PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO DE ARROMBAMENTO. PROVA JUNTADA APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO FINANCEIRO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTES. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A juntada de laudo após o término da instrução não configura nulidade, diante da evidente ausência de prejuízo, pois a d. Defesa teve a oportunidade de impugná-lo na fase de alegações finais.2. Para considerar negativa a análise de qualquer das circunstâncias judiciais deve haver fundamentação adequada ao caso concreto, não devendo, o d. magistrado, aplicá-la de maneira genérica. Precedentes STJ.3. Condenações por fatos anteriores, mas com trânsito em julgado apenas em data posterior ao cometimento do delito em apreço, não caracterizam hipótese de reincidência, contudo, servem para macular a circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes.4. O prejuízo comum sofrido pela vítima não representa fundamento idôneo para macular as consequências, enquanto circunstância judicial, por refletir resultado naturalístico inerente à própria prática de delitos contra o patrimônio, não justificando, por isso, maior reprovação.5. Conforme já decidiu a Suprema Corte, em tema de repercussão geral (RE 597270 RG-QO / RS), impossível a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência de circunstâncias atenuantes.6. A existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável ao apelante, por si só, segundo critério de razoabilidade, não representa fundamento idôneo para justificar a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que aquele cabível segundo os parâmetros fixados no art. 33, § 2º, do CP.7. Quando da fixação da pena de multa, o d. magistrado, além da situação econômica do réu (art. 60, do CP), também deve observar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fazendo com que o quantum de pena pecuniária guarde proporcionalidade com a quantidade de pena corporal estabelecida na sentença, primando pelo equilíbrio das sanções.8. Segundo jurisprudência desta Corte de Justiça, eventual isenção de custas processuais deverá ser oportunamente pleiteada perante o d. Juízo das Execuções Penais.9. Recurso parcialmente provido.

PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Para configuração do crime de ameaça é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 147 do Código Penal, que o mal seja injusto e grave, apto a intimidar a vítima. 2. Tratando-se de uma discussão em que os ânimos estavam exaltados e a suposta ameaça foi proferida impulsivamente, sem a seriedade e idoneidade que caracterizam referido delito, a conduta é atípica.3. Havendo duas condenações com trânsito em julgado, uma pode ser utilizada como maus antecedentes, e ensejar o aumento da pena base, enquanto a outra será utilizada para caracterizar a agravante da reincidência.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA.1. A renúncia à representação efetuada perante autoridade policial, em crime de ação pública condicionada à representação e que caracterize violência doméstica, não tem o condão de obstar o prosseguimento da ação penal, pois o art. 16 da Lei N. 11.343/06 é expresso ao determinar a realização de audiência específica para este fim.2. Não havendo renúncia tampouco haverá nulidade na r. sentença, sendo regular o processamento do feito.3. Nenhum óbice à valoração negativa da personalidade do réu, haja vista tratar-se de crime relacionado à violência doméstica. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois o crime não foi cometido com violência contra a pessoa. A pena foi fixada de forma razoável e proporcional do delito praticado.4. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. LEI N. 11.340/2006. EX-MARIDO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVANTE. EMBRIAGUEZ. PENA BASE MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Aplica-se a Lei 11.340/2006 para assegurar a integridade física, moral e emocional de mulher contra qualquer tipo de violência decorrente de relação íntima de afeto atual ou que tenha terminado (art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006). 2. A designação de audiência preliminar, art. 16 da Lei 11.340/2006, somente ocorrerá quando a vítima manifestar, antes do recebimento da denúncia, voluntariamente, interesse em renunciar. 3. Não há como isentar o apelante de culpa em razão da embriaguez, pois este estado não o obstou que proferisse as ameaças causando temor na ex-esposa e também em sua filha e nem de que empreendesse fuga quando acionada a polícia. 4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA). ADOLESCENTE DEDICADO AO MUNDO DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL. RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ROUBO. PENA. RÉU PRIMÁRIO. INCONGRUÊNCIAS. DECOTE. PROVIMENTO PARCIAL.1. O fato de o menor ter ingressado na seara infracional anteriormente ao caso em análise, não descaracteriza o crime previsto no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (ECA), uma vez que a intenção do legislador é impedir o estímulo tanto do ingresso como da permanência do menor no universo criminoso. Precedente (STJ, REsp 1160429/MG, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 2-3-2010, DJe 29-3-2010).2. A mudança legislativa implementada pela Lei nº 12.015, de 7-agosto-2009, que revogou a Lei nº 2.252/54, não defenestrou do ordenamento jurídico a conduta de corromper menores, eis que acrescentou à Lei nº 8.069/1990, o art. 244-B, que passou a disciplinar o assunto, sem alterar o quantum abstrato da pena, excluindo, todavia, a pena de multa anteriormente prevista.3. Afasta-se a pena base do mínimo legal, se a vítima experimenta relevante prejuízo, ocasionado pelos réus quando da fuga no veículo então subtraído.4. O concurso de agentes, no roubo, não pode ser utilizado para justificar aumento da pena base (culpabilidade) e ao mesmo tempo recrudescê-la na terceira fase, como causa circunstanciadora, mormente se a presença de duas delas, na última, não autorizariam aumento superior ao mínimo legal, dada a prática do crime sem maiores repercussões.5. Para tisnar os antecedentes criminais do agente, é necessário que o trânsito em julgado por fato anterior preceda à prolação da sentença no processo em epígrafe.6. Provimento parcial para reduzir as penas aplicadas ao recorrente. Estende-se, de ofício, o mesmo favor rei ao réu que não apelou.