APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM E CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PELO QUAL O MUTUÁRIO AUTORIZA À FINANCEIRA A ALIENAR O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO, COM O FIM DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AGENTE FINANCEIRO QUE SE COMPROMETE EXPRESSAMENTE EM INFORMAR O DEVEDOR ACERCA DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MEDIDA ARBITRÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º, INCISO III, C/C ART. 43, § 2º, AMBOS DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO VALOR. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A ARBITRADA EM CASOS ANÁLOGOS, CONSOANTE CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015878-3, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, EM RAZÃO DO CARGO, APROPRIOU-SE DE VALORES EM PROVEITO PRÓPRIO, NA FORMA CONTINUADA, POR 16 (DEZESSEIS) VEZES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES REFUTADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TIPICIDADE DA CONDUTA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. FUNCIONÁRIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CELESC) AMPLITUDE DO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ELEMENTAR DO TIPO. PRECEDENTES DO STF E STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO COM FUNDAMENTO NA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DE PARTE DAS CONDUTAS. ADEQUAÇÃO DA PENA. EM CONSEQUÊNCIA, APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042118-4, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTAS AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS PERPETRADAS POR AGENTE DE TRÂNSITO - APONTADA VÍTIMA QUE TERIA DESACATADO AGENTE PÚBLICO, DANDO ENSEJO À PRISÃO PELA POLÍCIA MILITAR - SUSTENTADA ATUAÇÃO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - PROVA TESTEMUNHAL - VERSÕES CONFLITANTES - ENTRECHOQUE DE PROVAS - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO: ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO - PRETENSÃO RECHAÇADA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EVOCADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 'Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora de órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-dia, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.' (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105)" (AC n. 2010.023591-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 07/03/2013). "À míngua de prova da culpa exigida para a configuração da responsabilidade civil subjetiva e diante da situação de entrechoque das provas amealhadas ao longo da instrução processual, é de rejeitar-se a pretensão indenizatória, sobretudo porque, conforme disposto no artigo 333, inciso I, do Código Processual Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e dos quais depende a existência do interesse que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional." (AC n. 2006.009135-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 26/09/2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084586-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, APENAS PARA COMPUTAR OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INJUNTIVO, SOMENTE NEGANDO A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA EXORDIAL - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DO RESP N. 1.094.571/SP PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DÍVIDA OU, AO MENOS, JUSTIFICAR A AVERIGUAÇÃO DA RELAÇÃO SUBJACENTE - INDEMONSTRADOS OS VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR O DIREITO DE CRÉDITO - ÔNUS DA PARTE RÉ - EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (Resp 1.094.571/SP). À ausência do mínimo de prova acerca da ilicitude na emissão dos cheques, somam-se os princípios da literalidade e da autonomia, segundo os quais a apresentação física das cambiais é suficiente para o exercício do direito ao recebimento das quantias por eles representadas. "Deixando a parte requerida de demonstrar a inexistência do débito representado pelo cheque, ou de qualquer outro vício que pudesse inviabilizar o direito de crédito nele estampado, resumindo-se à meras alegações, que por certo, não podem ser acolhidas." (Apelação Cível n. 2010.084312-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 28/6/2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MINORAÇÃO - OBSERVÂNCIA, CONTUDO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba honorária deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023039-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRÂMITE EM COMARCA QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO-CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS AO TRF/4ª REGIÃO. A teor do art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Logo, cuidando-se de ação previdenciária (e não acidentária), impõe-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal competente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028570-1, de Imbituba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEFORMIDADE ADQUIRIDA EM QUIRODÁCTILOS. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACITAÇÃO DEFINITIVA PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E REPORTA-SE À DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS. AJUSTE QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020747-7, de Imaruí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE (120 PORÇÕES INDIVIDUALMENTE EMBALADAS DE CRACK) E DE R$ 421,00 EM ESPÉCIE, ALIADOS AO PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNICIADA COM 6 PROJÉTEIS INTACTOS. PACIENTE QUE NÃO REVELOU SEU NOME PARA OMITIR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO POR CRIMES DE ROUBOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA ATIVIDADE LÍCITA E DE RESIDÊNCIA FIXA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, BASEADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053661-5, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, EXCLUINDO A MULTA, CONDICIONANDO A SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA E REJEITANDO A EXCLUSÃO E, OU HABILITAÇÃO DOS HONORÁRIOS - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO À EXCLUSÃO DA MULTA - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 26 DA LEI DE FALÊNCIAS - MATÉRIAS OPONÍVEIS POR SIMPLES PETITÓRIO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DESNECESSÁRIA - FALÊNCIA DECRETADA, ADEMAIS, POSTERIORMENTE AO AFORAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Decretada a falência da empresa posteriormente à propositura da execução fiscal, pode e deve o juiz, de ofício, determinar a exclusão da multa e dos juros moratórios. Se não o fizer, o síndico poderá reclamar, nos próprios autos da falência, a manifestação do Juízo. Não há interesse processual a justificar a oposição de embargos. Todavia, se ofertados e julgados procedentes, não poderá ser imposto ao embargado o pagamento de honorários advocatícios, pois somente 'são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (REsp n. 137.285, Min. Barros Monteiro). Serão devidos apenas na hipótese de o credor resistir, na impugnação aos embargos ou em recurso, ao pedido do síndico ou à decisão judicial" (AC n. 2008.059623-7, Des. Newton Trisotto) (AC n. 2011.025758-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, julgado em 28-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008634-8, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 06-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034652-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEMANDA DE CONHECIMENTO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO IMPUGNANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA/EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO FIADOR. IMPUGNANTE QUE EM CONTRARRAZÕES SUSCITOU PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. QUESTÃO PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO É A APELAÇÃO E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME FUNDAMENTOU O APELADO. EXEGESE DO ART. 475-M, §3º, DO CPC. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. FIADOR QUE NÃO FOI CITADO NA DEMANDA DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DO JULGADO DIRECIONADA EM SEU DESFAVOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 268, DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A PARTE APELANTE. COMPROVADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE APELANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018946-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA POR EX-ESPOSA CONTRA EX-ESPOSO. REQUERIMENTO PARA QUE A DEMANDANTE SEJA REINTEGRADA COMO DEPENDENTE DO DEMANDADO EM PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: DECLARADA A OBRIGATORIEDADE DO DEMANDADO EM CUSTEAR O PLANO DE SAÚDE PARA A DEMANDANTE, DE ACORDO COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. REQUERIMENTO PARA QUE NÃO SEJA COMPELIDO AO CUSTEAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA DEMANDANTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE DECLARAÇÃO DESSA OBRIGAÇÃO EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. DEMANDANTE COM PROBLEMAS RECORRENTES DE SAÚDE. DEMANDADO QUE SE UTILIZOU DO ARGUMENTO DE QUE FORNECIA ASSISTÊNCIA MÉDICA ATRAVÉS DO PLANO DE SAÚDE PARA QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FOSSE FIXADA A MENOR DO PRETENDIDO PELA DEMANDANTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. MEIO CAUTELAR ADEQUADO PARA ASSEGURAR O DIREITO DECLARADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013531-0, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

