AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS E A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO, PELO EXEQUENTE, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, BEM COMO PARA CORREÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, REFERENTE À INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE POR MEROS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, CONFORME ARTIGO 475-D DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ORDEM DE COMPROVAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE DEVE RECAIR AO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR O PEDIDO EXORDIAL DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE É NECESSÁRIA A CORREÇÃO DO PEDIDO E A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO PLEITO PARA REQUERER A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE ATUAL. AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS)." (Recurso Especial n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJ 1-8-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078925-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.083049-3, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.082888-3, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017963-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO E DA CORTE DA CIDADANIA. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.002422-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.034284-3, de São Domingos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. PROVAS ACOSTADAS AO FEITO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE E O DIREITO A CONCESSÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041083-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO DE TAL ENCARGO AO ÍNDICE PREVISTO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SE OS PERCENTUAIS PACTUADOS FOREM SUPERIORES A ESTA. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM O CONTIDO NA SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO ANTERIOR RATIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033257-1, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ATRIBUINDO AO AUTOR, ORA AGRAVANTE, A INCUMBÊNCIA DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO EXPERT NOMEADO - PRETENSÃO RECURSAL DE QUE TAL ÔNUS FOSSE ATRIBUÍDO AO EXPROPRIANETE, ORA AGRAVADO - INVIABILIDADE, ANTE A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos dos arts. 19 e 33 do CPC, 'cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum' (REsp 1.149.584/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 25/11/09)." (AgRg no REsp 1253727/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6-9-2011, DJe 15-9-2011). "[...] o fato de alguém promover uma ação de indenização por desapropriação indireta não altera o regime processual de custeio da prova. Não se pode julgar quem vai adiantar custas com base num possível juízo de procedência. Estamos falando de adiantamento de custas, não estamos falando de despesa de sucumbência, de modo que, no compromisso com a regra do Código de Processo, não vejo alternativa senão aplicar a regra de que as adianta quem requer, conforme dispõe o art. 33" (STJ - REsp n.º 948.351/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavaski, Primeira Turma, j. 19-5-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038206-7, de Descanso, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO EXPRESSO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. COMISSÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora possa o réu revel produzir provas, ao receber o processo na fase em que se encontra, não podem os documentos carreados com a intempestiva contestação suportar a elisão dos efeitos da revelia, sob pena de infirmar o próprio instituto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041446-4, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO SEQUENCIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QÜINQÜÍDIO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.034538-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.046894-1, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.086462-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO E DA CORTE DA CIDADANIA. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.000765-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BURLA À EXIGÊNCIA POR LICITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE DISPENSA. HIPÓTESE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LICITAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LIA. DOLO DIRETO OU GENÉRICO AFASTADOS. INFRAÇÃO AO ART. 11 DA LIA DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DESONESTIDADE NAS AQUISIÇÕES REALIZADAS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.052887-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. APURAÇÃO E COBRANÇA DE VALORES DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR HERDEIROS. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É no inventário que se apura os haveres do autor da herança e se partilha os respectivos bens aos herdeiros, não comportando discussões sobre questões de alta indagação, isto é, aquelas que dependem de prova obtidas em outro feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038596-0, de Curitibanos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DO AUTOR E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EMENDA À INICIAL PARCIALMENTE ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL EM RAZÃO DA FALTA DE PREPARO INICIAL. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ESTADO DE MISERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032354-4, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.021625-3, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.041973-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.004389-4, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).