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. REAÇÃO EXTREMADA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.1. O policial militar que age supondo estar diante de iminente agressão injusta, repelindo-a com o meio que esteja a sua disposição no momento, a exemplo de um único disparo de arma de fogo em direção ao chão, incorre na figura da legítima defesa putativa.2. Não há excesso de legítima defesa quando o agente emprega moderadamente os meios de defesa para repelir a suposta injusta e iminente agressão. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TÓXICOS. LEI FEDERAL 11.343/2006. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE DROGA. FORNECIMENTO A PARENTE PRESO. INVIABILIDADE. PENA. CAUSA DE AUMENTO. DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES DE PRESÍDIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECOTE. MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. REDUÇÃO.1. Inviável tese desclassificatória de tráfico para mero auxílio ao uso indevido de entorpecente (art. 33, § 2º, LAT), se o réu fornece droga, ainda que gratuitamente, ao irmão que se encontra segregado em presídio local. Precedente (STJ, RvCr 731/RJ, Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 7-4-2009).2. Não há que se falar em auxílio ao uso indevido de substância entorpecente, posto que a conduta do réu não se limitou a fornecer instrumento para o consumo (cachimbo), à mera indicação da boca de fumo ou do traficante. Ao contrário, o réu adquiriu a droga pelo valor de R$100,00 (cem reais), dinheiro este retirado do próprio bolso, para enviá-la ao irmão interno em estabelecimento prisional.3. Afasta-se a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, se o réu não vendeu, nem mesmo tentou entregar droga nas dependências ou imediações de estabelecimento prisional, fazendo-o por interposta pessoa. Precedente (TJDFT, (20070111074306APR, desta relatoria, 2ª Turma Criminal, DJU, 17-9-2008 p. 122).4. Seguindo corrente majoritária, a apuração da pena de multa deve obedecer ao critério trifásico, por isso, sua redução é obrigatória, se aplicada causa de diminuição na terceira fase do cálculo.5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO EM FAIXA DE PEDESTRES. ART. 302 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II DA LEI N. 9503/97. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COESOS E HARMÔNICOS. PROVA PERICIAL. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO ACOLHIDA.1. Não há que se falar em contradição dos depoimentos das vítimas quando se mostram harmônicos e coesos para fundamentar a condenação pelo delito de homicídio culposo na faixa de pedestres.2. Ainda que o laudo pericial detecte a presença de álcool no sangue da vítima, esta conclusão não exclui a responsabilidade do condutor do veículo, que deveria ter cautela ao se aproximar da faixa de pedestre. O direito penal não permite a compensação de culpas.3. Ante a presença dos elementos essenciais do crime culposo, quais sejam: conduta, resultado lesivo não querido e tampouco assumido pelo agente, nexo de causalidade, inobservância do dever de cuidado e possibilidade de previsão do resultado danoso; o agente deve responder por homicídio culposo no trânsito.4. O tempo de suspensão da habilitação para dirigir, deve guardar proporcionalidade com a pena fixada, portanto será reduzida.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMETOS FALSOS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há que falar em tentativa de estelionato, se este se consuma com a tentativa de aquisição da vantagem indevida, o que não ocorreu no caso concreto, pois, conforme se extrai dos autos, o recorrente, de posse dos documentos falsos (carteira de identidade, CPF e contracheque) apenas abriu conta corrente no banco, não obtendo nenhuma vantagem indevida, consumando-se apenas o crime de uso de documento falso.2. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI N. 1.060/50. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há o que ser reformado em relação à dosimetria da pena, uma vez que a pena base restou fixada no mínimo legal, 3 (três) meses de detenção, tornando-a definitiva à míngua de agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena, em regime inicial aberto.2. O art. 12 da Lei n. 1.060/50 não impede a condenação ao pagamento das custas do processo. Apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, quando então, constatada a impossibilidade do pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prescreverá a obrigação.3. O pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao juízo das execuções penais - fase adequada para se aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. Não é admissível sua discussão em sede de recurso de apelação.4. Recurso desprovido.

