APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA SEDE DO DEVEDOR. VALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE ACORDO COM O PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA COMPROVADA. RETORNO DOS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 191.607 - DF (2012/0126263-1), RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 16-4-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039976-3, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE SÃO BEM SUCEDIDOS EM APREENDER 12,5G DE CRACK, GUARDADAS EM CAIXA D'ÁGUA AO LADO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. RELATO HARMÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM A OPERAÇÃO INDICANDO QUE O APELANTE FAZIA USO DE ADOLESCENTE PARA COMERCIALIZAR O ENTORPECENTE. RELATO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA CONFIRMANDO A PRÁTICA DA MERCANCIA ESPÚRIA E O ALICIAMENTO DE MENORES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE QUE AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE O RÉU E O ADOLESCENTE PARA O FIM DE PRATICAR A NARCOTRAFICÂNCIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADA. DELITO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO CONSIDERADAS GRAVES EM RAZÃO DO POTENCIAL LESIVO DA DROGA. CRACK QUE É SUBSTÂNCIA ALTAMENTE NOCIVA AO CORPO HUMANO. QUANTIDADE APREENDIDA QUE PODERIA FORMAR CERCA DE 62 PORÇÕES INDIVIDUAIS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CARÁTER DESFAVORÁVEL MANTIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NEGADO. REGIME CARCERÁRIO. ALMEJADO ABRANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. REGIME ESTABELECIDO CONFORME DISPÕE O ART. 111 DA LEI N. 7.210/84. CRIME HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, CONDUTA DO DENUNCIADO QUE ENVOLVEU ADOLESCENTE. MAIOR PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052854-6, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CP. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA SUFICIENTEMENTE A PRÁTICA CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA CONDUTA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050311-1, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, ATRAVÉS DO CORREIO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL ATENDIDO, PORÉM ACOSTADA AOS AUTOS NOTIFICAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE A PROPOSITURA DA AÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL SOMENTE PERMITIDA DEPOIS DE PRÉVIA TENTATIVA VÁLIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. "Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora, esta efetivada pelo oficial de diligências do cartório de títulos e documentos, antes do ingresso em juízo, não sendo válida a correspondência do Banco enviada pelo CORREIO. Quando não provada a constituição em mora do devedor, compete ao Magistrado conceder prazo para emendar a inicial e, caso não cumprido, impõe-se a extinção do feito, como no presente caso." (Apelação Cível n. 2012.017934-0, de Brusque, Relator: Des. Guilherme Nunes Born, j. 25/07/2013). 2. "Ainda que válida a notificação por edital do devedor, porquanto autorizada pelo art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, não pode ser feita sem que antes tenha o credor esgotado todos os meios para a notificação pessoal do devedor." (...) (AgRg no Ag 1329285/RS, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/02/2012) Apelação Cível n. 2012.030458-9, de São José, Relator: Desembargador Tulio Pinheiro, 21/06/2012).. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041814-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos) (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042437-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL (ARTS. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97, C/C O ART. 70, CAPUT, DO CP). DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA QUE DEVE SEGUIR OS MESMOS PARÂMETROS PARA IMPOSIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO CALCADO NA SUA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. PENA-BASE. PRETENDIDO AUMENTO DAS SANÇÕES INAUGURAIS DOS DELITOS PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA A CONTENTO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A ATESTAR SE A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE ESTAVA SUPERIOR AO LIMITE TOLERADO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ACUSADO QUE DORMIU NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. ALMEJADA MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCEDE A IMPRUDÊNCIA NECESSÁRIA PARA A PRÁTICA DELITIVA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL CULPOSA QUE TEVE DEFORMIDADE PERMANENTE E LIMITAÇÃO FUNCIONAL DAS ARTICULAÇÕES DO TORNOZELO E PÉ ESQUERDOS. AUSÊNCIA DE GRADUAÇÃO DA LESÃO NO TIPO PENAL EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE DE AUMENTO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PEDIDO ACOLHIDO. GRAVIDADE DAS LESÕES QUE NÃO PODEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, POIS REFERENTES AO OUTRO DELITO. PRETENSÃO AFASTADA. TERCEIRA FASE. VÍTIMAS ATROPELADAS NO ACOSTAMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INC. II DO ART. 302 DO CTB IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. NORMA PENAL QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA EXTENSIVAMENTE. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049655-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.027243-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA A MODIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. VALOR DA DÍVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. VALOR DA CAUSA. MONTANTE QUE DEVERÁ SER ESTIPULADO CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA AÇÃO E NÃO O EFETIVO VALOR DO CONTRATO REVISANDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 259, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELA PARTE AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ SER READEQUADO POSTERIORMENTE, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048877-8, de Maravilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. RECONVENÇÃO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PERÍODO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AMBOS OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES, QUE SE ANALISAM CONJUNTAMENTE. POSSUIDOR DE BOA-FÉ QUE DETÊM O DIREITO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. DISPÊNDIO COM AS MELHORIAS DA PROPRIEDADE PARCIALMENTE DEMONSTRADAS. CONTRAPRESTAÇÃO ACERCA DO ARRENDAMENTO RURAL EM ABERTO E DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE À DEMONSTRAR O DEVER DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE, EM AMBOS OS CASOS, NOS TERMOS EM QUE FORA LANÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041853-7, de Modelo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A oposição de embargos de declaração com fundamentos dissociados daqueles abordados na decisão questionada ofende o princípio da dialeticidade, o que leva ao seu não conhecimento. (TJSC; Apelação Cível nº 2011.052430-8; Relator: Jairo Fernandes Gonçalves; Data: 11/10/2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.028883-5, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.033343-2, de Modelo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.085298-4, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045655-1, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO VISANDO A APURAÇÃO DA MATERIALIDADE DE EVENTUAL CRIME DE CONTRABANDO - FALTA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO EXCESSO OU ABUSO DE PODER - DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA ORDEM JUDICIAL - POLICIAIS QUE AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL INEXISTENTE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011477-7, de Campo Erê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.041096-4, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISUM QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO E DA CORTE DA CIDADANIA. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.023434-0, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DECISUM IRRECORRÍVEL. EXEGESE DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.039700-6, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.049834-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. TENTATIVA, ADEMAIS, DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.070356-4, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISUM QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO E DA CORTE DA CIDADANIA. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036693-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).