APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da Instância a quo." (Apelação Cível n. 2012.006242-3, de Garuva, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 2-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045148-9, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. VINCULAÇÃO DO TÍTULO A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO ASSUMIDO PELO FATURIZADOR NA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS NEGOCIADOS INCOMPATÍVEL COM GARANTIA DE PAGAMENTO REGRESSIVA CONTRA O FATURIZADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL A JUSTIFICAR A EMISSÃO DA DUPLICATA. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As empresas de 'factoring' assumem, nas operações que travam com os faturizados, os riscos do negócio, o que as leva a arcar, de regra, com os prejuízos decorrentes de eventual inadimplemento dos devedores dos títulos adquiridos. O direito de regresso, a ser exercido contra os endossantes, só é admissível quando se tratarem de títulos destituídos de causa ou sobre os quais pendem máculas outras a impedir, no plano jurídico, o reconhecimento da responsabilidade dos sacados. Inexistente prova a respeito, cheques emitidos por ex-sócio da empresa faturizada, como garantia da transação de faturização, resultam destituídos de causa legítima, tornando-se, pois, inexigíveis." (Apelação Cível n. 2005.007584-4, rel. Des. Trindade dos Santos). (Apelação Cível n. 2006.023480-5, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 06.09.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028103-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, II E IV, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E A REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DOS FATOS, DECRETADA EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.072277-7, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DOS APELANTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. APELANTES PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE DROGA DENTRO DE UM ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS CORROBORADO PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM AO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU ORIVALDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CRIME PERMANENTE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO APENAS PARA O TRANSPORTE DA DROGA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. ATENUANTE DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. RECURSO DO RÉU LEOPOLDO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXEQUIBILIDADE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027345-2, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES FACULTATIVAS, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA PROPOSTA E IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PERDA DA FIANÇA COMO CONDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES SUGERIDAS PELO PARQUET QUE SERÃO OU NÃO PROPOSTAS À PARTE PELO TOGADO, NOS MOLDES DO §2º DO ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/1995, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ATO QUE SEQUER SE EFETIVOU ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO POSTERIOR QUE DEVERÁ SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO ESPECÍFICO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053262-4, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA É DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA E AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR PELA CESSÃO FRENTE AO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCUMBÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA - PREFACIAL RECHAÇADA. A mera afirmação feita pela Brasil Telecom, por si só, não tem o condão de comprovar a cessão de direitos e obrigações sobre a linha telefônica, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também não é capaz de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de cessão de direitos acionários - o que lhe competia, tanto de acordo com o Código de Defesa do Consumidor quanto nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil -, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009999-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. ENCARGOS INCOMPATÍVEIS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). PERCENTUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS POR EXPRIMIR A SOMA DE TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NO ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. O Custo Efetivo Total (CET), "corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", não se confundindo, portanto, com os juros remuneratórios pura e simplesmente. (Apelação Cível n. 2012.045231-6, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 23/07/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029626-1, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA COOPERATIVA MÉDICA. REQUERIMENTO DA DEMANDANTE PARA RECEBER VALOR DESPENDIDO PARA CUSTEAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE EMERGENCIAL (EM VIRTUDE DE FRATURA EXPOSTA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDADA CONDENADA AO PAGAMENTO DO TRATAMENTO DESPENDIDO PELO DEMANDANTE, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) TENDO EM VISTA O CARÁTER EMERGENCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. (1) REQUERIMENTO PARA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUTAL. TESE REJEITADA. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS RELATIVOS AOS PACTOS PRIVADOS. (2) PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TESE REJEITADA. VERBA FIXADA COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (3) APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 10% (DEZ POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084232-3, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO CALCADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE TRINTA E SEIS FRASCOS DE LANÇA-PERFUME NA POSSE DO PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECRETO FUNDAMENTADO. PRISÃO PROVISÓRIA QUE TEM NATUREZA DISTINTA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM, POR SI SÓ, A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058387-2, de Ascurra, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES). ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE REAL DOS FATOS E RISCO DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TESE DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA AFASTADA. PRIMARIEDADE. ATRIBUTO POSITIVO QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054512-6, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA À ACUSADA, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADA QUE APARENTAVA ESTAR SOB EFEITO DE DROGAS, SENDO ESTE O FATOR MOTIVADOR DO DELITO. ARGUMENTO QUE NÃO SUBSISTE. PRIMARIEDADE. PROCESSO QUE APURA DELITO COMETIDO HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO QUE NÃO SERVE COMO MAU ANTECEDENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA DA ACUSADA. MERAS AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. PRESUNÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE QUALQUER DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSTRAÇÕES INCAPAZES DE SUSTENTAR A DECISÃO. ACUSADA SOLTA HÁ MAIS DE OITO MESES SEM NOTÍCIA DE PERTURBAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.050002-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PACIENTE REINCIDENTE E QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO PRATICOU O DELITO. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055088-0, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDOS TAIS PLEITOS PELA DECISÃO RECORRIDA. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCONHECIMENTO, TODAVIA, DOS TERMOS PACTUADOS - CONTRATO IMPUGNADO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO DIREITO INVOCADO - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO, POR CONSEQUÊNCIA, DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Ademais, "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). Por outro lado, diante da ausência do contrato objeto do litígio, não há possibilidade do exame da verossimilhança das alegações da parte autora, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, razão pela qual a concessão da medida de urgência encontra resistência incontornável, sendo inviável impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, manutenir a parte consumidora na posse do veículo, bem como possibilitar a realização do depósito judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030375-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR CONSIDERAR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO; DECLARA PRECLUSO O DIREITO A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO RELATIVO A EVENTUAL SALDO REMANESCENTE; E INDEFERE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE E O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO CONSTANTE INCLUSIVE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PARA QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES SE DESSE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA NO PONTO, VISTO QUE A EXEQUENTE EXPRESSAMENTE SE MANIFESTOU PELO PROSSEGUIMENTO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE, SENDO IRRELEVANTE NÃO TER APONTADO O VALOR EXATO NO MOMENTO DESSA MANIFESTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO NO TÓPICO, E PREJUDICADO NA PARTE QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Em fase de cumprimento de sentença, o pagamento espontâneo da obrigação, no prazo do art. 475-J do CPC, não exime o executado do dever fazer incidir os consectários legais (correção monetária e juros de mora) devidos no período entre a data do cálculo elaborado pelo exequente e o efetivo adimplemento do débito, ainda que se trate de lapso temporal relativamente curto, sob pena de enriquecimento ilícito. Ao se manifestar sobre o pedido da executada para extinguir o processo com fulcro no art. 794, I, do CPC, a exequente expressamente ressalvou que não foi paga a quantia relativa aos consectários legais incidentes naquele período. Assim, ainda que não indicado de plano o valor que a exequente reputava devido esse título, não se cogita de preclusão, mormente porque perfeitamente identificado o objeto da irresignação daquela, além da inexistência de ressalva judicial expressa quanto à necessidade de apresentação de nova memória de cálculo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025478-9, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DO AUTOR - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO, INICIALMENTE, APENAS PARA ISENTAR A PARTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ABRANGÊNCIA DA TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO PROVIDO. Se o pedido formulado em Primeiro Grau foi deferido, isentando-se a parte autora do pagamento das custas processuais, a ausência de revogação do benefício - tendo em vista não haver alteração fática referente à condição de hipossuficiência financeira da parte beneficiada - mostra-se suficiente para estender a benesse para o Segundo Grau de jurisdição, especialmente diante da norma constitucional do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que dispõe ser a assistência judiciária integral e gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019040-9, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO OBJURGADA. VIA INADEQUADA PARA SE OBTER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.008706-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PAIS DA CRIANÇA QUE POSSUEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. DETERMINADO MOMENTO EM QUE AMBOS ESTAVAM EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR FOI CONCEDIDA AOS AVÓS PATERNOS. TIOS-AVÓS QUE REQUEREM A MODIFICAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA EM SEU FAVOR. MÃE QUE TAMBÉM REQUER A GUARDA DA INFANTE EM SEU FAVOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM OS AVÓS PATERNOS. CONDENAÇÃO DOS TIOS-AVÓS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) À PROCURADORA DOS AVÓS PATERNOS E MAIS R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) À PROCURADORA DA MÃE DA MENOR APELAÇÃO DOS TIOS-AVÓS QUE SE LIMITA A IMPUGNAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELANTES QUE REQUEREM: A) A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PROCURADORA DOS AVÓS PATERNOS, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E B) QUE NÃO HAJA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADA DA MÃE DA CRIANÇA QUE TAMBÉM REQUEREU A GUARDA DA MENOR E TEVE O PEDIDO NEGADO PELO JUÍZO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DA PROCURADORA DOS AVÓS PATERNOS IMPROCEDENTE. MONTANTE ARBITRADO MOSTRA-SE ADEQUADO AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA ADVOGADA. PROCURADORA QUE ATUOU NO PROCESSO DURANTE UM ANO E MEIO, REPRESENTOU OS CLIENTES EM DUAS AUDIÊNCIAS E APRESENTOU NOVE DIFERENTES PETIÇÕES, INCLUINDO OS QUESITOS PARA O LAUDO DA PSICÓLOGA E AS ALEGAÇÕES FINAIS. REFORMA DA SENTENÇA, NO ENTANTO, NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADA DA MÃE DA CRIANÇA. NÃO HÁ POR QUE A PROCURADORA DA GENITORA RECEBER HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE SUA CLIENTE NÃO RESTOU VENCEDORA EM SEU PEDIDO DE GUARDA. ADEMAIS, A ATUAÇÃO DA ADVOGADA SE RESUMIU A UMA PETIÇÃO DE DUAS LAUDAS E A REPRESENTAÇÃO DE SUA CLIENTE EM UMA AUDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051060-4, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO QUE APENAS SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA (ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999) NÃO CARACTERIZADA. "Surge inadequado versar o prazo decadencial para a administração pública anular atos administrativos quando em jogo se faz não situação aperfeiçoada, mas a exigir ato sequencial do Tribunal de Contas a encerrar o novo registro" (MS n. 25.612, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 1º-6-2011). NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERIFICAÇÃO, IN CASU, DE QUE A ANÁLISE DO REGISTRO DA APOSENTADORIA FOI REALIZADA PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DO RECEBIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO POR PARTE DA CORTE DE CONTAS, DESDE QUE HAJA O CUMPRIMENTO DOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. Mutatis mutandis, "Caso o Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, reformando-o, há a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa. [...]. O termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a partir da data em que o processo administrativo é recebido na Corte de Contas" (MS n. 27.640/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 6-12-2011). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002645-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003). DENÚNCIA RECEBIDA COM CAPITULAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIREITO NA TIPIFICAÇÃO E NA CLASSIFICAÇÃO DO FATO DESCRITO NA INICIAL. DECISÃO DE CUNHO DELIBERATÓRIO. ALTERAÇÃO CABÍVEL SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO PARA MANTER INALTERADA A DEFINIÇÃO JURÍDICA FORMULADA PELA ACUSAÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL, OBSERVANDO ESTA CONFORMAÇÃO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.038686-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE EXERCIA AS FUNÇÕES DE SERVENTE EM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E APRESENTA QUADRO DE TORSÃO DO PUNHO DIREITO. LESÃO CONSOLIDADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Descartando a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitual da segurada, inarredável a improcedência do pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. "Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária". (AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063684-0, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).