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE. RECURSO DESPROVIDO.1. O crime de apropriação indébita se consuma no momento em que o agente, por ato voluntário e consciente, inverte o título da posse exercida sobre a coisa, passando a dela dispor como se proprietário fosse. Contudo, a certeza da recusa em devolver a coisa somente se caracteriza por algum ato externo, típico de domínio, com o ânimo de apropriar-se dela. (...) Consuma-se, enfim, com a inversão da natureza da posse, caracterizada por ato demonstrativo de disposição da coisa alheia ou pela negativa em devolvê-la. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 649).2. In casu, as declarações da acusada na Delegacia, corroboradas pelas palavras da vítima e da testemunha, evidenciaram que a acusada, com vontade livre e consciente, dispôs da bicicleta como se proprietária fosse, uma vez que apropriou-se dela e a alienou, recebendo, como pagamento, substância entorpecente para atender às necessidades de seu vício. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, CP). CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO REGULAR. PENA. MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE DEVOTADA AO MUNDO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1. A confissão extrajudicial de dois réus, ratificada em juízo por um deles, esvazia retratação do outro, se os depoimentos dos agentes de polícia que efetuaram as investigações, em sede contraditória e ampla defesa, robustecem a tese acusatória.2. A condenação, desta forma, reflete, com segurança, a prova produzida em juízo, competindo à defesa fornecer substrato capaz de livrar a ré que desempenhava papel relevante na prática dos crimes, não sendo suficiente postura de comparsa que tenta livrá-la de responsabilidade.3. De uma pena abstratamente prevista que varia de 2 (dois) a 8 (oito) anos (furto qualificado), cuidando-se de réu devotado ao mundo do crime, a fixação da pena definitiva em 3 anos e 10 meses de reclusão, em continuidade delitiva, não pode ser considerada exagerada.4. Tratando-se de condenado reincidente com personalidade voltada efetiva e concretamente para a prática de ilícitos, nenhum impedimento à fixação do regime fechado para expiação da pena corporal (Súmula 719, STF).5. Recursos desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP). PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. CARACTERÍSTICA DE UM DOS RÉUS - GAGO. CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENA. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.1. A data da conclusão dos autos para sentença constitui o marco para a vinculação ou não do juiz que tenha presidido a audiência una de instrução. Não há que se falar em violação do princípio da identidade física do juiz, se, quando da conclusão para sentença, o juiz que presidiu a instrução foi designado para desempenhar outra atividade jurisdicional, por ato oficial. Preliminar rejeitada.2. Empreitada criminosa confessada e reconhecimento dos réus pessoalmente pelas vítimas, em juízo, asseguram o acerto do édito condenatório pela prática de roubo circunstanciado.3. Mesmo não tendo sido apreendida a arma de fogo, incide a causa de aumento, se comprovada sua utilização por outros meios de prova, mormente pelos relatos das vítimas, dada a peculiaridade de sua execução, não raro ao largo dos olhares do povo. Precedente (STF, HC 93353/SP - Primeira Turma - julgado em: 4-11-2008, Min. Ricardo Lewandowski).4. A violação de patrimônios de vítimas distintas, num mesmo contexto fático, mediante ação única, porém com desdobramento de condutas, configura concurso ideal. Precedente (STJ, REsp 749.240/RS, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 22-2-2010).5. Penas aplicadas próximo ao mínimo legal, constatada a desfavorabilidade da circunstância judicial inerente às consequências do crime, dispensam reforma do decisum no particular.6. Recursos desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO CRIME POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESULTADO MATERIAL E DA MENORIDADE DO COMPARSA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA IDADE DO ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS DE MANEIRA JUSTA E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As delações judiciais de dois comparsas que confessaram a autoria, em harmonia com outros elementos de prova produzidos nos autos, comprovam que o apelante conduziu os corréus para o local do crime, sabendo que alguns deles estavam armados e que pretendiam praticar um assalto, dando fuga ao grupo, após a prática do delito, mesmo sabendo que uma pessoa havia sido baleada e morta no logradouro. Se o apelante sabia que seus comparsas estavam armados e que pretendiam entrar no local para assaltar as vítimas, deve responder pelo crime de latrocínio, mesmo que seu objetivo inicial fosse a prática do delito de roubo, pois é previsível que um crime praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo resulte na morte de uma pessoa. 