EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DE JUÍZO ARBITRAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. TESE ACOLHIDA. CLÁUSULA INSERIDA EM "ORDEM DE COMPRA". DOCUMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO DA EMPRESA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA POR PARTE DA EMBARGADA. ATO JURÍDICO UNILATERAL. DISPOSIÇÃO INVÁLIDA. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA AFORADA OBJETIVA A EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE DE ATIVIDADE COGNITIVA PRÉVIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS, OUTROSSIM, QUE SÓ PODEM SER PRATICADOS PELO JUÍZO ESTATAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL RECHAÇADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DOS EMBARGOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO SUBJACENTE; RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS; E NÃO PAGAMENTO POR PARTE DA EXECUTADA. FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CALCADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS PRODUTOS OBJETOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ARGUMENTAÇÃO LANÇADA A DESTEMPO. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 445, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ASSERTIVA DE DEFEITOS NOS PRODUTOS SUSCITADA MUITO APÓS O RECEBIMENTO DOS BENS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE A EMBARGANTE PROCUROU DEVOLVER OS BENS À EMPRESA EXEQUENTE. RESCISÃO DO CONTRATO INVIÁVEL. HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS MANTIDA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073153-2, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO COM O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO DIGLADIADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.090874-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - PAPEL APÓCRIFO - IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos". (Agravo em AI 2006.008181-9/0001.00 (artigo 557, § 1º do CPC), rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 18/05/2006). Na era da informática, é fácil a produção de papéis de quaisquer formatos e teores, mas a lei exige cópia de peças. O art. 365, IV, do CPC há de conviver com as exigências legais na interposição dos agravos de instrumento. A forma como fim em si mesma, e o integral desprezo a ela traduzem o mesmo erro, visto pelo verso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.042070-7, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO A AGRAVO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (PROCURAÇÃO DA AGRAVADA). RECURSO DESPROVIDO. A formação do agravo de instrumento é de responsabilidade da parte agravante; à falta de documento obrigatório, é inadmissível. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.050051-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INCONTROVERSA. ALEGADA REGULARIDADE NA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 DO CDC E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça). A Súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Ainda que a instituição financeira alegue ter agido corretamente, a falha na prestação dos seus serviços, somada aos riscos da atividade desenvolvida, não lhe permite se eximir do dever de indenizar a vítima, pois responde objetivamente pelos danos causados. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, nos cadastros de inadimplentes, enseja indenização por danos morais, os quais são presumidos, pois decorrem do próprio fato. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. RÉ QUE PRETENDE A MINORAÇÃO E AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO INPC. O Tribunal pode modificar os juros moratórios e a correção monetária impostos em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matéria de ordem pública. "De acordo com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, na correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais o índice a ser adotado é o INPC/IBGE [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.042190-9, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 02-05-2013)". RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INCONFORMISMO QUE NÃO FOI VENTILADO NO APELO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. "Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária - não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência" (Apelação Cível n. 2013.014533-5, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-5-2013). APELO DESPROVIDO E ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO. ÍNDICE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069659-2, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO, DE PLANO, DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER PRECEDIDA DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DA INVOCADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014124-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (LEASING). LIMINAR REVOGADA. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. BEM ESSENCIAL PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA EMPRESA AGRAVADA. ADEMAIS, OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046817-8, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052037-5, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.091378-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. MONTANTES INCLUSOS NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES PONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM PRINCIPAL. JUROS DE MORA. CÁLCULO SOBRE O MONTANTE CORRIGIDO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. VPA DA ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULO PERICIAL INCORRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058028-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO DA SOCIEDADE DEMANDADA. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ACIONISTA. INSURGÊNCIA CONTRA MATÉRIA TAMBÉM PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.044488-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.010183-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.089954-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CAIXA ELETRÔNICO. SAQUE NÃO OCORRIDO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ERRO MECÂNICO. FALHA NA EMISSÃO DE CÉDULAS. VALOR ESTORNADO PELO BANCO NO DIA SEGUINTE. MERO DISSABOR. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR BEM AFASTADO. - Demonstrado que o próprio banco estornou no dia seguinte a quantia não disponibilizada pelo caixa eletrônico, a despeito dos inconvenientes inerentes a esse tipo de situação, somente se poderia cogitar da ocorrência de danos morais se vivenciada outra situação decorrente que superasse o mero dissabor, o que, contudo, não foi demonstrado na espécie, notadamente as alegadas dívidas que teriam vencido (sem pagamento) na ocasião. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054424-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECLAMO DO BANCO RÉU. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 40%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE RECONHECIDA NA SENTENÇA. MÉRITO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30%. TESE EXPURGADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11 QUE REVOGOU O DECRETO N. 2.322/09. LIMITE DE 40% DO RENDIMENTO LÍQUIDO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL. APELANTE/AUTOR VENCIDO EM PARTE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049550-2, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR SEM O CONSENTIMENTO DA MUTUÁRIA. DEVER DE RESTITUIR BEM EVIDENCIADO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É AFASTADA SE A MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO FOI COMPROVADA. DESCONTOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA QUE, EMBORA INDEVIDOS, NÃO COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DA MUTUÁRIA E, TAMPOUCO, CONSTATOU-SE O REGISTRO DE SEU NOME EM BANCO DE DADOS. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER) OU O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO). 1. Ausente a má-fé, a restituição faz-se na forma simples. 2. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046080-8, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO QUE SE ENCONTRAVA QUITADO AO TEMPO DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL: SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE É ACOLHIDO. MENSURAÇÃO DO DANO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DAS PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.261.225-PR, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino). 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida comercial, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017605-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE USINAGEM. DIVERGÊNCIA NA FORMA DE CONTAGEM DAS PEÇAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELA APELANTE QUE NÃO PODE SER ANULADO, POIS AUSENTE QUALQUER VÍCIO. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA REQUERIDA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELO INVESTIMENTO FEITO PARA ATENDER A DEMANDA DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. DURAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO SUFICIENTE PARA COMPENSAR TODOS OS GASTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068262-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO PRECÁRIA. NÃO ATENDIMENTO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO LEVAM AO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Instada a esclarecer o juízo de sua real situação econômica-financeira, a parte se omite, é circunstância verossímil para o indeferimento da assistência judiciária gratuita, por ausência de prova da precariedade que se diz detentor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038177-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031124-0, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).