AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.027419-3, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.022927-7, de Orleans, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052564-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052304-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008525-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.020920-6, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO. DEPÓSITO QUE SE DEU ANTES DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL [...]. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). [...]. (STJ, Resp. 1.134.186-RS Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018087-9, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DOS AUTORES. OBRIGAÇÃO DA CONSTUTORA EM ADIMPLIR O AGENTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA TANTO. RECURSO DO RÉU BANCO BANESPA S/A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SOB PENA DE DESVALORIZAR O TRABALHO DOS PROCURADORES. RECURSO DA RÉ CONSTRUTORA BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE DESVIRTUAR O REAL PRESSUPOSTO DA VERBA ALIMENTAR DO ADVOGADO. Recurso dos autores improvido, recurso do réu Banco Banespa S/A provido e recurso da ré Construtora BBS Engenharia e Construções Ltda improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060214-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CAMBIAL E DE SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO PROTESTADO POR FALTA DE PAGAMENTO, ACOMPANHADO DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS SUBSCRITO POR FUNCIONÁRIO DA DEVEDORA À ÉPOCA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREGADO NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. HIGIDEZ DA DUPLICATA E VALIDADE DO PROTESTO REALIZADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046862-5, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO PAR. ÚNICO DO ART. 3º, DA LC 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. -"O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)." (STJ - REsp 1023053/RS, relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). Adicione-se que referida decisão, unânime, vem sendo reiteradamente seguida pela Corte Superior. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a insurgência recursal para o fim de julgar improcedente a pretensão acerca dessa rubrica, a sucumbência deve ser restabelecida e redirecionada, provendo-se parcialmente o recurso aviado. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007665-6, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS, COM EXCEÇÃO DAS PRELIMINARES, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAL, QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO ART. 357, CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL AFETA AOS EFEITOS DECORRENTES. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO ATUAL DIPLOMA LEGAL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056942-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DA TELEFONIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COM SANÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. É pertinente a imposição da exibição da radiografia do contrato de participação financeira nas ações de telefonia, em pedido incidental. "É indevida a cominação do crime de desobediência para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, o que acarreta, em verdade, a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daquele documento, a parte pretendia provar." (Des. Jânio Machado) Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007615-7, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS). MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO PROVIDO NESSE PONTO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080823-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DE RESTRIÇÃO NO DETRAN, CONFORMA ARTIGO 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DO BEM MAIS DE SEIS MESES APÓS ESTE GRAVAME. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 615-A DAQUELE DIPLOMA LEGAL. CONDIÇÃO DE RESULTAR NA INSOLVÊNCIA DA PARTE VERIFICADA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ATO QUE SE IMPÕE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAR SALDO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. Se com o ajuizamento da ação expropriatória o credor grava restrição sobre o veículo junto ao DETRAN, na forma do artigo 615-A da Lei Processual, resta caracteriza a fraude da execução quando o devedor vende este bem a terceiro, mais de seis meses depois de inscrita a restrição, porquanto presumível a má-fé de ambos os envolvidos no negócio jurídico. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023719-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EFETIVAÇÃO DE PROTESTO. AUTORA QUE, EM RAZÃO DE PROBLEMAS NO CÓDIGO DE BARRAS, PAGOU APROXIMADAMENTE 10% DO VALOR DEVIDO. INÉRCIA EM SOLVER O RESTANTE. CONDUTA QUE ENSEJOU POSTERIOR PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, §3º, II, DO CDC) E DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CC). EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038203-3, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO ANTERIOR HOMOLOGADA. - 'INDEFERIMENTO' NA ORIGEM. (1) ANTERIOR ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RESSALVA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA MATERIAL. - Não pode prosperar pedido de cumprimento de sentença que busca atualização monetária de valor objeto de acordo judicialmente homologado (CPC, art. 269, III). Isso porque a rubrica expressamente integrou aquela transação; logo, impõe-se o óbice da coisa julgada, pois passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (CPC, art. 474). (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO MATERIALIZADOS. Não há falar em litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos autorizadores constantes do art. 17 do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065775-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXERCÍCIOS 1998, 1999 E 2000. AÇÃO AJUIZADA EM JANEIRO DE 2003. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADO. ART. 174 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052748-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049170-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049721-0, de Correia Pinto, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.050979-7, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).