na doutrina e na jurisprudência pátrias, inclusive na desta Corte, que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e a das pessoas físicas e jurídicas de direito privado, estas quando delegatárias de serviço público, é objetiva. Neste passo, inclusive, adotou-se a teoria do risco administrativo, que, excetuados os casos de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, o dever de indenizar se impõe, independentemente de culpa do agente público, se ficar demonstrados o dano e o nexo de causalidade. No caso, ambos os aspectos restaram demonstrados. Verifico que, de fato, a apelada sofreu dano material em decorrência da atuação estatal na prestação de serviço público. Comprovado restou o nexo causal entre o dano sofrido e a ação do Estado, visto que a apelada juntou documentos que comprovaram que foi submetida à cirurgia cesariana na qual deveria ser realizada laqueadura tubária e não foi (fls.12/15), culminando em gestação indesejada (fls.33/34). A cirurgia de laqueadura tubária apresenta-se como um dos meios contraceptivos mais eficazes. No caso, o Estado alega que não houve responsabilidade do mesmo, pois existe legislação que permite a realização de laqueadura durante o parto, somente em casos excepcionais, que não era o caso da apelada. Contudo, apesar da existência da legislação que rege a matéria, isto é, a lei 9.263/96, restou claro nos autos, que durante a gestação, a apelada fez planejamento familiar, autorizou a realização da laqueadura e optou por parto cesário para possibilitar a realização da laqueadura desejada. Vejamos o que as testemunhas afirmam: Dr. José Antônio Nascimento Filho (Ginecologista e obstetra – testemunha do Estado): “Que a laqueadura pode ser feita no momento do parto cesárea, mesmo que não haja risco para uma próxima gestação, desde que a ata(documentação relativa as palestras assistidas pela mãe, autorização da mãe e do pai, etc...) esteja anexada ao prontuário no momento do parto; Que não se recorda se a ata estava anexada ao prontuário, porque quando consultou os autos a documentação não estava presente.” Drª Cleonice Maria Andrigo Vieira (Empregadora da apelada – testemunha do juízo): “Que quando a autora foi hospitalizada para dar a luz ao quarto filho, se submeteu ao parto cesáreo justamente para realizar a laqueadura, já que o parto de todos os seus outros filhos foi parto normal; Que a autora participou de todas as palestras preparatórias para autorizar a realização da laqueadura; Que quando ocorreu o parto do quarto filho a autora demonstrou grande preocupação quanto à realização da laqueadura; Que a autora foi informada pelos enfermeiros do hospital que a cirurgia da laqueadura tinha sido realizada, e que a autora não teria mais filhos; Que não havia motivos para duvidar da realização da cirurgia de laqueadura. Perguntas pela parte autora: Que no nascimento do quinto filho da autora, a depoente pagou o parto e solicitou a médica, a pedido da autora, a realização da laqueadura, caso a mesma não tivesse sido feita; Que a médica que realizou o parto do quinto filho informou à depoente que a laqueadura não havia sido feita quando do nascimento do quarto filho; Que a revolta da autora foi muito grande quando soube da gravidez do quinto filho por duas razões principais, a primeira por já não querer mais ter filho, por não ter condições financeiras para criá-lo e também pelo sentimento de ter sido enganada quanto à realização da cirurgia de laqueadura....Que relativamente aos quatro filhos a autora amamentou todos, e em relação ao quinto filho como consequência da forte depressão que teve, a autora não teve condições de amamentar, pois não teve leite materno.” Apesar de outros dois médicos que foram intimados pelo Estado, terem afirmado que não é possível a realização de laqueadura durante o parto, não é isso que se depreende dos testemunhos acima e também não há razoabilidade nisso, conforme afirma o magistrado na sentença: “Não me parece razoável, especificamente no caso da autora, que após ter quatro filhos, desejar ser submetida à laqueadura, que a mesma não se faça no mesmo momento do parto cesáreo, e afirmo isto porque é medianamente razoável concluir que caso a cirurgia de laqueadura fosse realizada no mesmo momento do parto seria muito mais econômico para o Estado seu pagamento;tanto assim o é que, posteriormente, no nascimento do quinto filho a autora se submeteu à cirurgia de laqueadura no mesmo momento do parto.” Andou bem o magistrado ao fazer esta observação, pois não é economicamente viável ao Estado realizar duas cirurgias na mesma paciente em menos de 50 dias, quando pode em um único procedimento cirurgico resolver as duas situações. Frise-se de outra banda, que para a paciente também é sofrível a realização de dois procedimentos em curto espaço de tempo. Assim, em face da ocorrência de uma gravidez indesejada, e, sobretudo, pela situação econômico-financeira da apelada, que conforme se extrai dos autos, é por demais modesta, passa por dificuldades para manter toda a sua família. Vê-se dos autos, que a apelada é empregada doméstica e que não tem ajuda do pai das crianças, no sustento das mesmas. Desta forma, com o nascimento de mais um filho, passaram a ser 5 (cinco) o número de filhos, demonstrando, pois, que do fato mencionado na inicial resultou prejuízo de ordem material à apelada. Assim, diante da falha no serviço público, entendo que o Juízo monocrático laborou com acerto ao ter condenado o apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Quanto ao primeiro, restou evidente a sua ocorrência, posto que a apelada, diante da falha do ente público, terá que arcar com a criação de mais um filho, resultando, certamente prejuízo de ordem material. Desta forma, certa foi a condenação do Estado ao pagamento de pensão alimentícia, no valor de um salário mínimo mensal, a partir do nascimento do filho da apelada, até que este complete 18 (dezoito) anos de idade. Com essa idade adquirirá a maioridade civil, nos termos do novo Código Civil, estando apto para enfrentar o mercado de trabalho e viver às suas próprias expensas, desvinculando-se do poder familiar. Ao contrário do alegado pelo apelante, não vejo excesso no valor da pensão, por ser o mínimo necessário à manutenção do menor, haja vista, que de acordo com a Constituição Federal, o salário mínimo deveria ser capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Desta forma, incábível a alegação de que a mãe sustenta todos os filhos com 01 salário e que somente um filho, não deveria receber 01 salário inteiro, pois é de conhecimento de todos que um salário mínimo não é suficiente para sustentar uma família com dignidade, mormente com uma prole tão extensa. Assiste razão porém ao apelante, no que tange à condenação por dano material referente à indenização pelas depesas ordinárias e extraordinárias com a gravidez, haja vista que a autora não juntou qualquer comprovante relativo a estes gastos, dificultando assim a mensuração do valor. Neste caso o valor deveria estar comprovado para possibilitar a indenização. Diante do exposto, entendo que a sentença deve ser modificada neste ponto, para retirar a indenização pelas despesas com a gravidez, eis que não foram comprovadas. No que tange ao dano moral, de cuja reparação trata genericamente o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, é de consenso doutrinário e jurisprudencial o entendimento de que a mesma independe de haver ou não reflexos de ordem patrimonial. Isto porque, não se destina a pagar a dor ou o sofrimento, mas de proporcionar meios para se aliviarem os males decorrentes. Assim, a apelada, ao constatar que estava novamente grávida, em decorrência de ato perpetrado pelo apelante, viu-se mergulhada em situação de angústia e frustração, em razão de já possuir extensa prole. Sentiu-se enganada pelo Estado, necessitando buscar urgentes meios para enfrentar essa nova situação. O Estado requer a minoração do valor da condenação por entender que fere o direito de regresso, pois o valor não possibilitará ao servidor responsável arcar com o prejuízo do Estado. Ao arbitrar os danos morais, o juiz deve atentar para a capacidade econômica das partes e para os reflexos que o ato danoso tiveram na vida dos envolvidos, porquanto a indenização não pode ser tão elevada a ponto de tornar-se inexeqüível. O valor deve ser arbitrado com prudência e moderação, porquanto não se pode permitir que tal parcela converta-se em fonte de enriquecimento, devendo ser suficiente para compensar a dor do ofendido e inibir o ofensor de reincidir na prática da conduta danosa. Assim, diante da natureza da ofensa (gravidade e repercussão), e as condições pessoais e sócio-econômicas da ofendida, a quantia apresenta-se razoável, nada havendo a ser modificado neste ponto. Saliente-se por oportuno, que a jurisprudência tem entendido, que mesmo quando a laqueadura é realizada e por algum motivo a pessoa volte a engravidar, se o médico não informou da possibilidade, ainda que mínima, de reversibilidade da cirurgia, há o dever de indenizar. Vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CIRURGIA DE LAQUEADURA - GRAVIDEZ INDESEJADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) A ocorrência de gravidez após a realização de cirurgia objetivando a laqueadura é possível, devendo, no entanto, os profissionais responsáveis pelo ato, esclarecer e orientar a paciente acerca do risco de nova gestação, sob pena de serem responsabilizados com o conseqüente pagamento de indenização por dano moral. 2) Restando demonstrado, através do conjunto probatório, que a paciente não foi informada acerca dos riscos de nova gravidez, impõe-se a condenação por danos morais. 3) A indenização por danos morais deve ser fixada em montante necessário para mitigar o abalo moral causado pela conduta dos réus, bem como de reprimenda para que não voltem a perpetrar tal conduta. 4) Apelo parcialmente provido.( TJAP - APELACAO CIVEL: AC 340708 AP Relator(a): Desembargador GILBERTO PINHEIRO Julgamento: 19/02/2008 Órgão Julgador: Câmara Única Publicação: DOE 4241, página(s) 17 de 05/05/2008) AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PACIENTE SUBMETIDA A CESARIANA COM LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ SUBSEQÜENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 1. A vedação prevista no § 3º do artigo 1º da Lei 8.437/92, segundo o qual "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação", que se aplica às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/97, art. 1º), não impede que o juiz, em se tratando de prestação alimentar, e uma vez verificada a ocorrência dos pressupostos legais (C.P.C., art. 273), conceda a medida liminarmente. Precedentes do STJ. 2. Presença dos requisitos da verossimilhança da alegação e da existência de prova inequívoca que decorrem da prova de que a recorrida foi submetida a "cesariana com laqueadura tubária" pelo hospital da recorrente, tendo, não obstante, engravidado posteriormente, sendo cabível a indenização por dano material em virtude dos diversos gastos que a recorrida terá de suportar em razão do nascimento da criança, resultante da falha do serviço público na realização da operação em causa (C.P.C., art. 273, "caput"). 3. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade civil é objetiva (Carta Magna, art. 37, § 6º), exigindo-se apenas a prova do dano (a gravidez, não obstante a operação realizada) e a relação de causalidade entre ele a prestação do serviço público (operação de cesariana com laqueadura tubária), sendo certo que não há que se falar em culpa concorrente ou exclusiva da vítima. 4. Presença do requisito do justo receio de dano irreparável ou de difícil reparação (C.P.C., art. 273, I), uma vez que a recorrida é pessoa carente e que já tendo quatro filhos, encontra-se em sérias dificuldades financeiras com o nascimento do último, não sendo justo que aguarde o resultado final do processo para obter pelo menos parte da indenização, cuja necessidade, no momento, já é premente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.( TRF1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGA 31074 MT 2004.01.00.031074-4 Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES Julgamento: 26/08/2005 Órgão Julgador: SEXTA TURMA Publicação: 19/09/2005 DJ p.101) Responsabilidade civil médica. Gravidez posterior à laqueadura. Informação sobre o risco de nova gravidez. Ausência. Dever de informação. Ônus da prova. Médico. Descumprimento. Violação do art. 15 do CC e art. 6º, III, do CDC. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Caracterizado. Valor da condenação. Redução. Honorários. Razoável.Se o médico não cientifica a paciente de que pode ocorrer recanalização tubária, no caso de laqueadura de trompas, impossibilitando à mulher que não deseja ter mais filhos de se precaver dos riscos de uma nova gravidez, causando-lhe o fato abalo psicológico, o dever de indenizar é medida que se impõe.O dever de informação é imprescindível para que se possa garantir ao paciente o direito à autonomia e à recusa do tratamento arriscado, pelo que deve ser previamente cientificado dos eventuais riscos a que estará exposto em razão do procedimento.O descumprimento pelo profissional desse dever de informação, em observação aos referidos princípios (art. 15 CC), enseja indenização pelos danos decorrentes da intervenção, pois impede com que o paciente exerça sua autonomia em toda plenitude.É necessária a redução do quantum indenizatório se fixados fora dos parâmetros utilizados pelos Tribunais e sem observância dos princípios moderadores da razoabilidade e da proporcionalidade.Não há que se reduzir a verba honorária se esta foi imposta observando o contido nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC(TJRO - Apelação Cível: AC 10000920060064813 RO 100.009.2006.006481-3 Relator(a): Desembargador Miguel Monico Neto Julgamento: 15/10/2008 Órgão Julgador: 1ª Vara Cível) Assim, com mais razão ainda persiste o dever de indenizar, se sequer a cirurgia foi realizada, tendo a apelada sido levada a crer que estava operada. O Ministério Público, em seu judicioso parecer, manifestou-se nos seguintes termos(Ementa): “Apelação Civel – Indenização – Responsabilidade Civil Objetiva – Hospital público – Laqueadura de trompas – Consentimento e autorização por escrito da paciente – Cirurgia não realizada – Ausência de Informação da equipe médica acerca da não realização da laqueadura – Gravidez superveniente – Nexo de causalidade entre a conduta e o dano demonstrado – Obrigação de indenizar do ente estatal – Danos morais reconhecidos – Devido, também, o pensionamento mensal a título de danos materiais. Manifestação pelo conhecimento do apelo e por seu desprovimento.” Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do apelo, para dar-lhe parcial provimento, somente quanto a retirada da condenação pelas despesas ordinárias e extraordinárias com a gestação, já que não foram comprovadas, impossibilitando sua mensuração. É como voto. Boa Vista/RR, 23 de março de 2010. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.013368-6 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Claudio Belmino R. Evangelista Apelado: Evelim de Souza Costa Advogada: Aline Dionízio Castelo Branco(DPE) Relator: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – AGRAVO RETIDO – JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR - POSSIBILIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – MÉRITO - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – LAQUEADURA AUTORIZADA E NÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CORRETA À PARTURIENTE – NOVA GESTAÇÃO INESPERADA E INDESEJADA - DOR MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO DO ESTADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL – PENSIONAMENTO DEVIDO – GASTOS COM A GESTAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e dez. Des. MAURO CAMPELLO Relator/Presidente Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4296, Boa Vista, 16 de abril de 2010, p. 008 ( : 23/03/2010 , : XIII , : 8 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012394-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: NATH HENRIQUE DINIZ DOS PRAZERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível aviado pelo Estado de Roraima em face da sentença (fls. 149/156) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível desta Comarca que, nos autos da ação de indenização n.º 010.08.183388-0, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos, verbis: “Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC, condenando o Réu a pagar ao Autor (Nath Henrique Diniz dos Prazeres), a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com correção monetária pelo índice adotado pelo Poder Judiciário Estadual ou outro que venha a substituí-lo e juros de um por cento ao mês capitalizados anualmente, a partir desta data. Julgo igualmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a parte Ré a pagar o Autor/menor, indenização correspondente a ¼ (um quarto) de um salário mínimo vigente à época do fato, dividido em duas partes iguais, com correção monetária pelo índice adotado pelo Poder Judiciário Estadual ou outro que venha a substituí-lo e juros de um por cento ao mês (art. 406 CC), capitalizados anualmente, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ) até a data do efetivo pagamento, devida até a data em que o Autor completar 21 anos de idade ou 24 anos de idade se estiver cursando faculdade. Ainda quanto aos danos materiais, condeno o Réu a incluir o Autor (Nath Henrique Diniz dos Prazeres) em sua folha de pagamento. Julgo prejudicado o pedido da autora Silmara Diniz Luz, face o acatamento da preliminar argüida pelo Estado de Roraima e extingo o processo em relação a esta, sem análise de mérito. Condeno as partes na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para o Estado de Roraima e 50% (cinqüenta por cento) para a parte Autora (Silmara Diniz Luz), em honorários advocatícios fixados, em 10% do valor da condenação. Sem custas. Observado, todavia, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 .” sic Em suas razões, argúi, preliminarmente a ilegitimidade passiva, em razão da ausência de imputação de ato ilícito aos agentes carcerários. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade dada a inexistência de comprovação de culpa administrativa e, na hipótese de manutenção da sentença, requer a redução do valor da condenação e a exclusão dos danos materiais. Contra-razões pela manutenção do decisum (fls. 182/207). Parecer do representante do Ministério Público às fls. 211/218, pela manutenção da sentença de piso. É o relatório. À douta revisão, nos termos do art. 178, IV do RITJRR. Boa Vista, 22 de março de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012394-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: NATH HENRIQUE DINIZ DOS PRAZERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva. A morte ocorreu no interior da penitenciária estadual, devendo o estado compor a lide, por força do estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Ademais, o art. 5º, XLIX da CF, assegura aos presos sua integridade física e moral durante o cumprimento da pena. Por estas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, passando ao exame do mérito. MÉRITO Dois são os fundamentos básicos da irresignação estatal na tentativa da reforma da sentença de piso que o condenou a indenizar o recorrido na quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a título de danos morais, pelo fato da morte de seu pai dentro do presídio, pela omissão no seu dever de zelar pela integridade física dos detentos. Assevera a necessidade de prova, posto ser subjetiva a culpa nas hipóteses de omissão, e a exorbitância da quantia fixada. Certo que a Constituição da República erige como regra geral o dever de indenizabilidade do Estado na presunção de sua culpa objetiva, equivale dizer dispensar-se a prova do fenômeno culposo nas ações dos prepostos estatais. É a regra do art. 37, §6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvando direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Esta regra, contudo, não prevalece em todas as relações em que o Estado figure passivamente nas cobranças de indenização do dano moral, posto existirem situações que ensejam a verificação da culpa para a configuração da sua responsabilidade civil. Esta exceção se ajusta, sem qualquer dúvida ou discrepância, quando se trata da omissão de possível dever do ente público, hipótese em que, segundo a melhor doutrina e farto repertório jurisprudencial, a responsabilidade é subjetiva, cabendo ao pretendente à indenização o ônus de provar o descumprimento culposo da obrigação do Estado. Há distinguir, nesta hipótese, a omissão específica da omissão genérica; é específica quando o ente estatal tem o dever imediato de evitar o dano e, genérica, quando o dever do Estado constitui-se na prevenção de danos eventuais e incertos aos seus administrados. Por outro lado, ao adotar o constituinte a teoria do risco administrativo, não o confundiu com o risco integral, não se podendo impor ao estado a responsabilização pelos atos que genericamente lhe incumbia evitar, salvo nas situações em que seus agentes agiram comprovadamente com dolo ou culpa. Weverton Marcos de Oliveira Góis, em percuciente trabalho sobre “A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal”, asseverou: “A teoria da responsabilidade subjetiva por atos omissivos, capitaneada por Celso Antônio Bandeira de Mello, seguindo os ensinamentos de seu pai Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, ladeado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, dentre outros, sustenta, ressalvadas pequenas variações de pensamentos, que a omissão estatal não é causa do resultado danoso, mas sim a sua condição, pelo que para haver responsabilização do Estado por sua conduta omissiva imprescindível a análise do elemento subjetivo. Destarte, o Estado não seria, propriamente o autor do dano. Sua omissão ou deficiência constituiria condição do dano, esta considerada como um evento que não ocorreu, mas se tivesse ocorrido seria capaz de impedir o resultado. Argumenta-se que não seria razoável o Estado responder objetivamente por um dano que, a rigor, não causou, mas apenas não atuou no sentido de impedi-lo. Segundo os defensores da teoria subjetiva, nas condutas omissivas o Estado responderá subjetivamente com fundamento na teoria da culpa do serviço, ou faute du service, como denominada pelos franceses. A culpa do serviço, falta do serviço ou, simplesmente, culpa anônima da administração estará caracterizada em três situações, a saber: a ausência do serviço, o serviço defeituoso ou o serviço demorado. Nesse particular, destaca-se a precisa lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser o autor do dano. E se não foi o autor, só se pode responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente modalidades de responsabilidade subjetiva. (MELLO, 2007, p. 976-977). (sic) Esta é a tendência atual abraçada pela quase unanimidade dos doutrinadores e pela jurisprudência dominante atualmente nos tribunais superiores. Heletícia Oliveira, após apresentar resumidamente considerações de diversos autores sobre a responsabilidade civil do Estado em omissões no exercício da função administrativa, resume magistralmente: “Com efeito, a análise e interpretação dos diplomas legais, da doutrina e jurisprudência pátrios leva a crer que a responsabilidade será objetiva quando se tratar de atos comissivos, ou seja, quando ocorre a atuação dos servidores públicos: “Por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros”. Contudo, nos caso de conduta omissiva do ente estatal a responsabilidade será subjetiva porque há o anonimato, algo que a Administração não fez quando era exigível que o fizesse. Nesse caso, é necessária a prova de dolo/culpa do Estado que dará direito a respectiva indenização.” João Agnaldo Donizetti Gandini e Diana Paola da Silva Salomão em aprofundado estudo sobre a responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva, trazem à colação autores do mais renomado conceito e da mais alta respeitabilidade na área da doutrina administrativa, assim resumida “Para Celso Antônio Bandeira de Mello deve ser aplicada a Teoria Subjetiva à responsabilidade do Estado por conduta omissiva. Para isso, argumenta o autor que a palavra “causarem” do artigo 37 parágrafo 6.º da Constituição Federal somente abrange os atos comissivos, e não os omissivos, afirmando que estes últimos somente “condicionam” o evento danoso. Comentando o supracitado artigo constitucional, ensina: De fato, na hipótese cogitada, o Estado não é o autor do dano. Em rigor, não se pode dizer que o causou. Sua omissão ou deficiência haveria sido condição do dano, e não causa. Causa é o fato que positivamente gera um resultado. Condição é o evento que não ocorreu, mas que, se houvera ocorrido, teria impedido o resultado. Maria Helena Diniz também entende que a teoria subjetiva é a que deverá ser aplicada aos casos de responsabilidade do Estado por conduta omissiva, haja vista ter-se a necessidade de ser avaliada a culpa ou o dolo. Ensina, ainda, que o artigo 15 do antigo Código Civil foi modificado somente em parte pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Corroborando os ensinamentos acima, a ilustre doutrinadora Odília Ferreira da Luz entende que: Isso não significa, necessariamente, adoção da tese objetiva com exclusividade, pois ainda existe a responsabilidade decorrente da falta do serviço, que é a regra; na verdade, coexistem a responsabilidade objetiva e a subjetiva, esta fundada na faute de service e não mais na culpa do agente público (a não ser nos casos em que o Estado se iguale juridicamente ao administrado. Entre estes juristas também estão Caio Tácito e Themístocles Brandão Cavalcanti. O próprio Aguiar Dias, embora manifeste preferência pela responsabilidade objetiva, admite que predomina a teoria subjetiva quando da falta do serviço”. O Tribunal de Justiça de Roraima, à sua vez, já firmou semelhante entendimento ao julgar a Apelação Cível nº 010.05.004036-8, sendo relator o Eminente Desembargador Almiro Padilha. “Assevere-se que essa afirmativa refere-se àquelas condutas comissivas dos agentes, pois no que concerne aos atos omissivos, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade civil será subjetiva”. E ainda, recentemente: “EMENTA: INDENIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - MORTE DE DETENTO POR OUTROS PRESOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA OU FAUTE DU SERVICE – RECURSO PROVIDO. Embora vigente a regra geral de responsabilização objetiva do Estado, tratando-se de danos oriundos de comportamentos omissivos aplica-se a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa administrativa, dada a necessidade de se provar dever de agir do estado.” (AC 010.09.013225-5, Rel. Des. Robério Nunes, j. em 01.12.09) O próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 170.014-SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão assentou: “ Responsabilidade civil do Estado. Não há responsabilidade objetiva do Estado, ante a omissão no serviço de vigilância dos presos, quando um desses é assassinado dentro da própria cela por outro detento”. O Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Cível n.º 100.112-5/9-00 de relatoria do Desembargador Castilho Barbosa ementou: “ Responsabilidade Civil do Estado – Morte de preso ocorrida no presídio – Ausência de comprovação do nexo de causalidade (ação ou omissão dos agentes pacíficos e a morte do preso) – Não basta, assim, encontrar-se recolhido em Presídios na ocasião da morte para propiciar indenização – Recurso improvido.” (sic) No caso sob julgamento, o autor não trouxe qualquer elemento de prova no sentido de firmar a conduta culposa dos agentes do Estado, a ponto de dispensar a produção das provas requeridas, como a testemunhal, conforme se vê da petição de fls. 137, nem mesmo asseverou-a quando trouxe os fatos em que se fundou a pretensão indenizatória na inicial, ao afirmar: “O crime aconteceu inesperadamente. Não houve rebelião. Como no presídio impera entre os detentos a “lei do silêncio”, ninguém sabe, ninguém viu e ninguém explicou à Requerente as circunstâncias ou causa em que se deu a morte de seu pai e esposo. Sabe-se que o assassinato pode ter ocorrido logo após o café da manhã quando os detentos começaram a gritar dizendo que um deles havia sido enforcado. Ao chegarem ao local, os Agentes penitenciários encontraram o pai e companheiro dos Autores já sem vida. O pai e companheiro dos autores fora cruelmente assassinado nas dependências e sob a tutela do Estado Requerido, que se não permitiu a prática de tal crime, ao menos se omitiu, no sentido de evitar que outro detento o fizesse”. (sic) Diante do quanto exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença de fls. 149/156, julgar improcedente a ação e impor ao vencido os efeitos da sucumbência com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), respeitando o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. É como voto. Boa Vista, 13 de abril de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012394-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: NATH HENRIQUE DINIZ DOS PRAZERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: INDENIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - MORTE DE DETENTO POR OUTROS PRESOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA OU FAUTE DU SERVICE – RECURSO PROVIDO. Embora vigente a regra geral de responsabilização objetiva do Estado, tratando-se de danos oriundos de comportamentos omissivos aplica-se a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa administrativa, dada a necessidade de se provar dever de agir do estado. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e dez. Des. Mauro Campello Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4297, Boa Vista, 17 de abril de 2010, p. 003. ( : 13/04/2010 , : XIII , : 3 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013098-9 APELANTE: ARTEMISIA PEREIRA DE FREITAS APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta Artemisia Pereira de Freitas, em face da sentença exarada às fls. 44/45, nos autos da ação ordinária – proc. n.º 010.07.179640-2, que julgou improcedente o pedido, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observado o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. A apelante, em suas razões recursais de fls. 48/50, pleiteia a reforma da sentença para condenar o estado ao pagamento da gratificação pela função de Chefe de Divisão exercida a partir de 01/01/2003. Contrarrazões (fls. 55/58) pelo improvimento do recurso. É o relatório. À douta revisão. Boa Vista, 22 de março de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013098-9 APELANTE : ARTEMISIA PEREIRA DE FREITAS APELADO : O ESTADO DE RORAIMA RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO A ação foi julgada improcedente ao argumento de que o ato de designação da apelante para responder pelo cargo de Chefe da Divisão de Ação Educativa/DAE do Departamento da Infância e Adolescência/DIA por meio da Portaria n.º 06/2003 – GAB/SETRABES foi proferido por autoridade incompetente (Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social – SETRABES), sendo nulo de pleno direito e inapto a produzir os efeitos jurídicos. Dispõe o art. 62, XIX da Constituição Estadual: “Art. 62. São atribuições privativas do Governador do Estado: (...) XIX – prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da Lei e com as restrições nesta Constituição.” Por sua vez, o art. 37, II da Constituição Federal normatiza que o provimento de cargos públicos será efetivo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e temporário de cargo em comissão, mediante livre nomeação e exoneração da autoridade competente. Ademais, não houve nomeação, mas sim designação. Observe-se, entretanto, que mesmo no caso de nomeação ou designação por ato de autoridade incompetente, tendo havido prestação de serviço por parte do funcionário, a este é devida a retribuição pecuniária pelo trabalho, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública e violação do princípio da moralidade. A apelante informa ser “... servidora pública estadual, sendo que no período de 01/01/96 a 26/09/05 exerceu a função como contratada “cargo em comissão” (CC), e a partir desse período até a presente data na qualidade de servidora pública conservando a mesma matrícula funcional, Matrícula 040003542, conforme comprova com o extrato da vida funcional que junta.” Narra que por meio da Portaria n.º 06/2003-GAB/SETRABES foi designada para ocupar o cargo de Chefe de Divisão de Ação Educativa a partir de 02.01.03, sendo que jamais recebeu qualquer adicional. Requer a condenação ao pagamento da gratificação pela função exercida a partir de 01.01.03. Não foi juntado termo de posse a fim de averiguar quando ocorreu a investidura no cargo efetivo. Não há comprovação de que exercia o cargo comissionado até a data da propositura da ação. As fichas financeiras juntadas demonstram, ao contrário do alegado, que a apelante passou a receber vencimento efetivo em julho/2004 (fl. 23), o que significaria que exerceu o cargo comissionado até junho/2004(fl. 22), embora tenha dito que o exerceu até 26.09.05. O Código de Processo Civil reparte igualmente entre as partes o ônus de produzir prova dos fatos alegados, segundo se infere de seu art. 333. E, consoante Humberto Theodoro Júnior(1): "(...) de quem quer seja o onus probandi, a PROVA, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de PROVA e PROVA incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da PROVA." (Destaquei) Não produzindo prova apta a comprovar suas alegações, tem-se que não se desincumbiu a autora, a contento, do ônus que se lhe impunha, nos termos do art. 333, I, do CPC, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial, razão por que nego provimento ao apelo. É o meu voto. Boa Vista, 13 de abril de 2010. Des. Robério Nunes – Relator (1) Curso de Direito Processual Civil, V. 1, 43. Ed. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013098-9 APELANTE: ARTEMISIA PEREIRA DE FREITAS APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – FUNCIONÁRIA PÚBLICA – NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO – APROVAÇÃO EM CONCURSO – DESIGNAÇÃO PARA EXERCER CARGO COMISSIONADO – AUTORIDADE INCOMPETENTE – DATAS DAS NOMEAÇÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Não produzindo prova apta a comprovar suas alegações, tem-se que não se desincumbiu a autora, a contento, do ônus que se lhe impunha, nos termos do art. 333, I, do CPC, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e dez. (13.04.2010) Des. Mauro Campello Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Juiz Convocado César Alves Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4298, Boa Vista, 21 de abril de 2010, p. 013. ( : 13/04/2010 , : XIII , : 13 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013714-1 APELANTE: R. DE S. D. APELADO: N. B. D. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 54/55 proferida nos autos da ação de alimentos n.º 010.08.190398-0 em que o pedido foi julgado procedente e condenado o apelante a prestar alimentos definitivos no valor de 01 (um) salário mínimo. O apelante se insurge contra o valor fixado, argumentando inexistirem provas documentais ou testemunhais que corroborem as necessidades do alimentando nem evidências de ser capaz de suportar o valor fixado, pois, está desempregado. Requer o provimento do recurso para “... Em não sendo possível eximir o Recorrente da responsabilidade de prestar alimentos, necessário se torna rever a decisão que arbitrou os alimentos definitivos, determinando que o Apelante possa continuar contribuindo para a manutenção de seu filho da forma oferecida ma contestação, ou seja, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), ...”. (sic) Em contrarrazões (fls. 78/80), o apelado rechaça as alegações, argumentando a falta de informações mais precisas a respeito da situação econômica do apelante, que não as forneceu na contestação. Parecer ministerial pelo improvimento do apelo (fls. 88/92). É o sucinto relato. À douta revisão. Boa Vista, 21 de abril de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013714-1 APELANTE: R. DE S. D. APELADO: N. B. D. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Não merece prosperar a irresignação do apelante. A vexata quaestio cinge-se em verificar se está correto o quantum arbitrado. Ao fixar o valor relativo aos alimentos, o julgador deve levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade, segundo o critério estabelecido no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, in verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” Não há qualquer prova do desacerto do julgado quanto ao valor fixado. Os alimentos devem buscar o exato ponto de equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade do alimentante. E, uma vez fixada a verba alimentar, a sua revisão só será possível quando houver alteração na situação fática. Neste sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, em Instituições de direito civil, 14. ed., atualizada por Tânia da Silva Pereira, Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. V, p. 507: “Se a situação econômica do alimentante ou do alimentado mudar de tal modo que o primeiro não os possa prestar, ou não os suporte no quantitativo determinado; ou se o alimentado melhorar as condições, poderá o juiz exonerar o devedor, ou reduzir o encargo. Receosamente, se o credor de alimentos vier a necessitar de reforço da prestação, e o devedor suportar, pode o suprimento ser agravado. Em qualquer dessas circunstâncias, cabe ao interessado ingressar com ação própria de revisão de cláusula ou exoneração de pensão, na qual será comprovado o fato que justifique a mudança.” O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de capacidade econômica, a ponto de justificar a revisão do pensionamento (art. 333, I, CPC), ao passo que as necessidades do apelado, menor, são presumidas e não sofreram qualquer alteração. Assim, conclui-se que o arbitramento seguiu à risca o princípio da proporcionalidade que visa a assegurar ao necessitado condições de vida compatíveis com a capacidade econômica do alimentante. Ademais, o recorrente dispõe de ação própria para alcançar o seu intento. Por tais razões, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. respeitável sentença hostilizada. É meu voto. Boa Vista, 11 de maio de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013714-1 APELANTE: R. DE S. D. APELADO: N. B. D. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – QUANTUM ARBITRADO – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO IMPROVIDO. 1. O sustento da prole é encargo de ambos os genitores, concorrentes na medida das suas disponibilidades. 2. O descumprimento do ônus de comprovar a ausência de capacidade econômica, a ponto de justificar a revisão do pensionamento (art. 333, I, CPC), não autoriza a reforma do julgado. 3. Obediência ao binômio necessidade-possibilidade. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao recurso, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e dez (11.05.10). Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Juiz Convocado César Alves Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4316, Boa Vista, 15 de maio de 2010, p. 014. ( : 11/05/2010 , : XIII , : 14 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012621-9 APELANTE: JIVANEIDE BARBOSA SILVA APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Jivaneide Barbosa Silva ingressou em juízo com ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em desfavor do Estado de Roraima, alegando ter adquirido uma casa através de financiamento viabilizado pelo réu junto à Caixa Econômica Federal através de convênio habitacional, sendo as parcelas descontadas em folha de pagamento. Narrou ter seu nome incluído no SERASA em 15 de maio de 2004 e no CADIN, em 16 de junho de 2004 porque, embora as parcelas tenham sido descontadas em seu salário, o requerido não o repassou à Caixa Econômica Federal. Disse ter recebido inúmeras cartas de cobrança enviadas pela instituição financeira, motivando a solicitação, sem sucesso, da suspensão dos descontos em folha e do envio de boletos bancários para sua residência. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerido se abstivesse de efetuar os descontos do convênio habitacional no salário da requerente e, no mérito, a procedência da ação para ser indenizada no valor de R$ 20.584,00 (vinte mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), equivalente a 200 vezes o valor da parcela descontada e não repassada. O pedido de antecipação de tutela restou indeferido à fl. 95/96. Na contestação de fls. 102/108, o réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, devendo ser demandada a instituição financeira. No mais, alegou ausência de ato ilícito, pois vem cumprindo fielmente os repasses consoante os documentos de fls. 23/46, sem atraso ou falha. Disse ainda inexistir prova de que a autora teve seu nome inscrito nos órgãos controladores de crédito. Em réplica (fls. 195/197), a autora afirmou continuar devedora e inscrita junto aos órgãos de proteção ao crédito. Houve audiência de instrução e julgamento (fls. 234/235), com conversão do julgamento em diligência para que o estado trouxesse cópia do contrato de consignação firmado com a Caixa Econômica Federal, que autoriza os descontos em folha de pagamento de servidores, e cópia da autorização da autora para se efetivar tais descontos em sua folha de pagamento. Em resposta o Estado de Roraima informou não ter localizado o contrato e a autorização referente ao desconto efetuado desde maio de 2001, fornecendo cópias das fichas financeiras e do despacho do Departamento de Folha de Pagamento de Pessoal. Sobreveio sentença (fls. 270/273) julgando improcedente o pedido sob os argumentos de que a autora, constrangida pelas cobranças efetuadas pela Caixa Econômica Federal, deveria acioná-la judicialmente e não ter comprovado o fato constitutivo do seu direito. Em razões de apelo (fls. 275/280), repetiram-se os argumentos iniciais, ressaltando ser culpa exclusiva do requerido a negativação do nome pela demora nos repasses. Requereu o provimento do apelo alegando ter o apelado comprovado que fez os repasses com muito atraso. Contrarrazões (fls. 283/284) pelo improvimento da apelação, pois não há certidão emitida pelos órgãos de proteção ao crédito comprovando que a autora realmente foi negativada e, caso tenha havido, eventual inscrição se deu a pedido da Caixa Econômica Federal. O Estado de Roraima recorreu adesivamente (fls. 286/292) requerendo o aumento da verba honorária. É o relatório. À douta revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista, 14 de junho de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012621-9 APELANTE: JIVANEIDE BARBOSA SILVA APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Preliminar de ilegitimidade passiva O convênio realizado entre a administração e a Caixa Econômica Federal possibilitou aos servidores Estaduais a aquisição de financiamento para desconto em folha de pagamento, cabendo o repasse dos valores pelo próprio estado. A autora contratou financiamento, houve o desconto na folha de pagamento, mas o estado não repassou o valor à Caixa Econômica Federal que, diante da inadimplência, inseriu o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Efetivamente, o Estado de Roraima é parte legítima para figurar no polo passivo, por ter dado causa à negativação. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONVÊNIO MUNICÍPIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE REPASSE - NOME NEGATIVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - EX-PREFEITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA PREVISÃO AO CASO - SENTENÇA MANTIDA. A teoria da culpa administrativa representou o primeiro estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a "falta do serviço" para dela inferir a responsabilidade. Provada a culpa, o nexo de causalidade e o dano suportado pelas servidoras municipais, deve o Município responder pelo dano causado, ou seja, pela inclusão do nome destas ao SERASA, por não ter realizado o repasse à instituição credora. A denunciação à lide só se aplica aos casos elencados no artigo 70 do Código de Processo Civil. As sanções penais ou civis impostas a ex-prefeito por eventuais irregularidades à frente do executivo municipal, como, por exemplo, o ressarcimento ao erário,são independentes e não decorrem de previsão legal que determine obrigação de indenizar eventual prejuízo suportado pelo município, sendo inaplicável, no caso, a exceção encartada no inciso III do art.70 do Código de Processo Civil.” (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0508.06.002586-5/001, Rel. Des. Mauro Soares Freitas, j. em 03.07.2008) Em verdade, poderia figurar no polo passivo tanto o ente público quanto o Banco, pois, embora tenha ocorrido atraso no repasse da quantia, ambas as partes respondem igualmente e de forma solidária para com a inscrição negativa que foi lançada contra a autora. Se ocorreu o repasse da quantia na data correta, como contratado entre as partes, poderá o estado buscar ação regressiva em face do banco. Se o demandado pretende manter esse tipo de convênio, com desconto em folha dos funcionários, deve tomar maiores precauções em relação aos contratos celebrados, inclusive prevenindo litígios desta ordem. Não se admite que o consumidor se situe na área entre as duas empresas, já que não pode ter conhecimento de suas informações internas bancárias, sem qualquer tipo de socorro à sua situação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito Não há dúvida de ter a autora contraído financiamento junto à Caixa Econômica Federal viabilizado pelo Estado de Roraima para seus servidores através de convênio habitacional, sendo descontado mensalmente, em folha de pagamento, o valor das parcelas para repasse à entidade financiadora. A autora provou ter recebido ao menos 13 (treze) cartas e comunicados enviados pelo Serasa, pelo CADIN e pela própria CEF, noticiando a ausência de registro de pagamento, pedido de inclusão no cadastro e aviso de inclusão. Os documentos colacionados às fls. 23/46 dão conta de que o estado comumente repassava os valores após o vencimento das parcelas. Mesmo assim, o Estado de Roraima pretende se eximir de responsabilidade diante da alegação de inexistirem nos autos documentos comprovando a inscrição do nome da requerida em cadastro de proteção ao crédito. Todavia, à fl. 65 consta aviso de inclusão no CADIN datado de 16.06.2004, nos termos seguintes: “Comunicamos que, de acordo com a Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, estamos providenciando a inclusão de seu nome no Cadastro Informativo de créditos não quitados no setor público federal – CADIN, em decorrência de atraso no pagamento de prestação (ões) de financiamento habitacional, conforme indicado acima”. Existem também outros comunicados noticiando vencimento de parcelas não pagas. O constrangimento decorrente de tais comunicados geram dano moral passível de indenização, pois decorrem de falhas administrativas. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos têm a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa quando lhe ocasiona lesão. No presente caso, a responsabilidade do estado é perante seus próprios servidores, em face de descumprimento contratual. Assim, merece reforma a sentença para, reconhecido o atraso nos repasses das parcelas, julgar parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, porque fora firmado contrato para o pagamento das parcelas através de desconto em folha de pagamento, sem, contudo haver repasse regular das quantias descontadas. A conduta desidiosa do réu ocasionou sofrimentos à autora que vão além daqueles inerentes à vida cotidiana, impondo-se a indenização pelos danos causados. Restou, portanto, caracterizado o dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta abusiva do réu e o resultado lesivo experimentado pela autora, daí nascendo o dever de indenizar. A jurisprudência assim se firmou. A exemplo: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRAMENTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINACEIRA E EMPREGADOR. DESCONTO EM FOLHA. NÃO REPASSE. LITISCONSÓRCIO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. 1. Evidente se mostra ocorrência de dano moral pelo cadastramento indevido do nome da autora no rol de inadimplentes da SERASA, tendo em vista que a obrigação assumida foi paga integralmente e nas datas avençadas. 2. A demandante firmou contrato de mútuo com o Banco Sudameris S/A. Existindo convênio para concessão de empréstimos e financiamentos entre a instituição financeira e a co-ré Cooperpoa, os pagamentos eram feitos por meio de desconto em folha, efetivado pela Cooperpoa e repassados ao Banco Sudameris S/A. No caso, as duas últimas parcelas, mesmo descontadas da autora, não foram repassadas na data ao banco, ensejando cadastramento negativo. 3. Responsabilidade conjunta dos co-réus perante o consumidor, ante o convênio firmado entre os demandados e o contrato firmado com a autora. 4. Cuida-se de dano moral in re ipsa – abalo de crédito -, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 5. A matéria referente ao valor da indenização foi devolvida ao exame desta Corte somente por força do apelo interposto pela requerida Cooperpoa. Tem-se, no caso, litisconsórcio passivo facultativo não-unitário, no qual cada um dos requeridos defende interesse próprio e diverso, de tal modo que a decisão não será necessariamente a mesma para ambos. Aplicação dos artigos 48 e 509 do CPC, pois evidentes os interesses distintos e opostos dos co-réus, uma vez que durante todo o processo o esforço de cada um foi no sentido de imputar a responsabilidade exclusivamente ao outro. 6. Portanto, o montante indenizatório será examinado somente sob o foco da condenação imposta à Cooperpoa. A fixação do valor da indenização por danos imateriais deve ter em vista a razoabilidade e a proporcionalidade, sem desconsiderar o tempo e a extensão do dano e outras peculiaridades do caso concreto. Mantido o quantum indenizatório fixado em primeiro grau. DESPROVIDOS AMBOS OS APELOS. UNÂNIME.” (THRS – AC 70016100976, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. em 30.08.2006) “DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. FORMA DE PAGAMENTO CONVERTIDA PARA BOLETOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA PAGA. COMUNICAÇÕES DO SERASA E SPC. CARTAS DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM FUNDAMENTAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É incontroverso que a instituição financeira Recorrente procedeu à cobrança indevida de umas das parcelas do empréstimo assumido pelo Apelado, pois a prestação foi paga mediante boleto bancário, mas houve, ainda, desconto no seu contracheque. Valor respectivo deve ser devolvido em dobro ao consumidor lesado (Código de Defesa do Consumidor, art. 42). 2. No que se refere ao pedido de indenização de dano moral, quer o Recorrente se eximir de responsabilidade ante a alegação de que inexistem nos autos documentos comprovando a inscrição do nome do Requerido em cadastro de proteção ao crédito. Realmente, não existem. Todavia, existem os documentos de fls. 46/47, comunicados do Serase/SPC enviados ao Recorrido, datados de 23 de março e 20 de abril de 2007, dizendo expressamente que, por solicitação da instituição credora Recorrente, “está sendo incluído nos arquivos do Serviço de Proteção ao Crédito/ Base de Dados Centralizada que compõe a RENIC – Rede Nacional de Informações Comerciais com abrangência nacional, o registro de obrigação de sua responsabilidade, o qual será disponibilizado para consulta após 10 (dez) dias corridos, contados a partir desta data”. 3. O Recorrente alega que esses comunicados não geram dano moral passível de indenização, pois decorrem de falhas administrativas. Ocorre que essas denominadas falhas nunca foram sanadas e, como as cobranças continuaram, pode-se supor que houve a inclusão indevida do indigitado devedor. Passados muito mais de dez dias dos comunicados do Serasa/SPC, o Recorrido continuava recebendo correspondências da instituição financeira, que diferiu sua alegada falha por meses a fio (documentos de fls. 48-61) com a imputação de pendência inexistente. 4. Razão, assim, assiste ao i. Juiz sentenciante: “(...) tais documentos demonstram claramente o descontrole do banco requerido sobre seus ativos financeiros, evidenciando uma negligência na administração dos contratos de empréstimo e um desrespeito para com seus clientes”. E é essa conduta negligente e desrespeitosa do Recorrente em relação ao cliente ora Apelado que configura o dano moral a impor devida reparação. 5. A indenização pelo dano moral, na forma em que foi fixada, se encontra em patamar razoável, levando-se em consideração que se trata de instituição financeira de grande porte, com lucros expressivos, capaz e obrigada, portanto, a agir com mais zelo no seu mister. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido, mas improvido.” (TJDFT – AC 2007.04.1.008982-7, Rel. DIVA LUCY IBIAPINA, j. em 18.08.2009) Considerando que não se pode transformar a dor moral em instrumento de captação de vantagem, considero para a fixação do quantum indenizatório as condições do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo a verba indenizatória servir não apenas como meio eficiente para reparação da afronta sofrida, mas também como medida educativa de forma a desestimular práticas semelhantes. Assim, fixo o valor indenizatório no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Arbitro os honorários em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), a teor do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. É o meu voto. Boa Vista, 22 de junho de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012621-9 APELANTE: JIVANEIDE BARBOSA SILVA APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – REGISTRO DO NOME INDEVIDO NO SERASA – FINANCIAMENTO HABITACIONAL CONSIGNADO EM FOLHA – IMPORTÂNCIA REPASSADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM ATRASO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Constitui dano moral a inscrição do nome do ofendido junto o Serasa. O estado responde pelo fato de não repassar regularmente os descontos efetuados na folha de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dez (22.06.2010). Des. Lupercino Nogueira Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4350, Boa Vista, 7 de julho de 2010, p. 07. ( : 22/06/2010 , : XIII , : 7 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 909903-7 / 0909903-76.2009.8.23.0010 APELANTE : EDIEL PESSOA DA SILVA APELADO : O ESTADO DE RORAIMA RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO O Agente de Polícia Civil Ediel Pessoa da Silva ajuizou ação ordinária requerendo o pagamento de adicional de insalubridade no período em que laborou na Delegacia de Repressão a Entorpecentes, alegando ter mantido contado direto com pessoas infectadas pelo vírus HIV, com drogas e demais compostos químicos utilizados para a confecção e aumento de volume de entorpecentes, tudo sem a utilização de equipamentos de proteção individual. Em contestação o estado alegou inépcia da inicial por ausência do laudo técnico de condições ambientais e, no mérito, ausência de caracterização da atividade como sendo insalubre. Em decisão saneadora datada de 24 de setembro de 2009, rejeitou-se a preliminar de inépcia da inicial determinando-se sua emenda em 10 (dez) dias, a fim de o autor providenciar a juntada do laudo técnico de condições ambientais, apresentado somente em 23 de novembro de 2009, dois meses depois. Sobreveio sentença de improcedência do pedido por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor, dada a ausência da demonstração de insalubridade do trabalho. Irresignado, o autor ofertou apelação, pugnando pela reforma da decisão vergastada, ao argumento de que o laudo, mesmo juntado em momento posterior, deve ser analisado sob pena de cerceamento de defesa. Pugnou pela reforma da sentença para julgar procedente o pedido de pagamento de insalubridade do período a que faz jus. Em contrarrazões, o estado alertou para o fato de que a magistrada já havia desconsiderado a juntada do laudo por extemporaneidade antes mesmo da sentença. É o relatório. À douta revisão. Boa Vista, 22 de junho de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 909903-7 / 0909903-76.2009.8.23.0010 APELANTE : EDIEL PESSOA DA SILVA APELADO : O ESTADO DE RORAIMA RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Trabalho insalubre é aquele realizado em condições que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados, seja por sua natureza, intensidade ou tempo de exposição. O adicional de insalubridade está vinculado à natureza do trabalho. É pago em função do risco permanente que acarreta, exigindo do servidor uma dedicação especial por não serem todos que querem se submeter a tais riscos. Por estar ligado à função, o adicional é pago enquanto perdurar a condição que lhe deu causa, na forma da lei. Nestes termos dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complemantar Estadual n.