APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. RECURSOS PREJUDICADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. INCABÍVEL A REDUÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 34 DA LCE N. 156/1997, POIS O ACORDO FOI CELEBRADO APÓS O JULGAMENTO DA LIDE. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004658-7, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. I. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTENTE PEDIDO CORRESPONDENTE NA EXORDIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CORTE DO EXCESSO. "A sentença que decide o pedido, mas extrapola-o, alcançando também questão não colocada pelas partes sob apreciação judicial, não deve ser anulada em seu todo, mas tão-somente naquilo em que exorbitou de seus limites" (Apelação Cível n. 98.011105-6, de Araranguá, Des. Silveira Lenzi, j. 5-12-2000). "Os juros sobre o capital próprio, embora derivado de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita." (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013). (Apelação Cível n. 2012.021154-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-6-2013). II. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO OBJETIVANDO SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. III. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (Recurso Especial n. 753.159 - MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES E PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO VIGENTE. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)." (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária." [...] (REsp n. 1112474/RS e REsp n. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 4. IMPOSSIBLIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO valor patrimonial da ação na data da integralização, independentemente da correção monetária prevista nessas portarias. 5. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. INACOLHIMENTO. 6. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DETERMINOU A MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA, QUANDO APLICA A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 8. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028323-3, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA PRECLUSA. SERVIDORA PÚBLICA. PATOLOGIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS PARA A MUNICIPALIDADE-RÉ. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM MANTIDO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO DA PENSÃO POSTULADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDOS. I. Já tendo sido decidida interlocutoriamente, sem o manejo de recurso, a suscitada prescrição do direito à indenização por danos morais, não há como reagitá-la neste ensejo, pois ocorrente nítida preclusão temporal, a teor do normado pelos artigos 183 e 473, ambos do Código de Processo Civil. II. "[...] para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de infortúnio laboral, excluída a esfera previdenciária, que adota a teoria da responsabilidade objetiva, além da comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional, é indispensável a demonstração da culpa do empregador, seja ele empresa ou pessoa jurídica de direito público". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006762-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29.6.2009). Provada, in casu, a responsabilidade civil da Municipalidade demandada pela moléstia funcional de que padece a demandante, avulta inobjetável a obrigação de indenizar. III. Sopesando-se variáveis tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório por danos morais deve louvar-se no binômio razoabilidade/proporcionalidade, estipulando-se valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele se exige, pelo que, no caso concreto, deve ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). IV. Evidenciada a existência de danos materiais, nada impede que sejam devidamente quantificados em sede de liquidação de sentença. V. "A vítima, na qualidade de servidor municipal, recebendo o auxílio previdenciário desde o infortúnio no valor correspondente aos vencimentos que percebia em atividade, não sofrendo, por consequência, decréscimo nos seus ganhos, não faz jus à pensão mensal vitalícia". (TJSC - Apelação Cível n. 2009.043751-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13.9.2010) VI. Vencida a Fazenda Pública, esta Corte tem intelecção pacificada no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. E, conquanto o entendimento do signatário siga na senda de que o instituto jurídico da compensação, a teor do art. 368 do Código Civil, mostra-se factível apenas quando "duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra", o que não se dá em relação à verba honorária, porquanto o devedor é a parte, mas o credor o advogado, tem prevalecido, majoritariamente, na ambiência deste órgão ancilar, a admissibilidade da compensação dos honorários advocatícios, com esteio no Enunciado Sumular 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028294-9, de Capinzal, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR VEREADORES AO PREFEITO MUNICIPAL. PEDIDO NEGADO. ILEGALIDADE DO ATO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DOS EDIS. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. O fato de ter sido concedida a ordem e, por conta dela, ter havido a adoção da providência administrativa buscada, no caso a exibição dos documentos e informações solicitadas por Edis, não implica a perda de objeto do mandamus, fazendo-se imprescindível o reexame da sentença concessiva da ordem. No mais, "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (art. 5º, XXIII, CF). Logo, se ao cidadão comum, como potencial fiscal da Administração Pública, é deferida tal prerrogativa, a fortiori deverá sê-lo àquele que titulariza a Edilidade, por tratar-se de quem exerce, por dever de ofício, o mister fiscalizatório do Município. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.045038-8, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22.6.2010) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.051319-8, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO E A NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). APELO DESPROVIDO. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp n. 1.110.925/SP, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 4.5.2009). No caso dos autos revela-se acertada a solução sentencial que acolitou exceção de pré-executividade e proclamou a prescrição do crédito tributário, pelo transcurso de um lustro entre a data da constituição do crédito e o ajuizamento da execucional, bem assim a ilegalidade da base de cálculo da contribuição de melhoria, invocadas pelo excepiente/apelado, na medida em que são matérias conhecíveis de ofício, sem necessidade de dilação probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029472-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. PACIENTE QUE RECEBEU AUTORIZAÇÃO DO ESTADO-RÉU PARA TANTO, ABRANGENDO INTERNAÇÃO, CONSULTAS E RETORNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DIÁRIAS HOSPITALARES. DIREITO DO ACIONANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É obrigação do Estado fornecer transporte, alimentação e estadia às pessoas que fazem parte do programa 'Tratamento Fora do Domicílio - TFD' e que comprovadamente necessitam dessa assistência, ou a ressarcir as despesas por elas realizadas. Comprovada a autorização para o tratamento de saúde fora do domicílio e diante da ausência de pagamento, deve ser acolhido o pedido de cobrança. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064579-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 2.8.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040258-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. APLICABILIDADE DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE PATENTEADA. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. É de reconhecer-se a ilegitimidade do Município exequente para impor a tributação questionada (ISS sobre operações de arrendamento mercantil), porquanto não restou provado, tal como exigido por recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida no contexto de recurso repetitivo com fundamento em idêntica questão de direito (Tema 385 - art. 543-C, do CPC), que a instituição bancária recorrente tivesse, ao tempo da operação, unidade econômica ou profissional no território daquele. Como consectário, impõe-se a extinção da execucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016641-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. DANO MORAL EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. A manutenção indevida de alistamento em cadastro de negativação creditícia, depois de declarado inexistente o débito originário, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051230-9, de Porto União, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, DE PROFISSÃO PEDREIRO. LAUDO PERICIAL A EVIDENCIAR SUA INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE AS LESÕES E AS ATIVIDADES HABITUAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1992, ARTS. 42 E 43. AUTARQUIA APELANTE QUE DEFENDEU O DESCONTO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AUTOR A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA TODAVIA QUE ORDENOU TAL COMPENSAÇÃO. TESE PREJUDICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PELA METADE SUPORTADAS PELO RÉU. APELO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO REMANESCENTE, DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050323-8, de Maravilha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA DE IPTU DOS ANOS DE 1998 E 1999. PARCELAMENTO PACTUADO ENTRE AS PARTES EM 21.03.2000. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL APÓS REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. TESE DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS AFASTADA. ART. 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 19.09.2005 NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO EM 21.09.2000. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INVALIDADE DA TRANSAÇÃO. PARECER DA SECRETARIA DA RECEITA DO MUNICÍPIO QUE RESSALVOU NÃO ESTAREM PRESCRITAS AS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA DO IPTU DE 1998 E 1999. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO PARECER PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO QUE DEU ENSEJO AO DECRETO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INC. VIII. CONDENAÇÃO DA RÉ A SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 400,00. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.020884-7, de São José, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. NÃO ACOLHIMENTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ATENDIMENTO EDUCACIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 208 e 227 DA MAGNA CARTA; 54, INCISO IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11, INCISO V; 22 E 29 DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). SOLICITAÇÃO DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL. DIREITO GARANTIDO PELO ARTIGO 7º, INCISO XXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO CONFIRMADA. APELO NÃO PROVIDO. "O Estado possui obrigação de inserir criança em creche, não podendo simplesmente colocar a mesma em uma "fila de espera" (ISHIDA, Válter Kinji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência - 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2007). "Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário." (RE-AgR 463210/SP, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 6-12-2005). "A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo STF. Para caracterização da contrariedade à Súmula Vinculante 10, do STF, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição" (Reclamação n. 6.944, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.6.2010. No mesmo sentido: AI 566.502- AgR, rel. Min. Ellen Gracie, j.01.3.2011, Segunda Turma, DJE de 24.3.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050939-5, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (RSPP). AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. PEDIDO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. PLANO SUPOSTAMENTE EXTINTO UNILATERALMENTE PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA É QUINQUENAL. SUBSISTÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA EXCLUSÃO DO PLANO. LAPSO PRESCRITIVO CONSUMADO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. "Incide a prescrição quinquenal sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar (STJ, Súmula n. 291), inclusive as diferenças de reserva de poupança." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2005.027912-9/0001.00, rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 13/06/2001)." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.018306-8, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA (§ 9º DO ART. 129 E ART. 147 DO CP). IMPETRAÇÃO VISANDO AO TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Havendo indícios de autoria e provas da existência de um crime, bem como denúncia em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal, é inviável o trancamento da ação penal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055565-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDOS INDICIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL) COM O PROPÓSITO DE COMETER PLURAIS FURTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO, SEM QUE SE TENHA NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDICIADOS COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que existam indícios da autoria delitiva em desfavor de indiciado, não se deve decretar sua prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal) quando a medida não se demonstrar necessária à salvaguarda da ordem pública, da instrução penal ou da aplicação da lei. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.001345-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE JOINVILLE PELOS AUTORES DE AÇÃO DEMARCATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NA AÇÃO PRINCIPAL, OS RÉUS, PESSOAS FÍSICAS, ESTAVAM REALIZANDO OBRAS CONTÍGUAS À SUA PROPRIEDADE. CONDUTAS DO ART. 879, I, II E III, DO CPC QUE NÃO FORAM PRATICADAS POR QUALQUER DOS AGENTES DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONFIGURADA. Não há como reconhecer a legitimidade do Município quando verifica-se que o suposto esbulho e as mencionadas obras não estavam sendo praticadas por qualquer de seus agentes, sobremaneira quando há provas de que o ente municipal lavrou diversos embargos aos imóveis lindeiros aos dos autores, conduta que não se coaduna com aquelas descritas nos incisos do art. 879, do CPC: "I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato". ALEGADA INOVAÇÃO NO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL, ALTERANDO O OBJETO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA. SITUAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES NÃO SE COADUNAM COM AQUELA AMPARADA PELO ATENTADO. MERA CONTINUAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTES APRESENTADA. POSSIBILIDADE DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO DESCARTADA, UMA VEZ QUE CONHECEDOR DOS FATOS HOSTILIZADOS PELOS AUTORES NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. Não há como reconhecer a pretensão dos autores na ação de atentado quando constata-se que as obras que pretendiam ver paralisadas, e depois demolidas, não era situação nova, que teria surgido no decorrer da ação demarcatória, mas sim, de mera continuação da situação antes apresentada, descartando-se, por conseguinte, a possibilidade de induzir o juízo em erro, uma vez que conhecedor dos fatos hostilizados pelos autores já na ação principal. Assim, percebe-se que houve claro equívoco no direcionamento da lide, visto que, a pretensão dos autores esbarra na ausência de interesse processual, tendo em vista que o provimento jurisdicional que pretendem obter não há como ser perseguido por meio de ação cautelar de atentado. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DO JULGADO IMPUGNADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084205-5, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS ANOS DE 1999 E 2000. DEMANDA AJUIZADA EM 02.01.2003 COM CITAÇÃO DA DEVEDORA APENAS EM 24.10.2005. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 EIS QUE ENTROU EM VIGOR DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. [...]" (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052715-9, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL AFORADA CONTRA QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO, NEM POSSUIDOR, TAMPOUCO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL TRIBUTADO. APLICABILIDADE DO ART. 34 DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. São contribuintes do IPTU (imposto predial e territorial urbano), a teor do art. 34 do Código Tributário Nacional, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, razão pela qual, não se configurando, em relação à executada, qualquer das situações supra reportadas, é de ser reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048517-4, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTO DO FRETE INCLUÍDO NO PREÇO FINAL DO PRODUTO E NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DECORRENTE DE OPERAÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CÂMARA. RATIFICAÇÃO DO DECISUM ANTES PROFERIDO. "Não merece reforma a decisão que aplicou orientação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ainda que haja cláusula FOB, o frete compõe a base de cálculo do ICMS nas operações em que há substituição tributária." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078739-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 22.5.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059827-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONSIDEROU QUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTA CATARINA - IPREV NÃO ESTARIA LEGITIMADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUTARQUIA ESTADUAL QUE PARTICIPOU DO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATRASADO. LEGITIMAÇÃO NO TOCANTE A ESTE CAPÍTULO DO PEDIDO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE TODAVIA NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE DANO COM A DEMORA DA ANÁLISE DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMANDANTE QUE DESFRUTOU DE AFASTAMENTO PREVISTO PELA LEI N. 9.832/1995, PERÍODO EM QUE A LEI ASSEGURA O PAGAMENTO REGULAR DE SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO CAPÍTULO DO PEDIDO REFORMADA. REMESSA PROVIDA NESTE PONTO. Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o Iprev devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte. 2. É consabido que, após a certificação de invalidez permanente decretada por perícia médica oficial, o servidor permanece afastado de suas atividades laborativas enquanto aguarda o término do processo de aposentadoria definitiva, sem qualquer prejuízo a sua remuneração. Por essa razão, é indevida a reparação pela mora na conclusão do processo administrativo se o servidor não estiver no efetivo exercício de suas funções e não comprovar os danos materiais decorrentes da demora na apreciação do pleito. 3. O atraso na demora da conclusão do processos de aposentadoria, por si só, não acarreta gravame que configure abalo moral passível de indenização pela via judicial. Há que ser demonstrada cabalmente a situação fática dele derivada com aptidão para causar dor, constrangimento ou qualquer outro tipo de afetação à honra subjetiva do prejudicado". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044533-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.5.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048013-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-08-2013). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONO INSTITUÍDO PELA LEI N. 13.135/2004 EM VIRTUDE DE AFASTAMENTOS AUTORIZADOS POR LEI. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA NESTE PONTO. SERVIDORA QUE DESFRUTOU DE AFASTAMENTO PREVISTO PELA LEI N. 9.832/1995, TENDO EM VISTA A DEMORA DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. PERÍODO QUE DEVE SER CONTABILIZADO NA CONTAGEM DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS REMUNERADAS. RECURSO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057617-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049280-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).