APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO. DUPLICATAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES QUE NÃO PROSPERA. PARTES QUE FIGURARAM COMO FIADORES NO CONTRATO DE FORNECIMENTO, O QUAL DEU ORIGEM À EMISSÃO DAS DUPLICATAS, TORNANDO LEGÍTIMA A PRESENÇA DESTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A FALTA DE ACEITE TORNA O TÍTULO INEXIGÍVEL. TESE AFASTADA. NOTAS FISCAIS QUE CONTÊM A RESPECTIVA ASSINATURA DO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO MERCANTIL DEVIDAMENTE COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 15, INC. II, DA LEI DAS DUPLICATAS DEVIDAMENTE ESTAMPADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO DEVIDO. TÍTULOS EXIGÍVEIS. EXCESSO DE COBRANÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060079-4, de Canoinhas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE CAUSÍDICO REALIZADA POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO EMITIDO POR SERVIDOR DO JUÍZO. INVIABILIDADE. ATO PRIVATIVO DE MAGISTRADO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 162, § 2º, DO CPC, E ART. 93, INCISO XIV, DA CF/88. DETERMINAÇÃO COM CUNHO DECISÓRIO QUE SOMENTE COMPETIA AO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO PREJUDICADO. "[...] Diligência determinada pelo Juízo a quo por meio de ato ordinatório subscrito por servidor. Inadmissibilidade, diante do caráter decisório da medida. Sentença, portanto, desconstituída, para o devido prosseguimento do feito. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093292-1, de Joinville. Relator: Des. Ronaldo Mortiz Martins da Silva. Data: 20/09/2012)." (AC n. 2012.055387-6, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 30.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086482-7, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. RESTRIÇÃO JUNTO AO SERASA E PROTESTO DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS CONSOLIDADOS NA JURISPRUDÊNCIA, BEM COMO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PROTESTO INDEVIDO QUE PERDUROU POR MAIS DE 1 (UM) ANO. ERRO GROSSEIRO. ALTO GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA E CONSIDERÁVEL EXTENSÃO DO DANO. ELEVAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. NOVA QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. PEDIDO DE AUMENTO DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054468-1, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA PELO § 1º DO ART. 267 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO ABANDONO INVIÁVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044591-2, de Capinzal, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CONTRA ATO JUDICIAL QUE DECLAROU COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO EXPERT. INSURGÊNCIA CONTRA O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO CONTABILISTA EM UMA DAS POUPANÇAS OBJETO DE EXECUÇÃO. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NO CRITÉRIO UTILIZADO PELO PERITO CONTÁBIL. EQUÍVOCO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067904-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA ESCRITA DAS TESES LEVANTADAS PELO EXECUTADO. DÍVIDA, POR OUTRO LADO, QUE, À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO, ULTRAPASSAVA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. DEFENDIDA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGADA NOVAÇÃO E QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEVEDOR (ART. 333, INC II, DA LEI ADJETIVA CIVIL). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035673-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (PROCURAÇÃO DA AGRAVADA). RECURSO DESPROVIDO. A formação do agravo de instrumento é de responsabilidade da parte agravante; à falta de documento obrigatório, é inadmissível. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.037597-6, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A formação do agravo é de responsabilidade do patrono da parte agravante; à falta de documento obrigatório, é inadmissível, mormente se inviabiliza a análise da tempestividade. Na era da informática, é fácil a produção de papéis de quaisquer formatos e teores, desde que se não exija assinatura digital ou de próprio punho, mas a certidão necessária ao agravo é aquela subscrita pelo serventuário da justiça, que ateste quando se deu, oficialmente e sem lugar para dúvidas, a intimação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033901-1, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESPACHO QUE POSTERGOU ANÁLISE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PARA APÓS A CONTESTAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. RECUSA DE CURSO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO. O adiamento da análise liminar, de regra, não tem carga decisória a ensejar agravo, sobretudo se indemonstrado qualquer prejuízo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038467-6, de Imaruí, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INTERNO. RECUSA DE CURSO A AGRAVO. IMPROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO E NÃO DE AGRAVO (CPC, ARTS. 296 E 513). DESPROVIMENTO. Da decisão que indefere a petição inicial e põe fim ao processo, é cabível apelação e não o agravo de instrumento. A fungibilidade não se aplica, havendo erro grosseiro. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008561-3, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AOS SUBSCRITORES DA PEÇA RECURSAL). RECURSO IMPROVIDO. A formação do agravo de instrumento é de responsabilidade da parte; à falta de documento obrigatório, dele não se conhece. O art. 13 do CPC regula representação de incapazes, não também capacidade postulatória (art. 36); daí a solução benéfica, a fiscalização e a tutela judicial, díspares daquela severa à falta de procuração (art. 37 e Parágrafo Único, do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038835-1, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.020995-2, de Ascurra, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.014501-2, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA REFERENTE À MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2006.002037-8, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A duplicata mercantil não aceita, mas acompanhada da respectiva nota fiscal, do comprovante de entrega de mercadoria e do instrumento de protesto é documento hábil para suportar ação de cobrança, que foi processada pelo rito comum ordinário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083954-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. É de responsabilidade da apelante comprovar, no ato da interposição, o respectivo preparo. A exibição de guia de recolhimento em momento posterior ao protocolo do recurso acarreta a sua deserção. 2. O recurso adesivo não é conhecido se o principal foi declarado deserto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042593-8, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306, STJ. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059689-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXPROPRIATIVA ALICERÇADA EM CONTRATO DE DESCONTO DE NOTA PROMISSÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. JUROS MORATÓRIOS. ARGUMENTOS JURÍDICOS DO BANCO APELANTE ESTRANHOS A MATÉRIA. CONFUSÃO DO BANCO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE INCIDÊNCIA AO IMPORTE DE 1% AO ANO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO PACTO SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. VERBA MUITO BEM AQUILATADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RESPEITO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS ENCARTADAS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047636-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO PROVIDO. "A vedação da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.048117-3, de Blumenau. Relator: Jânio Machado. Julgado em 18/02/2013). SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. DEVER DO BANCO RÉU SUPORTAR AS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido em parte e parcialmente desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046964-1, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS PEDIDOS INICIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A BRASIL TELECOM S.A. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO EM NOME DA TELESC S.A. E TELEBRÁS, POR SER RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL FIRMADO COM OS DEMANDANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE FORMA EXCESSIVA. ART. 20, §4º DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054437-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).