PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1 O Juiz negou a liberdade provisória do paciente alegando necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, depois da sua prisão em flagrante sob acusação de infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006. A impetração sustenta que se trata de usuário de droga com residência fixa e trabalha honesto no restaurante da genitora, merecendo responder em liberdade, porque estão ausentes os requisitos da prisão preventiva. Há informação de que ele saiu da prisão há dois meses por livramento condicional, e que foi observado por policiais em campana quando negociava a entrega de uma porção de crack. A abordagem feita confirmou este fato, ensejando a prisão de ambos, tendo o comparador admitido na delegacia que comprara uma porção de crack ao paciente, que ainda detinha em sua posse outras dez pedras da mesma substância. A reincidência e a extrema nocividade da droga traficada evidenciam a periculosidade do paciente, haja vista a contumácia delitiva, justificando a manutenção da prisão cautelar flagrância para resguardo da ordem pública.2 Ordem denegada.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS - REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO - FURTO - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELAÇÃO EM LIBERDADE - RESPOSTA AO PROCESSO SEGREGADO CAUTELARMENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa da vítima e do policial militar mostra-se coerente ao apontá-lo como autor do fato delituoso. Inaceitável é a tese da defesa que busca a desclassificação do crime de roubo para furto, se dos autos ressai a prova de que a atitude do acusado foi suficiente para incutir temor à vítima.Evidente a distribuição de tarefas e a atuação relevante de coautor na empreitada criminosa, não há que se falar em afastamento da causa especial de aumento de pena decorrente do concurso de agentes.A impossibilidade do pagamento das custas pelo sentenciado em face de seu estado de pobreza há de ser aferida pelo juízo das execuções.Se o acusado respondeu todo o processo segregado cautelarmente, não há lógica em se permitir que apele em liberdade.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O tipo penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 é de ação múltipla ou conteúdo variado, pois apresenta várias formas de violação da mesma proibição, bastando, para a consumação do crime, a prática de uma das ações ali previstas. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto probatório deixa induvidosa a difusão ilícita da droga por parte do acusado. Não há, portanto, falar-se em desclassificação para o delito de uso.

PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS - NÃO ENFRENTAMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE - NULIDADE DA SENTENÇA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PROVIDO.O não enfrentamento pelo Juiz Sentenciante de tese aduzida em sede de alegações finais pela defesa conduz à nulidade da sentença, máxime tratar-se de tema relevante à tipificação da conduta praticada pelo acusado.Cassada a sentença, tem-se como caracterizado o constrangimento ilegal decorrente do excessivo lapso temporal entre a data da prisão e a data do julgamento em Segundo Grau de Jurisidição.

PENAL. ART. 214, CAPUT, C/C OS ARTS. 224, A, E 226, II, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE - INOCORRÊNCIA. PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - IDONEIDADE - CONDENAÇÃO. PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - REDIMENSIONAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Não prospera a nulidade arguida por ausência de oportunidade para inquirição das testemunhas da defesa, se o causídico, expressamente, desistiu de suas oitivas. Rejeita-se a alegação de nulidade, se as provas, angariadas em sede inquisitorial, foram corroboradas em juízo.Os crimes contra a liberdade sexual são, de regra, praticados às escondidas. Por isso, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, máxime se em harmonia com outros elementos de prova.Se os autos revelam que o réu praticou a conduta proscrita mais de uma vez, mas incerto o número exato de vezes, o acréscimo em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva deve ser aplicado na sua fração mínima.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO POR MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA REPRESENTAÇÃO E APLICOU AO INFRATOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. CONDUTA INFRACIONAL PRATICADA COM AMEAÇA À PESSOA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO. INTERNAÇÃO MANTIDA.1. O decurso do lapso temporal superior a quatro anos desde a data do ato infracional não afasta o interesse de agir do Estado na aplicação de medida socioeducativa ao adolescente infrator, pois, sua finalidade é educacional. Assim, havendo provas da imprescindível intervenção estatal, impõe-se a fixação de medida socioeducativa para não lhe incutir sentimento de irresponsabilidade pelos atos praticados.2. O entendimento firmado para o fim da prescrição das medidas socioeducativas devem guiar-se pelo parâmetro da pena máxima cominada em abstrato do tipo penal correspondente ao ato infracional praticado pelo adolescente, combinada com a redução de metade da pena, conforme previsão do artigo 115, do código Penal.3. No caso concreto, mostra-se adequada a manutenção da medida de internação ao adolescente em face da gravidade do ato infracional cometido com violência à pessoa e concurso de agentes, reiteração na prática de infrações graves, descumprimento de medida anterior, bem como em razão de que o quadro em que se insere o jovem sinaliza a real necessidade de o Estado intervir, com o intuito de ressocializá-lo, reintegrando-o à vida em sociedade, preservando-se, assim, a ordem pública e, principalmente, a integridade e dignidade do recorrente.4. Negado provimento ao recurso, mantendo indene a r. sentença quanto à aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do ECA.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGOS 312 E 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIGURAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Estipulado o regime semiaberto como o de inicial cumprimento de pena, deverá, em princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 2. O fato de não haver o trânsito em julgado para a defesa, reforça a tese de que o paciente tem o direito de recorrer ou mesmo de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. 3. Ordem concedida.

