AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO AUTOR - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA PELA INCIDÊNCIA DA DESERÇÃO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PELO REQUERENTE - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PREPARO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.068775-8, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ENCONTRAVA-SE DENTRO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE SUA ESPOSA EM ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO ANGELONI. ABORDAGEM FEITA PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ACUSAÇÃO DE QUE O APELADO ESTARIA TENTANDO FURTAR O AUTOMÓVEL. AUTOR QUE AGUARDAVA A ESPOSA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL ENQUANTO ESTA FAZIA COMPRAS NO ESTABELECIMENTO. CONFUSÃO QUE SE INTENSIFICOU COM A CHEGADA DE OUTROS VIGILANTES. SUSPEITA INFUNDADA DE TENTATIVA DE FURTO DE VEÍCULO. FATO PRESENCIADO POR DIVERSAS PESSOAS QUE CIRCULAVAM PELO ESTACIONAMENTO. SEGURANÇAS QUE DE FORMA PEJORATIVA DIRIGIAM-SE AO AUTOR CHAMANDO-O DE "NEGÃO". CONDUTA ILÍCITA QUE EXCEDE O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A EMPRESA DE VIGILÂNCIA NÃO OPONÍVEL CONTRA TERCEIRO. VERBA FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO FORMULADO PELAS RÉS. MAJORAÇÃO POSTULADA PELO AUTOR EM RECURSO ADESIVO. MANUTENÇÃO DO VALOR, PORQUANTO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO PARA 20%. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO ARTIGO 20 § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. BENEFÍCIO DEFERIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE TÓPICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Supermercado que contrata empresa de vigilância para promover a segurança do estabelecimento, responde solidariamente por eventuais excessos cometidos contra cliente seu, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A abordagem feita por seguranças de empresa de vigilância de supermercado, de forma pública vexatória e constrangedora, sob falsa acusação de prática de furto de veículo, atribuída ao autor que aguardava sua esposa no interior do veículo de propriedade desta, a qual realizava compras no estabelecimento, configura conduta ilícita passível de indenização por danos morais. O valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, mostra adequado e compatível com a extensão dos danos, diante das circunstâncias em que o fato ocorreu, razão pela qual deve ser mantida. Sobre essa quantia incide correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (29-11-2008). A verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação mostra-se adequada às diretrizes do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando-se a parca complexidade da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045502-3, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE TRATAMENTO REALIZADA PELA UNIMED FLORIANÓPOLIS E NÃO PELA RÉ UNIMED DE TUBARÃO. INSUBSISTÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. AUTOR QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE RINOFARINGE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO NEGADO AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL NÃO PREVISTO ENTRE AS HIPÓTESES DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS A SEREM INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE OS MEDICAMENTOS A SEREM UTILIZADOS TERIAM EFETIVAMENTE CARÁTER EXPERIMENTAL. DEVER DE PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca" (Embargos Infringentes n.º 2007.010081-3, Des. Fernando Carioni). 2. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 3. Quando o plano de saúde contratado abrange a possibilidade de tratamento quimioterápico, não há razão a justificar a negativa da utilização dos medicamentos que lhe assegurem maior eficiência, pois se existe a possibilidade de melhora na saúde do paciente, por certo, o procedimento não pode ser negado ao argumento de possuir caráter experimental. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035211-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INCISOS I, II E III DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA ANTE A CONSTATAÇÃO DA MENORIDADE. ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO À ATENUANTE. RÉU QUE CONTAVA COM 19 (DEZENOVE) ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028987-1, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS RÉUS JOSÉ IRAN E JOÃO ADEMAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR CADA UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SANTA CECÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INVESTIGAÇÃO INICIADA NA COMARCA DE SANTA CECÍLIA, INCLUSIVE, COM O DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSTERIOR PRISÃO EM FLAGRANTE DE DOIS AGENTES DA QUADRILHA NA COMARCA DE CAÇADOR, POR TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS PERMANENTES. CRITÉRIOS DA CONEXÃO, CONTINÊNCIA E PREVENÇÃO QUE