AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A DEMANDA EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA MANEJADA CONTRA EMPRESA E SÓCIOS CO-DEVEDORES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSTÁCULO À EXECUÇÃO RESTRITO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 49. § 1º, E 59, AMBOS DA LEI 11.101/05. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS CO-DEVEDORES CONSERVADA. POSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DA DEMANDA EM RELAÇÃO A ESTES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MODIFICADA. "'(...) A habilitação do crédito pelo Banco não inibe o prosseguimento da execução contra os devedores solidários/avalistas, ficando suspensa a execução apenas em relação à Massa Falida, nos termos do art. 6º da Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/05). Devedor solidário que não é atingido pelos efeitos da quebra, permanecendo íntegra a obrigação assumida quando da formalização do título. Contudo, o credor tem o dever de informar todo e qualquer pagamento ocorrido nos autos da execução (...)'. (Agravo de Instrumento Nº 70029433703, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, j. 14.04.2009)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.041859-3, de Seara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 02-12-2011) RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001316-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULOS QUE TERIAM SIDO OBJETO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EMPRESA QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SE CERTIFICAR DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E, TAMPOUCO DEU CIÊNCIA ÀS SACADAS DA OPERAÇÃO REALIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE "FACTORING". ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE RECEBEU AS CAMBIAIS POR ENDOSSO-MANDATO. INEXISTÊNCIA DE CULPA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PLEITO DECLARATÓRIO, AFASTANDO-SE, CONTUDO, O DEVER DE INDENIZAR. ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP. N. 1.063.474/RS. DANO PROVOCADO AO BOM NOME DAS SACADAS, INCUMBINDO AO CAUSADOR O DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A REDUÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. O protesto de cambial sem origem preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (recurso especial n. 1.063.474/RS, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 28.9.2011). 3. A empresa de fomento mercantil que adquire duplicatas mercantis sem origem responde pelos danos causados à sacada. 4. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta no meio empresarial. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais, quando constatado o abuso na mensuração. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034241-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE AS PARTES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, RESTRINGINDO-SE A REPRODUZIR O CONTEÚDO, PARÁGRAFO POR PARÁGRAFO, DA INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DEVIDAMENTE MOTIVADO. PREFACIAL REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031024-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL EM SEU LAUDO TÉCNICO. EQUÍVOCOS VERIFICADOS NO QUE PERTINE AO VALOR DO CONTRATO E AO CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019885-5, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE PROCESSAR A IMPUGNAÇÃO EM FACE DE SUA OPOSIÇÃO A DESTEMPO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA FOI REALIZADA NO INTERSTÍCIO LEGAL. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE PROCESSUAL COMINADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROCLAMANDO-OS PROTELATÓRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA PENA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085510-3, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO AO RÉU CONVENCIONADA MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, HAJA VISTA, SOBRETUDO, A IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055151-4, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO EM SUA TOTALIDADE, SOB PENA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS E DE QUE, POR CONTA DISSO, O FEITO DEVE SER REMETIDO AO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIAS NÃO ANALISADAS NO JUÍZO A QUO. ANÁLISE OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTES ASPECTOS. QUESTÕES REMANESCENTES. REQUERIDA SUPRESSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO DO MONTANTE EM CUMPRIMENTO NÃO EFETIVADO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO AUTORIZADA. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE SER A PRÉVIA E INTEGRAL SEGURANÇA DO JUÍZO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO REFERIDO INSTRUMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044050-3, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA SOB O ARGUMENTO DE QUE IGNORADO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, A FIM DE QUE SE PUDESSE DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO OBJETO DE CONSTRIÇÃO NA LIDE EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. DEMANDANTE, PORÉM, QUE NÃO TROUXE QUALQUER INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DE QUE O VEÍCULO CONSTRITADO É IMPRESCINDÍVEL AO SEU LABOR. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025724-2, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.050292-0, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ESTAR SEM A ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO COMPETENTE - DOCUMENTO APÓCRIFO E INEFICAZ PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escrivão, conforme determinam os arts. 168 e 169 do CPC. Certidão sem assinatura não é certidão" (STJ, AgRg no Ag 599.457/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.09.2005). "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para complementá-lo" (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery). (Agravo de Instrumento n. 2011.061060-9, de Blumenau, rel. Des. PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA, j. 8/5/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047936-0, de Caçador, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031281-9, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS E DA ÍNTEGRA DAS RAZÕES RECURSAIS, POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DO PÓRTICO RECURSAL POR MEIO DE FAC-SIMILE - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE PREPARO DO INSTRUMENTO EXORDIAL - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PERANTE ESTA INSTÂNCIA - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "[...] o recurso remetido por fac-simile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os originais [...]". (REsp. n. 901.556, Corte Especial, Relª. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 21/5/2008). "Os atos de recorrer e de preparar devem ser praticados simultaneamente, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção" (Agravo de Instrumento n. 2011.037203-9, de Correia Pinto, rel. Des. Jânio Machado, j. 29-9-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.090050-1, de Biguaçu, rel. Des. LUIZ ZANELATO, j. 6/6/2013). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.030686-1, de Araranguá, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO PROVIDO. O ISS sobre serviços de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033388-6, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXERCÍCIOS 1998, 1999 E 2000. AÇÃO AJUIZADA EM JANEIRO DE 2003. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADO. ART. 174 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052716-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUA A RETENÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR PARA QUITAR DÍVIDA ORIUNDA DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E DO CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. MULTA COMINATÓRIA QUE FOI ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente o menor indicativo de que, no caso examinado, foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se o valor arbitrado no primeiro grau a título de indenização por danos morais. 2. A imposição de multa, em valor que desestimule o descumprimento de ordem judicial, é providência admitida pelo ordenamento pátrio e recomendável para garantir a efetivação da medida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042323-9, de Laguna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA QUE É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, CABENDO AO EMITENTE DO TÍTULO O ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SEM QUE HOUVESSE A DEVOLUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA APENAS COMO GARANTIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DEMONSTRADA COM A EXIBIÇÃO DE DIVERSOS RECIBOS. ARTIGO 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDORA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELOS DEVEDORES, MUITO EMBORA CIENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A nota promissória afigura-se como título hábil à propositura da ação de execução, porque dotada de autonomia e literalidade, configurando título líquido, certo e exigível. 2. A discussão da origem da dívida é possível, mas o ônus da prova do alegado recai sobre o emitente do título (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. O pagamento é demonstrado com a anotação no próprio título ou a exibição de recibo contendo todas as especificações da dívida quitada. 4. Admite-se a quitação mesmo sem os requisitos estabelecidos no "caput" do artigo 320 do Código Civil, o que se faz a partir do exame minucioso dos termos ou das circunstâncias do pagamento. 5. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044601-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A FIM DE ACOLHER OS PEDIDOS DE RESCISÃO DA AVENÇA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA NO QUE TOCA AO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. TESE ARREDADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO NA SENTENÇA. DECAIMENTO DA AUTORA DE PARTE DAS PRETENSÕES ARTICULADAS NA DEMANDA. APLICAÇÃO IMPERATIVA DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056152-2, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA. Súmula 339 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (Apelação Cível. n. 2013.020458-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.07.2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029353-3, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.024104-6, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVAMENTE REALIZADA POR MEIO DE FAX - CONTUDO, A VIA ORIGINAL DO RECURSO FOI PROTOCOLADA APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS - DECADÊNCIA - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL N. 9800/99 (ARTS. 1º E 2º) E AO ART. 88 DO CNCGJ - RECURSO INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "É permitida a utilização de sistema fac símile de transmissão de dados para prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Contudo, nessa hipótese, os originais devem ser entregues em juízo dentro do prazo de cinco dias, sob pena de serem havidos por inexistentes (artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99 e art. 91 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça)" (AC n. 2000.016792-4, Des. ELÁDIO TORRET ROCHA). "Embora a interposição de recursos por meio de fax seja admitida, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação do original em até cinco dias, conforme determina o art. 2º da Lei n. 9.800/1999, cujo prazo é contínuo, iniciando no dia imediatamente subsequente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. Precedentes citados: STJ, AgRg nos EAg 528.063-MG, DJe 22/2/2010; EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1.096.680-PB, DJe 15/12/2011, e AgRg no AREsp 47.172-RJ, DJe 28/11/2011. HC 244.210-RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, julgado em 6/9/2012". "O art. 2º, da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição. O quinqüídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independente de ser dia útil ou não". (AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1.149.634 - CE, Rel.: Min. LUIS FELIPE SALOMAO). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.044799-2, de Correia Pinto, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).