RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, nos contratos bancários em que não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, para limitar os juros remuneratórios em 6% (seis por cento) ao ano na vigência do código civil de 1916 e 12% (doze por cento) a partir da entrada em vigor do novo código civil, nos contratos em que não exista ou seja inválido o pacto de juros. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.032427-5, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL N. 497/93. ART. 2º DA LEI N. 837/98 QUE PASSOU A UTILIZAR A NOMENCLATURA DE SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA NORMA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DAQUELE ARTIGO PELA LEI N. 1.325/05. VIABILIDADE DO PAGAMENTO DO TRIÊNIO A PARTIR DE ENTÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "Quer seja como subsídio, quer seja como vencimento, a Constituição Federal não extinguiu direitos dos servidores, tais como triênios, licenças-prêmios e gratificações, sendo absolutamente válido o pagamento destas verbas, desde que previstas na legislação dos entes federados e desde que se contenham no teto remuneratório próprio. Portanto, como a Lei 837/98 não houvera revogado expressamente as vantagens no Estatuto, apenas as tornou inaplicáveis aos servidores até o advento da LC 1.325/2005, não há como negar o direito à percepção do adicional pleiteado"(TJSC, AC n. 2011.061722-5, de Correia Pinto, rel. Des. Newton Janke, j. 25.10.11), REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL INDICANDO O RESPECTIVO ÍNDICE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA LEI LOCAL. REAJUSTE DEVIDO QUANDO NÃO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO COMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. Destarte, "não se trata de mora legislativa do Executivo em cumprir o mandamento constitucional; o que existe tão somente é obrigação de cumprir o que foi definido na lei local, tarefa para o qual pode ser invocada a intervenção do Judiciário, sem que caiba cogitar de menoscabo ao princípio da independência dos Poderes. Na espécie, não se trata de hipótese de aplicar ao Município lei federal; a lei de revisão é municipal, sem embargo de ter eleito índice cuja apuração é feita pelo Governo Federal. Sendo assim, assiste razão ao recorrente. DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o benefício até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 1.325/05 E DETERMINAR A REVISÃO VENCIMENTAL DA LC N. 32/07, PELO ÍNDICE DE 5,58% (IPCA), A PARTIR DE MAIO/08, COM SEUS REFLEXOS E OBSERVADA A COMPENSAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098270-6, de Correia Pinto, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PENSIONAMENTO CIVIL. POSSIBILIDADE DO PEDIDO DO BENEFÍCIO, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA SÚMULA 336 DO STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO A QUO. DATA DO ÓBITO NOS TERMOS DO ART. 53 DA LC N. 13/01. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. "Demonstrada, por convincente prova, a dependência econômica, até mesmo a ex-companheira faz jus à pensão por morte do companheiro ainda que dele separada à data do óbito" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049061-2, de Laguna, rel. Des. Newton Janke, j. 29-11-2011). 2. No que toca o termo a quo, não merece reparo a sentença. Isso porque o art. 52 da LC n. 13/2001 prevê que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do participante que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida, comprovada a permanente dependência econômica e financeira, quando exigida", ou seja, apenas no caso de morte presumida é que a pensão será paga após decisão judicial - não sendo esta a hipótese dos autos. Logo, conquanto pudesse ser reconhecido o direito da autora ao pagamento do benefício desde o dia seguinte do óbito do segurado, diante da ausência de recurso da parte autora, mantém-se o termo inicial conforme determinado na sentença, qual seja, da data do requerimento administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011057-6, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECEBIMENTO DE SALARIO EM CONCOMITÂNCIA COM A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DO BENEFÍCIO INDEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "[...] A remuneração eventualmente percebida no período em que é devido benefício por incapacidade não implica abatimento do valor do benefício nem postergação de seus efeitos financeiros. [...]" (Incidente de Uniformização JEF n. 0016284-18.2009.404.7050, relª Juíza Federal Luísa Hickel Gamba - Turma Regional de Uniformização, TRF/4ª Região) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032993-1, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. POLICIAL MILITAR QUE, AO EFETUAR A ABORDAGEM DE VEÍCULO ORIUNDO DO PARAGUAI, EXIGE VANTAGEM INDEVIDA PARA LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL, SEM ADOTAR OS PROCEDIMENTOS FAZENDÁRIOS CABÍVEIS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS POR TESTEMUNHOS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044152-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Prosseguimento com base no cálculo oficial. Inconformismo do acionista. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Falta da memória discriminada do débito. Alegação rechaçada. Exibição do contrato firmado entre as partes. Presunção de veracidade dos cálculos do autor. Dobra acionária. Telefonia celular. Preclusão. Conversão em pecúnia. Ausente interesse. Proventos. Equívoco da prova técnica indemonstrado. Multa. Inovação. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014756-6, de Correia Pinto, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA PELA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TODAVIA NÃO IMPEDE DE IDENTIFICAR-SE A NEGLIGÊNCIA E O SERVIÇO DEFICIENTE. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ARTS. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054159-9, de Jaguaruna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO A PORTADORA DE CARCINOMA DUCTAL INFILTRANTE DE MAMA DIREITA (CÂNCER DE MAMA). DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTASSE INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO TRATAMENTO RECOMENDADO À PACIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. PACIENTE QUE PERCEBE AUXÍLIO DOENÇA DO INSS POR INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA DOENÇA QUE A ACOMETE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. DECLARAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATESTA A EVOLUÇÃO DA ENFERMIDADE E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO INDICADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NA DEMORA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO MITIGADO DIANTE DA PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO PODER PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO EXMO. SR. DES. RELATOR ORIGINÁRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, APENAS COM REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 200,00. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032755-9, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR N. 137/1995. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EFETIVAMENTE PRESTADAS PELA PARTE AUTORA E QUE SE REALIZASSE A IMEDIATA INCORPORAÇÃO DAS VERBAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 556/2011 PARA INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL. ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE QUE A ATUAL BASE DE CÁLCULO ADOTADA DEVE SER MANTIDA E QUE AS INCORPORAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 556/2011 DEVEM OCORRER DE FORMA GRADATIVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE: A) OS POLICIAIS MILITARES FAZEM JUS A PERCEPÇÃO DE TODAS AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS, INCLUSIVE AS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DE 40 (QUARENTA) HORAS MENSAIS; B) A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA DEVE SER MANTIDA; C) AS INCORPORAÇÕES DE BENEFÍCIOS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MILITARES DEVEM OCORRER DE FORMA GRADATIVA E DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 556/2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. Este egrégio Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que e que: a) as vedações previstas nas Leis Estaduais ns. 12.667/2003, 451/2009 e 13.187/2004 observaram o princípio da legalidade; b) a forma de cálculo do regime especial de trabalho adotado pelo Estado de Santa Catarina deve ser mantido, pois as horas extras devem ser calculadas com amparo nas verbas que compõem a remuneração dos militares previstas pela Lei Estadual n. 5.645/1979, por aplicação do princípio da especialidade e pela vedação do efeito cascata, nos termos do art. 37, inc. XIV, da Constituição da República; c) as incorporações introduzidas pela Lei Complementar n. 556/2011 devem ocorrer de forma gradativa para que não ocorra ofensa ao princípio da legalidade. "Considere-se, também, que, com o advento da Lei Complementar Estadual n. 556, de 21/12/2011, as vantagens pecuniárias nela previstas serão gradativamente incorporadas ao valor do vencimento ou ao valor do soldo, observando-se a proporcionalidade do regime de trabalho, de modo que, a partir do momento em que forem sendo incorporadas, passarão a integrar a remuneração" (Apelação Cível n. 2013.047495-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29.08.2013). "Salienta-se, enfim, que com o advento da Lei Complementar Estadual n. 556/11, os abonos da Lei n. 12.667/03 e da Lei Complementar n. 451/09, bem como a gratificação de representação conferida pela Lei n. 15.160/10 foram incorporados ao soldo dos policiais militares, devendo, portanto, a partir das datas definidas pela norma acima citada, integrar o vencimento para fins de base de cálculo das horas extras. Porém, não há como aplicar a lei de incorporação de forma retroativa" (Apelação Cível n. 2013.030975-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 06.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009667-8, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PORTADORA DE LOMBOCIATALGIA POR DEGENERAÇÃO DA COLUNA LOMBAR. AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA AVERIGUAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA AUTORA. DESNECESSIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O TRATAMENTO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA SENTENÇA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 461, §§ 3º, 4º E 5º. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. APELO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039450-5, de São Carlos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, ALTERNATIVAMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTORA, DE PROFISSÃO AGRICULTORA. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM DECORRÊNCIA DE TER A AUTORA OBTIDO APOSENTADORIA POR IDADE. EXISTÊNCIA TODAVIA DE INTERESSE DE AGIR RELATIVO À PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO INSS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TAL BENEFÍCIO (14.04.2008), QUE SE OPEROU ANTES DA JUBILAÇÃO DA SEGURADA (21.06.2010). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ O INÍCIO DA APOSENTADORIA, DESCONTADAS AS PARCELAS IMPLEMENTADAS ADMINISTRATIVAMENTE PELA AUTARQUIA. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59, 62 E 124, INC. I. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.960, DE 30.06.2009. APÓS TAL DATA, MONTANTE REPARATÓRIO A SER A SER ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014049-7, de Taió, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/1976. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE DA ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM A APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. ""Por força do disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei n. 6.367/1976, o 'auxílio-suplementar' não é cumulável com qualquer outro benefício; cessa "com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão" (AC n. 2012.009223-7, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, DJe 30-4-2012)." (Apelação Cível n. 2012.022214-6, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09.10.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000392-4, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA DE MÃE PARA DOIS DOS NOVE FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERENTES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE FALTA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS FILHOS. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS. DOAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE, IMPORTANDO TÃO-SOMENTE ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, 544 E 2.002, DO CÓDIGO CIVIL. OUTROSSIM, ALEGADO EXCESSO DE DOAÇÃO AFASTADO. IMÓVEL CORRESPONDENTE À PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DA DOADORA E INFERIOR AO LIMITE DO PATRIMÔNIO QUE PODERIA DISPOR NO MOMENTO DA LIBERALIDADE (50% - CINQUENTA POR CENTO). LEGÍTIMA PRESERVADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.789 E 1.846, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA DOAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003572-2, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES - COMANDO CLARO E OBJETIVO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROLATADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE RITOS - REJEIÇÃO. A sentença alicerçada no art. 267 do Código de Processo Civil dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES À TESE PREJUDICIAL - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - MEDIDA IMPERTINENTE EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO, CUJO DIPLOMA DE REGÊNCIA PREVÊ EXPRESSAMENTE ALTERNATIVAS DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA A HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA E SEU PATRONO PROMOVESSEM O ANDAMENTO DO PROCESSO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA - TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO, INCLUSIVE NO INTUITO DE POSTULAR EVENTUAL CONVERSÃO, CARACTERIZANDO O ABANDONO COM FULCRO NO ART. 267, III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em arquivamento administrativo da ação de busca e apreensão, para fins de se evitar a extinção do processo, "porquanto a medida não se coaduna com a natureza da ação [...], sendo certo que a legislação que regula a matéria prevê meios específicos para o autor em caso de não localização do bem" (Apelação Cível n. 2012.070830-9). A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Verificado que nem parte autora nem seu procurador se manifestaram nos autos, embora intimados para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito para a hipótese de descumprimento, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Ritos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051548-4, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS LITIGANTES E VINCULADOS À CONTA-CORRENTE NO PRAZO DE RESPOSTA - ALEGADA DESNECESSIDADE - ACOLHIMENTO - DEMANDA QUE SE ENCONTRA NA PRIMEIRA FASE, QUE TEM POR ESCOPO SOMENTE A AVERIGUAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS PELA PARTE PASSIVA - RECLAMO PROVIDO. Na primeira fase da ação de prestação de contas não há dever de exibição de documentos porque tem por escopo apenas a averiguação do dever de prestar contas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025785-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS. CRIME GERALMENTE COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE ASSUMEM VALOR DE SUMA IMPORTÂNCIA, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO LOCAL, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DE POLICIAIS DENOTAM QUE O VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME PERTENCE AO APELANTE. ADEMAIS, ÁLIBI APRESENTADO INADMISSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DO VALOR SUBTRAÍDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDOS QUE NÃO APONTARAM AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVEM SER CONCEDIDOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019119-8, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU A MATRÍCULA DE CRIANÇAS MENORES DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE SE REVESTE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6º, 205, 208, INCS. I E V E § 1º, E 227, CAPUT. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 06 (SEIS) ANOS, COMPLETADA ATÉ 31 DE MARÇO, PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. LEI N. 9.394/1996, ARTS. 6º E 32. DECRETO ESTADUAL N. 4.804/2006, ART. 1º. CRIANÇAS QUE COMPLETARAM A IDADE EXIGIDA NOS MESES DE ABRIL E MAIO, APÓS O INÍCIO DO ANO LETIVO DE 2012, E HAVIAM FREQÜENTADO A PRÉ-ESCOLA NOS ANOS ANTERIORES. PROIBIÇÃO DE ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL QUE IMPLICA EM PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, AO PROCESSO DE APRENDIZAGEM E EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.089801-7, de Canoinhas, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. PARTE AUTORA VENCIDA. NATUREZA DA AÇÃO QUE ACARRETA A ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E QUAISQUER VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO ESPECÍFICA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. APELO DO INSS APENAS PARA VER ASSEGURADA A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ADIANTOU POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 8.620/1993. PARTE VENCIDA ISENTA E QUE PORTANTO NÃO PODE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ACARRETARIA SUCUMBÊNCIA PARA A QUAL NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011415-8, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DESNECESSIDADE SUPERVENIENTE DOS FÁRMACOS VINDICADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO ESCORREITA. ALEGADA NULIDADE SENTENCIAL ANTE A PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TRIBUNAL SUPERIOR. ARGUMENTO DESCABIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 497 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVOCAÇÃO DE OBRIGATORIDADE DE PROFERIMENTO DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. DECISUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. I. Conforme o regrado pelo art. 497 do Código de Processo Civil, o fato de ainda tramitar, perante Tribunal Superior, agravo de instrumento contrário à decisão da Justiça Federal que se deu por incompetente, em nada há de interferir no deslinde deste feito. II. Patenteada ulterior desnecessidade dos medicamentos requeridos, avulta hialina falta de interesse processual, caracterizando perda de objeto, a importar na extinção do feito, com a consequente revogação da tutela antecipada, soando despicienda decisão de mérito sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094080-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

Embargos de Declaração em Apelação Cível. Previdenciário. ADINs n. 4.357 e 4.425. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/09. Índices de atualização das dívidas da Fazenda Pública. Decisão não publicada. Futura modulação dos efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Embora a Suprema Corte tenha entendido que o art. 5º da Lei n. 11.960/09 é inconstitucional, o julgamento se deu em processo afeto ao pagamento de precatórios, e, por ainda não ter ocorrido a publicação do decisum, é razoável seja mantido o método de atualização das prestações vencidas até que ocorra a já sinalizada modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.009980-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).