PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA RÉ. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. Na fase de pronúncia, a hipótese de legítima defesa só deve ser reconhecida para autorizar a absolvição sumária, quando a prova for clara e inequívoca acerca da existência dessa excludente de ilicitude. Isso não ocorreu nos autos. 3. Negado provimento ao recurso da ré.

PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FATO ANTERIOR A LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. EMENDATIO LIBELLI. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os depoimentos da vítima e testemunhas são seguros em apontar o apelante como o autor da agressão sofrida pela ofendida, de forma que se torna incabível o pleito absolutório. 2. Não prospera o argumento defensivo de ilegalidade na desclassificação operada na r. sentença quando a nova capitulação jurídica se reporta a fatos contidos na denúncia.3. A isenção ou redução de pena por embriaguez só é possível quando o acusado tenha ingerido bebida alcoólica de forma involuntária.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO CIRCUNSTANCIADA POR MANTER EM DEPÓSITO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, OBJETO QUE DEVIA SABER SER PRODUTO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. 'IN DUBIO PRO REO'. INAPLICÁVEL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.1. Consubstancia-se o elemento subjetivo do tipo do crime de receptação, quando a prova é no sentido de que o agente, conscientemente adquiriu bens de procedência ilícita, sabendo ser produto de crime, para revendê-los em estabelecimento comercial. Incabível, portanto, o pleito absolutório.2. Negado provimento ao recurso.

TENTATIVA DE FURTO - DECOTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO HORÁRIO NOTURNO EM QUE PRATICADO O CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA, BEM COMO O DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.1. A aplicação do princípio da insignificância, bem como da fragmentariedade da resposta estatal (penal) requer outros valores que não apenas o valor material da coisa. 2. Não se agrava a pena em razão da tentativa de furto do bem sob vigilância policial, diante da impossibilidade lógica da prática de referida conduta.3. Recurso provido parcialmente.

HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS REAIS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE À GARANTIA DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E À ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando a circunstância fática relacionada com a infração penal, qual seja, tentativa de agressão do acusado contra sua ex-companheira, com o uso de uma faca, logo após ser advertido em audiência quanto às conseqüências do descumprimento das medidas protetivas, ainda nas proximidades do Fórum do Paranoá, demonstrar a periculosidade do paciente e a consequente necessidade de se preservar a saúde, a vida da vítima e a ordem pública.2. Condições pessoais favoráveis do Paciente, tais como atividade lícita, residência fixa e primariedade, não obstam a sua prisão cautelar, quando verificada a presença de requisitos para a prisão preventiva, em âmbito doméstico, previstos no artigo 312 c/c artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO E NÃO COAUTORIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS NO PRIMEIRO CRIME. ADESÃO À CONDUTA DOS DEMAIS, EXERCÍCIO DE PAPEL DEFINIDO E RELEVANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO CRIME. DELITO FORMAL. PARTICIPAÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. PENA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO PELAS ATENUANTES. ENUNCIADO N.º 231, DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 70, DO CP. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA APLICADA AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. ART. 244-B, DO ECA. APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Se o réu, apesar de não ter praticado nenhuma das ações descritas no núcleo do tipo penal, aderiu à conduta dos demais, exercendo papel determinado e relevante para a consumação do delito, deve ser considerado como coautor. 2. O crime de corrupção de menores é formal, sendo suficiente, para a sua caracterização, a comprovação da prática do delito em companhia do menor.3. Quando a pena-base já se encontra fixada no mínimo legal, inviável sua redução na segunda fase da dosimetria, conforme estabelece o Enunciado 231, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.4. Se o maior atua com o propósito de obter o ganho patrimonial, sem que se demonstre a intenção de corromper o adolescente, praticando, por meio de uma única ação e com desígnio único, dois crimes diversos, ocorre concurso formal próprio entre os delitos de roubo e corrupção de menores. 