APELAÇÃO. MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS COM ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038122-3, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. TRABALHADORA AUTÔNOMA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRETENSÃO A OBTER BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. DESCABIMENTO (ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.052675-5, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À INSURGÊNCIA RECURSAL. APELO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, vale dizer, cônsona com a jurisprudência dominante da Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.021214-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA POR COMODANTE CONTRA COMODATÁRIO. CONTRATO DE COMODATO IMOBILIÁRIO POR TEMPO DETERMINADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO COMODATÁRIO QUANDO DA SUB-LOCAÇÃO DO BEM À TERCEIRA PESSOA SEM A SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL E A IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO BEM. AO FINAL, CONDENOU O SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) COM BASE NO ART. 20, §4º DO CPC. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. INEXISTINDO PRELIMINARES, ADUZ, NO MÉRITO, A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ SEU TERMO (03.06.2015), SOB O FUNDAMENTO DE QUE INEXISTIU SUB-LOCAÇÃO DO IMÓVEL. ALTERNATIVAMENTE, CASO NÃO SEJA ESTE O ENTEDIMENTO, VISA A DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM - 12 (DOZE) MESES, E A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. CONTRATO DE COMODATO IMOBILIÁRIO COM PRAZO DETERMINADO. PACTO INTUITU PERSONAE. SUB-LOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO COMODANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EFETIVADO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO REALIZADO (05.10.2010) E NÃO CUMPRIDO. POSSE INJUSTA DO COMODATÁRIO CARACTERIZADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RESCISÃO E IMISSÃO NA POSSE DEVIDAMENTE DECRETADA. EXTENSÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM INCABÍVEL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRESTÍGIO AO LABOR DO ADVOGADO. PROFISSIONAL ESSENCIAL À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006844-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991. ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE RECONHECE O DIREITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "O ato da Administração que reconhece o direito do interessado acarreta a interrupção do prazo prescricional quinquenal; acaso consumada a prescrição, importa em sua renúncia" (STJ, T1, REsp n. 1.194.939, Min. Luiz Fux; T5, AgRgREsp n. 1.116.080, Min. Laurita Vaz; S3, REsp n. 1.112.114, Min. Arnaldo Esteves Lima). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057803-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. PENHORA ON LINE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADA SINGULAR QUE JUSTIFICOU OS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPORTÂNCIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000614-3, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. PRETENDIDA ANÁLISE E VALORAÇÃO DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM O RESTRITO ÂMBITO DA VIA ESCOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.044723-9, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ADIAMENTO OCORRIDO. JULGAMENTO REALIZADO EM MENOS DE 60 (SESSENTA) DIAS. NOVA PUBLICAÇÃO. ATO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ACOLHIMENTO PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 884.083/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 1º/8/2011)" (STJ, EDcl no REsp 1220251/MA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2-8-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.003269-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

Apelação cível. Servidora pública municipal. Conclusão de curso de capacitação para a docência. Progressão vertical. Exigência de apresentação do diploma. Obstáculo indevido. Certidão de conclusão do curso expedida pela instituição de ensino que se mostra suficiente para embasar a promoção. Recurso desprovido. A exigência de apresentação de certificado ou diploma de curso de pós-graduação é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que concluiu o curso em tempo hábil, considerando o prazo estabelecido no edital do concurso público, comprove essa condição por meio de declaração ou atestado e, por conseguinte, obtenha a pontuação correspondente ao título (RMS n. 26377/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 13-10-2009) (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.091449-0, de São Bento do Sul Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, j. em. 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073183-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Contratação não efetuada pela consumidora. Débito gerado por fraude de terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Procedência do pedido inicial. Montante indenizatório. Redução. Impossibilidade na espécie. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Aplicação da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária. Súmula n. 362, STJ. Recurso desprovido. Por certo, não há exigência legal para que a contratação dos serviços de telefonia se aperfeiçoem de forma diversa da telefônica. No entanto, é evidente, nessa modalidade de negociação, a possibilidade de terceiros fazerem mal uso do serviço e fraudar a contratação, a fim de se beneficiarem do prejuízo alheio. Nestes termos, cabe à concessionária do serviço agir com cautela não só no momento da contratação, mas, principalmente, em situações que possam causar algum dano ao contratante, como ocorre quando se inscreve o nome do titular da linha nos cadastros restritivos de crédito. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065795-4, de Biguaçu, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