º 053/2001): “Art. 64. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 65. O adicional de insalubridade corresponde aos percentuais de cinco por cento, dez por cento e vinte por cento, de acordo com os graus mínimo, médio e máximo estabelecidos no laudo médico- pericial, expedido por profissionais habilitados no Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 66. O adicional de periculosidade corresponde ao percentual de dez por cento, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo. Art. 67. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste art., exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 68. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.” O Decreto Estadual n.º 6.034-E, de 29 de outubro de 2009 define a atividade insalubre: “At. 2º Para fins deste Decreto consideram-se: I – atividade insalubre aquela que o servidor sofre agressão de agentes físicos ou químicos acima dos níveis de tolerância em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos;” Entretanto, os servidores, de acordo com o artigo 3º parágrafo único do Decreto 6034-E de 2004, deverão optar por apenas um dos adicionais. Neste diapasão, não há notícia nos autos do pagamento de qualquer adicional em favor do autor, prova necessária à concessão do pedido, já que um exclui o outro. Entretanto, a sentença merece ser mantida, pois o apelante não juntou a tempo o laudo requerido pela magistrada e fundamental para o julgamento da lide. Ademais, a decisão indeferindo a juntada do referido laudo não fora impugnada, restando, pois, preclusa a matéria. Por fim, o argumento de cerceamento de defesa é de todo inútil porquanto a parte autora deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC). Diante do exposto, nego provimento ao recurso mantendo a sentença a quo. É o meu voto. Boa Vista, 30 de junho de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 909903-7 / 0909903-76.2009.8.23.0010 APELANTE: EDIEL PESSOA DA SILVA APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTE DA POLÍCIA CIVIL – DELEGACIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO JUNTADO EXTEMPORANEAMENTE – INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e dez (30.06.2010). Des. Lupercino Nogueira Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Juiz Convocado Alexandre Magno Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4350, Boa Vista, 7 de julho de 2010, p. 12. ( : 30/06/2010 , : XIII , : 12 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 010.09.013507-0 AUTORA: ELIENE DOS SANTOS DAMACENA ADVOGADO: DRº CARLOS CAVALCANTE RÉU: ESTADO DE RORAIMA PROC. EST.: ADLANY ALVES XAVIER RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário em razão de sentença proferida pelo MM. juízo da 8 ª Vara Cível da comarca de Boa vista-RR, no feito de nº 001008190353-5 - ação de indenização por danos morais, em razão da morte do irmão da autora, que encontrava-se preso na Penitenciária Agrícola do Estado de Roraima. A r. sentença, de fls. 121/126 destes autos, julgou procedente o pedido inicial da autora, condenando o réu ao pagamento de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), a título de indenização e, por fim, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Processo remetido ao Tribunal às fls. 129. A douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se às fls. 133/134, optando por não intervir no feito. É o breve relatório. Encaminhem-se os presentes autos à revisão. Boa Vista – RR, 14 Junho de 2010 Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 010.09.013507-0 AUTORA: ELIENE DOS SANTOS DAMACENA ADVOGADO: DRº CARLOS CAVALCANTE RÉU: ESTADO DE RORAIMA PROC. EST.: DRª ADLANY ALVES XAVIER RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Por força do art. 475, I do CPC, resta permitido o reexame da r. sentença, em respeito ao duplo grau de jurisdição. A r. sentença, de fls. 121/126 destes autos, julgou procedente o pedido inicial da autora, condenando o réu ao pagamento de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), a título de indenização e, por fim, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condena ainda o autor ao pagamento de honorários advocatícios, com base no §4º do art. 20 do CPC. O caso em tela cuida de pedido de indenização, argüida pela autora, contra o réu, em face de morte de detento ocorrida dentro das dependências de estabelecimento prisional. Na defesa de sua persecução, o juízo de 1ª instância justificou seu entendimento sob o pilar de que o Estado possui responsabilidade objetiva quando for prestar serviços, independente de o dano ter sido causado mediante dolo ou culpa. Com razão o juízo primevo. A Constituição Federal em seu art. 5º, XLIX, garante que a integridade física e moral dos cidadãos custodiados em estabelecimentos prisionais seja assegurada pelo Estado e disciplina em seu art. 37, § 6º, que: “As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Portanto, nosso ordenamento adotou a teoria do risco administrativo, uma vez que condicionou a responsabilidade objetiva da Administração Pública a comprovação do nexo de causalidade existente entre a atuação do agente estatal e o dano. Esta Corte de Justiça, em recentes julgados, tem adotado posicionamento no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de homicídio de detentos cometidos por outros presos, sendo necessária a comprovação da culpa do Estado para que se possa caracterizar o dever de indenizar. Entretanto, peço vênia para discordar e me filiar ao entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais estaduais e dos tribunais superiores, no sentido de que se aplica a teoria do risco administrativo nesses casos (art. 37, § 6º, da CF), sendo, portanto, objetiva a responsabilidade do Estado, ainda que decorrente de ato omissivo, uma vez que o poder público tem o dever constitucional de zelar pela integridade física e moral dos custodiados em estabelecimento prisional, de forma que para a configuração do dever de indenizar basta que se verifique a presença da conduta (positiva ou negativa), do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. Acerca do assunto José Cretella Júnior assevera que: “Omitindo-se, o agente público também pode causar prejuízos ao administrado e à própria administração. A omissão configura a culpa ‘in omittendo’ e a culpa ‘in vigilando’. São casos de ‘inércia’, casos de ‘não-atos’. Se cruza os braços ou se não vigia, quando deveria agir, o agente público omite-se, empenhando a responsabilidade do Estado por ‘incúria’ do agente.” (in, Tratado de Direito Administrativo, 1. Ed., Forense, v. 8, p. 210, n. 161) In casu, o irmão da autora, foi encontrado morto dentro da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, vítima de enforcamento, por ação de outros detentos que já vinham o ameaçando de morte(Laudo pericial às fls.61). Assim, a meu ver, resta configurado o dever de indenizar do Estado, tendo em vista que a sua inércia ao não zelar pela integridade física do preso, conforme preceitua a Constituição Federal, concorreu de forma direta e imediata para a ocorrência do evento danoso, estando presente, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o evento danoso produzido. Nesse sentido, trago à colação: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Morte de preso no interior de estabelecimento prisional. 3. Indenização por danos morais e materiais. Cabimento. 4. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Teoria do risco administrativo. Missão do Estado de zelar pela integridade física do preso. 5. Pensão fixada. Hipótese excepcional em que se permite a vinculação ao salário mínimo. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF – AI 577908/GO. Relator: Min. Gilmar Mendes. J. 30.09.2008) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESOS CUSTODIADOS EM DELEGACIA DE POLÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. PROVA TESTEMUNHAL. AFASTAMENTO DA CULPA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva, portanto, desnecessária determinação de audiência para colheita de prova testemunhal cujo objetivo seria demonstrar a ausência de culpa do Estado. Precedentes STJ e STF. (...)” (STJ – Resp 1022798/ES. Relator: Min. Castro Meira. T2. J. 14.10.08) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA. DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37, § 6º da Constituição, dispositivo auto-aplicável, não sujeito a intermediação legislativa ou administrativa para assegurar o correspondente direito subjetivo à indenização. Não cabe invocar, para afastar tal responsabilidade, o princípio da reserva do possível ou a insuficiência de recursos. Ocorrendo o dano e estabelecendo o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado, caso em que os recursos financeiros para a satisfação do dever de indenizar, objeto da condenação, serão providos na forma do art. 100 da Constituição. (...) 2.In casu, o Juiz Singular e Tribunal local, com ampla cognição ao argumento de que o ordenamento constitucional vigente assegura ao preso a integridade física (CF, art. 5º, XLIX) sendo dever do Estado garantir a vida de seus detentos, mantendo, para isso, vigilância constante e eficiente.2 Recurso especial desprovido.” (STJ – Resp 936342/ES. Relator: Min. Luiz Fux. J. 11.11.08) “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESIDIÁRIO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I) O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de morte de detento por colegas de carceragem, a responsabilidade do Estado é objetiva, devendo indenizar os danos causados. II) O dano moral possui caráter dúplice, tanto compensatório em relação à vítima quanto punitivo do agente, não devendo ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressivo. (...)” (TJMG – ApCível nº 1.0521.08.068489-2/001. Relator: Des. Bitencourt Marcondes. J. 04.03.2010) No tocante ao quantum indenizatório fixado na sentença monocrática, qual seja, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), entendo que não se encontra pautado dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que merece ser reduzido. O valor fixado à título de indenização por danos morais tem como objetivo minimizar a dor e a aflição suportada pela família da vítima, não podendo constituir fonte de enriquecimento ilícito e nem pode ser ínfimo a ponto de não desistimular nova prática da conduta, cabendo ao Juiz fixá-lo de acordo com seu convencimento e bom senso. Maria Helena Diniz assevera que: “Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender as necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento”. ( Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito) Sobre o assunto: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. ARBITRAMENTO. O Estado é responsável pela preservação da integridade física e moral do preso, enquanto estiver sob sua custódia. A responsabilidade civil do Estado por culpa “in vigilando” é objetiva (art. 37, § 6º, da CF), razão por que se deve indenizar os filhos do preso assassinado em razão de agressão física sofrida quando encontrava-se sob a custódia do Estado. A fixação do valor do dano moral fica adstrita ao exame das circunstâncias e das consequências do fato, não devendo ser nem excessiva nem irrelevante, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (TJMG – ApCível nº 1.0016.07.072442-8/001. Relator: Des. José Francisco Bueno. J. 02.07.09) Desse modo, em sede de reexame, reduzo o valor da condenação para R$ 10.000,00(dez mil reais), mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Boa Vista-RR, 06 de julho de 2010 Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 010.09.013507-0 AUTORA: ELIENE DOS SANTOS DAMACENA ADVOGADO: DRº CARLOS CAVALCANTE RÉU: ESTADO DE RORAIMA PROC. EST.: DRª ADLANY ALVES XAVIER RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA REEXAME NECESSÁRIO – MORTE DE DETENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 5º, XLIX E ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM DA INDENIZAÇAO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para reformar parcialmente a sentença de 1º grau, na forma do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis de Julho do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino / Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Juiz Convocado ALEXANDRE MAGNO Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4354, Boa Vista, 14 de julho de 2010, p. 04. ( : 06/07/2010 , : XIII , : 4 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.000503-2 /Boa Vista Impetrante: Dr. Carlos Alberto Gonçalves, OAB/MG nº 95613 Paciente: Jairo Pereira da Costa Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Boa Vista- RR Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JAIRO PEREIRA DA COSTA, sob a alegação de constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz da 4ª Vara Criminal de Boa Vista, que mantém a custódia cautelar do paciente pela suposta prática prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada). No presente mandamus, alega-se falta de fundamentação idônea para manutenção da segregação provisória, sendo ressaltado que o paciente faz jus à Liberdade Provisória, eis que preenche os requisitos de concessão. Às fls.04/08, o impetrante juntou precedentes jurisprudenciais em seu prol. Prestadas as informações (fl. 18/19), acompanhadas dos documentos de fls. 20/25), restou indeferida a liminar(fls. 27/28). A douta Procuradoria de Justiça, em parecer lançado às fls. 31/35, manifestou-se pelo indeferimento do writ. É o sucinto relatório. Boa Vista, 06 de julho de 2010. Juíza convocada GRACIETE SOTTO MAYOR Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.000503-2 /Boa Vista Impetrante: Dr. Carlos Alberto Gonçalves, OAB/MG nº 95613 Paciente: Jairo Pereira da Costa Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Boa Vista- RR Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor VOTO Conforme se infere dos autos, o paciente foi preso em flagrante em 22 de janeiro do corrente ano por portar um revólver calibre 38, municiado e com numeração raspada, crime capitulado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. A denúncia foi recebida em 24 de março sendo protocolado pedido de Liberdade Provisória junto à Coordenação do Mutirão Carcerário, que restou indeferido com fundamento na garantia da ordem pública. Consta da referida decisão (fl. 25), que o ora paciente foi condenado por crime hediondo a 18 (dezoito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, encontrando-se o processo em fase de execução, conforme consulta ao SISCOM. No presente writ, pretende o impetrante ver reconhecido o direito de o paciente aguardar em liberdade o processamento da Ação Penal, invocando, para tanto, o princípio da presunção de inocência, trazendo precedentes a corroborar seu entendimento. Apesar dos argumentos, entendo que não merece acolhimento o pedido formulado pelo impetrante. Esta Corte, reiteradamente, tem proclamado ser incabível a concessão da liberdade provisória “quando ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, mormente em se tratando de crime grave, indicador de periculosidade” (TJRR, HC 0010.07.007403-3, Rel. Des. Ricardo Oliveira, Câm. Única – T. Crim., j. 24.04.2007, DPJ 01.05.2007, pp. 01/02). In casu, além da comprovada a materialidade e dos suficientes indícios de autoria, verifica-se que a prisão em flagrante ocorreu por crime de potencial gravidade, considerando o crescente cenário de violência vivenciado em Boa Vista, o que requer a adoção de medidas de prevenção em prol da sociedade. Ademais, a manutenção da custódia cautelar fundou-se, primordialmente, na necessidade de garantia da ordem pública, pois há fundado receio de reiteração criminosa, visto que o paciente ostenta anterior condenação por outro crime, de natureza hedionda, sendo apenado a 18 (dezoito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, o que revela indícios de periculosidade do agente, a merecer maior cautela na concessão de liberdade provisória. Outrossim, a teor do art. 310, parágrafo único, do CPP, ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), conforme bem assinalado pelo Juiz Coordenador do Mutirão na decisão à fl. 25. Ressalte-se que o encarceramento pode ser decretado ou mantido sempre que necessário, desde que devidamente motivado, sem que a custódia caracterize afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Confira-se a propósito: “CRIMINAL – HC – RECEPTAÇÃO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA – GRAVIDADE DO DELITO – CLAMOR PÚBLICO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA – (...) ORDEM DENEGADA. I. Não se vislumbra ilegalidade na medida constritiva, se demonstrado que a segregação foi mantida em conformidade com as exigências legais, atendendo aos termos do art. 312, do CPP, e da jurisprudência dominante. II. A gravidade do delito praticado pode ser suficiente para motivar o encarceramento provisório como garantia da ordem pública. Precedentes. III. O clamor público causado pela prática do delito também é causa suficiente para impedir a cassação da custódia cautelar. Precedente. IV. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos dos autos. V. O encarceramento pode ser decretado sempre que necessário, e mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio constitucional da inocência, se devidamente motivado, hipótese evidenciada in casu. (...) XVI. Ordem denegada.” (STJ, 5.