CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO (LEI N. 12.016, ART. 14, § 1°) CONFIRMADA. 01. "A apresentação do certificado de conclusão de curso superior constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade exigido para o cargo almejado. [...] A colação de grau é mero ato burocrático que nada acrescenta à formação do profissional. É, em verdade, a chancela de um ato administrativo cuja substância já está íntegra pela aprovação da aluna nas provas finais de conclusão do curso" (RMS n. 31.862, Min. Eliana Calmon; RMS n. 26.377, Min. Arnaldo Esteves Lima). 02. "O recolhimento do preparo constitui ato incompatível com a vontade de recorrer da decisão que negou o benefício da justiça gratuita" (AC n. 2013.032321-4, Des. Jânio Machado; AC n. 2009.063777-0, Des. Robson Luz Varella). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.005196-6, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (BIGUAÇU). HORAS EXTRAS DE TRABALHO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. Provado o trabalho além da jornada normal, cumpre ao ente estatal pagar as horas extras realizadas pelo servidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023821-1, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTERIOR ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PELO JUÍZO SINGULAR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003132-8, de Laguna, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005431-9, de Içara, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O TRATAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, art. 273). AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO E O ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TRÊS ESFERAS DE PODER POLÍTICO EM ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda." (STJ, AgRg no REsp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). "Só o fato de o medicamento ter sido receitado conduz à presunção de ser necessário ao tratamento do paciente; apenas prova ou fortes indícios poderiam elidi-la' (AI n. 2007.060614-0, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2011.005146-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043518-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO SÓCIO POSTERIORMENTE À SUA CITAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme o art. 185 do Código Tributário Nacional, "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa". Por força desse preceptivo, "nas ações de execuções fiscais a constatação de fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico, porquanto a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fiscal se justifica pela necessidade de se proteger o interesse público e a satisfação das necessidades coletivas" (AgRgAREsp n. 289.499, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Porque a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça - "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" -, não se aplica à execução fiscal (REsp n. 1.141.990, Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil). Porém, de ordinário a presunção de fraude não alcança a alienação de veículo de propriedade de sócio da empresa contra a qual já fora ajuizada execução fiscal. Nessa hipótese, a fraude bem como a insolvência da devedora devem ser comprovadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025306-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043021-0, de Garuva, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO NEGADO EM VIRTUDE DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA CADASTRADA EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO QUE TERIA ACARRETADO AVARIAS DE GRANDE MONTA NO AUTOMÓVEL. IMPETRANTE QUE ENTREGOU LAUDO TÉCNICO QUE INDICA QUE O AUTOMÓVEL APRESENTARIA DANOS DE MÉDIA IMPORTÂNCIA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO DEFINIDO PELA RESOLUÇÃO N. 362/2010, DO CONTRAN. TERMO NÃO PRECLUSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.057145-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE IMPOSTERGÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. Caracterizado o risco à integridade física da parte e a responsabilidade do Estado em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput", e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas." (STF, RE 557548/MG, rel. Min. Celso de Mello, j. 08/11/2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014095-7, de Navegantes, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 61, LEI N. 7.357/1985). COBRANÇA DE CHEQUES EMITIDOS PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "O cheque emitido na mesma praça de pagamento tem seu prazo de 6 meses para execução iniciado 30 dias após sua emissão. Ao término do lapso temporal de 7 meses, portanto, conforme ao art. 61 da Lei nº 7.357/85, inicia-se o cômputo do prazo de 2 anos para a propositura da ação de enriquecimento sem causa. Após esse período, a saber, 2 anos e sete meses, perde o título de crédito o seu caráter cambial, isto é, ele deixa de ser a causa debendi do pedido judicial de pagamento. Continua podendo ser o cheque cobrado por ação fundada na relação causal, consoante autorização expressa do art. 62 do diploma em comento, porém ele passa a constituir mero início de prova" (TJDF, AC n. 2006.01.1.076999-3, Des. J. J. Costa Carvalho). 02. "Na ação de enriquecimento ilícito é desnecessária a discussão da causa que deu origem ao título, sendo suficiente a apresentação do documento para instruir a ação" (AC n. 2007.003024-8, Des. Raulino Jacó Brüning). 03. "O cheque, ainda que prescrito o direito do portador à ação executiva, constitui documento representativo de obrigação líquida, certa e exigível. Ao emitente cumpre provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor (CPC, art. 333, II)". (AC n. 1999.017927-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010061-3, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO EM FACE DO ESTADO E DO MUNÍCIPIO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E CONTRA DESPACHO SANEADOR. FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TRÊS ESFERAS DE PODER POLÍTICO EM ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM DESACORDO COM CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS AO CASO. MODIFICAÇÃO, PORÉM, INVIÁVEL. FALTA DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PONTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO (ART. 33 E 35, "h", DA LCE N. 156/97). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041377-1, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVADA QUE INTIMADA INFORMOU O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS HÁ APROXIMADAMENTE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR PERANTE À RECEITA FEDERAL, QUE CONTINUA NA CONDIÇÃO DE EMPRESA ATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PERANTE CONSUMIDOR. MÁ ADMINISTRAÇÃO. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072057-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EMBRIAGUEZ (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.760/2012). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE TRÂNSITO E PELO TESTE DE ALCOOLEMIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo a confissão e realizado o teste de bafômetro, com resultado acima do legalmente permitido, a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante é medida imperativa. 2. "No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime". (STF - Habeas Corpus n. 109269/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 27/09/2011). 3. A reprimenda aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização dos apenados. 4. Embora a quantidade de pena autorize, em tese, o resgate da reprimenda inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2º, c, CP), a reincidência do acusado impede a fixação do aludido regime, pelo que se entende que o regime semiaberto é o que melhor se adequa ao caso. Da mesma forma, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena quando verificado que o réu é reincidente, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 44, II e 77, I, ambos do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045522-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROMOVIDA POR VIZINHO RELATIVA A ÁREA DE PASSAGEM (SERVIDÃO). REQUERIMENTO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE RELATIVA AO CAMINHO DE PASSAGEM PARA INGRESSO AO IMÓVEL DOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: CONSIDERADA A ANTIGUIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE DO CAMINHO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. (1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO. TESE REJEITADA. ROL PROBATÓRIO ROBUSTO. SERVIDÃO APARENTE COMPROVODA ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL INCLUSIVE PRODUZIDA PELOS DEMANDADOS - O QUE SUPRIU, O SEU ESTABELECIMENTO EM UMA TRANSCRIÇÃO REGISTRAL. (2) EXISTÊNCIA DE CAMINHO ALTERNATIVO PARA ACESSO AO IMÓVEL DO DEMANDANTE. TESE REJEITADA. INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CAMINHO ALTERNATIVO PARA SE ALCANÇAR A ÁREA DO DEMANDANTE, O QUE DEVE SER SOPESADO É SE A POSSE ALEGADA PROCEDE OU NÃO. POSSE EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC PREENCHIDOS: EXERCÍCIO DA POSSE; A TURBAÇÃO, BEM COMO O SEU MOMENTO, ASSIM COMO A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102758-2, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE O MENOR HAVER COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE - MAIORIDADE CIVIL E PENAL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR NA DATA DO FATO. DICÇÃO DO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. DECISÃO REFORMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.051595-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. INQUÉRITO. AUTORIDADE POLICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO, ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSTA APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA TAL DECISÃO QUE NÃO FOI CONHECIDA. PRETENDIDA A SUA REFORMA. INVIABILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054729-2, de Orleans, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

AGRAVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVO. DEFENSOR QUE INTERPÕE FORA DO TRÍDUO LEGAL O RECURSO. EXEGESE DO ART. 518, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Recurso Criminal n. 2013.052967-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO (ART. 54, § 2º, INC. V, DA LEI N. 9.605/98). DESPEJO DE RESÍDUO SÓLIDO DIRETAMENTE NO SOLO, A CÉU ABERTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE HUMANA, MORTANDADE DE ANIMAIS OU DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS EM SUA TOTALIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045216-8, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. FASE EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO AFASTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. GOLPE COM UMA BARRA DE FERRO DESFERIDA CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA. REGIÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. DÚVIDA SOBRE A INTENÇÃO DO AGENTE QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056611-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELANTES QUE RESPONDEM EM LIBERDADE DESDE 3.8.2008. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, O QUE JÁ OCORREU NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 593 PARA OS JULGAMENTOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVIMENTO ALMEJADO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO NA LEI N. 11.689/08. ATOS PROCESSUAIS ALEGADAMENTE NULOS QUE FORAM PRATICADOS AINDA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. EXEGESE DO ART. 2º DO CPP. EIVA NÃO VERIFICADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELA SURPRESA (ART. 121, §§ 1º E 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VEÍCULO EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DOS AGENTES REALIZADO PELO OFENDIDO HÍGIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. JURADOS QUE ACOLHERAM UMA DAS VERSÕES QUE EXSURGE DO CADERNO PROCESSUAL. JULGAMENTO MANTIDO. AVENTADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA E O PRIVILÉGIO. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DA SURPRESA QUE É DE CARÁTER OBJETIVO E A MINORANTE DE CARÁTER SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS OU DE ANTINOMIA. PLEITO INACOLHIDO. DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR INSUFICIENTE PARA INFLUENCIAR A FIXAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL. ADEMAIS, PERÍODO QUE SERÁ CONSIDERADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053612-7, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).