AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E COMPROVANTE DE PARCOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50 é peremptório em permitir ao julgador, se escudado em fundadas razões, o indeferimento da gratuidade de justiça, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. No caso concreto, todavia, avulta desacertada a decisão recorrida, visto que há nos autos elementos bastantes para o deferimento da almejada gratuidade, quais sejam a declaração de hipossuficiência e a circunstância de o agravante perceber parcos rendimentos. Afinal, se elogiável apresenta-se o zelo com recursos públicos, haja vista certos - e condenáveis - abusos na concessão da gratuidade de justiça, este zelo não pode, no entanto, ser levado ao paroxismo de obstar a que dela faça jus quem, de fato, precisa, como sói ocorrer com o agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026420-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES FACULTATIVAS, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA PROPOSTA E IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE PERDA DA FIANÇA COMO CONDIÇÃO. AÇÃO PENAL REJEITADA PELO MAGISTRADO A QUO NA AUDIÊNCIA DE ANÁLISE DA PROPOSTA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056212-2, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS. APROFUNDAMENTO NA PROVA INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA PELO RISCO DE EVENTUAL REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. TESE DE AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059318-9, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Acordo na revisional conexa. Extinção de ambas com resolução do mérito. Insurgência. Transação inadimplida. Prosseguimento da possessória. Inviabilidade. Prequestionamento. Recurso desprovido. A homologação do acordo para quitação do débito na revisional acarreta extinção da busca e apreensão, competindo ao credor, em caso de inadimplemento, promover a execução do título judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009383-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SEM REGISTRO JUNTO À ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR O ENTE PÚBLICO A DISPONIBILIZÁ-LA. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 6.360/76. RECURSO PROVIDO. "[...] o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação". (AgRgSTA n. 175, Min. Gilmar Mendes). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031649-1, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO - DEVER DE REALIZAR A AVALIAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBENDO O RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE ASPECTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA EM QUE SE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO EM VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM TAL PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050530-4, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - PRETENSÃO DEFLAGRADA PELO ESTADO BUSCANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS OCASIONADOS EM VIATURA POLICIAL ENVOLVIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MOTOCICLETA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA EVIDENCIAR A CULPA DO MOTOCICLISTA PELO INFORTÚNIO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE - ART. 333, I, DO CPC - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Ao autor cabe provar fato constitutivo de seu direito. A conclusão pela culpabilidade em Inquérito Técnico administrativo não afasta a necessidade de produção de prova no processo judicial, sob a égide do contraditório e da ampla defesa." (Apelação Cível n. 2011.100891-5, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19.4.2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC) E PECULIARIDADES DA HIPÓTESE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043948-0, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA CONTRADIÇÃO EFETIVAMENTE EXISTENTE. ACOLHIMENTO PARA ESCLARECER QUE O TERMO INAUGURAL DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO GRACIOSA TITULARIZADA PELO EMBARGADO É A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração opostos para, corrigindo a indigitada contradição, deixar assente que o marco inaugural da revisão do quantum da pensão graciosa titularizada pela embargada é a data da promulgação da Constituição do Estado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.008041-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRENCIA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEF. PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONTUDO, ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA. EXEGESE DO ART. 156, V, C/C ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. CITAÇÃO VÁLIDA EFETIVADA EM 25/08/98, CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (IPTU) VENCIDOS EM 31/01/1990, 31/01/1991, 31/01/1992 E 31/01/1993. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que se caracterize a prescrição intercorrente é mister que, após a decisão suspensiva do processo e do decurso do prazo respectivo (1 ano - § 2º do art. 40 da LEF), tenha transcorrido o lustro prescricional sem qualquer manifestação do exequente, mas a sua decretação, de ofício, só pode dar-se "depois de ouvida a Fazenda Pública", nos precisos termos do art. 40, § 4º da mesma Lei, providência que não foi adotada in casu. Contudo, compulsando os autos, tem-se que se faz aplicável a prescrição quinquenal (e não a intercorrente) em relação ao tributo em causa, porquanto observada a data de notificação da constituição definitiva da dívida (24.8.2001 - fl. 12 e 11.4.2002 - fl.13), colhe-se que decorreu mais de um lustro sem que ocorresse a citação válida, a teor do art. 174, p. único, inc. I, do Código Tributário Nacional (redação originária), vigente ao tempo do despacho inicial determinativo da citação (2.7.2004 - fl. 15). Logo, positivada está a prescrição quinquenal do crédito tributário." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011540-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09-04-2013). "[...] O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. [...]" (Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 44530/RS, rel. Min. Castro Meira, DJe. 28.03.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018586-2, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/95, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA À ÉPOCA. IRRETROATIVIDADE DA LEI ACIDENTÁRIA RECONHECIDA, POSTERIORMENTE, PELO STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL FULCRADA NO ART. 741, II E PARAGRÁFO ÚNICO DO CPC. DESCABIMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA POR MEIO DO REMÉDIO JURÍDICO UTILIZADO, MAS SIM MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TÍTULO JUDICIAL EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O título judicial, cujo decisum transitou em julgado, não pode ser inexigível pelas disposições do art. 741, II e parágrafo único do Código Instrumental, visto que fere o princípio da segurança jurídica atingir a coisa julgada material, por mudança de entendimento do STF. "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia "ex tunc", como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, "in abstracto", da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes." (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello, j. em 23/06/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013004-2, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO PROVIDO. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas moveis". (STJ, Súmula 138, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053) "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis" (TJSC, Súmula 18, DJE nº 116/ 18.12.2006/ Pág. 01) "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079466-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. FEITO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, INC. I E ART. 284, P. ÚNICO, AMBOS DO CPC). DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INC. XXXV, CF/88). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário". (Alexandre de Moraes, in Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 105). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048155-4, de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COBRANÇA E PERDAS E DANOS, DEFERIU PLEITO ANTECIPATÓRIO E DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUE O DEPÓSITO DA CARTA DE CRÉDITO EM FAVOR DA DEMANDANTE SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO PARA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE IMÓVEL. CONSORCIADA CONTEMPLADA NO 8º (OITAVO) MÊS APÓS A OFERTA DE LANCE EQUIVALENTE A 23,7150% DO SALDO DEVEDOR. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO EM RAZÃO DA NEGATIVA DA CONSORCIADA EM ALIENAR FIDUCIARIAMENTE SEU IMÓVEL EM FAVOR DO BANCO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL JÁ PERTENCENTE À CONSORCIADA. REGULAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE VERSA SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E NÃO REFORMA E CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. AFRONTA AO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUITAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO CONTRATO. PARCELAS DEVIDAMENTE QUITADAS NA DATA APRAZADA. CONSORCIADA CONTEMPLADA HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS FIRMADAS EM RAZÃO DA EXPECTATIVA FRUSTRADA DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela mostra-se medida imperativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.073241-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Contratação não efetuada pela consumidora. Débito gerado por fraude de terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Procedência do pedido inicial. Montante indenizatório. Redução. Impossibilidade na espécie. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Aplicação da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária. Súmula n. 362, STJ. Recurso desprovido. Por certo, não há exigência legal para que a contratação dos serviços de telefonia se aperfeiçoem de forma diversa da telefônica. No entanto, é evidente, nessa modalidade de negociação, a possibilidade de terceiros fazerem mal uso do serviço e fraudar a contratação, a fim de se beneficiarem do prejuízo alheio. Nestes termos, cabe à concessionária do serviço agir com cautela não só no momento da contratação, mas, principalmente, em situações que possam causar algum dano ao contratante, como ocorre quando se inscreve o nome do titular da linha nos cadastros restritivos de crédito. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033238-2, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

Ação de indenização. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Contratação não efetuada pelo consumidor. Débito gerado por fraude de terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Procedência do pedido inicial. Montante indenizatório. Redução. Impossibilidade na espécie. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Aplicação da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. Litigância de má fé não configurada Por certo, não há exigência legal para que a contratação dos serviços de telefonia se aperfeiçoem de forma diversa da telefônica. No entanto, é evidente, nessa modalidade de negociação, a possibilidade de terceiros fazerem mal uso do serviço e fraudar a contratação, a fim de se beneficiarem do prejuízo alheio. Nestes termos, cabe à concessionária do serviço agir com cautela não só no momento da contratação, mas, principalmente, em situações que possam causar algum dano ao contratante, como ocorre quando se inscreve o nome do titular da linha nos cadastros restritivos de crédito. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058927-3, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, V E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA EXTINTIVA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. "'A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes' (STJ - Resp 1040781/PR. Relatora: Ministra Eliana Calmon)." (Apelação Cível n. 2007.045049-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 13/10/2009), não servindo como óbice a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, com a perfectibilização de atos expropriatórios, tendo em vista que o contribuinte pode se valer de outros meios para a suspender a exigibilidade do crédito tributário, tanto administrativamente quanto na execução fiscal. Precedentes citados: REsp n. 719.907/RS, 1ª Turma, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 05/12/2005; e REsp n. 1.156.545/RJ, 1ª Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04/10/2011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "No caso de os embargos do devedor opostos contra execução fiscal serem extintos, sem resolução do mérito, em razão de litispendência com ação anulatória, na qual não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte executada." (AgRg no REsp n. 1.269.192/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045291-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO E DANO A FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER ANALISADO PLEITO DA DEFESA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A COMBATER TODAS AS TESES AVENTADAS. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DO ACUSADO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS TERMOS DA TRANSAÇÃO PENAL. DEPOIMENTOS E RELATÓRIO DE VISTORIA REALIZADO PELA POLICIA MILITAR AMBIENTAL QUE APONTAM O DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. CULPABILIDADE DEMONSTRADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. ACUSADO QUE TINHA O DEVER DE SE INFORMAR ACERCA DA LEGISLAÇÃO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001136-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMETIDO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA (ART. 214 C/C ART. 224, "A" E ART. 226, II, DO CP, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA, CORROBORADAS PELO TESTEMUNHO DE ASSISTENTE SOCIAL, RELATÓRIO SITUACIONAL, ELEMENTOS QUE ATESTAM A PRÁTICA DA VIOLÊNCIA SEXUAL NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ÁLIBI DEFENSIVO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009438-2, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 2/2012. REPROVAÇÃO POR FALTA DE ACUIDADE VISUAL SEM CORREÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUI ACUIDADE COM CORREÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NO EDITAL. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO PROVIDO. A comprovação da acuidade visual exigida na via editalícia na modalidade "com correção visual" autoriza a concessão de liminar, face à verossimilhança da alegação, pois, refoge à razoabilidade a eliminação do candidato quando o próprio edital autoriza a correção visual pelo simples uso de óculos ou lentes corretivas" (STJ, RMS n. 35265/SC, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 27.11.12). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045282-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. CAPITALIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/PR. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ARESTO ORA REEXAMINADO. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037400-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).