Apelação cível. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de incentivo. Verba prevista na Portaria n. 674/GM/2003 do Ministério da Saúde. Repasse do montante, pela União, aos municípios, para pagamento dos respectivos servidores atuantes como agentes de saúde. Natureza jurídica de 13º salário. Vantagem que deve ser paga nos exatos valores do repasse efetuado pela União. Pagamento a menor. Obrigação de pagar as diferenças. Recurso parcialmente provido. Independentemente dos demais direitos previstos aos Agentes Comunitários de Saúde, conforme o regime jurídico adotado pelo Município (art. 10 da Lei Federal n. 11.350/2006), o incentivo adicional repassado pela União às administrações municipais tem destino determinado pelo art. 3º da Portaria n. 674/GM/2003, do Ministério da Saúde, qual seja, remunerar a 13ª parcela mensal pelo labor desempenhado pelos Agentes Comunitários de Saúde. Segundo a jurisprudência do TRT/SC, se o Município pagou valor menor do que o repassado, a esse título, deverá pagar a diferença (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.090620-4, de Biguaçu, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 09.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085953-4, de Biguaçu, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

CONTRATOS BANCÁRIOS. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da seguradora. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Capitalização mensal de juros vedada no contrato de empréstimo. Afronta ao princípio da transparência. Metodologia expressamente ajustada na cédula de crédito bancário. Validade ante a autorização legal. Comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado neste tema. Sucumbência inalterada. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008879-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Prosseguimento com base no cálculo oficial. Inconformismo do acionista. Interlocutória questionada. Fundamentação suficiente. Falta de memória discriminada do débito. Alegação rechaçada. Exibição do contrato firmado entre as partes. Presunção de veracidade dos cálculos da autora. Dobra acionária. Preclusão. Multa. Inovação. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Valor patrimonial da ação. Data da integralização. Critério observado pelo perito. Proventos. Equívoco da prova técnica indemonstrado. Designação de nova perícia. Desnecessidade. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001476-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA (IN DUBIO PRO REO). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063038-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

AGRAVO POR INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE VIA BACEN-JUD - PENHORA ON LINE QUE RECAIU SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EXEGESE DO ARTIGO 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "Por força do disposto no inc. IV do art. 649 do Código de Processo Civil o salário ou quaisquer rendimentos a ele equiparados são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de dívida alimentícia. [...]" (Ag. de Instrumento n. 2009.020977-7, de Pomerode, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 23/09/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002412-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITOS PERTENCENTES ÀS APELADAS, IGUALMENTE OBJETO DE AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBAS ORA EXECUTADAS JÁ EXCLUÍDAS NAS AÇÕES COLETIVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mutatis mutandis: "Deve ser afastada a alegada ocorrência de litispendência da ação individual com ação coletiva que visa ao reconhecimento de direitos individuais homogêneos. Com efeito, é pacífico o entendimento nesta Corte segundo o qual 'a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual' (AGREsp 240.128/PE, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 2.5.2000)" (REsp n. 640.071/PE, rel. Min. Franciulli Netto)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001478-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008576-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE NÃO PRATICOU O DELITO IMPUTADO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E ATITUDE FURTIVA EVIDENCIADOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DA LEI ADJETIVA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059072-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES, OS QUAIS POSSUEM VALOR PROBANTE SUPERIOR AO RELATO DO RÉU. ADEMAIS, SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE GRAVOU TODA A AÇÃO DELITIVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086388-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA A TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE, EM NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TODAVIA NÃO IMPEDE DE IDENTIFICAR-SE A NEGLIGÊNCIA E O SERVIÇO DEFICIENTE. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ARTS. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA N. 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA EMPRESA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056852-6, de Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS-EXTRAORDINÁRIAS (SOBREAVISO E HORA-PLANTÃO). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. RUBRICAS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE (ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LCE N. 1.137/ 1992). REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ESTADO-RÉU ASSIM NÃO ESTEJA PROCEDENDO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS ABSTRATAMENTE VEICULADOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033443-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).