5. O crime de corrupção de menores passou a ser disciplinado pelo ECA por determinação expressa contida na Lei nº 12.015/09, sendo que não persiste mais a pena pecuniária anteriormente aplicada, devendo a mesma ser excluída.6. Apelos de dois réus providos e dos outros dois parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO ART. 593, INC. III, DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CONFISSÃO PARCIAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. INGESTÃO DE ÁLCOOL. BRIGA EM BAR. COMUM À ESPÉCIE. MOTIVO. BANALIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, é o termo da apelação que delineia a matéria a ser devolvida ao tribunal. Entretanto, se o termo não indicou as alíneas do art. 593, inciso III, do CPP, em que se baseia a irresignação, o apelo deve ser conhecido de forma ampla.2. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso a anule, determinar a realização de um novo julgamento. Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos probatórios constantes dos autos que autorizam a cassação do julgamento. Somente quando a decisão do júri não encontrar qualquer apoio na prova dos autos é que poderá ser invalidada.3. A culpabilidade do agente não merece ser valorada em seu desfavor, pelo simples fato de ter ingerido bebida alcoólica, antes do cometimento do delito, eis que tal conduta, por si só, não a torna mais reprovável, tendo em vista que todas as pessoas envolvidas no fato se encontravam em um bar.4. Embora acertada a valoração negativa do motivo do crime, porque decorrente de briga banal, reduz-se a exasperação, quando importar em majoração demasiada e desproporcional.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. EX-COMPANHEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. REAVALIAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA.1. Se o apelante, inconformado com a separação da vítima, sua ex-companheira, ficou lhe importunando, ao efetuar ligações e desassossegar sua família em frente à residência da mãe da vítima, onde esta residia à época, perturbando, acintosamente, a sua tranqüilidade - fatos esses comprovados pelo depoimento da vítima e do seu irmão e que configuram a contravenção prevista no art. 65, da Lei de Contravenções Penais -, não há de se falar em absolvição. 2. A conduta social diz respeito às relações do agente no meio em que vive: família, vizinhança, trabalho. O desrespeito às regras de convivência em sociedade e com o próximo são próprios do tipo previsto no art. 65, da LCP, não podendo ser utilizado na fixação da pena-base.3. A circunstância judicial relativa à personalidade diz respeito a aspectos psicológicos do agente, sendo necessária a confecção de laudo psicossocial para a sua valoração.4. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, a fixação da pena-base no mínimo legal é inviável.5. Compete ao juízo da Execução analisar os pedidos de isenção do pagamento das custas processuais.6. Apelo provido parcialmente.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. PERÍCIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE. PERDÃO JUDICIAL. GRAVE ABALO PSÍQUICO NÃO COMPROVADO. VÍTIMA DESCONHECIDA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO.1. Não há que se falar em absolvição quando a perícia é corroborada pelo depoimento de testemunhas, no sentido de comprovar a culpa do acusado no evento danoso.2. Não havendo prova nos autos que demonstre grave abalo emocional suportado pelo apelante, de forma a tornar-se desnecessária a aplicação da pena, afasta-se a aplicação do perdão judicial. Da mesma forma, não há que se falar em perdão judicial se o acusado sequer conhecia uma das vítimas.3. A fixação do período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve observar critérios de proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade.4. Apelo improvido. Redução, de ofício, da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para nove meses e dez dias.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. JUÍZO DE CERTEZA NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. XINGAMENTO. INVIABILIDADE. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE.1. A tese da absolvição sumária, ao argumento de que o agente agiu amparado pela excludente da legítima defesa, somente merece acolhida quando tal circunstância restar inconteste, formando um juízo de certeza, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o depoimento das vítimas, testemunhas e informantes apresentam versão contrária à tese do pronunciado.2. Inviável a exclusão da qualificadora relativa ao motivo fútil, quando for possível extrair dos autos que a suposta razão da violência foi o fato de o recorrente ter sido chamado de Zé Ruela.3. O crime conexo de coação no curso do processo deve ser submetido ao Tribunal do Júri, tendo em vista que em seu depoimento, testemunha pressencial afirmou que o acusado, logo após a prática do delito, teria dito se alguém caguetar, eu vou matar todo mundo. 4. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. VINGANÇA. MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE.1. No procedimento do Tribunal do Júri, a absolvição sumária, com fundamento na existência de excludente de ilicitude, depende de prova cabal acerca da ocorrência desta circunstância. Se há indícios de autoria e prova da materialidade de crime doloso contra a vida, e havendo dúvida quanto à ocorrência de legítima defesa, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri.2. Se há indícios de que a conduta do acusado foi motivada por vingança, decorrente do descontentamento com os serviços prestados pela vítima, inviável a exclusão da qualificadora do motivo torpe. 3. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS TENTADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRONÚNCIA BASEADA EM DEPOIMENTOS PRESTADOS NAS FASE INQUISITIVA. CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE JUDICIAL. REJEIÇÃO. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDOS. TENTATIVA BRANCA. IRRELEVÂNCIA. QUALIFICADORA. RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO.1. Se o juízo sumariante, ao fundamentar sua decisão, utiliza-se de depoimentos prestados na fase inquisitiva, que se coadunam perfeitamente com o teor dos depoimentos colhidos em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa.2. Quando os depoimentos colhidos em juízo são idôneos e suficientes para demonstrar os indícios da autoria, não se deve descartar, de plano, a versão apresentada por uma das vítimas, notadamente porque, mesmo que haja dúvidas razoáveis, a pronúncia se impõe, motivo pelo qual reputa-se correta a decisão de pronúncia.3. Há casos em que a ausência de laudo de confronto balístico e de corpo de delito nas vítimas em nada prejudica a conclusão de que o conjunto probatório já reunido é suficiente a amparar a decisão de pronúncia, mormente quando se trata de tentativa branca.4. Quando a qualificadora consistente em assegurar a impunidade de outro crime encontra respaldo na dinâmica dos fatos, como narrada, fazendo-se presumir que a intenção do agente, ao atirar em direção aos dois policiais, era de eliminar eventuais testemunhas do crime anteriormente praticado, tal questão deve ser submetida à apreciação do juízo natural para a causa, qual seja, o Tribunal do Júri.5. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO AO PUDOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/2009. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE REFORMULA A DOSIMETRIA DA PENA. A redação da Lei 12.015/2009 determinou tipicidade única às ações de estupro e de atentado violento ao pudor, afastando a possibilidade de concurso entre os dois crimes, não sendo lícito ao Juízo da execução reformar a sentença proferida sob a égide da legislação anterior para proceder à nova dosimetria penal. Na hipótese, suprime-se a condenação pelo segundo crime, que não mais subsiste de forma autônoma. O julgamento simultâneo do agravo interposto pelo Ministério Público, que queria a manutenção do julgado tal como posto originariamente, e o habeas corpus defensivo, que rejeitava a nova dosimetria, dá pela concessão da ordem, julgando-se prejudicado o agravo.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. REGIME FECHADO. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.1 Paciente condenado por infringir o artigo 288, parágrafo único, do Código Penal a quem se negou o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação. Estão presentes os pressupostos da preventiva, eis que a periculosidade do réu ficou evidenciada no fato de ser apontado como líder do Comando Bala que Voa CBV 26, apontada como perigosa quadrilha especializada em praticar homicídios e trafico de entorpecentes.2 A necessidade de manter o paciente segregado persiste junto com os pressupostos da prisão preventiva para assegurar a ordem pública e a superveniência da condenação reforça o fumus comissi delicti.4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRIMÁRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DENEGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, eis que foi abordado quando portava uma pistola calibre 380, modelo PT 938, municiada com doze projéteis. Policiais civis souberam que ele era suspeito de assassinato e