AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS ATÉ ENTÃO QUE NÃO CONDIZEM COM A CONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESPECIFICIDADE DO CASO EM TELA, SEM PREJUÍZO DE FUTURA REVOGAÇÃO SE O CONTRÁRIO RESTAR DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040958-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO TETO LEGAL. EVENTUAL DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO A MENOR. VIABILIDADE. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA INTOCADO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - Em demandas que versam indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide. (2) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. - Inexistente documento médico autuado indicando o grau da invalidez que acomete vítima de acidente envolvendo veículo automotor, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua natureza e extensão. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016992-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. (1) RECURSO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DESERÇÃO. - Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, na interposição do recurso "o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Não cumprido o requisito de admissibilidade, o não conhecimento do recurso é medida imperativa. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. INTUITO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. PROCEDER TEMERÁRIO. IMPOSIÇÃO EX OFFICIO. - Certo o intuito da parte de induzir o juízo a equívoco a partir da alteração da verdade dos fatos (art. 17, II e V, do Código de Processo Civil), impõe-se, de ofício, a condenação às penas por litigância de má-fé - in casu, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000037-8, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ARTIGOS 41 E 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA AO PACIENTE. CONCURSO DE AGENTES. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. EVENTUAL INOCÊNCIA QUE DEVE SER DIRIMIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APRECIADA POR MEIO DO EXAME PERCUCIENTE DO MÉRITO A SER REALIZADO NA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. A denúncia exige a exposição do fato criminoso e não a menção às provas já produzidas no caderno indiciário. É deste fato que se defende o denunciado. Além disso, o remédio constitucional não pode ser utilizado como instrumento de defesa para sustentar a inocência do acusado, salvo se esta for flagrante, o que não acontece quando existem elementos indiciários que alicerçam o tipo penal narrado na denúncia. Apenas após o encerramento da instrução criminal é que a defesa terá condições de aduzir com percuciência suas teses defensivas, competindo à Autoridade Judiciária apreciá-las de forma adequada, conferindo um juízo de certeza acerca de eventual condenação ou absolvição. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054191-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC DIRECIONADA AO PREFEITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGITIMA EXECUTADA. PRECEDENTES. "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, REsp 847.907/DF, rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 05-05-2011, DJe 16-11-2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. 1. "Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública" (EREsp 895.530/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.12.09)." [...] (STJ, AgRg no REsp 1320333/RJ, Rel. Ministro Castro Meira). AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016908-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TELEFONIA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO . APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DEPÓSITO EFETUADO EM CONTA VINCULADA AO "DEPÓSITO JUDICIAL OURO" CONFORME OFÍCIO CIRCULAR N. 12/2011-GP. ESTE NÃO PERTENCENTE AO SISTEMA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO FEITO HÁ QUASE TRÊS MESES APÓS EFETUADO A PENHORA BACEN JUD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO MONTANTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077854-0, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTEMPESTIVO. ART. 191 DO CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PLURALIDADE DE ADVOGADOS. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. Inobservado o prazo de dez dias para interposição do agravo, nega-se-lhe seguimento por intempestivo. Impõe à parte interessada demonstrar, no momento da interposição do recurso, que os litisconsortes são representados por procuradores diferentes, para que faça juz ao prazo em dobro (art. 191 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045607-0, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos". (Agravo em AI 2006.008181-9/0001.00 (artigo 557, § 1º do CPC), rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 18/05/2006). Na era da informática, é fácil a produção de papéis de quaisquer formatos e teores, desde que se não exija assinatura digital ou de próprio punho, com o que não se confunde cópia reprográfica. A forma como fim em si mesma, e o completo desprezo a ela, são o mesmo erro, visto pelo verso e anverso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048201-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO. AUTOR QUE PRETENDE A INVERSÃO DA ORDEM DOS PATRONÍMICOS DE SEU NOME, APONDO-SE O MATERNO POR ÚLTIMO. DEMANDA QUE, EM VERDADE, VISA ATENDER DESIDERATO DA GENITORA E NÃO DO FILHO, O QUAL CONTA APENAS 02 (DOIS) ANOS DE IDADE E, PORTANTO, NÃO GOZA DE RACIONALIDADE E DISCERNIMENTO NECESSÁRIOS À PERQUIRIÇÃO SOBRE OS ASPECTOS POSITIVOS OU NEGATIVOS DO NOME CIVIL NA PERSONALIDADE E INDIVIDUALIDADE DELE, ASSIM COMO NAS FUTURAS RELAÇÕES FAMILIARES E SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE O INFANTE PLEITEAR, SPONTE PROPRIA, A ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL QUANDO DO ADVENTO DA MAIORIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO, A TANTO NÃO BASTANDO, POIS, A SIMPLES DIVERGÊNCIA NA ORDEM DE SOBRENOMES EM RELAÇÃO AO IRMÃO DO POSTULANTE. (LEI N. 6.015/1973, ARTS. 56 E 57 E CPC, ART. 333, INC. I). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nada obstante a Lei n. 6.015, de 31.12.1973, haja quedado silente a respeito, a jurisprudência pátria, atenta à dinâmica da vida, caminha no sentido de que compete à pessoa, no exercício da autonomia da vontade, compor o seu nome civil do modo que melhor lhe aprouver, inclusive quanto à ordem dos patronímicos, desde que observados, por óbvio, a lei, a moral e os bons costumes. 2. Não há como deixar de considerar que, sempre que possível, a imutabilidade do nome deve ser mitigada, especialmente no afã de consubstanciar os direitos da personalidade e, acima de tudo, o princípio da dignidade da pessoa humana, tão caros hodiernamente ao operador do direito sensível, moderno e engajado com a constitucionalização do Direito Civil. 3. Não merece prosperar o pedido de retificação de registro civil de nascimento do filho levado a efeito exclusivamente no interesse da genitora, o que se denota do só fato de ele contar 02 (dois) anos de idade, não gozando, pois, de racionalidade e discernimento necessários para a perquirição sobre os aspectos positivos ou negativos do nome civil na personalidade e individualidade dele, assim como nas futuras relações familiares e sociais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039051-4, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.051566-6, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.018330-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.050948-1, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADO COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO IDÊNTICA (MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR), REFERENTE AO MESMO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DESTA SEGUNDA AÇÃO COM BASE NO ART. 267, V, DO CPC. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002258-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM BASE NO ARTIGO 269, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023480-4, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE VEDADA, EXCETO AS DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. Excetuadas as matérias de ordem pública, as quais compete ao Magistrado analisá-las de ofício, a matéria abordada neste segunda instância recursal é delimitada às discussões veiculadas no juízo "a quo", sob pena de admitir a inovação recursal, o que é vedado pelo artigo 517 do Código de Processo Civil, e suprimir aquela instância. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080974-2, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR E SEUS CRITÉRIOS, ALÉM DA ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PENHORA BACEN-JUD/ON LINE. VALOR RECLAMADO VEROSSÍMEL. Não se conhece de matéria não objeto pela decisão objurgada, por constituir inovação recursal e/ou supressão de instância. É verossímel no caso vertente, o valor reclamado no importe de R$ 7.261,42, impondo o depósito ou a penhora para para discutir os cálculos em incidente de impugnação ao cumprimento de sentença O ato de constrição judicial, penhora em dinheiro, realizado na forma dos arts. 655, I, e 655-A, do CPC, não é gravosa, seja ela feita, ou não, por via do instrumento 'bacen jud' conhecida como 'on line'. Na espécie, não fora atacada verbas consideradas impenhoráveis ou que leve a inviabilidade administração da pessoa jurídica (quebra). Alcançando assim a licitude, porquanto não considerada ainda quebra de sigilo bancário ou de estabelecimento comercial. Precedentes da Corte. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086652-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DESNECESSIDADE. LAPSO QUE SE INICIA COM O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO VALOR. APELANTE QUE SE MANTEVE INERTE. ALEGADA NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL OCORRIDA. "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei nº 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. [...]. (STJ, AgRg no AREsp 242.430/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078526-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. DISCUSSÃO RELATIVA A AVENÇA DE NATUREZA COMERCIAL, AFETA AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL EXERCIDA POR AMBAS AS CONTENDORAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050644-1, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO DE QUE OS SÓCIOS DEVOLVAM AO AUTOR A IMPORTÂNCIA QUE DISPENDEU COM A AQUISIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACERTO DA DECISÃO. ROMPIDO O AFFECTIO SOCIETATIS, A DEMANDA ESPECÍFICA PARA RETIRADA DO SÓCIO E APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS É A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL. MEIO PROCESSUAL INÁBIL AO FIM PRETENDIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081702-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO RECURO (AGRAVO RETIDO). PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. LIMINAR DEFERIDA COM IMPOSIÇÃO SOB PENA DAS SANÇÕES DE MULTA DIÁRIA E/OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. "A consequência legal para o não atendimento da determinação judicial de exibição de documentos é a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar por meio deles (art. 359, CPC). Diante da existência de previsão de sanção específica, é incabível a cominação de outras penalidades, como multa por litigância de má-fé ou por ato atentatório ao exercício da jurisdição." (Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva) Recurso conhecido em parte e acolhido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018862-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).