APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. PROVA ORAL APTA A EVIDENCIAR QUE O RÉU VENDEU COCAÍNA. USUÁRIO OUVIDO NA REPARTIÇÃO POLICIAL QUE CONFIRMOU A NEGOCIAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS PRESTADOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. VERSÃO FORNECIDA NO INTERROGATÓRIO QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL E INSULADA NOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045814-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA COM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ATACADO POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRAZO RECURSAL QUE INICIA NO DIA ÚTIL POSTERIOR À AUDIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO QUINQÜÍDIO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.035706-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSTOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA EFICAZ. JUNTADA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA E SEM INDICAÇÃO DO SÍTIO DE HOSPEDAGEM NA INTERNET DA FONTE DO DOCUMENTO. PEÇA SEM FÉ PÚBLICA E IMPRESTÁVEL PARA APARELHAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. DEVER DO AGRAVANTE DE INSTRUIR A PETIÇÃO RECURSAL COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cópia da decisão agravada, que visa permitir ao juiz avaliar o acerto de seu conteúdo, constitui peça indispensável à instrução da petição de agravo de instrumento consoante art. 525, I, do CPC. Sua juntada aos autos é ônus cabível ao recorrente. A falta dessa peça ou sua apresentação de forma incompleta, sem assinatura do magistrado prolator ou, ainda, sem indicação do sítio da internet donde foi extraído o documento, importa em não preenchimento de pressuposto obrigatório e torna inadmissível o recurso. 2. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2006.008181-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-5-2006) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030464-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A PEÇA FALTANTE PODERIA SER SUPRIDA MEDIANTE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 6-11-2003). 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522, como o do art. 544, ambos do CPC, deve ser instruído com as peças obrigatórias (previstas na Lei Processual), bem como aquelas necessárias à correta compreensão do incidente nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do agravo. Não é também possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça." (EREsp 509.394-RS, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 4/4/2005). [...] (AgRg no Ag 718.616/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, j. 6-10-2009). 3. Se a lei é clara quanto à forma de instrução do agravo de instrumento, pois o art. 525, I, do CPC não deixa dúvidas a respeito, não se justifica a irresignação do recorrente, pretendendo transferir ao julgador a desdita de sua incúria, a pretexto de apego ao formalismo exacerbado. Ora, não há se condescender com a negligência acerca de norma tão comezinha por conta de reverência ao decantado princípio da instrumentalidade da forma, sob pena de se sacrificar outro princípio - este de vertente constitucional e, portanto, de graduação superior -, o da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR), cuja essência repousa na celeridade processual. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030108-1, de Capinzal, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DEVEDORA QUE, IMPOSSIBILITADA DE HONRAR O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, OUTORGA LIVREMENTE PROCURAÇÃO A TERCEIRO AUTORIZANDO-O A PROCEDER A VENDA DO AUTOMÓVEL OBJETO DA AVENÇA COM A FINANCEIRA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO OBRIGA, APENAS FACULTA, AO OUTORGADO A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO, AFINAL CONCRETIZADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À FINANCIADORA E AO DETRAN QUANTO AO NEGÓCIO. SUPERVENIÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS CONTRA A DEMANDANTE, ALÉM DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCESSO JUDICIAL NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA, APÓS A UTILIZAÇÃO DO AUTOMOTOR EM CRIME DE ROUBO. AUTORA QUE, DECORRENTEMENTE DA PRÓPRIA NEGLIGÊNCIA E INCÚRIA NA CONDUÇÃO DE SEUS INTERESSES, DEU CAUSA AOS ABORRECIMENTOS DEFLUENTES DO NEGÓCIO MAL CONDUZIDO. PEDIDO REPARATÓRIO INACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057070-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA, DE OFÍCIO. HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO CARREGADOS À EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ESTÁ AFETO AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. AGRAVADA QUE OBTEVE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 33 do CPC, "Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". Sendo determinado pelo Juiz de Primeiro Grau, de ofício, a realização de perícia contábil, cabe ao Autor o encargo da remuneração do perito. Isso porque, "O dever de adiantar os honorários periciais, consoante previsão do art. 33, do CPC, derivado do 'Princípio da Personalidade das Despesas' está ligado ao interesse processual, a utilidade que o requerente obterá com a produção da prova técnica para fins de demonstração de seu direito, e não se confunde com o dever de o vencido reembolsar o vencedor daquelas despesas adiantadas, porquanto, neste caso, é a sucumbência o critério utilizado para atribuição de referida obrigação, nos termos do caput do art. 20, do CPC. (...)." (REsp 1124166/PR). Porém, na hipótese de beneficiário da gratuidade da justiça, que inclui honorários de perito, nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, deve o Estado assumir os ônus advindos da produção dessa prova. Nessa hipótese, incidente a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes." (STJ, Resp 435448/ MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091891-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA MOVIMENTADA PELA ACADECO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUANDO DO CRÉDITO NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE LIMITOU OS EFEITOS DA SENTENÇA AO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA DETERMINANDO ABRANGÊNCIA NACIONAL ERGA OMNES. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "1. Acórdão recorrido que manteve a extinção da execução individual de sentença coletiva, por ausência de título executivo, por entender que a sentença genérica, que condenara o Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão para detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, teve sua abrangência restrita aos poupadores domiciliados no Distrito Federal, por força do art. 16 da Lei n. 7.347/85. 2. Matéria relativa à abrangência nacional da demanda protegida, no caso, pela imutabilidade do manto da coisa julgada, considerando ter sido expressamente decidida no curso da ação civil pública. 3. Embora a abrangência nacional não tenha constado do dispositivo da sentença, fez coisa julgada, porquanto não configura mero motivo da decisão, mas o próprio alcance subjetivo da demanda. 4. Impossibilidade de a questão voltar a ser rediscutida em execução individual, sendo que eventual incorreção em face do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deveria ser objeto de ação rescisória. 5. Sentença proferida na ação civil pública em questão que se aplicam indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 6. Regularidade do título executivo judicial no caso, permitindo o prosseguimento da execução individual. 7. Precedente específico da Quarta Turma do STJ no mesmo sentido (REsp n. 1.348.425/DF). 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ, REsp 1338484/DF, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034987-5, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITÍGIO ATRELADO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO DESFECHO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). PLEITO INDENIZATÓRIO DESCABIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA LABORADO DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU AGUARDANDO A APOSENTADORIA. DANO INEXISTENTE. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 2º DA EC 41/2003 PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.047900-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE INJUSTIFICADAMENTE DEIXOU DE CREDITAR NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE, A INTEGRALIDADE DOS VALORES A QUE ESTE FAZIA JUS, EM DECORRÊNCIA DE PERÍCIAS MÉDICAS POR SI REALIZADAS. INSURGÊNCIA DO CORRENTISTA, QUE ALEGA TER SOFRIDO ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DA ATITUDE DO RÉU APELADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE A VÍTIMA TENHA SUPORTADO DESGOSTO TÃO EXPRESSIVO, AO PONTO DE JUSTIFICAR A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. TESE DE PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO NOS AUTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE, DE TODO MODO, FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DO MONTANTE NÃO CREDITADO. MOMENTÂNEA INDISPONIBILIDADE DA PECÚNIA QUE, AO QUE TUDO INDICA, NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR A QUE TODOS ESTAMOS SUJEITOS EM RAZÃO DA VIDA EM SOCIEDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074987-6, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA. COLISÃO APARENTE DE DUAS REGRAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO QUE, ACOLHENDO O INCIDENTE, DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, EM SÃO PAULO/SP (ART. 76 DA LEI N. 11.101/05). INVIABILIDADE. APROXIMAÇÃO DO ESTADO-JUIZ À REALIDADE FÁTICA DO BEM. CONVENIÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PRÓPRIAS À AÇÃO DE USUCAPIÃO, SOBRETUDO QUANTO À CITAÇÃO PESSOAL DOS CONFRONTANTES, PUBLICAÇÃO EDITALÍCIA OFICIAL E EM PERIÓDICO LOCAL, PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PERICIAL E DE EVENTUAL INSPEÇÃO JUDICIAL. NÃO APLICAÇÃO DA VIS ATTRACTIVA FALIMENTAR. PREVALÊNCIA DO FORUM REI SITAE, PORQUE ESPECIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA (ART. 95, 111, 112 E 113 DO CPC E ART. 4º DA LEI N. 6.969/81). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em tema de ação de usucapião proposta em face da massa falida, proprietária do imóvel usucapiendo, muito embora a jurisprudência pátria não haja convergido a um entendimento pacífico, deve se tomar como mais adequada a noção de que a norma legal fixadora da competência absoluta do foro de situação do bem (art. 95 do CPC e art. 4º da Lei n. 6.969/81) prevalece sobre a vis attractiva do foro universal e indivisível da falência (art. 76 da Lei n. 11.101/05). 2. E isto porque o procedimento da ação de usucapião - talvez das ações de direito real seja a que apresenta em maior grau essa particularidade - exige, não se há negar, elevada aproximação do Estado-juiz aos fatos, dado que o rito previsto nos arts. 941 a 945 do CPC estabelece providências que se otimizam tanto mais próxima se encontrar a jurisdição, garantindo, assim, a efetividade e a celeridade processual, a substanciação do contraditório e da produção de provas, bem como, em última análise, a própria viabilidade do direito de ação, sem contudo, de outro lado, obstar significativamente a administração dos bens da massa falida pelo síndico ou mesmo a jurisdição universal do juízo falimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030685-4, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. RITO SUMÁRIO. IMPROCEDÊNCIA, TANTO DO PEDIDO PRINCIPAL, BEM COMO DO PLEITO CONTRAPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE PARA A AFERIÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, EMBORA POSSUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, É INCONCLUSIVO ACERCA DA DINÂMICA DO SINISTRO, ASSIM COMO QUANTO À CONDUTA IMPRUDENTE PREPONDERANTE DE QUALQUER DOS CONDUTORES ENVOLVIDOS. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Em tema de acidente automobilístico, onde as versões no mais das vezes ressumbram diametralmente opostas, não havendo lastro probatório eficiente a demonstrar qual dos condutores deu causa ao evento, a improcedência da ação é medida que se impõe, porque inviável a expedição de qualquer decisão condenatória lastreada em imprecisões e incertezas" (Apelação Cível nº 2011.034653-9, de Capinzal, rel. Des. Subst. Jorge Luís Costa Beber, julgado em 25/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086941-8, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO, POR FALSÁRIO, DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS DA AUTORA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONCESSÃO DE CRÉDITO EM AGÊNCIA BANCÁRIA DA RÉ EM ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA DEMANDANTE. CONCOMITANTE REALIZAÇÃO, POR DESCONHECIDO, DE DIVERSAS CONSULTAS EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ACERCA DO NOME DA CORRENTISTA. INEXPLICÁVEL TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA RECEBIMENTO EM OUTRA AGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU QUE O BANCO, ALÉM DE BLOQUEAR QUALQUER MOVIMENTAÇÃO ESTRANHA AOS INTERESSES DA ACIONANTE, ABSTENHA-SE DE INSCREVER O SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU, ACASO REALIZADA A NEGATIVAÇÃO, PROCEDA A RESPECTIVA BAIXA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PENA DE MULTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR (ARTS. 273 E 333, INCS. I E II, DO CPC). CABIMENTO E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO BEM APLICADA (ART. 461, §§ 4º, 5º E 6º, DO CPC). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL, PORQUE MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO DECISÓRIO COMBATIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035881-5, de Canoinhas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O APELADO NÃO TERIA QUITADO O RESPECTIVO PRÊMIO, EXIGIDO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO PREJUDICA O RECEBIMENTO DA COBERTURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. "Conforme a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Ap. Cív. n. 2006.044632-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 20-3-2007) (Apelação Cível nº 2013.022131-2, de Blumenau. Relator Desembargador Jaime Luiz Vicari, julgado em 23/05/2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052773-3, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE FOI INTIMADO - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.044672-5, de Brusque, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. CONTRATO RENOVADO AUTOMÁTICA E SUCESSIVAMENTE POR VÁRIOS ANOS. NEGATIVA DA COBERTURA, PELA VIA EXTRAJUDICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA ABANDONADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DERRUEM A TESE SUSTENTADA PELA SEGURADORA. VISTORIA NO IMÓVEL REALIZADA APENAS DEPOIS DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051383-4, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA DE ISENÇÃO, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EXPRESSAMENTE FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS OU DA PROVA DO DEFERIMENTO NA ORIGEM - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.047576-4, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1184570/MG). PURGAÇÃO DA MORA NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE DOCUMENTO COM FORÇA PROBANTE. EXIBIÇÃO DE PLANILHA COM ORIGEM IGNORADA. VEÍCULO QUE SERIA O "MEIO DE SUSBSISTÊNCIA" DA AGRAVANTE, ESTA QUE SE QUALIFICOU COMO "EMPRESÁRIA". ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE UM MÍNIMO DE CREDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068218-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. AFIRMAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE QUE O DÉBITO É INFERIOR AO VALOR EXIGIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE EXIBIÇÃO DE PLANILHA QUE POSSA COMPREENDER O RACIOCÍNIO DESENVOLVIDO PELA IMPUGNANTE. SIMPLES PROPÓSITO DE PROTELAR O ANDAMENTO DO FEITO. DEVEDOR QUE JÁ HAVIA SIDO ADVERTIDO, EM AUDIÊNCIA, DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PELA CÂMARA, ACOLHENDO O PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVADA NAS CONTRARRAZÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059630-2, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES DOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO DA AGRAVANTE ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE NULIDADE. ERRO NO CADASTRAMENTO DO AGRAVO. ERRO QUE NÃO IMPEDIU A IDENTIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. LOCALIZAÇÃO PELO NOME DA AGRAVANTE E SUA ADVOGADA. NULIDADE INEXISTENTE. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO SEQUENCIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO MÁXIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.076873-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR TERCEIRO - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1) DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO EM SEU NOME, POR FALSÁRIO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E APREENSÃO DE VEÍCULO POR RECEITA FEDERAL - ABALO À IMAGEM E À HONRA CARACTERIZADOS - DEVER DE INDENIZAR - 2) QUANTUM REPARATÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Comete ilícito estabelecimento bancário que contrata financiamento com falsário munido de falsos documentos, passando-se por consumidor. Infrações de trânsito e apreensão de veículo pela Receita Federal, com o envolvimento do autor em investigação pela prática de crimes são fatos que caracterizam abalo à imagem e à honra do autor. Em sede de dano moral, a fixação do quantum reparatório deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancione pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036444-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).