ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ. MOTORISTA DA SECRETARIA DA SAUDE. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. ART. 320, II, CPC. ARGUIÇÃO REPELIDA. Em se tratando de Fazenda Pública, o direito é indisponível, não incidindo os efeitos da revelia, a teor do que preceitua o art. 320, II, CPC, de forma que "ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC 333 I)" (Nelson Nery Junior. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed., RT, p. 621). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS. NULIDADE AFASTADA. A "nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, CPC). "O ônus da prova acerca do fato constitutivo do direito incumbe ao autor. Se é insuficiente a demonstração do fato autorizador do acolhimento do pleito deduzido na inicial, ou seja, a falta de pagamento pelo labor em jornada extraordinária, não há como prosperar a pretensão" (TJSC, AC n. 1998.014696-8, rela. Desa Subst. Sõnia Maria Schmitz, j. 2.5.06). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038055-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/06, PORQUE NÃO HOUVE APLICAÇÃO IMEDIATA. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSOÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. De acordo com a Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", razão pela qual não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, desde a data em que entrou em vigor. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061813-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N. 6.367/76. PERCENTUAL DEVIDO SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO DA CATEGORIA DE MINEIROS. DIFERENÇAS DEVIDAS. O art. 5º, II, da Lei n. 6.367/76 estabelece que o valor mensal da aposentadoria será igual ao do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao de seu salário-de-benefício. Assim, havendo dissídio coletivo determinando o patamar salarial da categoria, este deverá ser considerado para a base de cálculo do benefício. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SÚMULA N. 85 DO STJ. As parcelas vencidas há mais de cinco anos, contadas retroativamente da data do ajuizamento da ação são atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação". JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090798-3, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIMED FLORIANÓPOLIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO COM A CENTRAL NACIONAL UNIMED. PACTO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL QUE AUTORIZA, CONFORME OS DITAMES DA BOA-FÉ, A CONCLUSÃO DE QUE QUAISQUER COOPERATIVAS PODEM RESPONDER PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO. ADEMAIS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INICIADO NA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LOCAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062379-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE SEGURO INDIVIDUAL DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR. COLOCAÇÃO DE MARCA-PASSO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM, A FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MATERIAL NECESSÁRIO PARA A CIRURGIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DO RÉU. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TESE RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, NOS TERMOS DO ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. AGRAVANTE QUE FUNDAMENTA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FORNECIMENTO DE PRÓTESES EM GERAL. APARENTE ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV E § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESSE DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. 4. REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. ACOLHIMENTO. QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008317-6, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.035839-6, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSPORTE ESCOLAR. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO, AO ARGUMENTO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A ILEGALIDADE DO ATO E A LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "A ação popular não ampara direitos individuais próprios, mas interesse da coletividade, constituindo forma de exercício da soberania popular, com função fiscalizadora, corretiva ou supletiva da atividade administrativa, fundada nos princípios da legalidade e da moralidade dos atos administrativos e da preservação da coisa pública. Ausentes os pressupostos de ilegalidade, visto sob o plano formal de não-conformação com o ordenamento jurídico, e lesividade, ou seja, ofensa direta ou indireta ao patrimônio público ou à moralidade, deve a ação popular ser julgada improcedente, quando não julgada extinta sem resolução do mérito" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056511-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-07-2010). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.006614-6, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LOMBOCIATALGIA. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. 2. Ainda que a lesão seja mínima, havendo redução da capacidade laborativa, qualquer que seja sua extensão, o benefício é devido. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU O AUXÍLIO ACIDENTE MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048988-0, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR VISANDO ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E NAS PENAS DA LEI DE IMPROBIDADE. AGRAVANTES QUE LEVANTAM DISCUSSÃO ACERCA DA APARENTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA ILEGITIMIDADE ATIVA, BEM COMO DA LEGALIDADE DA LICITAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE O VEREADOR CONTRATAR COM A MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A MATÉRIA FOI APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. "Não pode o Tribunal, sob pena de caracterizar impraticável supressão de instância, examinar matérias arguidas no agravo de instrumento ou em contraminuta, que não foram submetidas à análise do juízo 'a quo'" (TJSC, AI n. 2011.046164-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.9.11). LIMINAR CONCEDIDA PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS AGRAVANTES. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA DEMASIADAMENTE GRAVOSA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE ATINGIR O FIM DESEJADO (ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE UMA POSSÍVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA). A indisponibilidade é medida extrema, que exige respeito à cláusula do devido processo legal, de onde pode ser extraído o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade e um dos seus subprincípios, qual seja, o da proibição de excesso. Assim, se existente meio menos gravoso para se atingir idêntico resultado, deve aquele ser utilizado. É o que ocorre no confronto entre a indisponibilidade possibilitada em sede de ação popular, análoga àquela prevista na ação de improbidade adminsitrativa, e as demais medidas previstas no CPC, dentre elas o arrolamento de bens (arts. 855 a 860, CPC) e a fraude de execução, prevista no art. 593, inciso II, CPC, a qual é aplicável a todo e qualquer processo, seja de conhecimento, cautelar ou de execução. DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE, CONHECIDO, E NESTA, PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042739-9, de São Joaquim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CO-TITULAR DE CONTA CORRENTE NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. ART. 500, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. CONTA CONJUNTA DE NAMORADOS. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDOS POR UM DOS TITULARES APÓS O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. DESÍDIA DO BANCO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. 1. A teor do art. 500, I, do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso adesivo é o mesmo que a parte dispõe para responder. Transcorrido in albis este período, deve o reclamo ser considerado intempestivo e, por conseqüência, não conhecido. 2. Não existe solidariedade entre os titulares de conta bancária conjunta, no tocante à responsabilidade pelo pagamento de cheque por um deles isoladamente emitido. 3. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de manutenção indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 4. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 5. Conforme enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 6. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061221-4, de Imbituba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. PRESCRIÇÃO. AVENTADA A APLICAÇÃO DO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. A relação existente entre o usuário do serviço de água e saneamento prestado por concessionárias de serviço público e a empresa concessionária é consumerista, uma vez que as partes que a envolveram se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, nos termos do art. 2º e art. 3 do CDC, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 5 anos elencado no art. 27 do CDC. DEMORA NA INSTALAÇÃO DE ÁGUA. AFIRMAÇÃO, EM AUDIÊNCIA, DE DESÍDIA DA RÉ POR UM PREPOSTO SEU. EXECUÇÃO DA ORDEM APÓS SETE MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Constatado que a concessionária de serviço público procedeu à ligação do fornecimento de água após mais de sete meses do requerimento, resta configurado o dano moral, porquanto houve privação de serviço essencial por longo período de tempo. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DE R$ 10.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE ATENTOU AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NON REFORMATIO IN PEJUS. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA READEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096205-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENQUADRADA NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR. REFORMA DAS CASAS DA VILA MILITAR. TRANSAÇÃO DE MADEIRA DOADA PELO JUDICIÁRIO EM TROCA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS À TAL REFORMA, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE POLICIAIS PARA A ELABORAÇÃO DAS OBRAS. ATOS QUE VISARAM TÃO SOMENTE A REFORMA DAS CASAS QUE ESTAVAM SEM CONDIÇÕES DE USO PELOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONDUTA DOLOSA QUE JUSTIFIQUE O ENQUADRAMENTO LEGAL. ÔNUS DO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há como atribuir ao réu a necessária conduta dolosa, seja dolo direto, ou dolo genérico, porquanto em nenhum momento foram apresentadas provas que possibilitassem identificar a conduta ímproba exigida pelo texto legal, consubstanciada na consciência da ilegalidade perpetrada e da má-fé, elemento essencial e que se coloca como premissa fundamental da atitude do ímprobo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036897-1, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'Os Embargos de Declaração tempestivamente opostos, ainda que sejam rejeitados ou não conhecidos, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (art. 538 do CPC)' (STJ-AgRg no Resp nº 1068459/MG, rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 19/02/2009)". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.079146-6, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 4.10.2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041422-3, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.301/99. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EFEITOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. Os efeitos patrimoniais da Lei que institui o direito à progressão funcional por tempo de serviço produz efeitos a partir da sua vigência, visto que a lei nova se aplica, como regra, aos casos futuros, a teor do que estabelece o art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não podendo retroagir para alterar situações jurídicas consolidadas de acordo com a vigência da lei anterior, a fim de que sejam asseguradas a certeza e a segurança nas relações jurídicas. DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o valor devido até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO DA VERBA EM 10% (DEZ POR CENTO). PERCENTUAL COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARBITRAMENTO MANTIDO. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS E ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.023537-3, de São Joaquim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROPRIEDADE DA AVALIAÇÃO PERICIAL. DEFEITOS E IRREGULARIDADES NO LAUDO QUE DIFICULTAM A IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA E O SEU RESPECTIVO VALOR. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 437 DO CPC. APELO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Considerando que as conclusões apresentadas pelo perito não foram baseadas em um raciocínio lógico e em um método claro para as partes, elementos sem os quais a perícia perde completamente seu valor, a repetição da prova é medida que se impõe, para que seja elaborado novo estudo técnico de forma a demonstrar a área efetivamente atingida, e o seu real valor, além dos cálculos avaliatórios e demais particularidades do imóvel, itens que devem ser levados em consideração para chegar à justa indenização estabelecida pelo art. 5º, XXIV, da CRFB. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071018-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE EMBASADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ESTUPEFACIENTE NA COMARCA E REGIÃO. PERICULOSIDADE AFERIDA PELA QUANTIDADE DE DROGA (165 GRAMAS DE COCAÍNA), APREENDIDA NA CASA DA PACIENTE, JUNTO COM MUNIÇÃO PARA ARMA DE USO RESTRITO E DOCUMENTOS DE CODENUNCIADO, APONTADO COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PLEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064307-5, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. ART. 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EQUIVOCADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030546-7, de Laguna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003547-1, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DA AUTORA EM UM BURACO NA VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. ENCARGO QUE RECAI SOBRE O RÉU NÃO CUMPRIDO. É ônus do réu a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito dos autores, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA AUTORA. FRATURA NA MÃO ESQUERDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Qualquer ofensa à integridade física, mesmo quando passageira e sem deixar marcas estéticas, produz, muito além da sensação de incômodo, um decaimento na auto-estima da vítima que, ao se ver nesta situação, nunca se conformará com o fato de ter de padecer, física e psiquicamente, em razão da conduta culposa de outrem. Eis aí identificado o dano moral." (TJSC, AC n. 2008.069491-1, rel. Des. Newton Janke, j. 19.5.09). ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. Sobre o valor da condenação por danos morais deverão incidir, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), juros de mora de 1% ao mês e, desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterada pela Lei n. 11.960/09, que compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA MINORAR A VERBA HONORÁRIA E READEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049646-9, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS EXTRAS LABORADAS - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE RELEVADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - SANEAMENTO IMEDIATO DA OMISSÃO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA - DIREITO RECONHECIDO NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA, COM REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM TAL SENTIDO - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - PREJUDICADO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS NESTE ASPECTO - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL (DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO), QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO (PAGAMENTO DOS REFLEXOS) - PRECEDENTES - DECISÃO ESCORREITA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a possibilidade do Tribunal, em caso de nulidade da sentença, aplicar o art. 515, § 3º, do CPC, desde que o processo esteja devidamente instruído. Este raciocínio se coaduna com o princípio da celeridade processual." (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 199.690/AL, rel. Min. Herman Benjamin, Decisão Monocrática, j. 18.07.2012). 2. "São devidas pelo Estado o pagamento pelas horas trabalhadas pelos policiais militares além da carga horária de 200 horas mensais - 160 horas de jornada normal e 40 horas de indenização de estímulo operacional -, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública. "De outro vértice, a limitação imposta pelo § 2º do art. 3º da LC n. 137/95 deve ser interpretada como uma imposição dirigida à própria Administração, que deve se abster de exigir de seus funcionários, policiais e bombeiros militares, a realização de horas extras excedentes a 40ª hora mensal. 3. "[...] Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092855-4, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). 4. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). 5. "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081346-6, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).