APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. APELAÇÃO DA EXECUTADA PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE CONCORRENTE COM O ADVOGADO. ADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM QUANTIA MÓDICA (R$ 1.200,00). NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO, NOTADAMENTE EM CONSIDERAÇÃO AO ELEVADO VALOR EXEQUENDO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS ALÍNEAS A, B E C, DO § 3º DO MESMO CODEX. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A autonomia conferida ao advogado para executar, em nome próprio, a verba honorária, nos termos do art. 23 da Lei n.º 8.906/94, não afasta a possibilidade da parte vencedora recorrer da sentença acerca dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono, sobretudo quando o pedido é feito sob a representação do mesmo causídico que atuou na ação. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004583-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 23-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017643-0, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA EM QUOTA MENSAL QUE A CARBONÍFERA CATARINENSE, TERCEIRA ESTRANHA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, POSSUI JUNTO À EMPRESA TRACTEBEL. ACTIO QUE VISA AFASTAR A PENHORA EM RAZÃO DO PAGAMENTO ANTERIOR DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, BASEADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO E NO CONLUIO ENTRE A AUTORA E O DEVEDOR, QUE CARACTERIZARIAM A FRAUDE A EXECUÇÃO PREVISTA NO ART. 672, § 3º, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A RÉPLICA, QUE FORAM JUNTADOS AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA, EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO CARTORÁRIO. DOCUMENTAÇÃO RELEVANTE (NOTAS PROMISSÓRIAS E PLANILHA CONTÁBIL) POSSÍVEL DE SER JUNTADA COM A RÉPLICA PARA CONTRAPOR FATOS E OUTROS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO (ART. 397, CPC). CERCEAMENTO CARACTERIZADO. NULIDADE INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS, APÓS SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEVERÁ O JUÍZO A QUO AFERIR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, PROFERINDO-SE, AO FINAL, OUTRA SENTENÇA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PONTOS DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Não pode a parte ser penalizada por falha do cartório judicial que junta documentos tardiamente e impossibilita a apreciação pelo juízo singular, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório." (TJSC - Apelação Cível n. 2012.015127-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 9-7-2013). "É nula a sentença se os documentos, tidos como relevantes e influentes para o deslinde da causa, foram apresentados pela parte com a réplica à contestação, mas somente juntados aos autos, pelo cartório, após sua prolação, impedindo que o juiz pudesse apreciá-los adequadamente." (TJPR - Apelação Cível n. 68274-0, Curitiba, Juiz Airvaldo Stela Alves, j. 2-6-1999). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017661-2, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INICIAL INDEFERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511, DO CPC. "A falta de atendimento ao comando judicial que determina a comprovação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça ou do recolhimento do preparo recursal acarreta o reconhecimento da deserção" (Apelação Civel n. 2010.048214-8, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 14-03-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068662-5, de Itapema, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA EM FACE DO PAGAMENTO. RECURSO DO CREDOR SUSTENTANDO QUE A DÍVIDA NÃO FOI INTEGRALMENTE LIQUIDADA. PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO. Provado que a quantia depositada não é suficiente para o cumprimento da sentença, impõe-se a anulação do processo para que no juízo de origem seja definido o quantum debeatur e complementado o pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079797-0, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

Apelações Cíveis e Reexame Necessário. Infortunística. Mecânico caldeireiro. Concessão do benefício auxílio-doença previdenciário no primeiro grau de jurisdição. Lesão incapacitante para a função habitual. Nexo etiológico evidenciado. Possível tratamento. Reabilitação. Auxílio-doença devido.Irresignação. Impugnação do laudo pericial. Manifestação, ademais, realizada em momento inoportuno. Preclusão. Alteração do benefício previdenciário para acidentário. Prequestionamento. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos. O art. 62 da Lei 8.213/91 que "o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez". A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário" (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). Adequação em sede de reexame da correção monetária e dos juros moratórios ao disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97. Honorários advocatícios fixados em consonância com os precedentes desta corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049089-1, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

Agravo inominado. Decisão monocrática que negou provimento à apelação. Ação de repetição de indébito. Apelação cível. Ensino superior à distância. Mensalidades pagas à instituição oficial de ensino. Gratuidade do ensino público. Restituição. Udesc. Ausência de comprovação do pagamento. Diploma de conclusão de curso. Prova insuficiente da quitação de todas as parcelas a serem restituídas. Pedido julgado improcedente. Desprovimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.049051-2, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

