AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO JUÍZO A QUO EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DA REVISIONAL CONEXA QUE DISCUTE A LEGALIDADE DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS TAC/TEC E EM ATENÇÃO À DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.313/RS. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. JULGADO O RECURSO ESPECIAL N. 1.251.313/RS QUE ORIENTAVA NO SENTIDO DE SUSPENDER O QUESTIONAMENTO RELATIVO À (I)LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. SUSPENSÃO QUE NÃO MAIS PREVALECE. DECISÃO COMBATIDA PRESERVADA POR OUTRO FUNDAMENTO. INTERPOSIÇÃO DA REVISIONAL CUJO DESLINDE SE ANTEPÕE AO DA BUSCA E APREENSÃO. INSTITUTO DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 265, INC. IV, ALÍNEA "A", DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM. A relação de prejudicialidade entre a demanda revisional e a de busca e apreensão com base no mesmo contrato ocorre porque é a partir do expurgo dos encargos abusivos que se terá configurada a mora debitoris, com a aferição definitiva da dívida, que, por sua vez, perfaz-se de pressuposto da ação de busca e apreensão. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037328-8, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ESTAR A RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PRESERVAR O CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 49, § 3, DA LEI N. 11.101/05. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO QUANDO SE TRATAR DE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO TRAZIDO PELO § 4º DO ART. 6º DA MESMA LEI FLEXIBILIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000432-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL BANCÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015293-8, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE REFEITA O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO COMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. QUANTIA PERSEGUIDA PELO BANCO QUE NÃO DIMINUI O DIREITO DA PARTE À CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003240-9, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS QUE NÃO CONDUZEM À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020646-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. "Se a parte dissente dos fundamentos esposados no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide" (Edcl. em Agravo de Instrumento n. 2001.003475-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-5-2002). EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.003536-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031910-5, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REBELDIA DA FINANCEIRA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENCAMINHADA AO DEVEDOR PELOS CORREIOS. NECESSIDADE DE SER REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E ANTES DA PROPOSITURA DA ACTIO CONSTRITIVA. MORA NÃO CARACTERIZADA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029463-8, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PURGAÇÃO DA MORA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E AQUELAS QUE VENCERAM NO SEU CURSO. PAGAMENTO QUE ATENDEU A ESTE PARÂMETRO E AOS ENCARGOS PREVISTOS NO PACTO. MITIGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010098-4, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROCESSO AJUIZADO PELO ESPÓLIO DA CREDORA. RELAÇÃO JURÍDICA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. É da competência das Câmaras de Direito Comercial o julgamento do recurso que ataca a sentença proferida em processo cujo objeto é a discussão a respeito de cobrança de cheque. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035671-5, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PLEITO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO MEIO PARA SIMPLES COERÇÃO DO DEVEDOR. FINALIDADE SOCIAL DA LEI DE QUEBRAS QUE NÃO SE RESERVA À MERA COBRANÇA DE DÍVIDAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONVERSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO QUE NÃO MERECE GUARIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DIANTE DA NATUREZA DE CADA CAUSA. MEDIDA DA QUAL DECORRERIA FLAGRANTE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. "Impossibilidade de conversão de execução forçada em ação ordinária de cobrança. Entre a ação ordinária e a execução forçada, a diferença não é apenas de rito ou procedimento, mas de processo. E, como ensina J.J. CALMON DE PASSOS, '... inexiste possibilidade de conversão de um processo (impróprio) em outro (próprio), na mesma espécie de processo (cognição, execução ou cautelar). Assim, pode adaptar-se o procedimento ordinário ao sumaríssimo, ou vice-versa, como se pode converter uma execução por quantia certa em outro tipo de procedimento executivo, mas não será viável, em nenhuma hipótese, converter-se um processo de cognição em processo de execução ou vice-versa, porquanto, na espécie, o próprio pedido é que estaria sendo modificado, o que não é admissível na sistemática do Código'" (Comentários ao Código de Processo Civil, III, pág. 222). (Processo de execução e cumprimento da sentença. 