2. Não se há de falar em participação de menor importância se restou demonstrado que o recorrente exerceu papel definido e relevante para a consumação do crime, conduzindo os comparsas para o local do delito e dando-lhes fuga em seguida. 3. O concurso de agentes é circunstância que torna mais difícil a defesa da vítima e justifica majoração de pena-base. 4. Não havendo nos autos documento comprovando a condição etária do menor, impõe-se a absolvição do réu do crime de corrupção de menores (artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente). 5. Dado parcial provimento ao recurso do réu, para absolvê-lo do crime de corrupção de menores.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Não prospera o argumento defensivo de que não houve intenção de difusão ilícita da droga apreendida quando outros elementos apontam em sentido contrário. 2. In casu, além da significativa quantidade de droga apreendida (trinta e sete gramas de maconha e treze gramas de cocaína), apurou-se que o acusado negociava o entorpecente por meio de mensagens de celular.3. Incabível a desclassificação para o uso/consumo do entorpecente pelo recorrente, eis que o conjunto probatório demonstra de forma irrefutável que a droga apreendida tinha por destino a difusão ilícita, razão de manter sua condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.4. Recurso conhecido e desprovido.

JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. MODULAÇÃO NEGATIVA. EXAME CONSENTÂNEO NORTEADO COM CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. 1. Reconhecida a modalidade de concurso de crimes prevista no art. 71 do Código Penal, crime continuado qualificado ou específico, a fixação da pena deverá ser norteada por critérios objetivos. Da análise das condutas praticadas pelo Apelante, de disparar uma arma por dezoito vezes, com uma morte e oito pessoas feridas, autoriza o julgador a afastar o cálculo da pena em cúmulo material; para fixar a pena em continuidade delitiva, com rigor, não obstante ainda seja esta mais benéfica ao réu.2. Negado provimento ao recurso da Defesa.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA.1. Correto o decreto condenatório quando amparado em contexto probatório coerente e harmônico, no sentido de atribuir a conduta delitiva praticada pelos acusados.2. Mantém-se a circunstância agravante do emprego de arma branca em face da confissão feita pelo acusado cumulado com as demais evidências que confirmam o manejo velado do artefato para gerar medo na vítima e conseguir o intento de roubar a res.3. A dosimetria da pena deve ser revista quando ocorre a modulação negativa da personalidade desprovida de carga probatória apta a possibilitar a mensuração do perfil do acusado, sendo certo que condenações anteriores e inquéritos em andamento não têm o condão de minudenciar o magistrado acerca da personalidade do acusado.4. Se o acusado respondeu à instrução criminal preso e não surgiu nenhum elemento novo capaz de macular a custódia preventiva, correta a manutenção da prisão durante o exercício do direito de recorrer do acusado.5. Apelação provida parcialmente.

HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA DE 5 ANOS DE IDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS REAIS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE À GARANTIA DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando a circunstância fática relacionada com a infração penal, qual seja, reiteradas agressões com socos e pontapés em desfavor de enteada com apenas cinco anos de idade, demonstrar a periculosidade do paciente e a consequente necessidade de se preservar a saúde, a vida da vítima e a ordem pública.2. Condições pessoais favoráveis do Paciente, tais como atividade lícita e residência fixa, não obstam a sua prisão cautelar, quando verificada a presença de requisitos para a prisão preventiva, em âmbito doméstico, previstos no artigo 312 c/c artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO E TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIDO. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória quando as circunstâncias fáticas dos crimes de roubo e roubo tentado demonstram a necessidade da manutenção da prisão cautelar, para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO TESTEMUNHO DE POLICIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, eis que transportava dentro de seu carro um revólver com número de série suprimido municiado com cinco projetis intactos.2 O transporte ilegal de arma com numeração suprimida é crime de mera conduta e perigo abstrato, que dispensa a produção de resultado naturalístico que implique dano à sociedade, caracterizando-se com o simples fato de o agente transportar dentro de seu carro um revólver em tais condições.3 Depoimento de policiais relatando fatos ocorridos no desempenho da função pública usufrui a presunção de credibilidade e confiabilidade inerente aos atos administrativos e em geral, que somente pode ser derrogada diante de prova contrária.4 Apelação desprovida.