APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO LASTRADO EM NOVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO EFETUADA PELO MESMO DÉBITO OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Exsurge a litispendência quando o autor intenta nova ação indenizatória por dano moral contra o mesmo pretenso credor em decorrência de idêntica dívida, ainda pendente igual demanda anterior, alterando tão só o órgão de restrição creditícia no qual fora adrede inscrito. (Apelação Cível n. 2013.017117-2, de Criciúma; Relator: Des. Subst. Gerson Cherem II; Data: 13/06/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051807-8, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029820-3, de Ibirama, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015419-0, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE POR DESEMBARGADOR INTEGRANTE DESTA CÂMARA. PREVENÇÃO. ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DO FEITO AO RELATOR PREVENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008323-8, de Biguaçu, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA RECONVINTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DE ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO PACTO NÃO É DA RECONVINTE. APELO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA OBJETO DOS RECURSOS QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. ENTRETANTO, AÇÃO ORIGINÁRIA QUE POSSUI NATUREZA COMERCIAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CÂMARA. APELO DO RECONVINDO. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECONVINDA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da Instância a quo. (Apelação Cível n. 2012.006242-3, de Garuva, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 02/04/2013). APELO DA RECONVINTE. PLEITO DE BAIXA DO GRAVAME DO BEM JUNTO AO DETRAN/SC. PROVIMENTO. RECONVINTE QUE NÃO EFETUOU NEGÓCIOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONVINDA. FATO INCONTROVERSO. VALOR INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063281-1, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS CONFIRMOU DETERMINAÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não se conhece do recurso quando o pedido formulado nas razões recursais está acobertado pela preclusão, consoante art. 473 do CPC, situação verificada na hipótese de recurso manejado contra decisão que apenas rejeita pedido de reconsideração quanto à matéria impugnada; em relação à qual deveria a parte, a tempo e modo, manejar o recurso cabível" (Agravo de Instrumento n. 2011.095825-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021576-6, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO ADESIVO DO SEGURADO. SUPERVENIENTE PETIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057888-2, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.086664-6, de Itá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.086527-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. REDISCUSSÃO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.022008-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.043632-6, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.012689-6, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INDICAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRA IMPUGNADA, CUJA DEMOLIÇÃO SE ALMEJA, NO MOMENTO HISTÓRICO EM QUE SE APRESENTA. PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO QUE CORRE POR CONTA E RISCO DO NUNCIADO. RETIFICAÇÃO ADMITIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026259-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.073410-5, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.070993-7, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Carência de ação por conta dos dividendos. Apuração de valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais. Valor patrimonial da ação. Ausente interesse neste tema. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053981-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. ARGUIDA NULIDADE DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DE VÍCIO NA CONFECÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, TENDO EM VISTA OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEREM CÓPIAS UNS DOS OUTROS. VÍCIO QUE NÃO SE VERIFICA. INQUÉRITO QUE É PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA E QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PREJUÍZO QUE, ADEMAIS, NÃO FOI DEMONSTRADO. NULIDADE MOTIVADA NO FATO DE QUE TESTEMUNHAS FORAM INCLUÍDAS PELO JUÍZO, SEM A INTIMAÇÃO DA DEFESA. MÁCULA INEXISTENTE. PRECLUSÃO. DEFENSORES QUE ESTAVAM PRESENTES NO ATO DE INSTRUÇÃO E CONCORDARAM, INCLUSIVE, COM A INVERSÃO DA ORDEM NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, OPORTUNIDADE EM QUE TAMBÉM PODERIAM TER SE MANIFESTADO SOBRE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO QUE ASSUMIU A TITULARIDADE DA UNIDADE JURISDICIONAL NO DECORRER DO PROCESSO. NORMA QUE NÃO É DE CARÁTER ABSOLUTO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA ATESTADA PELA CONFISSÃO DE DOIS DOS QUATRO RÉUS, NA FASE INDICIÁRIA, QUE ENCONTRA RESPALDO NO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES E NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS FEDERAIS COLHIDAS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, CONSISTENTE NO ART. 40, INC. VII, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA OCUPADA PELO ACUSADO QUE FICOU DEVIDAMENTE DELINEADA NOS AUTOS. PEDIDO RECHAÇADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM QUE FOI DEVIDAMENTE SOPESADO. REGIME CARCERÁRIO. FIXAÇÃO DO FECHADO EM PRIMEIRO GRAU. ALMEJADA A ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CRIME QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM OS FATOS QUE NÃO RECOMENDAM A FIXAÇÃO DE MODALIDADE MAIS BRANDA. RÉUS QUE PRETENDIAM LEVAR A DROGA ATÉ O ESTADO DE SÃO PAULO, O QUE DEMONSTRA MAIOR PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA QUE NÃO É RECOMENDÁVEL PARA CRIMES DESTA ESPÉCIE E, PRINCIPALMENTE, NA HIPÓTESE EM APREÇO, EM QUE OS RÉUS, PRETENDIAM LEVAR QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA (SKANK) ATÉ O ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO AFASTADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039497-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA LIBERDADE AO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059091-8, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE TRÁFICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DE OUTROS CORRÉUS. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES - 650 G (SEISCENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DA RÉ, E DE 25,6 G (VINTE E CINCO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE CRACK COM O FILHO DE UM DOS ACUSADOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO DOS DENUNCIADOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA ESPOSA DE UM DOS RÉUS E DE UMA TESTEMUNHA, OS QUAIS EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. POSTULADA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONTEXTO DOS AUTOS INAPTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES ENTRE OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA PENAL. PENAS-BASES. INCREMENTO PROMOVIDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (650 GRAMAS DE MACONHA E 25,6 GRAMAS DE CRACK). SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE UM CORRÉU. AUMENTO EFETUADO NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. ACUSADOS DEDICADOS A ATIVIDADES CRIMINOSAS, À EXCEÇÃO DA CORRÉ. UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA POR UM DOS RÉUS. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. REQUERIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA PRIMARIEDADE DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE OUTORGADA A UM DOS ACUSADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053120-3, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO AO FORNECIMENTO DE ÁGUA PROVENIENTE DE POÇO ARTESIANO LOCALIZADO EM PROPRIEDADE VIZINHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE CONTRIBUIU PARA A CONSTRUÇÃO DO POÇO ARTESIANO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA TER SIDO O REQUERIDO O PRINCIPAL INVESTIDOR DA OBRA QUE CONTOU APENAS COM O AUXÍLIO FINANCEIRO DA IGREJA DA COMUNIDADE, QUE TAMBÉM CONTRIBUI COM A MANUTENÇÃO DO POÇO ARTESIANO. DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO QUE DESCREVE, COM DETALHES, OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA VIABILIZAR A OBRA, O CUSTO DA CONSTRUÇÃO E AS DESPESAS DA MANUTENÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE NÃO SERVIU PARA SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES, UMA VEZ QUE NÃO SOUBE INFORMAR SEQUER O VALOR QUE SUPOSTAMENTE CONTRIBUIU PARA A CONSTRUÇÃO DO POÇO ARTESIANO OU MESMO O VALOR TOTAL DA OBRA. DESISTÊNCIA PELO DEMANDANTE DA PROVA TESTEMUNHAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ALINHADO COM OS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098826-5, de Curitibanos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).