conduzia veículo nas cercanias da Feira Permanente de Candangolândia. Ao perceber a aproximação da viatura policial o paciente tentou fugir, mas foi retido pelo trânsito e acabou preso, sendo em seu poder apreendida a arma.2 O paciente afirmou à autoridade policial estar desempregado e que já fora preso anteriormente, admitindo que realmente cometera o homicídio relatado e apontando a arma escondida debaixo do banco do motorista.3 Não há ilegalidade na decisão que mantém a prisão em flagrante quando as circunstâncias apuradas revelam a periculosidade do agente na própria ação criminosa e as condições pessoais indicam a necessidade da cautela, ante a necessidade de preservar a ordem pública e a aplicação da lei penal.4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU MANTIDO SOB CUSTÓDIA DURANTE A INSTRUÇÃO. PERENIDADE DOS MOTIVOS. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.1 Paciente condenado a dois anos e dez meses de reclusão no regime semiaberto por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, eis que foi preso em flagrante subtraindo bens existentes no interior de um veículo estacionado, tendo permanecido custodiado durante a instrução processual e lhe sendo negado o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento de contumácia delitiva.2 Não há incompatibilidade entre as regras do regime semiaberto e a custódia cautelar uma vez que os benefícios decorrentes do referido regime somente serão aplicados mediante observância dos requisitos legais a serem verificados no Juízo de Execução.3 Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu alegando falta de prova de que o réu tenha de fato ameaçado jogar óleo quente na irmã. Neste tipo de crime, envolvendo atos de violência familiar contra a mulher, a palavra da vítima merece especial relevância, especialmente quando se apresenta harmônica e convergente com outros elementos de convicção. As provas colhidas evidenciam o fato pelo qual foi o réu denunciado, confirmado pelos testemunhos da vítima, do seu namorado e do policial que atendeu à ocorrência. Provimento da apelação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CARTA TESTEMUNHÁVEL EM RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO. DESPROVIMENTO. Os recorrentes almejam proteger-se de ação arbitrária do síndico do condomínio em que residem, que os ameaça de prisão, abusando da condição de Delegado da Polícia Civil, e lhes nega o fornecimento de documentos necessários à efetiva atuação no Conselho Fiscal a que pertencem. Não exercendo o síndico de condomínio função pública, o fato de ser Delegado de Polícia não torna seus atos suscetíveis de análise judicial ao fundamento de coação ilegal. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. RECEPÇÃO DA DENÚNCIA. REVOGAÇÃO PELO JUIZ POR ENTENDER QUE A PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL DEVE SER REALIZADA ANTES DESSE FATO. DECISÃO REFORMADA. 1 A audiência de proposta de suspensão condicional do processo somente deve ser realizada se mantida a recepção da denúncia, depois da resposta à acusação, pois não há incompatibilidade entre uma e outra. Viola o princípio da economia processual a realização da audiência de sursis processual para que, se aceita a proposta, o Juiz aprecie a admissibilidade da acusação. A ratificação da recepção da denúncia, depois de rejeitada a defesa escrita confere maior amplitude ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 A aceitação da proposta de suspensão condicional do processo vem sendo relativizada pela jurisprudência, admitindo-se a impetração de habeas corpus para trancar a ação penal quando inexistente justa causa. Com maior razão, deve-se admitir a apresentação de defesa preliminar, mesmo depois de recebida a denúncia, já que o réu poderá ser absolvido sumariamente ou a denúncia rejeitada. Somente no caso de ser mantida a denúncia poderá ocorrer a audiência para proposta de suspensão condicional do processo.3 Reclamação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DE CONTROLE DE VEÍCULO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA E COLISÃO CONTRA MOTOCICLETA. VÍTIMA FATAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 302 da Lei 9.503/97, eis que conduzia veículo à noite sob a influencia de álcool e realizou imprudentemente desvio para a esquerda, invadindo a pista de sentido contrário e colidindo contra uma motocicleta, do que resultou a morte do motociclista.2 Age culposamente quem dirige automóvel com inobservância do dever de cuidado objetivo, combinando a ingestão de bebida alcoólica com a condução imprudente que resultou na colisão com outro veículo, causando a morte do seu condutor.3 Apelação desprovida.