REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DEDOS DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 ATÉ 6/2009 PELO INPC, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 3-3-2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.000508-6, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. ACUSADOS DENUNCIADOS POR OFENSA AO ARTS. 12, CAPUT (POSSE), 14, CAPUT (PORTE), 16, CAPUT (MUNIÇÃO DE USO RESTRITO), E 17, PARÁGRAFO ÚNICO (FABRICAÇÃO), DA LEI N. 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PARA TODOS OS DELITOS. TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM UM DOS AGENTES PORTANDO INSTRUMENTO BÉLICO. POLICIAIS QUE LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR NA RESIDÊNCIA DOS DENUNCIADOS ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. ART. 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A EFICÁCIA DA MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 17 DA LEI N. 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM A APREENSÃO DE ARTEFATOS PARA A FABRICAÇÃO CASEIRA DE ARMAMENTO. PLEITO INVIÁVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058806-1, de Curitibanos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RÉU QUE DISPAROU ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. PRERROGATIVA DOS JURADOS DE INTERPRETAR A PROVA. RELATOS NOS AUTOS DANDO CONTA QUE A VÍTIMA BUSCOU AUXÍLIO DE POLICIAL MILITAR, POIS ESTAVA COM MEDO DE AMEAÇAS PROFERIDAS PELO ACUSADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DESCARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO. NARRATIVA ACUSATÓRIA ACOLHIDA. PROVAS TÉCNICA E ORAL QUE SUPORTAM O VEREDITO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ANULAÇÃO IMPOSSÍVEL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE SEU RECONHECIMENTO, ALEGANDO-SE DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA, SUSTENTADA PELA NARRATIVA DE POLICIAL MILITAR E SUA ESPOSA, QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS. ADEMAIS, DISCUSSÃO E PROVOCAÇÕES MÚTUAS OCORRIDAS EM BAR EM MOMENTO ANTERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR O PRIVILÉGIO. REQUISITO CRONOLÓGICO NÃO ATENDIDO. PLEITO REJEITADO. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PROVA UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O DESENTENDIMENTO ENTRE RÉU E VÍTIMA SE DEU EM RAZÃO DE DÍVIDA DE MIL REAIS. FATOS QUE CULMINARAM NO DELITO. NEXO CAUSAL PRESENTE. MOTIVAÇÃO SOCIALMENTE ABJETA À MEDIDA QUE O ACUSADO DEU MAIOR VALOR À PECÚNIA QUE À VIDA HUMANA. MOTIVO TORPE EVIDENCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACRÉSCIMO À REPRIMENDA BASILAR EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVO TORPE QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA AGRAVAR A SANÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO PENAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041699-7, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DE AS PACIENTES TEREM SIDO CONDENADAS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063535-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AFRONTA AO ART. 5º, XI, DA CARTA MAGNA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM JUDICIAL PRESCINDÍVEL. FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PROPRIEDADE DO INSTRUMENTO BÉLICO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS UNÍSSONAS AO ATESTAR A APREENSÃO DA ARMA EM PODER DO DENUNCIADO. VERSÃO TRAZIDA POR TESTEMUNHA DEFENSIVA QUE NÃO MERECE CRÉDITO. RELEVANTES CONTRADIÇÕES APRESENTADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE A IMPUTAR A AUTORIA AO APELANTE. CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048319-4, de Itapoá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE POR NÃO TER OCORRIDO A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PRAZO PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO DEPÓSITO ESPONTÂNEO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Realizado pelo devedor o depósito judicial da totalidade do débito excutido, corre, a partir dessa data, o prazo para que seja oferecida impugnação ao cumprimento da sentença, dispensando-se a lavratura de termo de penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.054677-5, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, j. 01-12-2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035767-6, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066189-1, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS À ESTE RELATOR EM 29.08.2013. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL EM BRANCO. DADOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO PREPARO AUSENTES. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 04/96 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049343-9, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ANCHIETA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO COM EMPRESA PARTICULAR. RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. LAPSO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO. TESE AFASTADA. "O prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar dívidas não-tributárias é quinquenal, em observância ao que dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes." (STJ, REsp n. 1197850/SP, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 24.08.10). EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME QUE NÃO FORNECEU OS PRODUTOS DE ACORDO COM O QUE ESTAVA PREVISTO NO EDITAL E COM O QUE FOI CONTRATADO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO JUDICIAL, DEVENDO O MAGISTRADO COMPOR O LITÍGIO. EXEGESE DOS ARTS. 77, I, 78 E 79, III, DA LEI N. 8.666/93. Considerando que restou demonstrado nos autos a contratação e pagamento de valores pela municipalidade, bem como o descumprimento da avença e das condições do edital por parte do réu, o demandante faz jus à rescisão contratual e ao recebimento, por parte da empresa vencedora, dos valores que a esta pagou, na forma da Lei n. 8.666/93, destacando que "no caso de rescisão judicial, a sentença comporá o litígio" (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 15ª ed., São Paulo: Dialética, 2012, p. 989). ENCARGOS DE MORA. REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMO INICIAL. No caso de inadimplemento contratual, quando não houver informação acerca da data específica do cumprimento, a correção monetária é contada a partir da medição, devendo ser aplicado o INPC até até a data da citação, quando a partir de então aplica-se a Taxa Selic, que abrange tanto os juros quanto a correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE, PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE E, DE OFÍCIO, REAJUSTAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037748-6, de Anchieta, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CARTEIRA DE TRABALHO QUE DEMONSTRA ESTAR A APELANTE DESEMPREGADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. 2. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE INADEQUADO. VERBA MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. PERDA DO OBJETO QUE SE DEU POR ATO DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045615-3, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - COMBATE AO NEPOTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANGÃO - PRÁTICA ÍMPROBA CONFIGURADA EM APENAS UM DOS CASOS APONTADOS - DECISÃO A QUO DE PROCEDÊNCIA TOTAL - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. "O Judiciário deve coibir toda violação aos princípios basilares da Administração Pública, todo ato de nepotismo, quando configurado, toda sorte de improbidade administrativa que se tenha cometido, porque só assim ter-se-á por válido o processo democrático. Porém, não pode olvidar de reconhecer, quando os elementos probatórios permitirem, a não ocorrência de qualquer ilegalidade ou afronta aos princípios constitucionais porque, se de um lado urge punir a conduta ímproba, fazendo valer o princípio da moralidade administrativa de outro carece saber absolver, sempre que a razão não estiver com quem detenha o poder investigatório". (Apelação Cível n. 2008.070928-1, de Indaial, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.10.2009). PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA E EXORBITÂNCIA DO JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAIS RECHAÇADAS. "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia." (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 14.952/DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 04.12.1991) "Constado que o magistrado decidiu a lide nos limites pleiteados na petição inicial, não há falar em vício na sentença, por julgamento ultra petita." (Apelação Cível n. 2011.020086-2, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 09.04.2013). NOMEAÇÃO DE FAMILIARES COMO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - AGENTES POLÍTICOS - NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS QUE AFASTA A SUBSUNÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF - ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE EM TAL SENTIDO. "À luz de precedentes da Suprema Corte e deste Sodalício, a nomeação de parentes até o terceiro grau, como, no caso, de companheira, para o cargo de Secretária Municipal, por ser de natureza axialmente política, não ofende a Súmula Vinculante n. 13, razão pela qual não se há de conjecturar de nepotismo". (Apelação Cível n. 2009.073524-1, de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22.08.2011). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AFIM PARA O CARGO DE MOTORISTA - FAVORECIMENTO PARENTAL CARACTERIZADO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO, CONQUANTO SIMPLIFICADO - NOMEAÇÃO ILÍCITA - MENOSCABO AOS POSTULADOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - PRECEDENTES. "Nada veda a contratação de parentes desde que isso derive de necessário e regular procedimento licitatório, é dizer, de concurso público. [...] Por contender com os princípios da moralidade e da impessoalidade, constitui improbidade administrativa o ato do Prefeito de contratação direta de sua filha para a prestação de serviço temporário ao Município, ainda quando o serviço tenha efetivamente sido desempenhado e não tenha havido dano para o Erário." (Apelação Cível n. 2010.082452-8, de Tubarão, rel. Des. Newton Janke, j. 07.02.2012). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072798-0, de Jaguaruna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021596-2, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. "NULIDADE" (INÉPCIA) DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO ARROMBAMENTO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDAS. MÉRITO. FARTO SUPORTE PROBANTE ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS APURADOS. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PRETENDIDA. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR ÍNFIMO. DELITO QUALIFICADO E REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DA AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENESSE REJEITADA. TESE DE FURTO PRIVILEGIADO SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. CONSIDERÁVEL MONTANTE ECONÔMICO DA RES FURTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO FURTO EM REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. AFASTAMENTO EX OFFICIO. FIGURA INAPLICÁVEL À FORMA QUALIFICADA DO CRIME. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.060513-4, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES, SENDO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE PORTAVA GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA . RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO. DEFESA EM PROCESSO DE RITO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENESSE NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA NATUREZA DO DELITO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020685-0, de Içara, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA BENESSE. OPORTUNIZADA A CHANCE DE JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES INSUFICIENTES. CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035375-0, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062000-5, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE CONSULTA AO NÚMERO DO CPF. PROVIMENTO NEGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS NÃO SOMENTE O DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO, MAS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DO CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043111-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA IMPEDIDA DE EXERCER ATIVIDADE DE GUINCHO NO MUNICÍPIO DE LAGUNA ANTE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EMPRESAS EXERCENDO TAL ATIVIDADE NO MESMO MUNICÍPIO SEM LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.034344-0, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. I - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). II - EXCESSO DE EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESCABIMENTO. RADIOGRAFIA APRESENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO CONTESTADA. O CÁLCULO, BASEADO NAS INFORMAÇÕES DA RADIOGRAFIA, DEVE LEVAR EM CONTA O VALOR INTEGRALIZADO A SER DIVIDIDO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO RESPECTIVO MÊS, CONFORME A SENTENÇA. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A QUANTIDADE DE AÇÕES CONCEDIDAS AO AUTOR CORRESPONDE À QUANTIDADE QUE ERA DEVIDA. EXCESSO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. III - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO NO PONTO. IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 E CUSTAS PROCESSUAIS. V - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.025656-3, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO EXECUTIVO PROPOSTO MENOS DE CINCO ANOS DEPOIS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA E JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. EFEITO INTERRUPTIVO DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO PROTOCOLO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN C/C ART. 219, § 1º, DO CPC. DEMORA NA PROLAÇÃO DA ORDEM CITATÓRIA. RETARDAMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 106 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000879-7, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).