ROUBO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA CONTRA CRIANÇA - APELAÇÃO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEIS - INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE INOMINADA (ARTIGO 66, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO IMPROVIDO.1. Devem ser afastados os pedidos de absolvição e de desclassificação para furto, quando demonstradas nos autos, à exaustão, a autoria e a materialidade do delito de roubo imputado ao réu, praticado com grave ameaça contra criança (menor de dez anos de idade).2. Não se mostra relevante para a prática do crime eventuais dificuldades financeiras suportadas pelo réu, aliás não demonstradas, o que torna inaplicável a circunstância atenuante inominada prevista no artigo 66, do Código Penal.3. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO DIRETO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE DECLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha o conhecimento da origem ilícita do bem que adquiriu de terceira pessoa, em proveito próprio.2. Não merecem acolhimento o pedido de absolvição e o pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa, eis que o elemento subjetivo do tipo - dolo direto - restou configurado na espécie.3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/03. CONCUSÃO. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Se o disparo de arma de fogo ocorreu em lugar habitado, e não decorreu de resposta a qualquer agressão real ou iminente, tem-se como comprovado o crime previsto no art. 15 da Lei nº 10. 826/2003.2. Não há que se falar em restituição de arma de fogo apreendida se não comprovado a regular aquisição e autorização para seu porte.3. A pena de multa substitutiva da pena privativa de liberdade são penas autônomas, embora, fixadas conforme o convencimento do magistrado devem ser proporcionais e razoáveis.4. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE para reduzir o quantum da pena de multa.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA E FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 387, IV, CPP. AFASTADA. FATO ANTERIOR A LEI 11.719/08. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. A competência do juízo não pode ser analisada em sede de apelação, quando a questão já foi debatida em sede de exceção de incompetência do Juízo.2. Frustrada a citação pessoal, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos se o apelante não compareceu à audiência para ser interrogado, e nem constituiu advogado nos autos, conforme art. 366 do CPP.3. Sendo o fato-crime anterior à Lei 11.719/2008 e de regência mais grave deve ser afastada a condenação por danos materiais imposta ao réu porque lei de direito processual com conteúdo material mais gravosa não pode alcançar fato pretérito. 4. Recurso parcialmente provido para excluir a verba indenizatória.

APELAÇÃO. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CHEQUES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ESTELIONATO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO.1. Configura estelionato a emissão de cheque furtado, com assinatura falsificada, que induz a vítima em erro causando-lhe prejuízo.2. Delito anterior à Lei nº 12.234/2010. Se entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia ou entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, conforme artigos 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, e artigo 110, § 1º, do Código Penal, com base na pena em concreto.3. Dado provimento ao recurso.

