Apelação Cível. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. Inacolhimento. Aplicabilidade do art. 17 da Lei 1.060/50. Cabimento do recurso. Existência de declaração de hipossuficiência. Comprovante de rendimentos indicando hipossuficiência econômica do autor. Presunção relativa de veracidade não derruída por prova robusta em contrário. Manutenção do benefício. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092944-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

Apelação Cível. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Rompimento de reservatório de água. Inundação da residência do apelado. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Danos morais configurados. Valor. Manutenção. Sucumbência devida pelo apelante. Recurso de apelação desprovido. Trata-se de responsabilidade objetiva tanto à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, como do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo a apelante responsável pela instalação, inspeção, manutenção e reparação da rede de tratamento de água - sem que fosse demonstrada a culpa do apelado - resta configurada sua responsabilidade pela "inundação" ocorrida. Os transtornos sofridos pelo apelado ultrapassam o tolerável, gerando o dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010342-3, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EX-SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDOS - DEVER DE PERMANECER COMO FUNCIONÁRIO DO ÓRGÃO PELO DOBRO DO PERÍODO EM QUE USUFRUIU DO BENEFÍCIO - CUMPRIMENTO PARCIAL - EXONERAÇÃO DO CARGO EM FUNÇÃO DE ADMISSÃO JUNTO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FORMAÇÃO ACADÊMICA QUE APROVEITA DIRETAMENTE AO ESTADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO INEXIGÍVEL O servidor público agraciado com bolsa de estudos deve cumprir com eventual encargo gravado sobre a concessão - como o de permanecer no serviço pelo dobro do período em que usufruir do benefício -, em face do investimento realizado pelo órgão na capacitação do funcionário. Caso contrário, está obrigado a ressarcir o montante despendido pelo órgão estatal. Contudo, resta inexigível a restituição da bolsa de estudos se a formação do servidor aproveitou ao Estado de Santa Catarina, de forma direta e por tempo equivalente ao previsto na resolução, mesmo após a exoneração daquele dos quadros do Poder Judiciário, em função da investidura em outro órgão do ente estatal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088706-9, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

Apelação cível. Ressarcimento de danos. Ação movida pela seguradora contra concessionária de serviço público. Falha no fornecimento de energia elétrica. Não comprovação. Perda de equipamentos. Inexistência de nexo causal. Alegações desprovidas de qualquer substrato probatório. Ônus que incumbia à autora. Art. 333, I, do CPC. Recurso não provido. Não logrando êxito em se desincumbir do ônus insculpido no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, outro caminho não há senão a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049712-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL DE PESSOA IDOSA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL INCONTESTE. CURADOR. NOMEAÇÃO NA PESSOA DO DESCENDENTE MAIS APTO E QUE CONTA COM A CONFIANÇA DO INTERDITANDO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE ESTE E AQUELE. CURADOR CONDENADO EM AÇÃO POPULAR POR CONTA DA CONTRATAÇÃO, QUANDO PRESIDENTE DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, DE BANCA DE ADVOCACIA SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. SITUAÇÃO, PORÉM, QUE NÃO SE ENCAIXA, DADAS AS PECULIARIDADES DA CAUSA, NA DICÇÃO NORMATIVA CONTIDA NO ARTIGO 1.735, V, DO CC/02, QUE PROÍBE O EXERCÍCIO DA CURATELA POR PARTE DAS PESSOAS DE "MAU PROCEDIMENTO" OU "FALHAS EM PROBIDADE". SENTENÇAS CONDENATÓRIAS QUE AINDA NÃO TRANSITARAM EM JULGADO. RECURSOS ESPECIAIS ADMITIDOS NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DA PLAUSIBILIDADE DAS TESES RECURSAIS. ADEMAIS, CURATELADO QUE, QUANDO SADIO, E CIENTE DESSAS AÇÕES, DEMONSTROU CONFIANÇA NA PESSOA DO CURADOR, A QUEM CONFIOU, EM DUAS OPORTUNIDADES, A VICE-PRESIDÊNCIA DE IMPORTANTE GRUPO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A MÁ-CONDUTA SOCIAL DO CURADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM SER ELE O ESCOLHIDO PELO CURATELADO PARA A GUARDA DE SUA SAÚDE E SEUS BENS. MANUTENÇÃO, NESSE QUADRO, DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE PERMITE A ARGUIÇÃO DE FATOS TENDENTES À REMOÇÃO DO CURADOR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE PARTICULAR. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ENVOLVENDO O CURATELADO. IMPOSSIBILIDADE, NESSE QUADRO, DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER REPARTIDAS ENTRE OS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DO CPC. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037748-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO PROPOSTA POR EX-COMPANHEIRO. REQUERIMENTO PARA DECLARAÇÃO DO FIM DA RELAÇÃO, BEM COMO A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELA EX-CÔNJUGE COM IDENTIDADE DE CAUSA, AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO, COM CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. REQUERIMENTO PARA REFORMA DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE AJUIZOU A AÇÃO EM TELA ANTERIORMENTE A AÇÃO AJUIZADA PELA EX-COMPANHEIRA. TESE REJEITADA. AÇÃO PROPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA EM FASE AVANÇADA, COM CITAÇÃO VÁLIDA INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056491-3, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE - ENTE FEDERADO QUE EXTINGUIU O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, APÓS ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO CONFIGURADA -PRECEDENTES DESTA CORTE. - NECESSIDADE, CONTUDO, DE O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA SER INFERIOR AO DA REMUNERAÇÃO ANTES DA INATIVAÇÃO - HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. "Muito embora a extinção do regime de previdência próprio ter gerado, para o Município, o dever de complementar os proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cumpre ao servidor aposentado demonstrar que percebe na inativação menos do que recebia enquanto ativo." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088359-7, de Descanso, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023393-6, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DO ADICIONAL NOTURNO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 5.645/1979, A SABER: A) VENCIMENTOS (SOLDO E GRATIFICAÇÕES); B) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; C) ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUÍRAM ABONOS AOS POLICIAIS MILITARES E QUE VEDARAM EXPRESSAMENTE A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES QUE OBSERVARAM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058449-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047793-3, de Lauro Müller, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E TUTELA ANTECIPADA. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (SINISTRALIDADE). CONTRATANTE ATUALMENTE COM 83 ANOS DE IDADE. CONTRATO INICIAL CELEBRADO EM FEVEREIRO/1996. AUMENTO DE 177,39% NO VALOR DA MENSALIDADE, APLICADO A PARTIR DE DEZEMBRO/2006. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O ADERENTE EM SITUAÇÃO DE INACEITÁVEL DESVANTAGEM FRENTE À PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 6º, INCISOS IV E V C/C ARTIGO 51, INCISO IV E §1º, INCISOS II E III, AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DO VALOR ANTES CONVENCIONADO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA MENSALIDADE DE ACORDO COM OS ÍNDICES FIXADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, VII, E 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO APRECIADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECORRENTE QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE MÉRITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO ANTE A ILEGITIMIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ARTIGO 6º CUMULADO COM ARTIGO 499 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AINDA ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. MÉRITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.050984-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEFENDENDO A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA DO ADERENTE. AUTOR ASSOCIADO HÁ MAIS DE 16 ANOS NO MESMO PLANO. AUMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR DA MENSALIDADE. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL ANTE A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXCESSIVA DESVANTAGEM. APLICABILIDADE DO ARTIGO 51, INCISO IV E §1º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA C/C ARTIGO 15, § 3º DO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU AO DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA AVENÇA NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, VII, E 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003577-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DOS SEGURADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. PEDIDO DE SANEAMENTO DE OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. OMISSÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA DEMANDADA RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) E DA PENA DE INDENIZAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO), AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 18 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038515-0, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DO ADICIONAL NOTURNO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 5.645/1979, A SABER: A) VENCIMENTOS (SOLDO E GRATIFICAÇÕES); B) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; C) ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUÍRAM ABONOS AOS POLICIAIS MILITARES E QUE VEDARAM EXPRESSAMENTE A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES QUE OBSERVARAM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058324-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CELESC. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR, REPRESENTANTE DO COLÉGIO FERREIRA NETO, DE SÃO JOSÉ. LIMINAR EM CAUTELAR INOMINADA CONCEDIDA PARA REATIVAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO À DIFERENÇA DE FATURAMENTO DO PERÍODO DE JANEIRO DE 2005 A OUTUBRO DE 2007 POR CONTA DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR APELANTE QUE APONTOU IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DE TROCA DO APARELHO DE MEDIÇÃO DE LUZ REALIZADOS CONFORME RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE ESTIMOU O CONSUMO MENSAL A PARTIR DA CARGA INSTALADA EM 4.758 KWH. PERÍCIA TÉCNICA QUE DETECTOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR QUE RESULTOU EM LEITURA 9,80% INFERIOR AO CONSUMO REAL NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2005 A OUTUBRO DE 2007. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 72, INC. IV, ALÍNEA "A", DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL, COM CORREÇÃO DO FATURAMENTO DO PERÍODO DE JANEIRO DE 2005 A OUTUBRO DE 2007 A PARTIR DO FATOR DE CORREÇÃO DE 9,80%, VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART.475-B. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CELESC SUPORTA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS NO VALOR FIXO DE R$6.000,00, A TEOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §4º. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091022-4, de São José, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BENS IMÓVEIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NATUREZA SATISFATIVA DA DEMANDA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL - PEDIDO LIMITADO À IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR - DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - DESPROVIMENTO. A natureza satisfativa da presente ação cautelar dispensa a propositura da ação principal no prazo de trinta dias, segundo a inteligência do artigo 808, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a nítida inexistência da pretensão do ajuizamento de ação principal, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR POIS EXISTENTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E ALEGADA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - LIGAÇÃO INTRÍNSECA À ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE TERIAM CABIMENTO COM A CONTESTAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE DA RESPOSTA OFERTADA EM PRIMEIRO GRAU - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - EXEGESE DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DOS PONTOS. Tendo a contestação sido apresentada a destempo, considera-se não praticado o ato de resposta, devendo ser aplicado ao caso os efeitos da revelia dispostos no art. 319 da Lei Adjetiva Civil. Desta forma, apesar de a revelia não induzir a automática procedência dos pedidos iniciais, configurada a preclusão do direito de resposta, como também impossibilitada a análise de documentos comprobatórios da tese da parte ré, levando a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor em sua peça inicial. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034865-6, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA QUE DÁ LASTRO À DEMANDA - INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA A TEMPO E MODO - MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO - RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Encontra-se alcançada pela preclusão a interlocutória não recorrida a tempo e modo, o que obsta a reabertura da discussão em sede de apelo. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO EM SEU § 1º - DUPLA INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA DA INICIAL - SÚMULA 240 DO STJ QUE, IGUALMENTE, NÃO REMETE À HIPÓTESE SOB ENFOQUE - DECRETO EXTINTIVO QUE NÃO SE REVELA SEVERA OU COM EXACERBADO FORMALISMO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (inciso I), é desnecessária a intimação pessoal da parte e do seu patrono, pois tal providência deve ser observada apenas nas hipóteses em que a extinção se pautar nos incisos II e III, todos do art. 267 do Código de Processo Civil. Ademais, não se trata de decisão severa ou proferida com excesso de rigor e formalismo aquela que extingue o feito, sem resolução de mérito, em decorrência do descumprimento da ordem de emenda da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, providência que, igualmente, não viola os princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049071-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATAS MERCANTIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ. ALMEJADO CONHECIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE POSTULOU A PRETENSÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Afronta ao princípio da dialeticidade a pretensão recursal que não indica os fundamentos de fato e de direito que demonstrem o inconformismo com a decisão objurgada, deixando de atacar, especificamente, a fundamentação da sentença. DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA A FLUÊNCIA A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - QUESTÃO DIRIMIDA À LUZ DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. "A jurisprudência majoritária nesta Corte pacificou-se no sentido de que os juros de mora devidos na responsabilidade contratual devem fluir a partir do vencimento quando se tratar de obrigação positiva e líquida, nos termos do artigo 397 do Código Civil" (REsp 1336634/SP, rel. Ministro Sidnei Beneti, publ. em 6/9/2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MINORAÇÃO - OBSERVÂNCIA, CONTUDO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba honorária deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049163-4, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELANTES RAFAEL E LUIZ ALBERTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO EM RAZÃO DE DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO RÉU LUIZ ALBERTO NO NARCOTRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 18 PEDRAS DE "CRACK", PESANDO 2,9G (DOIS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS), 1 TORRÃO DE "MACONHA", PESANDO 3,2G (TRÊS GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS E 1 TORRÃO DE "COCAÍNA", PESANDO 6,2G (SEIS GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS). MONITORAMENTO NO LOCAL EVIDENCIA QUE O APELANTE RAFAEL AUXILIAVA O APELANTE LUIZ ALBERTO NA VENDA DOS ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO ÀS FILMAGENS E FOTOGRAFIAS DO LOCAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. APELANTES RAFAEL E LUIZ ALBERTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NA PRÁTICA DOS ATOS DA MERCANCIA. APELANTE RAFAEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. APELANTE RAFAEL. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE LUIZ ALBERTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE EM VIRTUDE DE NÃO SER REINCIDENTE ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI PENAL QUE NÃO FAZ QUALQUER DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA PARA O RECONHECIMENTO DESTA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. EXEGESE DO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. APELANTES RAFAEL E LUIZ ALBERTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.005638-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DE PAULO ROBERTO SERAFIM CARDOSO ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, DE QUE SABIA DA EXISTÊNCIA DA PISTOLA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO CRIMINOSA DO CRIME DE ROUBO, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DO CORRÉU. MATERIAL BÉLICO DISPONÍVEL PARA AMBOS OS AGENTES. PORTE COMPARTILHADO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO VISANDO À ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INAPLICABILIDADE. DELITOS QUE SE CONSUMARAM EM MOMENTO DIVERSOS, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA PERMANENTE, CARACTERIZADO NA OCASIÃO DO TRANSPORTE. TIPOS PENAIS COM OBJETOS JURÍDICOS DIFERENTES. APELO DE RAFAEL PEREIRA VITALI INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). NÃO CABIMENTO. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. REDUTOR DE 1/2 (UM MEIO) CORRETAMENTE APLICADO. SENTENÇA MANTIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.016011-7, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DELITO CONEXO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EQUÍVOCO DO JUIZ-PRESIDENTE AO ATUAR COMO MAGISTRADO SINGULAR, HAJA VISTA QUE OS JURADOS, AO ABSOLVEREM O APELANTE DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO FIRMARAM A SUA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO CRIME CONEXO. NULIDADE ABSOLUTA SUPERADA. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. ANULAÇÃO DO DECISUM E SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO QUE SE MOSTRA DESFAVORÁVEL AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089393-8, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).