Apelação Cível. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Rejeição do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079482-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

Apelações Cíveis. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão e sobreaviso. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Rejeição do pedido (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086425-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

Apelações Cíveis. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão e sobreaviso. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Rejeição do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076967-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053626-8, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR COMPROVANTE DE RENDIMENTO MENSAL E DE GASTOS ORDINÁRIOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE REQUERENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019873-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR RECONHECER A INVALIDADE DO ATO NOTIFICATÓRIO ACOSTADO AO FEITO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA - DECISÃO CASSADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REANÁLISE IMPOSITIVA DO APELO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR - CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO NÃO PERTENCENTE À COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE DEVEDORA - VALIDADE DO ATO - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES GEOGRÁFICAS - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.237.699/SC SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO - RECURSO PROVIDO. Inexistindo limites geográficos para os atos expedidos por Ofício de Títulos e Documentos, reputa-se válida a notificação procedida por cartório diverso ao da comarca de domicílio do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062732-6, de Içara, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DAS PARTES CONTRA A PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO COM VALORES PROVENIENTES DE ECONOMIAS GUARDADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA ANTERIOR A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E FGTS DO RÉU. SALDO RESTANTE FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARTILHA DO IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE ASSUMINDO CONJUNTAMENTE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS COM RECURSOS EXCLUSIVOS DO RÉU. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. O valor referente ao FGTS pertencente a um dos cônjuges não pode ser fruto de partilha em razão de se tratar de verba indenizatória, devendo ser excluído da meação, por ser direito personalíssimo, tratando-se de provento do trabalho pessoal, e portanto, é incomunicável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046982-6, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA BENESSE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048425-1, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. PREPARO NÃO COMPROVADO. AGENDAMENTO PARA PAGAMENTO EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046360-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALMEJADO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ATINENTE À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2013.020560-0, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).