APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DAS FALANGES DISTAL E MÉDIA DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU SUFICIENTEMENTE QUE AS LESÕES DO AUTOR, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, CAUSARAM-LHE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUESITOS APRESENTADOS PELO INSS E REJEITADOS PELA AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU CUJAS RESPOSTAS NÃO SERVIRIAM PARA INFIRMAR TAL CONCLUSÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO INCIDE A TR. A PARTIR DA CITAÇÃO O QUANTUM PASSA A SER ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PELA METADE SUPORTADAS PELO RÉU. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE REPARATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056914-0, de Itaiópolis, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA MANDADO OLVIDADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TERMO A QUO QUE CORRESPONDE AO MÊS DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038550-6, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO GERENTE INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. JULGAMENTO PREJUDICADO POR CONTA DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA PESSOA JURÍDICA. TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA MANDADO OLVIDADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035345-1, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CELESC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DO DESVIO DE ENERGIA. OBSERVAÇÃO APENAS DO CONSUMO REFERENTE AOS DOZE MESES ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. É lícito à concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica quando constatada a existência de irregularidades no medidor da unidade consumidora, bem como o inadimplemento do valor apurado após o cálculo estimado da quantidade desviada. "Na senda de precedentes desta Câmara, inexistindo prova da data em que se deu a fraude, soa razoável que esse débito fique adstrito aos 12 (doze) meses anteriores à sua detecção" (TJSC, AC n. 2011.017563-1, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13.11.12). ASSINATURA DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AUTORA. ALEGADO VÍCIO. DEMANDANTE QUE AFIRMA TER SIDO AMEAÇADO A FIRMAR O TERMO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. TESE REPELIDA. "O fato de a concessionária do serviço público condicionar o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica à assinatura de termo de reconhecimento de dívida e ao seu pagamento parcelado, não configura coação, sobretudo porque está apenas exercendo regularmente o seu direito. (TJSC, AC. n. 2004.037225-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.5.08). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CAUSA NA ORIGEM. PLEITO PARA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA ARBITRADO EM R$ 90.000,00. QUANTUM EXCESSIVO. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA DETERMINAR QUE A COBRANÇA DOS VALORES APURADOS SE LIMITE AO CONSUMO RELATIVO AOS DOZE MESES QUE ANTECEDERAM A CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, E PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088053-6, de Guaramirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO ILEGAL - DIREITO RECONHECIDO - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E AS FÉRIAS COM ABONO - SENTENÇA ESCORREITA - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. "1 São devidas pelo Estado o pagamento pelas horas trabalhadas pelos policiais militares além da carga horária de 200 horas mensais - 160 horas de jornada normal e 40 horas de indenização de estímulo operacional - , sob pena de locupletamento ilícito da administração pública. "De outro vértice, a limitação imposta pelo § 2º do art. 3º da LC n. 137/95 deve ser interpretada como uma imposição dirigida à própria Administração, que deve se abster de exigir de seus funcionários, policiais e bombeiros militares, a realização de horas extras excedentes a 40ª hora mensal. "[...] 3 Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono." (Apelação Cível n. 2012.092855-4, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.04.2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.016716-6, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E COMÉRCIO ILEGAL (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, C/C ART. 17, AMBOS DA LEI N.º 10.826/2003). RECURSO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER REQUERIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083322-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, EM REGIME SEMIABERTO, PELO CRIME ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 214 C/C ART. 224, 'A', NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, PORQUE A CONDENAÇÃO TERIA SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. TESE RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM DETRIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPLICADA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR (ART. 117 DA LEP). IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE, MALGRADO POSSUA MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS, DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS CABAIS DE QUE AS MOLÉSTIAS QUE LHE ACOMETEM DEMANDAM TRATAMENTOS EXCEPCIONAIS. TRATAMENTO QUE, POR ORA, PODE SER REALIZADO NO PRÓPRIO ERGÁSTULO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057989-7, de São Carlos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AMPARAR A PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DA DROGA (116 GRAMAS) QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E RENDA DE ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056993-7, de Correia Pinto, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

OPTOMETRISTA. RESTRIÇÃO AO PLENO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO À ATUAÇÃO PROFISSIONAL RECONHECIDO. VEDAÇÃO, PORÉM, À PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. RECURSO PROVIDO. "1 Afronta o princípio da razoabilidade a restrição ao exercício da optometria com embasamento nos ultrapassados Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34, já que, a toda evidência, a ratio legis desses diplomas não mais se afeiçoa à realidade da vida moderna. 2 Se existe curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que habilita profissionais para o exercício das atividades de optometria, não tem sentido impedir que aqueles que colam grau e providenciam o registro no respectivo órgão fiscalizador exerçam em toda a sua plenitude a profissão que escolheram. O exercício profissional da optometria, no entanto, deverá se restringir àquelas atividades facultadas pelas normas de regência, sendo vedado, em absoluto, as práticas privativas do médico oftalmologista." (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.030031-7/0001.00, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02.04.