ª Turma, HC 39029/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 21.03.2005, p. 412). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA INSERTA NO ART. 16 DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. FLAGRANTE OCORRIDO EM 28/2/07. TIPICIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os arts. 12 e 18 da Lei 10.826/03, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais. 2. Consoante o firme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. 3. As condutas descritas no art. 16, parágrafo único e incisos, da Lei 10.826/03 (posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, dentre outras) flagradas após 23/10/05 não estão acobertadas pela hipótese de "atipicidade momentânea", razão pela qual o prazo do art. 30 da Lei 10.826/03, com redação dada pela Lei 11.706/08, a elas não se refere. 5. Ordem denegada. (HC 120.957/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2009, DJe 25/05/2009) Diante de tais considerações, e em consonância com o parecer ministerial, conheço, mas nego provimento ao presente writ. É como voto. Boa Vista, 06 de julho de 2010. Juíza convocada Graciete Sotto Mayor Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.000503-2 /Boa Vista Impetrante: Dr. Carlos Alberto Gonçalves, OAB/MG nº 95613 Paciente: Jairo Pereira da Costa Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Boa Vista- RR Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor EMENTA HABEAS CORPUS – FLAGRANTE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) – PACIENTE CONDENADO ANTERIORMENTE EM CRIME HEDIONDO – INDÍCIO DE PERICULOSIDADE – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA – WRIT DENEGADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em Boa Vista, 06 de julho de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente em exercício Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Juíza Convocada GRACIETE SOTTO MAYOR Relatora Esteve presente: Dr.(a) ............................................ Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4353, Boa Vista, 13 de julho de 2010, p. 011. ( : 06/07/2010 , : XIII , : 11 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010 09 013394-2 APELANTE: DARCI CAMARGO PEREIRA DEFENSOR PÚBLICO: ROGENILTON FERREIRA GOMES (OAB/RR Nº 337) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Criminal interposta por DARCI CAMARGO PEREIRA (FLS. 165/172), tendo por interesse a reforma da sentença penal condenatória de fls. 135/138, prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista (RR), nos autos da ação criminal nº 010 08 197580-6, pelo qual foi condenado a cumprir pena de 14 anos de reclusão e 1.400 dias-multa pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas (artigos 33 e 40, V, da Lei nº 11.373/06). Em suas razões (fls. 165/172), o apelante requer a redução da pena-base, pois fora aplicada muito acima do mínimo legal, ofendendo o princípio da proporcionalidade. Pugna, ainda, pela aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Em contrarrazões (fls. 179/187), o apelado requer a manutenção da sentença penal condenatória em todos os seus termos, pois reflete a aplicação correta da lei. Em seu parecer (fls. 191/198), a Procuradoria de Justiça opina pelo improvimento do recurso, entendendo que o magistrado aplicou corretamente o sistema trifásico de cálculo da pena. É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta revisão. Boa Vista, RR, 16 de agosto de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator – CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. Não há questões prejudiciais nem foram suscitadas preliminares, pelo que passo à análise do mérito. O acusado fora condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput (transportar), da Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), com a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V (tráfico entre Estados da Federação), do mesmo Diploma legal, em razão do seguinte fato delituoso: “DOS FATOS No dia 04 de setembro de 2008, por volta das 04h, na BR 174, sentido Manaus-AM, constatou-se que o denunciado, de forma livre e consciente, transportava 60.940g (sessenta mil, novecentos e quarenta gramas) de cocaína, em desacordo com determinação legal e regulamentar, estando a substância embalada em 55 invólucros, conforme se depreende do auto de apresentação e apreensão de folha 09 e do laudo preliminar de exame toxicológico de fls. 22/25 do IP” A materialidade e a autoria delitivas restaram incontestes, em razão da confissão, das provas testemunhais e do laudo definitivo de exame de substância (fls. 73/76), razão pela qual o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista julgou procedente o pedido de condenação do réu, aplicando-lhe a pena definitiva de 14 (quatorze) anos de reclusão e 1.400 dias-multa. O efeito devolutivo do recurso do apelante cinge-se a quantidade de pena que lhe fora aplicada, pleiteando sua redução. Verifico que, no que se refere à dosimetria da pena, o magistrado avaliou de forma negativa quase todas as circunstâncias judiciais, salvo os antecedentes, e aplicou a regra prevista no art. 42 da Lei Antidrogas, dispondo que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente” (destacamos). Observe-se a sentença: “A culpabilidade é extremada, sendo alto o grau de censurabilidade do ato; os antecedentes são imaculados; a conduta social não é boa, pois um pai que se diz bom, amoroso, presente, trabalhador e honesto não pode atuar no tráfico de drogas utilizando como ponto de apoio sua própria casa, onde reside com a esposa e três filhos de 13, 6 e 2 anos, tendo declarado que lá permaneceu por dois dias com o automóvel carregado de cocaína, inclusive tendo-o utilizado para sanar as necessidades domésticas, quem sabe até conduzindo sua família ‘em cima’ da droga ao mercado, à escola ou ao hospital; a personalidade do Réu é voltada para o crime, diante da notícia do descaminho das roupas para o Amazonas e da utilização do veículo para trazer combustível venezuelano para esta Capital; não se evidenciou justo motivo, sendo inaceitável a desculpa de que passava necessidades financeiras, pois utilizou a pecúnia reservada para pagar a parcela do carro e as dívidas nas lojas comerciais para adquirir novo tanque de combustível e adaptar o seu carro para a prática de crime, tudo pela ganância e pela ilusão do dinheiro rápido e fácil; considero circunstância prejudicial a grande quantidade de entorpecente apreendida – quase 61 Kg – passível de enorme aumento de volume após preparação e que proporcionaria tanto um gigantesco lucro quanto uma cadeia infindável de relacionamentos comerciais ilícitos; sem dúvida, esta espécie de crime traz conseqüências à sociedade, como um todo, perfazendo-se um verdadeiro flagelo público responsável pela destruição direta e indireta de milhares de vidas, de vítimas cada vez mais jovens e de seus familiares; finalmente, devo considerar que as Vítimas do horrendo comércio praticado pelo Réu de maneira alguma contribuíram para com os fatos.” (fl. 137, destacamos) Conclui-se, portanto, que o juiz considerou a natureza, a quantidade da substância entorpecente apreendida (aproximadamente 61 kg de cocaína), bem como a personalidade e a conduta social do agente com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Assim é que, na primeira fase da dosimetria, foi aplicada a pena-base de 13 anos de reclusão e 1.300 dias-multa. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão, reduzindo-se a pena-base em 1/13 avos, resultando em 12 anos de reclusão e 1.200 dias-multa. Na terceira fase, não houve aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas, porém houve reconhecimento da causa de aumento referente ao tráfico interestadual (art. 40, inciso V), sendo a pena elevada em 1/6, tornando-a definitiva em 14 anos de reclusão e 1.400 dias-multa. Inconformado, o apelante requer a redução da pena-base, pois fora fixada “mais que o dobro do mínimo”, além da aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06). Vejamos. O recorrente alegou, em seu interrogatório judicial (gravado em cd), que organizou uma lanchonete em Boa Vista, mas não obteve êxito, passando a trabalhar fazendo frete num carro pampa. Aduziu que nunca foi preso e que efetuou, pela primeira vez, o transporte da droga em razão de necessidade financeira, sendo convencido por um traficante conhecido por Janderson, que lhe prometera o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) quando chegasse em Manaus (AM). Para tanto, foi instruído pelo traficante a comprar um tanque novo de gasolina para sua pampa, que serviria, exclusivamente, para acondicionar e transportar a droga em vários pacotes. As testemunhas Fernando Sérgio e Sandro Lindolfo (gravado em cd), agentes de polícia federal, declararam em juízo que chegaram informações de que o acusado, ora apelante, teria sido contratado para fazer o transporte da droga para a cidade de Manaus. Afirmaram que, ao efetuarem a abordagem no carro do acusado na BR-174, o mesmo negara que estaria efetuando o transporte de droga. Porém, durante as diligências, confessou a prática delitiva. Presente tal contexto e considerando as circunstâncias dos autos, creio que a pena-base aplicada ao acusado foi realmente desproporcional, considerando, sobretudo, que nem todas as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis. Apesar do art. 42 da Lei Antidrogas estabelecer que a natureza, a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social são elementos preponderantes na individualização da pena, reputo necessária efetuar uma revisão das circunstâncias judiciais, bem como da quantidade de pena aplicada. Sabe-se que a pena prevista para o crime de tráfico de drogas varia de 5 a 15 anos de reclusão, sendo imposta ao acusado, na 1ª fase da dosimetria, a pena-base de 13 anos de reclusão e 1.300 dias-multa. Ora, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. É inegável que ao sentenciante é reservada uma larga margem de discricionariedade. Entretanto, não se trata de discricionariedade livre, e sim vinculada, devendo o togado singular guiar-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, a saber: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e conseqüências do crime; e comportamento da vítima, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais considera favoráveis ou desfavoráveis as circunstâncias judiciais, fixando a reprimenda básica, conforme seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Na espécie, o julgador considerou praticamente desfavoráveis todas as circunstâncias judiciais (salvo os antecedentes), sendo que tal situação não se verifica nos autos. Quanto à culpabilidade, conduta social, personalidade e conseqüências do crime, nenhum reparo merece a sentença impugnada. Todavia, o réu não apresenta antecedentes criminais, sendo primário, e, em que pese a fundamentação do MM. Juiz sentenciante, ouso dele divergir quanto aos motivos, circunstâncias do crime e comportamento da vítima. No que tange aos motivos, mostra-se inviável considerar como negativos os motivos do delito, ao argumento de que o agente faria do crime o seu meio de ganhar a vida no sequioso mercado da droga, haja vista que a busca pelo lucro fácil é circunstância inerente ao próprio tipo penal infringido. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTARES DO TIPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REPRIMENDA REDUZIDA. 1. A tão-somente indicação de que a ré buscou o lucro fácil não é de molde a autorizar o aumento de pena procedido na primeira etapa da dosimetria, no referente ao narcotráfico, vez que essa circunstância é inerente ao próprio tipo penal infringido. (...). (STJ, HC 139.535/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. CONDENAÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. PACIENTE VICIADA EM DROGAS. INTENTO DE LUCRO FÁCIL. CRIME COMETIDO NO PRESÍDIO. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA COMO CAUSA DE AUMENTO. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. (...). 4. O intento de obter lucro fácil é inerente ao próprio tipo penal de tráfico de drogas, o que inviabiliza seja utilizado para acrescer a sanção. (...). (STJ, HC Nº 79.595/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010) Quanto às circunstâncias do crime, a quantidade de drogas já foi considerada para fins de avaliação negativa da conduta social do agente, o que, a meu ver, configura bis in idem. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, afirmou o magistrado singular que “... de maneira alguma contribuíram para com os fatos”, o que, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não constitui argumentação idônea a ensejar maior apenação do acusado na primeira etapa da dosimetria, eis que se trata de fundamento baseado em referências vagas. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. NATUREZA DA DROGA. ELEVADA NOCIVIDADE. MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTARES DO TIPO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM PARTE. SANÇÃO REDIMENSIONADA. (...). 3. Não tendo o juiz sentenciante demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavorável ao paciente o comportamento da vítima, no caso a saúde pública, de rigor a redução da sua pena-base nesse ponto. (STJ, HC 141.092/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010) Justamente porque verificado que o decreto condenatório carece, em parte, de motivação apta a justificar a fixação da pena-base no patamar aplicado, merece retoque a sentença condenatória. Ora, como visto, nem todas as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis ao acusado, de modo que a fixação da pena-base em 13 anos de reclusão e 1.300 dias-multa foi, a meu ver, desproporcional, impondo-se sua redução, conforme adiante delineado. Vejamos, antes, o segundo ponto levantado pela defesa em sua pretensão recursal, qual seja, a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Com efeito, o juízo a quo deixou de aplicar a redução, nos seguintes termos: “Quanto ao pleito defensivo efetuado em alegações finais, reputo inocorrente a causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei Especial, inobstante a primariedade e a ausência de maus antecedentes, tendo em vista os grandes indícios de o Réu se dedicar à atividade criminosa em tela ao declarar que já havia efetuado transporte até o Estado do Amazonas para o tal JANDERSON de camisas falsificadas e descaminhadas e que foi o responsável pelas alterações do veículo e pelas suas despesas para adaptá-lo ao transporte de mercadoria ilícita, mas, principalmente, pelo inconteste fato...” (destacamos) A propósito, dispõe o §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, in verbis: “Art. 33...................................................................................................................... (...) §4º. Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Apesar da quantidade elevada de droga (quase 61 Kg de cocaína) e, portanto, de seu maior potencial lesivo à saúde pública, creio que há uma contradição na sentença. É que, no contexto dos autos, reconhecer a primariedade e a inexistência de antecedentes criminais e, ao mesmo tempo, concluir que o agente se dedica à atividade criminosa é situação totalmente contraditória. Sobre o assunto, vejamos as ponderações de Nucci (2009, p. 361)(1): “Estranha é a previsão a respeito de ‘não se dedicar às atividades criminosas’, pois não diz nada. Na norma do §4º, para que se possa aplicar a diminuição da pena, afastou-se a possibilidade de ser reincidente ou ter maus antecedentes. Portanto, não se compreende o que significa a previsão de ‘não se dedicar às atividades criminosas’. Se o sujeito é reincidente ou tem maus antecedentes pode-se supor que se dedique à atividade criminosa. No mais, sendo primário, com bons antecedentes, não há cabimento em se imaginar a dedicação a tal tipo de atividade ilícita.” (destacamos) Ora, o magistrado reconheceu, expressamente, que o acusado é primário e de bons antecedentes, de modo que não é aceitável a conclusão de que o mesmo se dedique à atividade criminosa, sobretudo quando sua convicção é baseada em “grandes indícios”, conforme menciona em sua decisão. Nos autos, não há prova concreta de que o acusado se dedique à atividade criminosa, de modo que a concessão da redução legal é medida que se impõe. Confira-se orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. MITIGAÇÃO DEVIDA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. (...). APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FRAÇÃO DO REDUTOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RELEVÂNCIA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA PARA A ESCOLHA DO REDUTOR. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 1/3. 1. O simples fato de o paciente ter praticado o crime de tráfico de drogas não autoriza, por si só, a afirmar que ele se dedique a atividades delituosas, sobretudo se considerada a sua primariedade e a ausência de evidências concretas de que efetivamente possua ligação com organizações criminosas. (...). (STJ, HC 132.660/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 12/04/2010) (destacamos) A solução mais razoável, portanto, é que se aplique a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Por todo o exposto, empregando o sistema trifásico, redimensiono a pena-base para 11 anos de reclusão e 1.100 dias-multa. Em segunda fase, não existem circunstâncias agravantes, militando, porém, em favor do réu a circunstância atenuante da confissão, pelo que diminuo a reprimenda em 1 ano, resultando em 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa. Em terceira fase, mantida a causa de aumento devido ao tráfico interestadual (1/6), o que faz resultar na pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, e 1.166 dias-multa. Em seguida, reduzo a pena na fração de 1/6 (um sexto), pela aplicação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, incidindo sobre o último quantitativo (causa de aumento), pois a compensação pura e simples, por iguais índices de exasperação e de redução, revela-se prejudicial ao réu (RT 671/371), resultando, portanto, na pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 971 dias-multa. Com essas considerações, em dissonância com o parecer ministerial, dá-se provimento ao apelo do réu, para reduzir a pena-base e aplicar o §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, resultando-lhe na pena definitiva de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 971 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença. É como voto. Boa Vista, RR, 31 de agosto de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator (1) Nucci, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010 09 013394-2 APELANTE: DARCI CAMARGO PEREIRA DEFENSOR PÚBLICO: ROGENILTON FERREIRA GOMES (OAB/RR Nº 337) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ARTIGOS 33 E 40, V, DA LEI Nº 11.343/06) – DOSIMETRIA PENAL - DESPROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS – REDUÇÃO DA PENA-BASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06) – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICABILIDADE – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 010 09 013394-2, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 31 dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira Presidente em exercício e relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Ribeiro Julgadora Dr.