EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADOS - PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31.08.2012). "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 42.271/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.083486-2, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COERCITIVA. CÔMPUTO DIÁRIO. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É adequada a imposição de multa diária como forma de compelir o adimplemento da medida antecipatória, na forma preconizada pelo art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. A redução da multa coercitiva está autorizada quando constatado ser ela excessiva a ponto de causar descompasso com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016808-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 131, III, DO CTN. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO REFORMADA. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA INICIAL. APELO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS DO DEVEDOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029927-4, de Canoinhas, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO NÃO JUNTADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CÓDIGO DE RITOS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É condição essencial para o conhecimento do agravo de instrumento a juntada da cópia da certidão de intimação da decisão agravada, sem a qual não é possível aferir a tempestividade do recurso e, por conseguinte, o preenchimento dos pressupostos para a sua admissibilidade. "Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2013.043387-6, de Santa Cecília, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. em 5-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019178-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO - NESTE PONTO, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053618-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003005-8, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES DAS PORTARIAS MINISTERIAIS NS. 1.361/76 E 881/90. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO COM BASE NO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053197-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. PRETENDIDA CITAÇÃO DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DO FEITO E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TRÊS ESFERAS DE PODER POLÍTICO EM ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MEDIDA PROTELATÓRIA QUE ATENTA CONTRA A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PREFACIAL REJEITADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO COM TAL OBJETIVO INDEFERIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS CONSOANTE CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO (ART. 33 E 35, "h", DA LCE N. 156/97). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA, QUANTO AO MAIS, MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041924-7, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANO DO IMÓVEL LOCADO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS AJUIZADAS PELO LOCADOR CONTRA LOCATÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCADOR NO BOJO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO - PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA POR ENTENDER EVIDENTE O DANO OCASIONADO PELO LOCATÁRIO NO IMÓVEL LOCADO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. AUSÊNCIA QUE NÃO PODE SER CONDIÇÃO ABSOLUTA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERÍCIA JUDICIAL EFETUADA POR MEIO DA QUAL RESTOU INQUESTIONAVELMENTE CONSTATADO QUE A REFORMA EFETUADA PELO PROPRIETÁRIO/APELANTE VISOU O MELHORAMENTO E AMPLIAÇÃO DA PEÇA COMERCIAL E NÃO A REPARAÇÃO DE DANOS DEIXADOS PELO LOCATÁRIO/APELADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCATÁRIO NO BOJO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DO VALOR DA PERÍCIA ADIANTADO PELO APELANTE E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA SOMENTE DO SEGUNDO PEDIDO. MAGISTRADO "A QUO" QUE CONDENOU EXPRESSAMENTE O SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE ABRANGEM, POR ÓBVIO, A VERBA DO PERITO. HONORÁRIOS MAJORADOS DE R$ 500,00 PARA R$ 3.000,00, CONFORME POSTULADO, EM RAZÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO. (3) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCATÁRIO NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO OU, ALTERNATIVAMENTE, DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA COM A CONDENAÇÃO RECÍPROCA DAS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO "A QUO" QUE DECIDIU CORRETAMENTE O LITÍGIO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES CONSIDERADA PARA EFEITOS DE RESCISÃO CONTRATUAL (08.09.2006). PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AOS MESES DE MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2006. PROVA DO PAGAMENTO DO MÊS DE MAIO DE 2006 PELO APELANTE/LOCATÁRIO. CONDENAÇÃO QUE SE RESTRINGIU APENAS AOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2006. CONDENAÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DA PROVA DA MÁ-FÉ DO LOCADOR. SÚMULA 159 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA A CARGO DO LOCATÁRIO/APELANTE. LOCADOR/APELADO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. (4) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCADOR NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O LOCATÁRIO TAMBÉM AO PAGAMENTO DO ALUGUEL REFERENTE A MAIO DE 2006. INSUBSISTÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCATÁRIO. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCADOR NO BOJO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCATÁRIO NO BOJO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (3) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCATÁRIO NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CONHECIDA E DESPROVIDA (4) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCADOR NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086340-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA RESTRITO AO PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA DIRECIONÁ-LOS EXCLUSIVAMENTE AOS RÉUS - ÊXITO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL RELACIONADO À COBRANÇA, CONTUDO PERDA SIGNIFICATIVA NO TOCANTE AO CÔMPUTO DOS ENCARGOS - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PRO RATA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DESPROVIDO. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Diante de tal cenário, não se verifica a sucumbência mínima da parte apelante, pois apesar de julgado procedente seu pedido de cobrança, sua perda foi considerável em relação ao cômputo dos encargos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030841-2, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA COMARCA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO (ART. 557, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000777-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO, AMBAS COM LASTRO EM CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - RECLAMOS DA CASA BANCÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUTOR QUE PLEITEIA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO - PROVIDÊNCIA QUANTITATIVAMENTE MENOR DO QUE O ALMEJADO NO PLEITO INICIAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 293 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR RECHAÇADA. Não ofende o art. 293 do Código de Processo Civil, nem se revela extra tampouco ultra petita, a sentença que limita os juros remuneratórios à taxa média de mercado, não obstante o pedido da parte autora de que os juros sejam limitados ao percentual de 1% ao mês ou 12% ao ano. Isso porque permanece hígida a regra segundo a qual os pedidos sofrem interpretação restritiva (CPC, art. 293), o que nitidamente não implica reconhecer o vício de sentença extra petita quando esta concede, quantitativamente em relação a determinado pedido deduzido pelo autor, menos do que este pleiteia em juízo. JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR ANUAL AVENÇADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAIS - DIFERENÇA RELEVANTE ENTRE OS PERCENTUAIS QUE CARACTERIZA ABUSIVIDADE DO AJUSTE NESTE PONTO - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado, o que autoriza a limitação aos índices divulgados pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, PERMITIDA - SENTENÇA MANTIDA. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA NO CASO CONCRETO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - RECLAMO PROVIDO. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara (...)" (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, CASO DOS AUTOS, OBSTADA SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS IMPORTES DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência, se pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NA SENTENÇA RECORRIDA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DEMANDA REVISIONAL NO QUE SE REFERE AOS EXCESSOS CONSTATADOS NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. PROTESTO POR EDITAL E ALEGADA VALIDADE DO ATO NO INTUITO DE REVERTER A DECISÃO TOCANTE À NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELA SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Constatado que as razões trazidas pela insurgente versam sobre matérias totalmente dissociadas da fundamentação utilizada no "decisum" impugnado para decretar a extinção do feito, qual seja, a descaracterização da mora ante a cobrança de encargos reputados abusivos, não conhecimento do recurso de apelação sobre a temática é medida que se impõe. MORA - ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À LUZ DAS ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO AJUSTE EM TAXA CORRESPONDENTE A QUASE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO NO BOJO DA AÇÃO REVISIONAL - CENÁRIO PROCESSUAL QUE LEVA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DO RECORRIDO - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. No caso, presentes parcialmente os excessos no período da normalidade, uma vez que a capitalização mensal de juros não se mostra abusiva, bem como efetivado o depósito incidental do montante incontroverso no bojo da ação revisional, os efeitos da mora devem ser suspensos até a apuração do efetivo saldo devedor. IMPOSIÇÃO, PELA SENTENÇA, DA MULTA PREVISTA NO §6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69, PARA A HIPÓTESE DE NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR, NO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR FINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS NOS TERMOS DO §7º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - RECLAMO DESPROVIDO. Na hipótese de o veículo apreendido ter sido alienado para terceiro em leilão, sob os auspícios da prerrogativa conferida pela legislação especial (Decreto-Lei 911/1969), fica obstada a restituição do automotor e a aplicação da penalidade da multa diária para o caso de incumprimento. A hipótese de venda extrajudicial do bem encontra-se prevista em comando normativo (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969), no que assume o credor fiduciário, com o ulterior insucesso da lide de busca e apreensão - aqui incluída a hipótese de decisão extintiva -, o risco de se valer da permissividade da alienação extrajudicial antecipada do bem, que pode acarretar a incidência da regra prescrita no §6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, que prevê a sua condenação ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente financiado, devidamente atualizado, não excluída a responsabilidade por perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/1969). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009106-3, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE ARTISTA CIRCENSE EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO VISANDO A PROMOÇÃO DE EVENTO CULTURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. EIVA INEXISTENTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 403 DO STJ. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRIMADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA COM AS VANTAGENS QUE A AUTORA AUFERIU COM A PROMOÇÃO DE SEU TRABALHO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.020497-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PARTE EXECUTADA QUE REQUEREU A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DE EXECUÇÃO, A FIM DE QUE A MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) INCIDA APENAS SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PERÍCIA - JUNTADA DE 3 (TRÊS) LAUDOS UNILATERAIS E AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A UMA DAS EXEQUENTES QUE NÃO FOI CONSIDERADO AO REALIZAR O CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INSURGÊNCIA EXPOSTAS NO AGRAVO QUANTO A INCIDÊNCIA DA MULTA E ALTERAÇÃO DA PERÍCIA QUE NÃO FORAM VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU NO MOMENTO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO - QUANTO A PRETENSÃO DE DESCONTO DO VALOR A UMA DAS EXEQUENTES. QUESTÃO QUE FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NO JULGAMENTO DA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.036434-8, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO. 01. "'No processo administrativo, para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração' (STJ, Súmula 312; CBT, art. 281, parágrafo único, II, e art. 282; Resolução/Contran n. 363/2010, arts. 3º e 11)" (AC n. 2011.097603-3, Des. Newton Trisotto). 02. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos" (art. 282, § 1º). A regra não se aplica na hipótese de o notificando estar temporariamente ausente ou ser "desconhecido" naquele endereço. Nesses casos, da imposição da multa deve ser cientificado por edital (Resolução n. 829/1997, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran; TJSC, ACMS n. 2001.006701-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032912-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (CTN, ART. 174). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, V). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 295, IV). CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CONVERSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM "PROCESSO ELETRÔNICO") NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme o Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva" (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário (CTN, art. 156, V). Cumpre ao credor provar a causa interruptiva da prescrição da pretensão invocada (citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em "processo eletrônico"). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033692-9, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADOÇÃO PÓS-MORTE, AJUIZADA POR CÔNJUGE VARÃO E CÔNJUGE VIRAGO, NA QUALIDADE DE ADOTANTES, CONTRA A GENITORA DO ADOTANDO. ADOTANDO QUE AOS 19 (DEZENOVE) ANOS DE IDADE, FALECEU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDANTES QUE APÓS O FALECIMENTO DO ADOTANDO AJUIZARAM A DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 43 E 45, §2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS ADOTANTES. REQUERIMENTO DE REFORMA DO JULGADO. PEDIDO RECURSAL PROCEDENTE. EXCEPCIONALIDADE. ADOÇÃO PÓSTUMA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SÓCIOAFETIVA ENTRE OS ADOTANTES E O ADOTANDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ADOTANDO. "DE CUJUS" QUE NÃO DEIXOU HERDEIROS. GENITORA QUE APESAR DE INTIMADA NÃO SE OPÔS A ADOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047022-1, de Campos Novos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO EXERCÍCIO DOS SEUS CARGOS. TUTELA DE URGÊNCIA DENEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. Ao membro do Conselho Tutelar não basta ser idôneo; é imperioso que os destinatários dos seus serviços confiem na sua idoneidade. A natureza das funções desse cargo recomenda que seja cautelar e temporariamente afastado conselheiro a quem é imputada conduta com elas absolutamente incompatível (TJSC, AI n. 2009.008335-5, Des. Newton Trisotto; TJRS, AI n. 70004647715, Des. Ana Beatriz Iser; TJSP, AI n. 4831271920108260000, Des. Luis Antônio Ganzeria). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047372-9, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS ENCARGOS DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CÂMARA DE VEREADORES (CPC, ART. 267, INC. VI, E § 3º) 01. "'Os juros de mora e a correção monetária são devidos ainda que silente a sentença exequenda e não os tenha expressamente reclamado o credor' (AC n. 2007.040645-4, Des. Newton Trisotto). E, por constituírem matéria de ordem pública, 'é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador' (2ª CDP, AC n. 2011.026556-9, Des. Francisco Oliveira Neto; 1ª CDP, AgAC n. 2008.017217-8, Des. Newton Trisotto; 3ª CDP, AC n. 2012.080064-1, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2009.049595-2, Des. Rodrigo Collaço) (AC n. 2011.056396-0, Des. Newton Trisotto). Para o Superior Tribunal de Justiça (EDiREsp n. 1.207.197, Min. Castro Meira) e para o Supremo Tribunal Federal, "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (RGAI n. 842.063, Min. Cezar Peluso). É vedada, contudo, a retroação a "período anterior à sua vigência" (AgRgREsp n. 1.289.056, Min. Herman Benjamin). 02. Conforme sedimentada jurisprudência, "a Câmara Municipal de Vereadores por ser entidade não dotada de personalidade jurídica, mas apenas de 'personalidade judiciária', somente tem legitimidade passiva ou ativa ad causam nas ações que tenham por objeto seus interesses institucionais. Versando a lide sobre direitos patrimoniais, o Município, na condição de pessoa jurídica, deverá arcar com os reflexos de eventual condenação" (AI n. 2012.087275-2, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2003.010124-1, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE CONSTRUIR. FATO SUPERVENIENTE (CPC, ART. 462). PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. "A consulta de viabilidade - procedimento preliminar derivado do regular poder de polícia da administração - apenas visa investigar o potencial de aproveitamento de imóvel no qual se pretende edificar. É peça informativa, sem carga decisória" (AI n. 2012.037999-5, Des. Newton Trisotto). A resposta positiva à consulta de viabilidade não gera direitos; gera apenas expectativa de que a licença virá a ser concedida. Se já ajuizada a ação para desapropriação do imóvel, o indeferimento de alvará para construção edilícia não importa em violação ao direito de propriedade. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052668-3, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).