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049881-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL MOVIDA POR EXECUTADO CONTRA EXEQUENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SOFRIDO ABALO MORAL POR TER QUITADO SUA DÍVIDA ATRAVÉS DA EMISSÃO DE UM CHEQUE E AINDA ASSIM O SEU APARELHO TELEVISIVO TER SIDO PENHORADO PARA SATISFAZER O DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL E PREJUÍZO MATERIAL. DEMANDANTE QUE EFETIVOU PAGAMENTO SOMENTE APÓS O LEILÃO DO BEM. CARACTERIZADA AUSÊNCIA DE CULPA DO DEMANDADO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. (1) JULGAMENTO PREMATURO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TESE REJEITADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA: O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OCORRE QUANDO A QUESTÃO DE MÉRITO FOR UNICAMENTE DE DIREITO OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA. (2) OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. TESE REJEITADA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DEMANDADO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO EXECUTAR A SENTENÇA POSITIVA GALGADA EM AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDANTE QUE SOMENTE SE INTERESSOU EM ADIMPLIR A DÍVIDA NO MOMENTO DO PRACEAMENTO DO SEU BEM, OU SEJA, MAIS DE CINCO ANOS APÓS DO TRÂMITE DA AÇÃO QUE LHE FOI MOVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001434-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CLIENTE EM VIRTUDE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: CONDENAÇÃO DO DEMANDADO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO SPC EM NÃO RETIRAR O NOME DO DEMANDADO DO ROL DOS MAUS PAGADORES. TESE REJEITADA. REQUERIMENTO PARA EXONERÁ-LO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ABALO MORAL, POR SER O DEMANDANTE DEVEDOR CONTUMAZ. TESE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO FRENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE ORDEM DO DEMANDADO PARA O SPC, A FIM DE QUE FOSSE RETIRADO O NOME DO DEMANDANTE DA LISTA DOS MAUS PAGADORES. (2) AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. TESE REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DO DANO ENCONTRA-SE NO SIMPLES ATO DA INCLUSÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA DO INDIVÍDUO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.050243-3, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038449-4, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DEVIDAMENTE RESPEITADO. PROLONGAMENTO DO FEITO QUE, NESTE MOMENTO, DECORRE DA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053201-9, de Tangará, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO JUSTIFICADA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056264-1, de Urussanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTE POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA RETIRADA DO NOME DA EXEQUENTE DO SISBACEN. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADAS. 2 - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISBACEN - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO A PARTIR DE SOLICITAÇÃO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IN CASU, DIANTE DA INÉRCIA DO BANCO, OFÍCIO DO JUÍZO QUE PROMOVE A RETIRADA DO NOME DO CADASTRO. 2.1 - VERIFICAÇÃO DE QUE ORDENS JUDICIAIS ANTERIORES NÃO ERAM ESPECÍFICAS PARA RETIRADA DO NOME DO CLIENTE DO SISBACEN. NECESSIDADE DE REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DO MONTANTE DA ASTREINTE EM EXECUÇÃO, DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS), PORQUANTO REFERIDO VALOR, REFERENTE AO DÉBITO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, FOI ADMITIDO COMO INCONTROVERSO E DEPOSITADO PELO BANCO E JÁ LEVANTADO PELA AGRAVADA. ADEMAIS, IMPORTÂNCIA EXECUTADA, MESMO NO PATAMAR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), QUE JÁ HAVIA SOFRIDO REDUÇÃO, AINDA SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. EVIDENTE DISPARIDADE ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. "PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. [...]. - É lícito ao Julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa (art. 461, § 4º c/c § 6º, do CPC), conforme se mostre insuficiente ou excessiva. Precedentes. [...]". (REsp 1.060.293/RS, Rela.: Min. Nancy Andrighi, j. 4-3-2010). "[...] A multa tem natureza inibitória. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. 3. O valor das astreintes deve ser proporcional à obrigação , coercibilidade sobre o devedor: "Suficiente para induzir o devedor a adimplir, pelo que variará em função da capacidade econômica do devedor, mais do que em função da natureza da obrigação, mas essa correção não pode alcançar excesso, devendo cingir-se ao compatível" (Calmon de Passos "Inovações do Código de Processo Civil", 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, pág. 62). [...]." (TJ-SP - AI: 0052097-94.2011.8.26.0000, Rel.: Jurandir de Sousa Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21-9-2011, grifei). 3 - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 368 DO CC DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO DE DOIS CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE ACOLHIDA DE FORMA PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC. "[...] Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 1º.8.2011, DJe 21.10.2011, grifei) [...] DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.016153-6, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RÉ. APELO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELA APELANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041820-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025041-0, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. APELO DO AUTOR. CHEQUE APRESENTADO PELA RÉ/APELADA AO BANCO SACADO E DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CCF DO BANCO CENTRAL. RECUSA DA RÉ AO RECEBIMENTO DO VALOR DA CÁRTULA, FUNDADA NO FATO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO FORA RECEBIDO DE TERCEIRO, A QUEM FOI DEVOLVIDO QUANDO ESTE LHE EFETUOU O PAGAMENTO. PROVAS QUE INDICAM A TRANSMISSÃO DA CÁRTULA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É justa a recusa daquele que não é credor a receber o pagamento em consignação (art. 896, II, do CPC). (Apelação Cível n. 2010.047768-0, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071426-1, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL POR DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.044820-0, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.003877-9, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL POR DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.012921-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).