(a)_______________________________________________ Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4390, Boa Vista, 3 de setembro de 2010, p. 022. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 22 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº. 0010 08.190656-1 Apelante: J. V. C. Apelado: R. M. F. Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes R E L A T Ó R I O J. V. C. irresignado com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação declaratória de união estável, combinada com dissolução e partilha de bens – processo nº. 010.08.190656-1, julgando procedente o pedido, interpôs o recurso de apelação. O MM. Juiz a quo fundamentou a sentença no reconhecimento da união estável entre as partes, em face do conjunto probatório existente nos autos, com base nos artigos 226, § 3º. da Constituição Federal e 1.723 do CCivil, tendo resolvido a relação marital, por incompatibilidade de gênios entre os conviventes, com a partilha de bens adquiridos na constância da união, nos termos do artigo 1.725. O apelante alegou merecer reforma a sentença de piso, baseado na impossibilidade de se declarar a união estável sem que haja constituição de família, bem como demonstração dos requisitos subjetivos para a configuração da convivência marital. Argumentou não haver provas de convivência sob o mesmo teto ou de que os bens adquiridos pela recorrida são os mesmos da residência do apelante. Afirmou que as provas testemunhais apontam para a existência de namoro e não de união estável. Ao final, requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença impugnada. Contra-arrazoando, a recorrida pugnou pelo desprovimento do recurso. O eminente representante ministerial, afirmando existirem provas nos autos da convivência pública, contínua e duradoura, demonstrando a existência dos requisitos legais para o reconhecimento da união estável, pugnou pelo desprovimento do recurso com a manutenção da sentença a quo. É o relatório bastante. Remetam-se os autos à douta revisão. Boa Vista, 09 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº. 0010 08.190656-1 Apelante: J. V. C. Apelado: R. M. F. Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes V O T O Não prospera a irresignação do apelante. O artigo 1723 do Código Civil, em harmonia ao disposto no § 3º do art. 226 da CF/88, estabeleceu como entidade familiar "...a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Os requisitos elencados no dispositivo são os exigidos para a caracterização da união estável, sendo a mensagem da lei proteger as entidades familiares, mesmo não provenientes do casamento, diferenciando-as de outros relacionamentos, que, embora prolongados, não têm o propósito de formar uma família. O conjunto probatório conduz à certeza da existência da relação familiar, não conseguindo o apelante desconstituir o direito em que se baseou a autora da ação; ao contrário, em seu depoimento, demonstra ter sido pública e contínua a convivência, inclusive com aquisição de bens comuns, como é o caso da motocicleta informada no depoimento de fls. 68/69, em que declara haver pago algumas prestações, apesar de o veículo ter sido comprado em nome da apelada: “... que comprou a geladeira, o fogão, uma mesa, durante o período do relacionamento com a autora; que comprou um carro e uma moto; que foi adquirida uma moto no período do relacionamento, através de consórcio em nome da autora, sendo o depoente avalista; que o depoente sempre pagou as parcelas da moto; que até o término do relacionamento o depoente pagou cerca de 40 a 50% do valor do bem ...” A lei não exige a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável, sendo a convivência sob o mesmo teto considerada um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, por si só, a relação familiar, pois, nos dias atuais, não é rara a existência de cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes. Na verdade, a relação deve ser pública e contínua, demonstrando aparência de casamento, como definiu a sentença impugnada. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência pátria resumida nos julgados abaixo: “UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. A moradia sob o mesmo teto não é essencial à caracterização da união estável, já que a Lei nº 9.728/96 não o exige. A convivência sob o mesmo teto pode ser um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, de pronto, o reconhecimento da união estável. Diante da alteração dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro que cônjuges ou companheiros residam em locais diferentes. O que se mostra indispensável é que a união esteja revestida de estabilidade, ou seja, que tenha a aparência de casamento, e não de uma mera convivência de momento, ou simples conveniência social.PROVIMENTO DO RECURSO” (TJ-RJ, Apelação Cível 2006.001.62621, Rel. Dês. Maldonado de Carvalho, j. em 17.7.2007, 1ª. Câmara Cível).” “Direito de família. Pleito de reconhecimento de união estável. Autora que manteve relacionamento com o genitor do Réu. Elemento more uxório comprovado durante o percurso instrutório. Desnecessário o convívio sob o mesmo teto para reconhecimento da união estável. Reatamento das relações conjugais com a ex-esposa em período anterior ao falecimento do pai do Réu que não possui o condão de afastar a união estável mantida anteriormente. Recurso provido”. (TJ-RJ, Apelação Cível 2005.001.23145, 9ª. Câmara Cível, Rel. Dês. Carlos Eduardo Moreira Silva, j. em 21.2.2006). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DESNECESSIDADE DE, PARA CARACTERIZÁ-LA, A VIDA SOB O MESMO TETO. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL CONDUCENTES AO SEU RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE SE REVELA IMPOSSÍVEL PORQUE EM AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I . A união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, não sendo requisito para a sua caracterização o fito de não morarem sob a mesmo teto. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça; lI - Ainda dentro do entendimento daquela Corte, a união estável, quer antes, quer depois da edição da Lei n°. 8.971/94, gera direitos e obrigações, já que é um fato jurídico, e, como tal, desafia a proteção estatal. Logo, tais relações firam equiparadas às sociedades de fato, sendo os bens sujeitos ao chamado regime de comunhão de aquestos; III - Daí porque, caracterizada a união estável, pouco importa que tenha a companheira contribuído, ou não, para a constituição do patrimônio no período; IV Impossível, de oficio, inquinar-se de simulado negócio jurídico, anulando-se, sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O art. 167, do Código Civil, em seu § 2°, ressalva os direitos de terceiros de boa fé em face dos contraentes do negócio jurídico inquinado de simulação; V - Provimento parcial ao recurso” (TJ-RJ, Apelação Cível 2005.001.30589, 3ª. Câmara Cível, Rel. Dês. Ademir Pimentel, j. em 8.2.06). Quanto à tese de falta de comprovação de que os bens adquiridos pela recorrida são os mesmos da residência, o recorrente não conseguiu desconstituí-la, até porque, comprovada a convivência more uxori a jurisprudência pacificou o entendimento da desnecessidade de comprovação de ter a companheira contribuído para a constituição do patrimônio no período da convivência. Há prova nos autos de terem sido os bens adquiridos durante a união estável dos conviventes, sendo o bastante para justificar a partilha. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença de piso. É como voto. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº. 0010 08.190656-1 Apelante: J. V. C. Apelado: R. M. F. Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS - APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO MORE UXORE COMPROVADA – CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA. A moradia sob o mesmo teto não é requisito essencial para a configuração da convivência more uxore, mas tão somente um dos fundamentos para demonstrar a relação marital, sendo, portanto, prescindível sua comprovação. Demonstrada ser a convivência contínua, pública e com aparência de casamento, deve ser declarada a união estável em harmonia com o disposto no artigo 226, § 3º. da Constituição Federal. Declarada a relação marital, desnecessária se faz a comprovação de ter a companheira contribuído para a constituição do patrimônio no período da convivência. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira - Presidente e Julgador Des. Robério Nunes - Relator Juiz Convocado – Alexandre Magno - Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4397, Boa Vista, 16 de setembro de 2010, p. 007. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 7 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000 10 000159-3 IMPETRANTE: IVESNETE OLIVEIRA DA SILVA PACIENTE: IVESNETE OLIVEIRA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado por IVESNETE OLIVEIRA DA SILVA, em causa própria, denunciada por ter praticado, em tese, o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33, 35, 40, V, todos da Lei nº 11.343/06), mercê do qual se encontra presa preventivamente até a presente data. Sustenta que está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, haja vista que está presa desde o dia 13.03.2009 (Operação Atalaia) e, até o momento, não houve decisão definitiva. Afirma que tem 21 anos de idade e que era estudante. Pugnou pela “revisão do seu caso”, o que entendo se tratar de concessão da ordem para que possa responder ao processo em liberdade. As informações foram prestadas às fls. 18/26, verificando-se que a paciente foi presa cautelarmente em atendimento à representação da autoridade policial e, em seguida, denunciada com mais 8 (oito) pessoas, pois, segundo as investigações realizadas pela Polícia Federal, a mesma fazia parte de um grupo criminoso estável, dedicado ao tráfico de drogas interestadual. Noticiou-se, por fim, que o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente e demais acusados foram indeferidos por ocasião do Mutirão Carcerário. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opina pela denegação da ordem, pois se trata de feito de natureza complexa, havendo colaboração da defesa de outros acusados para o atraso da prestação jurisdicional (fls. 28/32). É o relatório. Boa Vista, RR, 14 de setembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - V O T O A impetrante/paciente sustenta que está sofrendo constrangimento ilegal porque está presa por mais tempo do que determina a lei (mais de 1 ano), sem que tenha sido encerrada a formação da culpa nos autos da ação criminal nº 0010.09.207537-2, em curso perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista (RR). De acordo com as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora (fls. 19/26), é possível aferir que foi decretada a prisão preventiva da paciente em razão de representação do Delegado de Polícia Federal, Dr. Fredson Júnior Vidal da Silva, noticiando que a mesma fazia parte de uma organização criminosa, tendo por objetivo a realização de tráfico interestadual de drogas (Roraima, Amazonas e Ceará). Assim é que, concluída as investigações, a paciente foi denunciada juntamente com mais 8 (oito) pessoas (autos nº 0010.09.207537-2). Depreende-se, portanto, que o processo criminal a que responde a paciente é de natureza complexa, sobretudo em razão da pluralidade de réus. Com efeito, trata-se de 9 (nove) acusados, ressaltando-se que nem todos os codenunciados apresentaram defesa preliminar no prazo legal, causando prejuízo ao andamento natural do feito, de modo que a denúncia foi recebida em 07.12.2009 e a audiência de instrução e julgamento iniciada em 09.02.2010 (fl. 25). Sabe-se que os Tribunais têm levado em conta a situação fática do processo, não decretando a soltura do(a) paciente tão-somente pelo excesso de prazo, observando-se o princípio da razoabilidade. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, “em princípio, desde que devidamente fundamentada e atendido o parâmetro da razoabilidade, admite-se a excepcional prorrogação de mais de 81 dias para o término de instruções criminais de caráter complexo. Precedentes: HC 71.610/DF, Pleno, Unânime, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 30.03.2001; (...); HC nº 86.577/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowisk, 1ª Turma, maioria, julgado em 12.09.2006 (...).” (HC 89.525/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, 14.11.2006). Assim é que os prazos processuais não são absolutos, podendo ser dilatados de acordo com o caso concreto, sobretudo quando existem vários acusados, assim como a colaboração da defesa para o atraso da marcha processual. Assoma, portanto, a aplicação da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 64, STJ. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.” Notadamente, a jurisprudência pátria vem aplicando o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRAZOS NÃO PEREMPTÓRIOS – ORDEM DENEGADA – Os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo-se dilações quando assim o permitirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, a pluralidade de acusados e a necessidade de expedição de Carta Precatória, desde que respeitados os limites da razoabilidade. Na hipótese, porque complexa ação penal, com dois acusados e expedição de cartas precatórias, não há que se falar em excesso de prazo puro e simples, pois, incidente o princípio da razoabilidade e assim não se vê caracterizado o alegado constrangimento ilegal. Habeas Corpus denegado. (TJMT – HC 61838/2009 – Rel. Des. Gérson Ferreira Paes – DJe 23.07.2009 – p. 29) (destacamos) Conforme ponderou a Procuradoria de Justiça, “embora seja certo que a Impetrante/Paciente esteja encarcerada há mais de 01 (um) ano, não procede a alegação de que a prisão já se prolonga além do necessário e que o constrangimento da liberdade da Impetrante/Paciente seria ilegal, por excesso de prazo na formação da culpa. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento no sentido de que o prazo para o término da instrução não deve ser absoluto, podendo o magistrado excedê-lo, com base no princípio da razoabilidade” (fl. 30). Diante dessas circunstâncias, não há nos autos elementos que justifiquem a concessão da medida pleiteada, razão pela qual DENEGO a ordem, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Boa Vista (RR), 14 de setembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator – CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000 10 000159-3 IMPETRANTE: IVESNETE OLIVEIRA DA SILVA PACIENTE: IVESNETE OLIVEIRA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO STJ – FEITO DE NATUREZA COMPLEXA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus n° 0000 10 000159-3, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Turma Criminal, da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira Presidente interino/Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Ribeiro Julgadora Dr.(a)___________________________________ Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4399, Boa Vista, 18 de setembro de 2010, p. 007. ( : 14/09/2010 , : XIII , : 7 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL n.º 0000.09.013313-3/Boa Vista-RR Apelante: Raimundo Pereira da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Criminal interposta por Raimundo Pereira da Silva, por meio de seu Advogado Ednaldo Gomes Vidal, em face da Sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de São Luiz do Anauá/RR, às fls. 153/159 dos autos, que o condenou pela prática do crime de atentado violento ao pudor com presunção de violência, com base no art. 214, a, c/c art. 224, todo do Código Penal. Às fls. 170/188 dos autos, a Defesa suscita, em preliminar de nulidade, que a Lei n° 12.015, de 7 de agosto de 2009, revogou o delito previsto no art. 214 do Código Penal, ocorrendo o fenômeno da abolitio criminis. Afirma, ainda, que o MM. Juiz a quo fixou equivocadamente o regime inicial de pena, em dissonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, o qual julgou inconstitucional o § 1.º, do art. 2.º, da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos. Outrossim, no mérito, a Defesa alega não haver nos autos provas robustas e suficientes para embasar o decreto condenatório, tendo em vista que os depoimentos colhidos são contraditórios e imprecisos, razão pela qual pretende a absolvição. Às fls. 191/200 dos autos, o Apelado apresentou suas Contrarrazões, a qual refuta a preliminar suscitada pela Defesa, tendo em vista que ocorreu o fenômeno da continuação normativa–típica, pois o atentado violento ao pudor agora integra o novo tipo penal de Estupro, previsto no art. 213 do Código Penal, acrescido pela Lei nº 12.015/2009, e, por derradeiro, defende o acerto da Sentença vergastada, uma vez que fora embasada nos depoimentos prestados pela vítima. Por fim, a Douta Procuradoria de Justiça, às fls., 202/211 dos autos, opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo total improvimento do recurso em análise, para manter incólume o decisum condenatório de Raimundo Pereira da Silva. É o que basta relatar. Dê-se vista ao ilustre Revisor, nos termos do art. 178, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Boa Vista, 08 de setembro de 2010. Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL n.