AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO ACERCA DE SUA AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ORIGEM. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 6-11-2003). 2. "Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24-8-2012). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.081591-0, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO ACERCA DE SUA AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ORIGEM. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. JUNTADA POSTERIOR QUE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 6-11-2003). - "Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24-8-2012). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.034349-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI ADJETIVA CIVIL NA FASE RECURSAL. DEVER DO RECORRENTE DE APARELHAR O RECURSO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. JUNTADA POSTERIOR QUE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo de instrumento deverá ser, devidamente, instruído, no momento da sua interposição, com todas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser negado seu seguimento. Compete exclusivamente ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada à advogada que subscreveu a exordial do recurso, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento. Recurso interposto por advogado que não disponha, nos autos do processo, do necessário instrumento de mandato não pode ser conhecido. Inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no art. 13 do CPC. (Ag Rg no Ag In 410.146-9/PR, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 14.11.2003)." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.013509-7, de Forquilhinha, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 18-04-2013). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.022630-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESERVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ VALOR FIXO, COM DATA DE VENCIMENTO CERTA. PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 25, INCISO I, DA LEI 8.906/1994. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de honorários advocatícios contratuais, em valor fixo e com vencimento certo, o início do prazo prescricional, para a execução ou cobrança, deve observar o ditame do art. 25, inciso I, da Lei n. 8.906/1994. Prescrita a pretensão do Demandante para a ação de execução ou cobrança, dos honorários contratuais, por certo eventual reserva de crédito para garantir tal valor mostra-se prejudicada. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O ART. 20, § 3º, DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se revela excessivo o valor dos honorários advocatícios arbitrados, quando o procurador da parte adversa atuou com zelo, empreendendo seu tempo e conhecimento jurídico na causa, além do considerável lapso temporal da tramitação do feito. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE. A parte vencida no feito, sendo beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, embora a sua exigibilidade permaneça suspensa, até que ocorra a demonstração da possibilidade financeira de pagamento, ou transcorra o prazo de 5 (cinco) anos à prescrição da obrigação, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025571-2, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL. EXEGESE DO ART. 9º, DA LEI N. 1.060/1950. PERMANÊNCIA DA BENESSE EM TODAS AS INSTÂNCIAS. O benefício da justiça gratuita, deferido em primeiro grau de jurisdição, perdurará em todas as instâncias, salvo se presente fato modificador da situação de hipossuficiência. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRAÍDO POR MEIO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES REGULARMENTE DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA E REPASSADOS AO BANCO. EQUÍVOCO NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCELA PAGA, MAS NÃO REGISTRADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ABALO MORAL PRESUMIDO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, nos cadastros de proteção ao crédito, enseja a indenização por danos morais e que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. MONTANTE INCONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACOLHIDA. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação e inclusive servir para evitar a reincidência, obedecendo à proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer a função de desestimular novas práticas ilícitas, sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios, nos moldes do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, devem ser arbitrados de forma que remunere de forma digna o profissional que dispendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044782-7, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. FUNGIBILIDADE. QUADRO FÁTICO QUE MAIS SE AMOLDA À REINTEGRAÇÃO. AÇÃO DE FORÇA NOVA. POSSE DIRETA LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO. PERTENCES PESSOAIS DO AGRAVANTE NO IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL NESSE SENTIDO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A conduta do locador, impedindo o ingresso do locatário no imóvel cedido em locação, em atitude de inequívoco desforço imediato ou exercício de autotutela, configura esbulho possessório passível de ser remediado pela via reintegratória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014772-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306, CTB). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO HOMOLOGADA. ESTIPULAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO EXTRA (ART. 89, § 2º, LEI N. 9.099/1995). PRETENDIDA EXCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA LARGAMENTE MAJORITÁRIA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE SER ESTIPULADA PENA RESTRITIVA DE DIREITO COMO CONDIÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL, DESDE QUE ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. REQUISITO OBSERVADO. IMPOSIÇÃO DE ABATIMENTO DO VALOR FIXADO DA QUANTIA RECOLHIDA A TÍTULO DE FIANÇA CABÍVEL (ART. 336, CPP). LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ESPECIFICAR CONDIÇÃO EXTRA RECONHECIDA. MANIFESTAÇÃO QUE SE TRATA APENAS DE PROPOSTA, CUJA DELIBERAÇÃO PARA A FIXAÇÃO COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053257-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - DECISÃO DE 1º GRAU QUE EDITOU A PORTARIA Nº 88/2012 E, CONSEQUENTEMENTE, REVOGOU O ATO ORDINATÓRIO E A DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.059319-3, de Taió, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045886-1, de Turvo, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JULGADOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102469-6, de Jaguaruna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DOS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM ABUSIVOS SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA MANTIDA A ESSE RESPEITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSA PARTE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. PLEITO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. RECLAMO QUE MERECE AMPARO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101720-6, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO QUE REVELA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE POSSIBILITA À PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040909-5, de Ituporanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012959-9, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROTESTO CAMBIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO QUE DEVE SER CONTADO DA DATA AJUSTADA ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROTESTO TEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI. 7.357/1985. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100965-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DOS AUTORES. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO ACERCA DA DINÂMICA DO SINISTRO. VERSÕES IMPRECISAS E COLIDENTES. INVIABILIDADE DE CONCLUSÃO EXATA E INCONTESTE, ACERCA DE QUAL DOS ENVOLVIDOS TERIA DADO CAUSA AO EVENTO DANOSO. DESDITOSA VÍTIMA, PORTADORA DE GRAVE DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO, COM IDEAÇÃO SUICIDA, QUE LANÇA O PRÓPRIO CORPO CONTRA CAMINHÃO. ENTRECHOQUE DE PROVAS. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA REQUERIDA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se mesmo com o exame criterioso das provas e com o confronto dos elementos de convicção produzidos pelos litigantes, não for possível ao julgador proferir um veredicto conclusivo, há entrechoque absoluto de provas, que enseja a improcedência do pedido formulado, mesmo porque incumbiria ao autor a prova dos fatos constitutivos" (Apelação Cível nº 2004.006541-8, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, julgado em 26/02/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014329-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE EG. TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036465-0, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. BANCO QUE, ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE CÉDULAS NO INTERIOR DO ENVELOPE DEPOSITADO PELO AUTOR APELADO EM CAIXA ELETRÔNICO, DEIXOU DE CREDITAR NA CONTA POUPANÇA DO CORRENTISTA O VALOR ANOTADO NO INVÓLUCRO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE FALHA NO PROCEDIMENTO DE CONFERÊNCIA. IMPORTÂNCIA QUE, CONTUDO, SÓ FOI DISPONIBILIZADA AO DEMANDANTE CERCA DE 2 MESES DEPOIS DA TRANSAÇÃO ORIGINÁRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO POSTULANTE QUE NÃO TERIA ULTRAPASSADO O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. GERENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, ENTRETANTO, TERIA PUBLICAMENTE INSINUADO A MA-FÉ DO CLIENTE DEPOSITANTE, DIANTE DA SUSPEITA DE ENVELOPE VAZIO. ALEGAÇÃO NÃO IMPUGNADA. VÍTIMA QUE, DIANTE DO EQUÍVOCO COMETIDO PELA CASA BANCÁRIA APELANTE, TERIA FICADO IMPOSSIBILITADA DE HONRAR SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. DANO DE CUNHO MORAL CONFIGURADO. DESCONTENTAMENTO NO TOCANTE AO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 8.000,00. OBJETIVADA MINORAÇÃO DO REFERIDO MONTANTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, AO QUE TUDO INDICA, MOSTRA-SE SUFICIENTE À REPARAÇÃO DA LESÃO ANÍMICA, SEM, CONTUDO, RESULTAR NA RUÍNA FINANCEIRA DO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELO OFENDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005898-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL DE PARENTE DE AGENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. EDIFÍCIO COM LOCALIZAÇÃO PRIVILEGIADA PARA A INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. AUSÊNCIA DE OUTRAS SALAS COMERCIAL DISPONÍVEIS. ATO ÍMPROBO. NÃO COMPROVADO. MERA IRREGULARIDADE. FALTA DE PROVA ROBUSTA DE CONLUIO OU DOLO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO EM CASOS DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 19 DA LEI Nº 4.717/64. APLICAÇÃO. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. (STJ - REsp 1108542 / SC, Rel. Min. Castro Meira, j. 19.5.2009)." (Apelação Cível n. 2012.023255-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16.08.2012). "A mera irregularidade administrativa não pode ser confundida com ato de improbidade, sendo necessário o mínimo de má-fé do agente para que sua conduta possa ser subsumida aos ilícitos tipificados pela Lei n. 8.492/92." (Apelação Cível n. 2008.023007-8, de Criciúma, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 20.08.2010). "CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública" (EREsp 895.530/PR, rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.12.09) (Apelação Cível n. 2010.053469-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 21.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085546-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO PARA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO QUE INVESTE CONTRA DECISÃO QUE MANDA CUMPRIR A LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE ANTERIORMENTE DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA BENEFICIADA NÃO VEM CUMPRINDO O ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA - OBRA CONCLUÍDA - FATO SUPERVENIENTE QUE DETERMINA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO DESTE. "Não havendo mais qualquer efeito prático ou jurídico hábil a sustentar a necessidade de análise do recurso diante da perda do seu objeto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe" (TJSC, AI n. 2010.069867-9, de Palhoça, Rel. Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002739-5, de Garuva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IDOSO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADOR DE CÂNCER - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Estado de Santa Catarina e do Município de Chapecó. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050445-0, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).