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. O excesso de prazo na prisão cautelar não deve se fulcrar apenas em cálculos matemáticos herméticos, devendo-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, que podem ensejar maior delonga no término da instrução criminal.Afigurando-se presentes os pressupostos para a prisão cautelar, porquanto há prova da materialidade e fortes indícios de autoria do delito de homicídio e formação de quadrilha, bem como restando caracterizado o fundamento da preservação da garantia da ordem pública, na medida tais delitos são amplamente repudiados pela sociedade e demandam pronta repressão Estatal, impõe-se a manutenção da prisão preventiva.Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado por dirigir em estado de embriaguez comprovado por teste de alcoolemia, tendo colidido com uma motocicleta e causado lesões ao seu condutor. A pena-base deve ser fixada apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa a fim de justificar a fixação acima do mínimo legal. A condenação anterior com punibilidade extinta pela prescrição não pode ser considerada para fins de valoração negativa dos antecedentes.2 As atenuantes não podem ensejar a fixação da pena base abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça).3 Não cabe indenização por danos matérias quanto inexiste o pedido da vítima ou não tenha havido ampla discussão sobre o valor da indenização.4 Provimento parcial da apelação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE DUAS SANDÁLIAS HAVAIANAS DE SUPERMERCADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. Sendo o agente primário e de bons antecedentes, o fato de tentar subtrair dois pares de sandálias havaianas de um supermercado atrai a incidência do princípio da bagatela, haja vista o módico valor da res em contraponto com a condição financeira da vítima e a mínina ofensividade social da conduta, que acabou resvalando para a atipicidade, já que as condições pessoas do réu o favorecem, por ser primário aos trinta e dois anos de idade, evidenciando o não comprometimento da personalidade. Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À DESCLASSIFICATÓRIO DA CONDUTA PARA POSSE ILEGAL. RECONHECIMENTO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. APELO PROVIDO. Réu condenado por guardar uma arma de fogo no interior de sua residência a pedido de um amigo, assim infringindo o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. A prorrogação do prazo para regularização da posse da arma de fogo de uso permitido até o dia 31/12/2009, consoante o art. 20 da Lei 11.922/2009, concedera ao agente a faculdade de entrega espontânea da arma à polícia, na forma do art. 32 da Lei 10826/03, direito que ficou suprimido com a sua apreensão prematura pelos policiais. Apelação provido para reconhecer a vacatio legis indireta e absolver o réu por atipicidade da conduta.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CP. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, DO CP. CERTIDÕES DE CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE COOPERATIVA JUNTO AO PODER PÚBLICO. DOSIMETRIA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Verificando-se, em grau de recurso, que prescrita encontra-se a pretensão punitiva do Estado porquanto entre a data do recebimento da denúncia e a deste julgamento, transcorreu prazo superior ao previsto em lei, sendo ainda certo que a prescrição deve ser analisada não em relação ao cúmulo material, mas sim individualizadamente, julga-se extinta a punibilidade do agente, pela prescrição. 2. Recurso provido.

PENAL - ESTELIONATO - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA MEDIANTE ARDIL. DEPOIMENTO PRESTADO PELO ESPOSO E FILHO DA VÍTIMA - SUSPEIÇÃO -- AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO - INCABÍVEL. 1. Doutrina. Nelson Hungria. 1.1 O estelionato é o crime patrimonial mediante fraude: ao invés da clandestinidade, da violência física ou da ameaça intimidativa, o agente emprega o engano ou se serve deste para que a vítima, inadvertidamente, se deixe espoliar. É uma forma evidente de captação do alheio... O expoente da improbidade operosa é hoje o architectus fallaciarum, o scroc, o burlão, o cavalheiro da indústria. Não mais o assalto brutal e cruento, mas a blandícia vulpiana, o enredo sutil, a aracnídea urdidura, a trapaça, a mistificação, o embuste... (Comentários ao Código Penal, 1ª ed. P. 159). 2. Restando provado, à saciedade, que a Apelante obteve vantagem econômica ilícita, mediante ardil, consistente em induzir a vítima a acreditar que o dinheiro entregue ao réu seria para a compra de material de construção, a preço mais razoável, incide o agente nas penas cominadas para o delito estelionato, comprovado este através dos depoimentos prestados pelo esposo e também pelo filho da vítima, os quais se encontram corroborados por outros elementos de prova. 3. Deve ser reduzida a pena-base estabelecida quando a mesma é aumentada em razão de supostas circunstâncias judiciais desfavoráveis, inocorrentes na espécie, reduzindo-se igualmente a pena pecuniária. 4. Presentes os requisitos objetivo e subjetivo, procede-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ATRAVÉS DE ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. PENALIDADE EXCESSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.01. Incabível a aplicação de multa de 03 (três) meses de locação após a administradora dos imóveis ter recebido 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel por todo o período em que os mesmos estiveram locados, não justificando a aplicação da penalidade, mesmo porque foi a mesma notificada da ausência de interesse por parte da locadora em dar continuidade aos contratos de administração.02. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. JUIZ NATURAL DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. Diante da comprovação da materialidade e dos fortes indícios de autoria, a decisão de pronúncia confere ao acusado o direito constitucional de ser julgado perante o Juiz Natural da Causa que, na espécie é o Tribunal do Júri.A exclusão das qualificadoras somente é possível quando completamente dissociadas do conjunto probante carreado aos autos. Presentes os indícios de que o crime tenha ocorrido na forma qualificada, acatar ou excluir as qualificadoras é de competência do Conselho de Sentença.