PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL.1. Inviável a desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes para o de uso quando a natureza, a quantidade e as circunstâncias em que a substância entorpecente foi apreendida demonstram, inequivocadamente, a prática do tráfico.2. A palavra dos policiais, ainda mais quando aliada a outros elementos probatórios, como no caso dos autos, torna-se apta a sustentar o decreto condenatório.3. Apelo improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COMPATÍVEIS COM O DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS MOTIVOS DO CRIME E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. Restando comprovado pelo depoimento da vítima aliado aos depoimentos das testemunhas - com aquele compatíveis - que o agente prometeu causar àquela, de quem encontrava-se separado, mal injusto e grave, ameaçando-lhe de morte, valendo-se, para tanto, de uma arma de fogo, que não só amedrontou a vítima como pessoas que se encontravam no local, a absolvição é inviável.2. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.3. O fato de o apelante não aceitar o fim do relacionamento com a vítima não pode ser utilizado na exasperação da pena-base, na análise dos motivos do crime, pois o crime de ameaça não exige um motivo específico para a sua configuração.4. Se a condenação noticiada na certidão que serviu para caracterizar a reincidência não diz respeito ao réu, que foi absolvido do crime a que o documento se refere, impõe-se a desconsideração da agravante em comento na fixação da pena. 5. Deve-se fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da reprimenda ao agente condenado à pena de um mês e quinze dias de detenção que, além de não ser reincidente, teve apenas uma circunstância judicial considerada em seu desfavor.6. Se o agente é condenado à pena inferior a um ano e não decorreram dois anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia nem entre esta e a da publicação da sentença - data em que os autos foram recebidos com a sentença em cartório -, não há de se falar em prescrição.7. Apelo do M.P. não provido e do réu provido parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA ARMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. NÃO APLICAÇÃO. ART. 59, DO CP. REAVALIAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Se a materialidade e autoria restaram sobejamente comprovadas, pela farta prova oral e pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, inviável o pleito absolutório.2. Se o agente confessou fato diverso pelo qual foi condenado, não há como se aplicar a atenuante da confissão, não havendo, por conseguinte, de se falar em ausência de fundamentação quanto à referida atenuante, muito menos na sua compensação com a agravante da reincidência. 3. Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e o de quadrilha armada, quando praticados de forma absolutamente autônoma. 4. Reavaliadas as circunstâncias judiciais consideradas em desfavor do agente, mister a redução da pena-base para o mínimo legal.5. Apelos parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. PERÍODO NOTURNO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.1. A absolvição é inviável quando são encontrados fragmentos da digital do apelado no veículo da vítima - precisamente na porta que teve o vidro quebrado - sem nenhuma explicação para tanto. 2. A majorante prevista no § 1º, do art. 155, do CP, é aplicável apenas ao furto simples.3. Se a pena aplicada ao réu é inferior a um ano e, entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia decorreu prazo superior a dois anos, a extinção da punibilidade é medida que se impõe (arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do CP).4. Apelo provido e declarada extinta a punibilidade pela prescrição.

PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DO CTB. NOVA REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA COMPROBATÓRIA DA DOSAGEM ALCÓOLICA NO SANGUE. RECURSO IMPROVIDO.1. Ao modificar a redação do preceito primário do art. 306, do CTB, a Lei n.º 11.705/2008 introduziu ao tipo penal da embriaguez ao volante, elementar de caráter objetivo, que exige, para a caracterização do delito, a existência de concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas por litro de sangue, cuja comprovação depende de perícia capaz de atestar, com precisão, essa dosagem. Por acrescentar uma elementar antes inexistente, ampliando os requisitos para a caracterização do delito, a modificação realizada no art. 306, do CTB, criou regra de direito material mais favorável, devendo ser aplicada retroativamente para beneficiar os acusados de praticar o crime sob a égide da antiga redação.2. Ausente comprovação nos autos, por prova pericial capaz de afirmar com precisão, que o acusado dirigia sob a influência de álcool em concentração igual ou superior a seis decigramas por litro de sangue, caracteriza-se a atipicidade do fato. 3. Recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO TENTADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE DA PARTICIPAÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. NÃO CABIMENTO.1. A fase da pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate, sendo exigida, tão somente, a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria. Isto decorre da garantia inscrita no art. 5º, inciso XXXVII, da CF, que determina ser do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.2. Mostra-se inviável o pleito relativo à desclassificação para favorecimento real, quando tal pretensão não encontra alicerce ou amparo em base sólida, posto que a ausência de dolo na conduta do acusado não restou de pronto comprovada, ao contrário, depende de aprofundado exame do conjunto probatório, que somente será possível submetendo-se os fatos à apreciação do Júri.3. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO E FALSA IDENTIDADE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE. NOVA REMESSA DOS AUTOS AO CEAJUR PARA MANIFESTAÇÃO POSTERIOR AO PARECER MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO. FORNECIMENTO DE OUTRO NOME PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. OCULTAÇÃO DE ANTECEDENTES. ATIPICIDADE. PENA-BASE, REAVALIAÇÃO. REDUÇÃO.1. A Procuradoria de Justiça exerce função diferente da que exerce o órgão ministerial no juízo a quo. Na instância de origem, o Promotor de Justiça acusa e sustenta as teses que, a seu aviso, estariam a justificar e a autorizar a condenação do réu. Na instância revisora, a Procuradoria de Justiça aprecia o acerto ou o erro da decisão recorrida, pugnando pela sua manutenção ou pela sua reforma. O fato de o pronunciamento ministerial ter sido desfavorável ao interesse do recorrente não lhe dá o direito de ter vista dos autos e nem o fato de tal vista não lhe ter sido dada quer significar lesão ao princípio constitucional do contraditório. 2. A conduta daquele que, perante autoridade policial, se apresenta com outro nome, procurando ocultar antecedentes criminais negativos, é atípica.3. Reavaliadas, em benefício do acusado, uma das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis pela sentença, impõe-se a redução da pena-base.4. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. MERLA E COCAÍNA. GRANDE QUANTIDADE. DELAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE, COESO E HARMÔNICO. INVIABILIDADE.1. Apesar da negativa do apelante, a droga apreendida com uma das integrantes da organização criminosa, que delatou o grupo, aliada aos depoimentos prestados pelos policiais que atuaram no caso, atestam o fato de que o acusado praticou as condutas que lhe foram imputadas na denúncia.2. Esta Corte de Justiça já consolidou o entendimento de que a palavra dos policiais, ainda mais quando aliada a outros elementos probatórios, como no caso dos autos, torna-se apta a sustentar o decreto condenatório.3. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE DO ART. 449, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME COMPLEXO. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA.1. Constatando-se que, antes das alegações finais, a Defesa Técnica teve vista dos autos e nada requereu na fase do art. 499, do CPP, não há de se falar em cerceamento de defesa.2. A absolvição mostra-se inviável quando as provas existentes nos autos demonstram, inequivocadamente, a prática dos fatos descritos na denúncia.3. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de roubo, pois se trata de delito complexo, que atinge dois bens jurídicos diversos, o patrimônio e a integridade física das vítimas. Precedentes do STF e do STJ.4. Tendo sido reavaliadas as circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis ao agente, mister a redução da pena-base para o mínimo legal.5. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAL E DA TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. VIABILIDADE.1. Inviável o pleito absolutório quando o apelante é reconhecido pela pessoa contra a qual empregou a fraude, para subtrair coisa alheia, e não logra êxito em produzir contraprova, com vistas a ilidir o conjunto probatório produzido em seu desfavor.2. Se a pena-base é fixada em desacordo com o princípio da proporcionalidade, excedendo o razoável, a redução é medida que se impõe. 3. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. MACONHA. GRANDE QUANTIDADE. DEPOIMENTOS. CONFISSÃO DO CORRÉU. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO. CONFISSÃO. PLENA CONSCIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MINORANTE DO ART. 19, DA LEI 6.368/76. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COLABORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO.1. Inviável o pleito de desclassificação para o crime de uso de entorpecentes, se o conjunto probatório é forte, coeso e harmônico a apontar a prática da mercancia de grande quantidade de droga, corroborando, assim, a confissão de um dos acusados. 2. Não há que se falar em absolvição, ao argumento de que o acusado agiu amparado por causa excludente da culpabilidade, por se tratar de dependente químico, se o exame psiquiátrico a que foi submetido atesta que sua capacidade de entendimento quanto ao tráfico de drogas estava preservada, à época dos fatos.3. A majorante prevista no art. 18, inc. III, da Lei 6.368/76, referente à associação eventual, deve ser excluída da condenação, tendo em vista que o advento da Lei 11.343/06 importou em novatio legis in mellius.4. A causa de diminuição prevista no parágrafo único do art. 19, da Lei 6.368/76, não merece ser reconhecida quando o laudo psiquiátrico do acusado não deixa dúvidas quanto à sua plena capacidade de entendimento em relação ao crime de tráfico de entorpecentes. 5. A delação premiada, referida no art. 41, da NLAT, não deve ser aplicada se as declarações do acusado importam, tão-somente, em confissão espontânea, sem colaborar na apuração da responsabilidade de outras pessoas que estariam ligadas ao esquema criminoso que originou a denúncia, a exemplo de outro traficante a respeito do qual afirmou possuir o número de telefone, mas não o forneceu às autoridades competentes.6. Impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4°, da NLAT, se o acusado é primário, possui bons antecedentes, não possui envolvimento em atividades criminosas, nem integra organização criminosa.7. Quando o acusado confessa praticar o tráfico de entorpecentes para sustentar seu vício, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 8. A pena pecuniária deve ser reduzida na mesma medida em que a pena corporal.9. Recursos parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. UTILIZAÇÃO DE KOMBI DOS CORREIOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONTRA O SEU CONDUTOR, PARA A PRÁTICA DE OUTRO CRIME. DETRIMENTO A BEM DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O CRIME CONEXO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DF.1. Compete à Justiça Federal julgar os autores de crimes praticados em detrimento a bens pertencentes a empresa pública federal. Assim, se os apelantes, visando à prática de outro crime, utilizam-se de veículo Kombi pertencente à EBCT, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo contra o seu condutor, devem ser julgados pela Justiça Federal.2. Julgado na Justiça Comum do DF crime da competência da Justiça Federal, impõe-se a anulação do processo ab initio, remetendo-se os autos à Justiça Federal.3. Havendo conexão entre crimes da competência da Justiça Federal e da Justiça Comum do Distrito Federal, prevalece a competência da Justiça Federal para o julgamento de ambos.4. Declarada a incompetência absoluta do Juízo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DOS TRÊS RÉUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MENOR DE VINTE E UM ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROPRIEDADE RELATIVA DO MEIO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE DE UM DOS APELANTES. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N.º 231, DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. CRIME CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se entre a data da publicação da sentença e a data do julgamento da apelação transcorreram-se mais de dois anos, extingue-se a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do réu menor de vinte e um anos que foi condenado, com trânsito em julgado para a acusação, à pena de dois anos de reclusão. 2. Inviabiliza-se a absolvição de um dos acusados se, a despeito da negativa de autoria confirmada pelas palavras de um dos corréus, as palavras harmônicas e coerentes dos policiais participantes da prisão em flagrante comprovam a prática do crime de furto em concurso de agentes. 3. Se a vigilância exercida pelos policiais, apesar de ter impedido a fuga dos réus e a obtenção da posse mansa e pacífica da coisa subtraída, não impediu a ocorrência do desapossamento do bem e da inversão da posse, tendo o crime se consumado, não se há de falar em crime impossível. 4. Reavaliada em benefício de um dos réus a circunstância judicial considerada em seu desfavor, impõe-se a redução de sua pena-base para o mínimo legal. 5. Na segunda fase da dosimetria, o reconhecimento de circunstância atenuante não pode conduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal, consoante o Enunciado n.º 231, da Súmula do STJ.6. Verificando-se que o crime se consumou, impossibilita-se a aplicação da causa de diminuição da tentativa. 7. Punibilidade extinta em relação a um dos apelantes. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO 3. J. D. V. D. F. B. CONTRA O J. D. V.. SURSIS PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO.1. Não existindo condenação, não há pena a ser executada. Logo, ao Juízo do processo de conhecimento é a quem compete acompanhar as condições por ele impostas no sursis processual.2. O artigo 24 da Lei nº 11.697/2008, que prevê a competência para a execução do sursis - benefício concedido ao condenado por sentença penal transitada em julgado - não se aplica ao caso sub judice, que se refere a benefício concedido ao acusado antes mesmo do oferecimento da denúncia. Assim, se não cumpridas as condições estabelecidas no sursis processual, o processo retoma seu curso normal para o julgamento do mérito, devendo, portanto ser acompanhado pelo juízo que concedeu o benefício.3. Conflito conhecido para declarar competente o douto Juízo suscitante da 3. V. J. V. D. F. M. B. D.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA SUPERIOR VALORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. As provas acostadas aos autos são suficientes e idôneas, aptas a produzir o decreto condenatório, máxime porque produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo indício de que estejam eivadas de qualquer vício.2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima goza de especial credibilidade, quando harmônica e coerente com o contexto probatório, como é o caso dos autos.3. As provas colhidas, na fase inquisitorial, não devem sozinhas, lastrear o decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.4. Não há falar em bis in idem quando são utilizadas certidões com trânsito em julgado diversas para valorar negativamente antecedentes e reincidência.5. A presença de duas ou mais causas de aumento na terceira fase não é, por si só, causa obrigatória de exasperação da pena acima do mínimo legal, exceto quando se constatam circunstâncias que indiquem a necessidade de aumento acima do mínimo, ou seja, deve-se analisar a qualidade e não a quantidade.6. Recurso parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADOS. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que falar em ausência de provas de autoria se o réu foi reconhecido pela vítima perante a autoridade policial e em Juízo.2. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, praticados, em sua maioria, às escorreitas, distante de testemunhas. Precedentes.3. Deve a dosimetria da pena ser redimensionada quando as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal não são valoradas de forma adequada.4. Para caracterizar a reincidência, necessário que haja sentença condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato em análise. Precedentes.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. CD'S. VALOR DA RES DE R$ 214,00. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. VETORES. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus N. 84.412/SP, de relatoria do Ministro CELSO DE MELO, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.2. No caso dos autos, há incidência do princípio da insignificância, pois a conduta do agente foi desprovida de ofensa material e insuficiente para movimentar a atuação judiciária.3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO. FALTA DE PROVAS. AUTORIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que falar em absolvição quando a materialidade e autoria do crime estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, principalmente pelos depoimentos da vítima e dos policiais, e, ainda, pelo bem subtraído em poder do réu.2. O princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Os vetores não se fazem simultaneamente presentes, razão pela qual não se aplica referido princípio. Precedentes STF.3. Para considerar negativa a análise de qualquer das circunstâncias judiciais deve haver fundamentação adequada ao caso concreto, não devendo o d. magistrado aplicá-la de maneira genérica, a teor do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO MP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MATERIALIZAÇÃO DA APURAÇÃO FEITA PELO FISCO. PROVA ROBUSTA. CONFISSÃO PARCIAL. DOLO DE REDUZIR OU SUPRIMIR TRIBUTO. ART. 1º, II E III, LEI 8.137/90. INTERPRETAÇÃO LITERAL. SUFICIÊNCIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA (AUDITORA) SUFRAGADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO. REGULARIDADE. PENA. MÍNIMO LEGAL. CONDIÇÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PROVIMENTO.1. Não aproveita ao sonegador a assertiva de que é leigo em contabilidade, e que a responsabilidade pela supressão do tributo seria de profissional contratado para tal mister.2. Aceitar aludida tese tornaria letra morta a previsão legal.3. Nos delitos tributários, sobressaindo o dolo de suprimir ou reduzir o valor do tributo, a condenação é medida que se impõe. Precedente (REsp 1107297/PE, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 31-8-2009).4. Condições judiciais favoráveis, e quantum de pena dentro dos limites legais, defere-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.5. Recurso provido.

PENAL PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRANSITO. DOSIMETRIA DE PENA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. Na dosimetria da pena concede-se ao juiz maior arbítrio, dessa forma, as circunstâncias judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas.2. A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.3. A jurisprudência desta Egrégia Corte segue orientação doutrinária de que o estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal (v.g. custas processuais), deve ser aferido no juízo da execução.4. Recurso provido parcialmente.