Agravo inominado. Decisão monocrática que deu provimento à apelação e provimento parcial à remessa. Udesc. Ensino a distância. Mensalidades pagas à instituição oficial de ensino. Restituição devida. Encargos da mora. Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. ADINs n. 4.357 e 4.425. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/09. Índices de atualização das dívidas da Fazenda Pública. Decisão não publicada. Futura modulação dos efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do recurso. Embora a Suprema Corte tenha entendido que o art. 5º da Lei n. 11.960/09 é inconstitucional, o julgamento se deu em processo afeto ao pagamento de precatórios, e, por ainda não ter ocorrido a publicação do decisum, é razoável seja mantido o método de atualização das prestações vencidas até que ocorra a já sinalizada modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.011162-6, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 01. O dano moral - "prejuízo resultante de ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral" (Cunha Gonçalves) - pode ser presumido pelas próprias circunstâncias do fato (damnum in re ipsa). "O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). 02. Cometem ato ilícito, cumprindo-lhes reparar o dano dele decorrente - "ainda que exclusivamente moral" -, as concessionárias de serviços públicos de telefonia, de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água que promovem o registro do nome do usuário em órgão de proteção ao crédito por dívida inexistente (CC, arts. 186, 187 e 927; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.081844-2, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.017752-1, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.027850-7, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.033069-4, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050029-8, de Ituporanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDUTOR QUE AVISTA PEDESTRE IDOSO À DISTÂNCIA MAS NÃO TOMA OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR O ATROPELAMENTO. VIA URBANA. PREFERÊNCIA DO PEDESTRE. COMPENSAÇÃO DE CULPAS INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053428-8, de Timbó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE SOMENTE REAGIU À PRÉVIA AGRESSÃO DA VÍTIMA. NARRATIVA CONTRÁRIA DA EX-ESPOSA CONFORTADA PELO LAUDO PERICIAL E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA VEDAÇÃO DA LEI 11.340/06. RECIPROCIDADE DAS LESÕES, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DE A VÍTIMA SE DEFENDER DO ATAQUE. REPRIMENDA CONSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052090-4, de Videira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME PARA O FECHADO DIANTE DA FUGA EMPREENDIDA PELO APENADO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. JUSTIFICATIVA PARA A FUGA FUNDADA EM AMEAÇAS SOFRIDAS NO ERGÁSTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 155/97 VIGENTE À ÉPOCA DO ATO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE FIXAR A VERBA ADVOCATÍCIA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031389-7, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA APELAÇÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP EVIDENCIADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060227-5, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. COBRANÇA DOS VENCIMENTOS NÃO PAGOS. DIREITO INCONTROVERSO. PRESCRIÇÃO EM PARTE DO CRÉDITO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. INVOCAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA QUE NÃO ALTERA A SOLUÇÃO DA DEMANDA, À VISTA DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/1932 E DA SÚMULA 383 DO STF. MATÉRIA RECURSAL LIMITADA AO EXAME DA PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL: CORREÇÃO EX OFFICIO DA DATA DE VENCIMENTO DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022109-3, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE RELATIVA À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR FALTA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA MATERIAL DO DELITO. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI DE DROGAS. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO COLACIONADO AOS AUTOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PEDIDO AFASTADO. ARGUIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RAFAEL PRESO EM FLAGRANTE COM MACONHA E CRACK. PACIENTE JOSÉ ALEXANDRE QUE MANTINHA DEZ PÉS DE MACONHA EM SUA RESIDÊNCIA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. SEGREGAÇÃO EMBASADA EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. PRESSUPOSTO DO ART. 312 DO CPP DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA ELIDIR O DECRETO PRISIONAL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060263-9, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. INDICAÇÃO DAS PEÇAS A SEREM EXTRAÍDAS QUE NÃO DESONERA O INSURGENTE DE CONFERIR A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS IMPOSTO À PARTE RECORRENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2013.046605-7, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC - 469 (SÃO CARLOS) - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO, OBSERVANDO-SE AÍ O REGIME DE PRECATÓRIOS - LEI N.11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA 1 "À luz do Princípio tempus regit actum aplicam-se aos juros moratórios a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais à luz da novel jurisprudência do STJ e do STF que estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a MP n.º 2.027-39, de 01.06.2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei n.º 3.365/42, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula n.º 70/STJ: 'Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença'" (REsp n. 439.192/SP, Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux). Em suma, o termo inicial dos juros de mora deve remontar ao primeiro dia do mês de janeiro do exercício financeiro subsequente àquele em que o pagamento por meio de precatório deveria ter sido efetuado. 2 "Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) ou após o prazo de pagamento da requisição de pequeno valor, e a partir do laudo pericial" (AC n. 2013.010234-2, Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052804-8, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO E CIVIL. USUCAPIÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AO DIREITO DA PROPRIEDADE QUE IMPEDE A CONSTRUÇÃO, MAS NÃO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. "A legislação rodoviária geralmente impõe uma limitação administrativa aos terrenos marginais das estradas de rodagem, consistente na proibição de construções a menos de quinze metros da rodovia, contado o recuo da divisa do domínio público com o particular. Como simples limitação administrativa, tal restrição não obriga a qualquer indenização nem impede o proprietário de usar essa faixa para fins agrícolas ou pastoris; o que não pode é nela construir." (MEIRELLES, Helly Lopes. Direito administrativo brasileiro. 36 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 587). USUCAPIÃO. ART. 1.207 DO CC. SOMA DAS POSSES COM A DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. "É inviável a junção das posses quando uma das partes da cadeia possessória foi legítima proprietária do imóvel usucapiendo, tendo inclusive seu nome devidamente inscrito no Registro de Imóveis." (TJSC, AC n. 2010.065765-9, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 13.7.11). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002509-6, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) - MUNICÍPIO QUE, A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 005/2011, INCORPOROU AS VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO AOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E EXTINGUIU O BENEFÍCIO FUTURO A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - WRIT IMPETRADO POR PROFESSORA MUNICIPAL COM OBJETIVO DE GARANTIR O BENEFÍCIO FUTURO DO TRIÊNIO, COM FUNDAMENTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO - EXPECTATIVA DE DIREITO VINDOURO QUE NÃO SE ENCONTRA APTO A SER EXERCIDO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO - ART. 5ª, INC. LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 1º DA LEI N. 12.016/2009 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não tiver sido delimitada, se seu exercício de depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes, em Mandado de segurança e ações constitucionais, 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007457-9, de Santa Rosa do Sul, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 09.04.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.008002-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO DE APOSENTARIA POR INVALIDEZ - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE DOIS MESES PARA QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, INGRESSASSE COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. "'1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo como requisito para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária. "'2. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg no AREsp n. 13821/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 27.02.2012)." (Agravo de Instrumento n. 2012.034901-9, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 2-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010138-8, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE CAUÇÃO. AUTORA QUE OBJETIVA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA PREVIAMENTE DEFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade. (THEODORO JÚNIOR, Humberto; Curso de Direito Processual Civil; Rio de Janeiro: Forense; 2007; pp. 67-70) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051808-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).