26. ed. São Paulo: Ed. Universitária de Direito, 2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002528-1, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. AUTORA QUE, INTIMADA PESSOALMENTE E POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PERMANECEU SILENTE QUANTO À INTIMAÇÃO DE CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA A CONFIGURAR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. "Na intimação do advogado visando configurar abandono de causa é desnecessário constar ressalva acerca da penalidade imposta para sua inércia" (Apelação Cível n. 2013.024230-9, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 14-5-2013). "Não formada a relação tripartite, eis que não localizado o réu para ser citado, incabível a aplicação da Súmula 240 do STJ, que restringe a extinção por abandono da causa à formulação de pedido da parte ex adversa" (Apelação Cível n. 2008.056487-6, de Ituporanga, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento) (Apelação Cível n. 2008.081961-6, de Sombrio, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 5-3-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055019-6, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REBELDIA DO BANCO EMBARGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. BEM QUE SE DESTINA À MORADA DO EMBARGANTE E DE SEUS FAMILIARES. IMPENHORABILIDADE QUE MERECE SER MANTIDA. PENHORA DO IMÓVEL NÃO AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. EFEITO ERGA OMNES NÃO ALCANÇADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ, QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA NOS AUTOS. ÔNUS DO CREDOR. EXEGESE DA SÚMULA 375 DO STJ. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. 8.953/94, ante a ausência do registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende da prova de má-fé do terceiro, na hipótese, do credor hipotecário. Tema que foi consolidado com a edição da Súmula n. 375/STJ. Recurso especial conhecido e provido" (REsp n. 316.242/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-8-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085863-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA COMUM DOS APELOS. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE E ESPELHAR O EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS DA MEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. "Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro" (Apelação Cível n. 2005.021986-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31-10-2006). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO AUTOR. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER À DISCIPLINA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055121-5, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO, ANTE O PRECEDENTE INGRESSO, PELO ALIENANTE, DE DEMANDA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA QUE IMPLICA A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. ART. 116, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033897-8, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. REGULARIDADE FORMAL DA NOTA PROMISSÓRIA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DA DATA DE VENCIMENTO. CÁRTULA QUE FOI EMITIDA À VISTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 76 DO DECRETO N. 57.663/1966. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA, POR MOTIVO DIVERSO DO DISPOSTO NA SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO À CONTRATO DE CONSÓRCIO. NULIDADE DO FEITO EXPROPRIATÓRIO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029652-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. "Se a parte dissente dos fundamentos esposados no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide" (Edcl. em Agravo de Instrumento n. 2001.003475-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-5-2002). EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.092558-9, de Taió, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDA ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME NO ROL DOS INADIMPLENTES. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO PERÍODO DE NORMALIDADE, COM A COBRANÇA DOS JUROS REAIS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS POR DESÍDIA DA FINANCEIRA. COMANDO JUDICIAL ANTERIOR QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS COMUNS ÀS PARTES. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA INÉRCIA DO BANCO. EXTRATO DA CONTA CORRENTE QUE PERMITE CONCLUIR POR INDICATIVOS DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. PARTE QUE OFERTOU CAUÇÃO IDÔNEA. REFORMA NECESSÁRIA DO INTERLOCUTÓRIO. Para que fique configurada a mora não pode existir a cobrança indevida e abusiva de encargos contratados no período de normalidade da avença. Sem a evidência da mora não é admissível o envio de dados do consumidor pela financeira aos cadastros de inadimplentes. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA BALIZADOS A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ORIENTAÇÃO N. 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRETENDIDA A INCLUSÃO DOS ASTREINTES COM VISTAS A DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020966-0, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTERPOSTOS DOIS RECURSOS DA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ CONHECIDO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043455-5, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. " [...] se a parte dissente dos fundamentos esposados no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide" (Edcl. em Agravo de Instrumento n. 2001.003475-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-5-2002). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.062312-8, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).