º 0000.09.013313-3/Boa Vista-RR Apelante: Raimundo Pereira da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Preliminarmente, a Defesa suscita a nulidade da Sentença condenatória, em razão da abolitio criminis do antigo art. 214 do Código Penal, pois com o advento da Lei nº 12.015/2009 não mais existe a figura incriminadora do atentado violento ao pudor. Não merece amparo a preliminar arguida pela Defesa, uma vez que a reforma trazida pela Lei nº 12.015/2009 unificou numa só figura típica o estupro e o atentado violento ao pudor, fazendo desaparecer, como rubrica autônoma, inserindo-o no contexto do Estupro do art. 213 do Código Penal, que passa a comportar condutas alternativas, i. e., a conjunção carnal, praticar outro ato libidinoso ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Como bem observado pelo festejado Magistrado de São Paulo, Dr. Guilherme de Souza Nucci(1): “Em primeiro lugar, deve-se deixar bem claro não ter havido a revogação do art. 214 do CP (atentado violento ao pudor) como forma de abolitio criminis (extinção do delito). Houve uma mera novatio legis, provocando-se a integração de dois crimes numa única figura delitiva, o que é natural e possível, pois similares. Hoje, tem-se o estupro, congregando todos os atos libidinosos (dos quais a conjunção carnal é apenas uma espécie) no tipo penal do art. 213.” grifei No sentido das lições acima: EMENTA “PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/2009. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CRIME ÚNICO. PENA REFORMULADA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Com a edição da Lei n. 12.015/2009, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor passaram a tipificar crime único. Tratando-se de lei nova mais benéfica, deve retroagir para beneficiar o réu, não havendo que se falar em abolitio criminis, uma vez que o conteúdo do artigo 214, agora revogado, passou a fazer parte, como elemento constitutivo do tipo previsto no artigo 213, do Código Penal. 2. Na aplicação da nova lei, o Juízo da Vara de Execuções Penais está autorizado a realizar nova análise das circunstâncias judiciais. Nesse caso, os atos libidinosos diversos da conjunção carnal, justificam a fixação da pena básica, pelo estupro, um pouco acima da fixada pelo Juízo a quo, por configurarem circunstância judicial desfavorável ao réu. 3. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. Recurso de agravo conhecido mas improvido.” (TJDFT, RAG nº 82353820108070000, 2ª Turma Criminal, Rel. Des. Alfeu Machado, DJe de 29/07/2010). grifei EMENTA “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E TORTURA COMETIDOS CONTRA MENOR DE NOVE ANOS. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO COMETIMENTO DOS DELITOS - IMPLAUSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PELO DE TORTURA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as provas constantes dos autos indicam, com segurança, as práticas delitivas, não é plausível atender-se o pleito de inocorrência delitiva. 2. Com o advento da Lei 12.015/2009, não foi abolido o delito de atentado violento ao pudor, pois este incorporou-se ao previsto no art. 213, do Código Penal. 3. Impossível atender o pedido de absolvição por ausência de provas, se estas se mostram claras. 4. Não há falar-se, de qualquer modo, sobre possível absorção do crime de atentado violento ao pudor pelo de tortura, por total descabimento. 5. Não há como reconhecer a prescrição retroativa, se a própria lei penal estabelece os prazos a serem considerados. 6. Fixadas à luz dos arts. 59 e 68, do Código Penal, as reprimendas não deverão ser reduzidas, ainda mais quando as bases, apesar da magnitude dos delitos, forem estabelecidas pouco acima do mínimo legal. 7. Apelo a que se nega provimento.” (TJAC, ACR nº 20100016808, Câmara Criminal, Rel. Des. Francisco Praça, DJ de 25/05/2010). grifei Da mesma forma, com o advento da Lei nº 12.015/2009, o antigo art. 224 foi revogado pelo art. 217-A do Código Penal, o qual prevê a uma pena mínima de 8 (oito) anos, enquanto que a anterior modalidade fixava pena mínima em 6 (seis) anos. Nesse caso, o atual art. 217-A é mais severo. Logo, no caso em análise, por se tratar de atentado violento ao pudor com violência presumida, para o qual não se aplica o aumento outrora previsto no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, tendo em vista o ne bis in idem, se mostra mais benéfico ao Apelante, sendo que o MM. Juiz a quo, acertadamente, aplicou o antigo art. 214 c/c antigo art. 224, a, todos do Código Penal, com pena mínima de 6 (seis) anos. No sentido das lições esposadas: EMENTA “Revisão Criminal - Atentado Violento ao Pudor - Autoria - Relato da vítima - Prova segura -Procedência da ação penal corretamente reconhecida- Ausência de prova contrária à evidência dos autos -Pena - Reconhecimento do crime do artigo 217-A, em virtude de alteração legislativa - Aplicação, no entanto, da pena do artigo revogado (214 do Código Penal), por ser benéfica ao réu - Determinação no mínimo legal - Alteração do acréscimo pela continuidade delitiva - Abrandamento do total da reprimenda imposta - Regime inicial fechado mantido.” (TJSP, RVC nº 990092333151, 1ª Grupo de Direito Criminal, Rel. Des. Almeida Sampaio, DJ de 27/05/2010). grifei EMENTA “PUDOR. MENOR DE 14 ANOS. ARTIGOS 214 E 224, DO CP. LEI Nº 12.015/09. NOVA DENOMINAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. LEI Nº 11.719/08. INSTRUÇÃO CRIMINAL FRACIONADA. NÃO PREVALÊNCIA NA SEARA PENAL À ÉPOCA DA SENTENÇA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Não merece acolhida a alegação de não observância ao princípio da identidade física do juiz, nos moldes disciplinados pela Lei nº 11.719/08, porquanto este diploma legal não alcança os atos processuais praticados antes de sua vigência. 1.1 No caso concreto, a despeito de terem sido praticados atos processuais em juízo diverso daquele onde foi iniciada a instrução criminal, todos foram ratificados posteriormente pelo magistrado sentenciante, não havendo qualquer prejuízo para as partes, em especial para a defesa. 1.1 Aplicação da máxima: pas de nulitté sans grief. 1.2 Ao demais, a sentença foi proferida em 12.11.2007, data anterior à vigência da novel legislação (20.08.2008), época em que aquele primado não encontrava amparo em sede de jurisdição penal. 2. Nos delitos contra liberdade sexual, quando o exame de corpo de delito não encontra vestígios esta circunstância, por si só, não afasta a configuração do crime, Desde que existam outros elementos de prova que indiquem a sua ocorrência. 2.1 De larga sabença que o ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio do livre convencimento motivado do julgador, no qual o juiz pode fazer uso de outros meios para formar sua convicção, Sendo certo que o magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial quando da apreciação e valoração das alegações e das provas existentes nos autos. 2.2 Nesse passo há que se atentar para a palavra da vítima, mesmo sendo de tenra idade, bem como aos demais testemunhos colhidos no processo, conquanto guardem harmonia e coerência entre si. 3. Quanto à aplicação da Lei nº 12.015/09, que alterou dispositivos do código penal, inclusive com revogação dos artigos 214 e 224, deste diploma legal, Registre-se que a figura delituosa descrita naquelas disposições recebeu tão somente nova denominada legal - Estupro de vulnerável (consoante o artigo 217-A, do CP)- em face da unificação dos mencionados artigos 214 e 224, não ocorrendo a hipótese de abolitio criminis. 3.1 Acontece, porém, que norma mais recente, cuja pena-base foi majorada de 08 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão, a toda evidência, é mais rigorosa, razão pela qual não deve ser aplicada ao caso. Deve incidir no caso a lei mais benéfica, Ou seja, a regra do artigo 214, do CP. 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJDFT, APR nº 138779020048070003, 1ª Turma Criminal, Rel. Des. João Egmont, DJe de 14/07/2010). grifei EMENTA “PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no art. 9º da Lei nº 8.072/90, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento, como na espécie. (Precedentes). II - Com a superveniência da Lei nº 12.015/2009 restou revogada a majorante prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, não sendo mais admissível a sua aplicação para fatos posteriores à sua edição. Não obstante, remanesce a maior reprovabilidade da conduta, pois a matéria passou a ser regulada no art. 217-A do CP, que trata do estupro de vulnerável, no qual a reprimenda prevista revela-se mais rigorosa do que a do crime de estupro (art. 213 do CP). III - Tratando-se de fato anterior, cometido contra menor de 14 anos e com emprego de violência ou grave ameaça, deve retroagir o novo comando normativo (art. 217-A) por se mostrar mais benéfico ao acusado, ex vi do art. 2º, parágrafo único, do CP. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para fazer incidir retroativamente à espécie a Lei nº 12.015/2009 por ser mais benéfica ao paciente.” (STJ, HC nº 131.987/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJU de 01/02/2010) grifei No mérito, o Apelante contesta a materialidade e a autoria delitiva por falta de provas robustas, porém encontra-se comprovada pelos depoimentos prestados pela vítima e sua genitora, os quais evidenciam que o Apelante, de modo sub-reptício, agarrou a vítima por trás e apalpou seus seios, lhe proferindo palavras desrespeitosas. É cediço que a aceitação isolada da palavra da vítima, em casos dessa natureza, é perigosa. Por isso, o MM. Juiz a quo, com cautela redobrada, colheu novamente as declarações da vítima em juízo, a qual confirmou sem vacilações o anteriormente sustentado. De igual maneira, sabe-se que a maioria dos crimes dessa natureza ocorre à surdina, quando o agente percebe que está a sós com sua vítima, tornando-se de difícil comprovação, cometidos sem a presença de testemunha e sem deixar vestígios físicos ou visíveis. Feito essas considerações, anoto que a sentença atacada está em harmonia com precedentes desta Corte de Justiça, senão vejamos: EMENTA “APELAÇÃO CRIME – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – DELITOS CARACTERIZADOS – VÍTIMAS MENORES IMPÚBERES – PALAVRA DAS VÍTIMAS COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – VALOR – VERSÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90 – AUSENCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE – BIS IN IDEM - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO PARA INICIALMENTE FECHADO.” (TJRR, ACR nº 10070074108, Rel. Des. Carlos Henriques Rodrigues, DJ de 22/06/2007). grifei EMENTA “APELAÇÃO CRIME – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – CONDUTA PRATICADA QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL – VÍTIMAS MENORES IMPÚBERES – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – AUTORIA DELITIVA CARACTERIZADA – PALAVRA DAS VÍTIMAS COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – VALOR – CONTINUIDADE DELITIVA – RECONHECIMENTO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.” (TJRR, ACR nº 10080095374, Rel. Des. Carlos Henriques Rodrigues, DJe de 05/09/2008). grifei Por fim, o Apelante afirma que o regime de pena estabelecido pelo MM. Juiz sentenciante em inicialmente fechado, não se coaduna ao declarado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no que tange a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos. Do mesmo modo, não merece amparo o questionamento da Defesa, pois o MM. Juiz sentenciante de forma coesa estabeleceu o regime de pena em inicialmente fechado, tendo em vista que a Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, alterou a redação do citado § 1º, estabelecendo que a pena por crime previsto na Lei dos Crimes Hediondos será cumprida inicialmente em regime fechado, e não mais integralmente fechado. Uma vez que, conforme sustentado pelo Rel. Min. Marco Aurélio no julgamento do HC nº 82.959/SP, a anterior redação conflitava com o princípio da individualização das penas, previsto no art. 5º, XLVL, vejamos: EMENTA “PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA – CRIMES HEDIONDOS – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – ÓBICE – ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 – INCONSTITUCIONALIDADE – EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena – artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.” (STF, HC nº 82.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 01/09/2006). Posto isso, em harmonia com o parecer ministerial, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se in totum a Sentença que condenou Raimundo Pereira da Silva a cumprir pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Boa Vista/RR, 21 de setembro de 2010. Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro Relatora (1) NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado – 10. ed. ver., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág. 902. CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL n.º 0000.09.013313-3/Boa Vista-RR Apelante: Raimundo Pereira da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS – NÃO OCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA – PALAVRA DA VÍTIMA – VALIDADE – REGIME DE CUMPRIMENTO – INICIALMENTE FECHADO – ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/2009 ALTERADA PELA LEI 11.464/2007 – PERFEITA ADEQUAÇÃO – SENTENÇA INTEGRALMETE MANTIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade em conhecer do recurso, e, em consonância com a douta manifestação da Procuradoria de Justiça, resolvem negar provimento ao recurso interposto, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e dez. Des. Lupercino de Sá Nogueira Filho Presidente em Exercício Des. Ricardo de Aguiar Oliveira Julgador Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro Relatora Procuradoria de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4403, Boa Vista, 24 de setembro de 2010, p. 07. ( : 21/09/2010 , : XIII , : 7 ,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0905486-80.2009.8.23.0010(0010 09 905486-7) ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA EMBARGANTE: VRG LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: ANGELA DI MANSO EMBARGADO: IGOR MARTINS ALVES, menor representado por sua genitora HELENA VELMA DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: ANTONIA VIEIRA SANTOS E OUTRAS RELATOR: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES - JUIZ CONVOCADO R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração na apelação cível opostos por VRG Linhas Aéreas S/A, em face do acórdão de fls. 99, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING – DANO MORAL – MENOR DE IDADE – EXISTÊNCIA – VALOR ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Impedimento do vôo por falta de vagas é prática que gera direito à indenização por danos morais. A circunstância do ofendido ser menor de idade não impede que possa sofrer danos morais indenizáveis. Valor arbitrado dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. As razões do inconformismo são: omissão, em razão de “não fazer menção expressa aos preceptivos insertos” nos artigos 5º, V, da Constituição Federal, 4º e 5º da LICC, 403, 884 e 946, do Código Civil. Aduz, ainda, não ter sido observado o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, afrontando-se o disposto nos artigos 186, 927 e 944, do Código Civil. Por fim, diz que “tal assertiva” busca comprovar que o valor fixado na condenação está “muito acima dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade”. É o relatório. Feito que independe de revisão e pauta, trago-o em mesa. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração. Sem razão o embargante. Toda a argumentação lançada nestes Embargos, com os inúmeros dispositivos citados, buscam reforma da decisão, no sentido de não condenação ou minoração da verba fixada. Os artigos supracitados, in verbis, são: Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei Nº 4.657/1942) Art. 4o. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5o. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. Código de Processo Civil Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Verifica-se que o acórdão fundamentou devidamente as assertivas ora impugnadas. O Relator vislumbrou a ocorrência do dano, uma vez que este não é sequer negado pelo embargante, é o que se depreende do artigo 186, do Código Civil. Portanto, o embargado faz jus ao recebimento de indenização, conforme a expressa previsão citada pelo embargante, no artigo 5º, V, da Constituição Federal e do artigo 927 do Código Civil. No que tange ao valor da indenização, têm-se que esta foi fixada com base em “critérios de razoabilidade e proporcionalidade”, cumprindo-se assim o disposto no artigo 944 do Código Civil. Não há, pois, qualquer omissão a ser sanada. O Relator não está obrigado a examinar um a um todos os pretensos fundamentos das partes, mas sim fundamentar a sua decisão, mostrando os motivos que lhe apoiaram a convicção. Colaciono jurisprudências: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 9.718/98. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. 1. O acórdão decidiu a matéria à luz de dispositivos constitucionais. Inexistência da apontada omissão na decisão embargada no tocante ao argumento de violação ao princípio da hierarquia das leis, visto que é desnecessária a manifestação do julgador sobre todos os pontos suscitados, quando suficiente a fundamentação adotada para o deslinde da controvérsia. 2. Inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos, em face dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 464.310/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 25/10/2004 p. 215) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. I.Como se percebe pela leitura do acórdão embargado, houve manifestação expressa da Corte sobre o enunciado da súmula 173/STJ. II. Não havendo omissão a suprir, não é dado ao julgador manifestar-se sobre todos os pontos e teses levantados pela parte, se a decisão encontra-se devidamente fundamentada. III. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 510.957/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2005, DJ 21/11/2005 p. 274) In casu, verifica-se que o acórdão embargado, está devidamente fundamentado, com os motivos que levaram ao voto proferido por este relator. Em verdade, o que o Embargante manifesta é inconformismo com a decisão, que deverá ser atacado pela via própria. Posto isso, conheço dos presentes Embargos de Declaração, posto que tempestivo, mas os rejeito por falta da apontada omissão. É como voto. Boa Vista/RR, 28 de setembro de 2010. Alexandre Magno Magalhães – Juiz Convocado. Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0905486-80.2009.8.23.0010(0010 09 905486-7) ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA EMBARGANTE: VRG LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: ANGELA DI MANSO EMBARGADO: IGOR MARTINS ALVES, menor representado por sua genitora HELENA VELMA DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: ANTONIA VIEIRA SANTOS E OUTRAS RELATOR: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES – JUIZ CONVOCADO E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – ACORDÃO MANTIDO. Não há omissão no acórdão a ser sanada pela via dos Embargos de Declaração na hipótese em tela. O relator não está obrigado a manifestar-se ponto a ponto acerca das questões suscitadas pelas partes, devendo sua decisão, tão somente, ser devidamente fundamentada. A C O R D Ã O Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, acordam, à unanimidade de votos, pelo DESPROVIMENTO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0905486-80.2009.8.23.0010 (0010 09 905486-7), nos termos do voto do relator. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez. (28.09.2010). Desembargador Lupercino Nogueira Presidente, em exercício Juiz Convocado Alexandre Magno Magalhães Relator Desembargador Robério Nunes Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4412, Boa Vista, 9 de outubro de 2010, p. 018. ( : 28/09/2010 , : XIII , : 18 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº 0010.02.024454-6 Apelante: Henrique da Cruz Defensor Público: Stélio Dener de Souza Cruz – OAB/RR nº 212 Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Criminal interposta por Henrique da Cruz, contra a r. Sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Mucajaí/RR designado para presidir o E. Tribunal do Júri Popular na Comarca de Boa Vista/RR, às fls. 267/268, que o condenou pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, previsto no art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal – CP. Em Razões Recursais, às fls. 293/297, a Defesa requer o recebimento e provimento do recurso para reformar a pena-base aplicada ao Apelante, desconsiderando as qualificadoras do crime em apreço e, caso esse não seja o entendimento da Turma, pugna por um novo julgamento no Tribunal Popular. Em Contrarrazões, às fls. 299/306, o Apelado manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, porquanto salta aos olhos a conformidade do veredicto proferido pelo Tribunal Popular, devendo prevalecer com isso, sua soberania. Por fim, às fls. 317/321, a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e não provimento, mantendo-se incólume a r. Sentença que condenou Henrique da Cruz a uma pena de 14 (catorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. É o que basta relatar. Dê-se vista ao Ilustre Revisor, nos termos do art. 178, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – RITJRR. Boa Vista, 18 de maio de 2011. Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000.02.024454-6 Apelante: Henrique da Cruz Defensor Público: Stélio Dener de Souza Cruz – OAB/RR nº 212 Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Mas, no mérito, nego total provimento, pelas razões a seguir expostas. Consta dos autos que no dia 09 de dezembro de 2001, por volta de 1h, em frente ao bar “Fruto do Amor”, nesta Cidade de Boa Vista/RR, o Apelante, com vontade de matar, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, desferiu 3 (três) tiros de revólver contra a vítima Cícero Ferreira Bento, matando-o, conforme Exame Cadavérico às fls. 29/34. Consta, ainda, que a vítima estava em frente ao bar supramencionado quando lá chegou o Apelante armado de revólver e, de surpresa, desferiu tiros na vítima, que inclusive, estava embriagada, matando-a. Em alegações finais, às fls. 158/161, o “Parquet” de 1º Grau pugnou pela pronúncia do Apelante, sustentando a materialidade e autoria do crime de homicídio qualificado pelo resultado que dificultou a defesa do ofendido, e requereu a inclusão da qualificadora da vingança, prevista no I, § 2º, do art. 121 do CP, e do art. 10 da Lei nº 9.437/97, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Às fls. 180/184, o Apelante foi pronunciado conforme pleiteado nas alegações finais pelo “Parquet”. Realizado o Júri, decidiu o Conselho de Sentença pela condenação do Apelante pela prática do homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, previstos no art. 121, § 2º, I e IV do CP, conforme termo de votação constante às fls. 265/266. Em seguida, sobreveio a Sentença condenatória de fls. 267/268, impondo ao Apelante a pena de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, fixando ainda o valor de R$ 3.000.00 (três mil reais) a título de reparação dos danos. Diante disso, a Defesa requer a reforma da pena-base aplicada ao Apelante, uma vez que está bem acima do mínimo legal. Em que pese os argumentos da Defesa, não verifico incorreções na dosimetria da pena-base, porquanto as circunstâncias judiciais foram sabidamente apreciadas, conforme os arts. 59 e 68 do CP. Vejamos o raciocínio empregado pelo MM. Juiz a quo às fls. 267/268: “... Passo a dosar-lhe a pena. O réu tinha consciência do ato praticado, do qual se exigia conduta diversa. Possui maus antecedentes. Conduta social imaculada no aspecto do trabalho e da convivência familiar. Sua personalidade aparenta tender para a reiterada prática de delitos, não sendo esta sua primeira condenação. Os motivos do crime, ou seja, as razões que levaram o réu ao feito, revelam o desprezo para com a vida alheia e a crença na impunidade, anotando-se que o fato vingança já foi objeto de análise pelo Conselho de Sentença quando do reconhecimento de qualificadora. As circunstâncias são desfavoráveis ao réu, pois o delito ocorreu durante o período noturno e em local público, não percebendo este juízo outros pontos relevantes. As conseqüências não lhe são favoráveis, de modo que se mostra inquestionável que tal crime trouxe desassossego para a comunidade e ainda pôs em descrédito os órgãos encarregados da manutenção da paz pública. Quanto a participação da vítima nada foi demonstrado, de efetivo, nos autos em pauta. Nesta senda, fixo a pena base em 15 anos de reclusão. ...” Como se vislumbra, o Apelante possui tendência criminosa extremada, o que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Além, é claro, de um conjunto de circunstâncias que são, em sua grande maioria, desfavoráveis. Precisas são as lições do ilustre Professor e Magistrado Paulista, Dr. Guilherme de Souza Nucci, o qual afirma que “apenas se todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis, tem cabimento a aplicação da pena no mínimo legal. Não sendo, deve ela situar-se acima da previsão mínima feita pelo legislador”. (1) Nesse sentido, esta Corte de Justiça: EMENTA “APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ESTELIONATO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL – DOSIMETRIA DA PENA. 1. Se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP são, em sua maioria, desfavoráveis ao acusado, impõe-se a fixação da pena-base num patamar mais distante do mínimo legal. 2. A jurisprudência dominante recomenda que o quantum de cada agravante seja de aproximadamente 1/6 (um sexto) sobre o apenamento básico. 3. Recurso provido, em parte.” (TJRR, ACr nº 1005045789, Câmara Única-Turma Criminal, Rel. Des. Ricardo de Aguiar Oliveira, j. 3.4.2007, in DJE 19.4.2007) grifei EMENTA “PENAL E PROCESSUAL PENAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – LEGALIDADE – CONCURSO DE PESSOAS – CARACTERIZAÇÃO. 1. O depoimento da vítima, aliado às declarações das testemunhas e às confissões extrajudiciais dos acusados, relatando os fatos com riqueza de detalhes, são provas suficientes para a condenação, encontrando-se a tese de negativa de autoria, sustentada nos interrogatórios em juízo, isolada nos autos. 2. Não há reparo a fazer na dosimetria da pena, que obedeceu ao disposto nos arts. 59 e 68 do CP. 3. Demonstrado o envolvimento dos dois acusados na realização do crime, em comunhão de ações e de desígnios, impõe-se o aumento da pena pelo concurso de agentes. 4. Recursos desprovidos.” (TJRR, ACr nº 10060065570, Câmara Única-Turma Criminal, Rel. Des. Lupercino de Sá Nogueira Filho, j. 3.11.2010, in DJE 9.11.2010) grifei Vale ressaltar que o MM. Juiz a quo empregou a citada pena-base por acreditar ser necessário e suficiente ao delito em comento, aliás, percebe-se que esta ficou apenas 3 (três) anos acima do mínimo legal, não podendo se falar em excesso na dosimetria, basta verificar o § 2º, do art. 121, que prevê uma pena entre 12 e 30 anos de reclusão. Da mesma forma, não se pode falar em desconsideração das qualificadoras, porquanto apreciada pelo Tribunal Popular. Alternativamente, a Defesa pugna por um novo julgamento. Do mesmo modo, não merece guarida tal pleito, porque a Defesa não apresentou qualquer fundamento jurídico para justificar a anulação do julgamento pelo Conselho de Sentença, sendo de rigor a manutenção da condenação imposta, vez que lastreada na prova dos autos. Nesse sentido, convém lembrar que, em observância ao princípio constitucional da soberania dos veredictos previsto no art. 5º, XXXVIII, “c” da Constituição Federal de 1988 – CF/88, somente se faz possível o não acolhimento da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, quando esta se apresentar arbitrária e totalmente dissociada do contexto probatório dos autos, o que não ocorre no caso presente. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA “APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – SUPOSTO VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - IMPEDIMENTO DE JURADO – AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA - NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO CULPOSO – OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES FLUENTES DA PROVA – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.” (TJRR, ACr nº 10070085369, Câmara Única – Turma Criminal, Rel. Des. Carlos Henriques Rodrigues, j. 23.4.2008, in DJE 15.5.2008) EMENTA “APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO-CONFIGURAÇÃO – OPÇÃO POR UMA DAS TESES APRESENTADAS – SENTENÇA MANTIDA – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. A decisão manifestamente contrária a prova dos autos a que se refere o art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, é aquela em que os jurados, equivocadamente, adotam uma tese que está absolutamente divorciada do contexto fático-probatório apurado na instrução criminal. Se os jurados optaram por uma das teses sustentadas em plenário e que encontra respaldo nas provas constantes nos autos, não pode o Tribunal anular a decisão do Conselho de Sentença para submeter o réu a novo julgamento. Recurso improvido. Sentença mantida.” (TJRR, ACr nº 10090126607, Câmara Única – Turma Criminal, Rel. Des. Lupercino de Sá Nogueira Filho, j. 6.10.2009, in DJE 27.11.2009) Posto isso, conheço e nego provimento integral ao presente recurso, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, porquanto perfeita e irretratável a r. Sentença atacada. Boa Vista, 31 de maio de 2011. Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro Relatora (1) NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. São Paulo: RT. 2009, p. 391. CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000.02.024454-6 Apelante: Henrique da Cruz Defensor Público: Stélio Dener de Souza Cruz – OAB/RR nº 212 Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – PROCESSO PENAL – ART. 121, § 2º, I E IV DO CP – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – DESCONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS – REDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – PERFEITA ANÁLISE DO MM. JUIZ A QUO – NOVO JULGAMENTO – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VERDICTOS – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento integral ao recurso, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, na forma do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e onze. Des. José Pedro Fernandes Presidente em exercício Desa. Tânia Vasconcelos Dias Revisora Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro Relatora Procuradoria de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4565, Boa Vista, 3 de junho de 2011, p. 010. ( : 31/05/2011 , : XIV , : 10 ,

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. Sentença de pronúncia. Réu denunciado pelo delito de homicídio  qualificado tentado (artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI e § 2º - A -, inciso I, c/c o artigo 14, II, do... Ver íntegra da ementa CP) e posteriormente pronunciado, na forma dos artigos 121, § 2º, I e VI, § 2º - A- I, c/c o artigo 14, II, do CP. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa e pelo agente ministerial da origem, tendo por objeto, o primeiro, a impronúncia do réu e, alternativamente, a desclassificação do delito por ausente  o animus necandi, bem como o afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio; já o segundo, busca a reinclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da ofendida. Discussão trazida a lume acerca da viabilidade ou não da coexistência das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, que deu azo aos presentes infringentes. Acompanho o entendimento externado pela douta maioria, que manteve a qualificadora do motivo torpe na sentença de pronúncia, entendendo-a compatibilizada com a do feminicídio. Inexiste bis in idem no reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, tendo em vista que a torpeza tem caráter subjetivo e o feminicídio, objetivo.... Ditas qualificadoras não se apresentam manifestamente inviáveis, eis que derivam de referência contida no contexto dos autos e o afastamento de qualificadora, na etapa processual da pronúncia, somente é permitido em hipótese de improcedência manifesta, o que não é o caso dos autos, devendo ser mantida, na pronúncia, ambas as qualificadoras - motivo torpe e feminicídio, porquanto há elementos, nos autos, amparando a sua ocorrência, em tese, podendo, ainda, estas coexistir, cabendo ser dirimida a dúvida pelo Conselho de Sentença, competente constitucionalmente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a quem cabe a última palavra acerca da adequação das qualificadoras, no caso concreto. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO, NO TÓPICO. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70078431186, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/10/2018)...

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART.33, §4º DA LEI DE DROGAS. REDIMENSIONAMETNO. MANUTENÇÃO DO VOTO MAIS BENÉFICO. No caso dos autos, peço vênia para também discordar do voto proferido pelo ilustre Relator da apelação, pois compreendo... Ver íntegra da ementa que as provas carreadas aos autos são suficientes a possibilitar a manutenção da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06. Da leitura dos elementos probatórios carreados aos autos, não estou convencida do envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, ou que tenha a vida voltada ao ilícito, nem que pertença a grupo criminoso, pois primário. Logo, é evidente que em não sendo demonstrado que o embargante faz do comércio de drogas sua atividade habitual, nem se dedique a atividades criminosas de qualquer ordem, sem olvidar o fato de ser primário e possuir bons antecedentes, faz jus ao benefício previsto no parágrafo 4º do art.33 da Lei de Drogas. No entanto, como bem referido no voto Revisor, não se pode olvidar o fato de que o acusado tinha em depósito 127 petecas de cocaína, pesando aproximadamente 24,40g, situação que autoriza o redimensionamento da fração da minorante em 1/6, considerando a nocividade da droga e sua quantidade, sendo esta a adequada ao caso em testilha. ACOLHERAM OS EMBARGOS... INFRINGENTES. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70078330602, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 05/10/2018)...

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DA REDUTORA DISPOSTA NO ART.33, §4º DA LEI DE DROGAS. Na hipótese, embora a prova dos autos não tenha sido suficiente para demonstrar que o réu possuísse verdadeira reiteração na prática do delito em... Ver íntegra da ementa testilha cuja conclusão somente poderia ser extraída através de investigações policiais mais aprofundadas seu histórico criminal demonstra que se pôs a executar atividade ilícita constante, com estado de espírito favorável à reiteração e transgressão das normas. O réu possui uma condenação provisória pela prática de crime desta mesma estirpe, praticado um ano após o presente (processo nº 001/2.17.0028215-6), em que inclusive foi beneficiado com a redutora legal, de modo que não há como reconhecer a prática do tráfico privilegiado, o qual visa atenuar a pena do traficante eventual, que fez daquele ato o único em sua vida. Para arrematar, o embargante não comprovou possuir ocupação lícita, razão pela qual deve ser indeferido o benefício, tal qual como reconhecido no voto majoritário. POR MAIORIA, DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70078670262, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 05/10/2018)...

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTORA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. A quantidade e diversidade das drogas apreendidas constituem circunstâncias judiciais que só podem ser consideradas para o efeito de cálculo da pena-base, conforme determinação... Ver íntegra da ementa expressa do art. 42 da Lei de Drogas, não constituindo fundamento, outrossim, para impedir a concessão de redução da pena nos termos do § 4° do art. 33 da mesma lei. Caso em que a Acusação (ônus do qual não se desincumbiu) não demonstrou que a embargante se dedicava a atividades criminosas ou que integrava organização criminosa, fazendo do crime um meio de vida. Tratando-se de ré primária cujos antecedentes não são desabonatórios, é de ser concedida a redutora de pena. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70078201498, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 05/10/2018)...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. Por expressa previsão constitucional (artigo 93, inciso IX,... Ver íntegra da ementa Constituição Federal), todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Disso não refoge a sentença de pronúncia, ainda que o magistrado o faça de maneira sucinta. Nula é a decisão de pronúncia que não fundamenta minimamente e especifica a conduta dos réus envolvidos no fato. Análise do mérito do Recurso em Sentido Estrito defensivo prejudicada diante da proclamação da nulidade absoluta da decisão de pronúncia. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA, DECISÃO DE PRONÚNCIA NULA. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70077566941, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 03/10/2018)...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... Ver íntegra da ementa PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O AGENTE AGIU SEM DOLO EVENTUAL. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do ânimo homicida - direto ou eventual - no acusado quando do crime. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70077496271, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da... Trindade, Julgado em 03/10/2018)...