DEFINEM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CECILIENSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SANTA CECÍLIA. INVIABILIDADE. RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PARALISAR O TRÂMITE DOS AUTOS, HAJA VISTA NÃO POSSUIR EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO LEGAL DO FEITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NO ART. 2º DA LEI N. 9.296/96 OBSERVADOS. ADEMAIS, DEFERIMENTO DA INTERCEPTAÇÃO E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRAZO CONTIDO NO ART. 5º DA LEI EM REGÊNCIA ATENDIDO. OUTROSSIM, DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DAS VOZES DOS INTERLOCUTORES. PROCEDIMENTO PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E QUE OBEDECEU NA ÍNTEGRA OS DITAMES PREVISTOS NA LEI N. 9.296/1996. EIVA AFASTADA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. ADEMAIS, VÍCIOS PORVENTURA EXISTENTES NA ELABORAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO TÊM O CONDÃO DE MACULAR A AÇÃO PENAL POSTERIORMENTE INSTAURADA. PREFACIAL AFASTADA. ILEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA EM SANTA CECÍLIA E IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EMPRESTADA, PORQUANTO A PRISÃO DOS APELANTES JOSÉ IRAN E JOÃO ADEMAR FOI EFETUADA NA COMARCA DE CAÇADOR. NÃO CABIMENTO. POLICIAIS QUE OBTIVERAM ÊXITO NO FLAGRANTE DOS APELANTES EM RAZÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS E REALIZADAS PELA COMARCA DE SANTA CECÍLIA, A QUAL, INCLUSIVE, É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DOS APELANTES JOSÉ IRAN E JOÃO ADEMAR. PROVAS OBTIDAS AS ESCONDIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES JUSTIFICADAMENTE MANTIDAS EM SIGILO PARA QUE OS RÉUS NÃO VIESSEM A INTERFERIR NO CASO. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO QUE OBRIGUE A OITIVA, NA FASE POLICIAL, DE TODOS OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS POR UMA DILIGÊNCIA, CABENDO A AUTORIDADE POLICIAL QUE CONDUZ O INQUÉRITO DECIDIR QUAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEVEM SER COLIGIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA, TESTEMUNHA PROTEGIDA N. 01 E USUÁRIO DE DROGAS. DESCABIMENTO. MAGISTRADO QUE, CORRETAMENTE, INDEFERIU A CONTRADITA DO DELEGADO DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEPOIMENTO VÁLIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM FORNECIDOS À DEFESA OS DADOS SIGILOSOS DA TESTEMUNHA PROTEGIDA N. 01. DEPOIMENTO E QUALIFICAÇÃO QUE OBEDECERAM O DISPOSTO NO PROVIMENTO N. 14/2003 DA CGJ/SC. POR FIM, IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO DEPOIMENTO DO USUÁRIO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE "AMEAÇA DE PRISÃO" QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE. TESTEMUNHA QUE SOMENTE FOI ALERTADA DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO, FATO NORMAL DENTRO DA PROCESSUALÍSTICA PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO EM NENHUM DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE SE MOSTROU IMPARCIAL EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, NÃO EMITINDO NENHUM JUÍZO DE VALOR NOS AUTOS, BASEANDO-SE, TÃO SOMENTE, NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POSTULADA POR TODOS OS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DA POLÍCIA CIVIL DANDO CONTA DE COMPLEXO ESQUEMA DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DE TODOS OS AGENTES. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO DELEGADO DE POLÍCIA E DE POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO E MONITORAMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, INCLUSIVE PROTEGIDAS, E DE USUÁRIO DE ENTORPECENTE QUE CONFIRMOU, EM JUÍZO, TER ADQUIRIDO DROGAS DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS DO COMÉRCIO ILEGAL REALIZADO PELA QUADRILHA QUE, INCLUSIVE, SE UTILIZAVA DE UM SISTEMA DE "TELE-ENTREGA" PARA A MERCANCIA ILÍCITA DOS ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POSTULADA PELOS APELANTES JOSÉ IRAN, JOÃO ADEMAR, LEANDRO, REGINA ANGELITA E MARIA JUREMA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES, TODOS PERTENCENTES A MESMA FAMÍLIA, NA PRÁTICA DOS ATOS DA MERCANCIA. CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POSTULADA PELOS APELANTES LEANDRO E REGINA ANGELITA. RÉUS QUE NÃO OBEDECERAM ORDEM DE PARADA NO POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, FURARAM A BARREIRA MONTADA PELOS POLICIAIS CIVIS E EMPREENDERAM FUGA, EM ALTA VELOCIDADE. PERSEGUIÇÃO PERIGOSA. AGENTES QUE, INCLUSIVE, ESTAVAM COM UMA ADOLESCENTE E UMA CRIANÇA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. EXPOSIÇÃO DAS VIDAS DOS POLICIAIS, SUAS PRÓPRIAS VIDAS E DE DOIS MENORES A RISCO. OPOSIÇÃO VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA OU DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE DELITO ALTAMENTE NOCIVO AO INTERESSE PÚBLICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SAÚDE PÚBLICA COMO BEM JURÍDICO A SER TUTELADO. OUTROSSIM, IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. AGENTE QUE INTERMEDIOU A COMPRA DE DROGA REALIZADA PELOS APELANTES JOSÉ IRAN E JOÃO ADEMAR, EXERCENDO PAPEL INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO E GARANTINDO, ASSIM, A PRÁTICA CRIMINOSA. COAUTORIA DEMONSTRADA. PLEITO GENÉRICO DOS APELANTES LEANDRO, REGINA ANGELITA E MARIA JUREMA, VISANDO A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DE ATENUANTES NÃO RECONHECIDAS NA SENTENÇA. PEDIDOS QUE NÃO APONTARAM O MOTIVO PELO QUAL A PENA DEVE SER APLICADA NO QUANTUM MÍNIMO E QUAIS ATENUANTES DEVEM SER APLICADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL) AO APELANTE JOSÉ IRAN. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE EM NENHUM MOMENTO ADMITIU A PRÁTICA DO CRIME E ALEGOU, AINDA, QUE OS POLICIAIS IMPLANTARAM MAIS DROGAS NA OCASIÃO DO FLAGRANTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 AO APELANTE PAULO. VIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TODAVIA, NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (18G DE COCAÍNA) QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) PARA DIMINUIR A REPRIMENDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO AO APELANTE PAULO. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS OBJETOS ERAM UTILIZADOS PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE CONSISTIRIA EVENTUAL OFENSA PRESENTE NA DECISÃO. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. RECURSOS DOS APELANTES LEANDRO, REGINA ANGELITA E MARIA JUREMA CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS; RECURSO DOS APELANTES JOSÉ IRAN E JOÃO ADEMAR CONHECIDO E NÃO PROVIDO; RECURSO DO APELANTE PAULO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021494-6, de Santa Cecília, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AJUSTE SINIEF N. 19/2012 DO CONFAZ REVOGADO PELO AJUSTE SINIEF N. 9, DE 22 DE MAIO DE 2013 NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "A superveniência do Ajuste Sinief n. 9/2013 revogando o Ajuste Sinief n. 19, de 7/11/2012, é fato novo que implica na falta de interesse processual e deve ser considerado pelo Tribunal, de ofício (CPC, art. 462). "Perdendo o seu objeto, o processo deverá ser extinto, pois 'a prestação jurisdicional há de compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega' (ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo; REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro)" (Mandado de Segurança n. 2013.020910-3, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 12.6.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.035248-0, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PROCLAMOU A INTEMPESTIVIDADE DO APELO. ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A existência de prerrogativa de intimação pessoal é exceção à regra comum da intimação pela via do Diário de Justiça. Inexistindo expressa previsão legal sobre a intimação das Procuradorias Estaduais ou Municipais por certo elas não serão contempladas". (STJ, REsp n. 1.148.482/GO, rel. Min. Castro Meira, j. 21.5.2010). E tendo presente, no caso dos autos, que o recurso apelatório foi protocolado depois de mais de um trintídio (art. 188, do CPC) da publicação da sentença no Diário da Justiça eletrônico, ele revela-se inobjetavelmente serodio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031548-2, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA VISANDO SUSPENDER REAJUSTE DAS MENSALIDADES COBRADAS PELA UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL DE SANTA CATARINA (UNESC) - LIMINAR INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE VERIFICAVA PRESENTE O PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.039401-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. MEMBRO INATIVO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, INCLUSIVE, RELATIVAMENTE ÀS FÉRIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Não usufruída a licença-prêmio e as férias em período anterior à aposentadoria, o servidor inativo têm direito à respectiva indenização, acrescida, em se tratando das férias do terço constitucional, que se constitui consequência do pleito, uma vez que "se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço" (STF, RE n. 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 19.10.04). REGÊNCIA DE CLASSE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE MAIS DE DOIS ANOS DE ATIVIDADE EM SALA DE AULA E RECEBIMENTO DA VERBA NO PERÍODO. INCORPORAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 13 DA LEI N. 1.139/92. "O art. 13 deve ser interpretado de modo a garantir a incorporação da benesse aos servidores que comprovem que perceberam, durante dois anos, a referida gratificação, independentemente de sua percepção no momento da inativação" (TJSC, AC n. 2012.035864-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23.7.13). PRÊMIO JUBILAR. LEI N. 14.406/08. VERBA DEVIDA AO PROFESSOR QUE, DURANTE A ATIVIDADE EXERCEU A REGÊNCIA DE CLASSE E A INCORPOROU POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. O Prêmio Jubilar, instituído pela Lei n. 14.406/08, constitui-se verba destinada exclusivamente aos membros do magistério aposentados que durante a sua atividade, exerceram suas funções em sala de aula. DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDOR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o benefício até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.078372-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ENQUADRADO NO ART. 9º DA LEI N. 8.429/92. RÉU CONDENADO CRIMINALMENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO PELO RÉU, POR ENCONTRAR-SE PRIVADO DE SUA LIBERDADE EM PRESÍDIO, ALÉM DA DEMORA NA NOMEAÇÃO DE CURADOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM CUMPRIMENTO AO ART. 9º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMPO DECORRIDO ENTRE A CITAÇÃO E A DESIGNAÇÃO DE CURADOR DEVIDO A ENTRAVES PROCESSUAIS. ATUAÇÃO DO ADVOGADO NOMEADO QUE ZELOU PELO INTERESSE DO CURATELADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. PREFACIAL RECHAÇADA. Se a designação de curador especial ao réu, que estava privado de sua liberdade na oportunidade da citação, foi procedida em obediência à legislação processual civil (art. 9º do CPC), e a atuação do curador foi de maneira a zelar pelo interesse do curatelado, não há que se falar em cerceamento de defesa. MÉRITO. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA PREVISTA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVIDO A CONDENAÇÃO, A IGUAL PENA, NA ESFERA CRIMINAL. SANÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS E TOTALMENTE INDEPENDENTES. CUMULAÇÃO VIÁVEL. TESE REPELIDA. Em caso de improbidade administrativa, é permitida a condenação do réu a pena de multa prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92 quando este já foi condenado a igual sanção no juízo criminal, uma vez que se tratam de sanções de naturezas distintas e, portanto, totalmente independentes, de modo que a aplicação de multa penal não afasta a incidência de multa civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052562-3, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 78, PARÁGRAFO ÚNICO E 79, I, § 1º, TODOS DA LEI N. 8.666/93. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A rescisão unilateral do contrato administrativo deve observar o devido processo legal, conferindo ao administrado o direito à ampla defesa e ao contraditório, devendo o ato de rescisão ser precedido de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, nos termos do que dispõe os arts. 78, parágrafo único e 79, i, § 1º, todos da lei n. 8.666/93. Observadas as formalidades exigidas pela lei, não há que se falar em violação a direito líquido e certo. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.071359-9, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

Ação declaratória cumulada com danos morais. Telefonia. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Má prestação dos serviços contratados. Atraso na entrega dos aparelhos telefônicos. Rescisão contratual. Envio de faturas. Consumidora que não obteve êxito nos contatos com a concessionária. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Ofensa à honra objetiva da empresa demandante. Dano moral caracterizado. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Recurso desprovido. A pessoa jurídica suporta danos morais objetivos quando sofre atentado injusto contra sua idoneidade financeira e a qualidade de seus serviços e produtos (Américo Luís da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057405-2, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

Apelação cível. Concurso público. Candidato com pequena redução da capacidade auditiva, pré-existente à posse. Inocorrência de redução da capacidade laborativa. Direito subjetivo à nomeação e posse. Recurso desprovido. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo. (RMS 26.507/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Existindo compatibilidade entre a deficiência ou limitação física e o exercício do cargo, não há impedimento para que se de posse ao candidato aprovado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015464-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Torneiro Mecânico. Esforços repetitivos. Síndrome do Impacto do Ombro Direito (CID M75). Sentença que determinou a concessão do auxílio-doença, em face da possível reabilitação do segurado. Irresignação. Redução da capacidade laboral demonstrada pela perícia médico judicial. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Consoante o art. 62 da Lei 8.213/91 o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051316-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DA AUTORA/EMBARGADA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXEGESE DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A teor do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a prova coligida nos autos fornecer elementos suficientes à formação do convencimento do Julgador. INÍCIO DE PROVA ESCRITA - INSUFICIÊNCIA, CONTUDO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - RELAÇÃO COMERCIAL NEGADA PELA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO E DA ANUÊNCIA QUANTO AOS VALORES AJUSTADOS ANTE A FALTA DE ASSINATURA NAS NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA HÁBEIS A DEMONSTRAR A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - RELAÇÃO NEGOCIAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA - SENTENÇA MANTIDA. A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do sedizente credor demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes. "A propositura de ação monitória, lastreada em documento unilateralmente emitido (nota fiscal), desacompanhado de qualquer outro elemento hábil a certificar a concretude da relação jurídica (como, por exemplo, comprovante de entrega da mercadoria), não se presta a dar ao título a pretendida eficácia. (grifou-se) (AC n. 2008.039455-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-12-2008). Recurso conhecido e desprovido." (Apelação Cível n. 2010.030085-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 7/2/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MINORAÇÃO - OBSERVÂNCIA, CONTUDO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba honorária deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025676-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 E NO INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO ASSINALADO - JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, SEM INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, APÓS PROFERIDA A SENTENÇA - INADIMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO EM SEU § 1º - DUPLA INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA DA INICIAL - PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE REVELA SEVERA OU COM EXACERBADO FORMALISMO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (inciso I), é desnecessária a intimação pessoal da parte e do seu patrono, pois tal providência deve ser observada apenas nas hipóteses em que a extinção se pautar nos incisos II e III, todos do art. 267 do Código de Processo Civil. Ademais, não se trata de decisão severa ou proferida com excesso de rigor e formalismo aquela que extingue o feito, sem resolução de mérito, em decorrência do descumprimento da ordem de emenda da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, providência que, igualmente, não viola os princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037282-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES - COMANDO CLARO E OBJETIVO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROLATADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE RITOS - REJEIÇÃO. A sentença alicerçada no art. 267 do Código de Processo Civil dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES À TESE PREJUDICIAL - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - MEDIDA IMPERTINENTE EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO, CUJO DIPLOMA DE REGÊNCIA PREVÊ EXPRESSAMENTE ALTERNATIVAS DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA A HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA E SEU PATRONO PROMOVESSEM O ANDAMENTO DO PROCESSO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA - TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO, INCLUSIVE NO INTUITO DE POSTULAR EVENTUAL CONVERSÃO, CARACTERIZANDO O ABANDONO COM FULCRO NO ART. 267, III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em arquivamento administrativo da ação de busca e apreensão, para fins de se evitar a extinção do processo, "porquanto a medida não se coaduna com a natureza da ação [...], sendo certo que a legislação que regula a matéria prevê meios específicos para o autor em caso de não localização do bem" (Apelação Cível n. 2012.070830-9). A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Verificado que nem parte autora nem seu procurador se manifestaram nos autos, embora intimados para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito para a hipótese de descumprimento, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Ritos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048451-2, de Rio do Campo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FULCRO NO DECRETO-LEI N. 911/69 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. DEMANDA COM LASTRO EM FOTOCÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES - OPORTUNIDADE, NESTA INSTÂNCIA REVISORA, PARA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO PREJUDICADO. Tendo a instituição financeira descumprido o comando que ordenava a juntada da via original da cédula de crédito bancário que embasa a ação de busca e apreensão, a extinção do feito encontra fundamento no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003399-9, de Capinzal, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS EM PROCESSOS ORIGINÁRIOS DE JUÍZOS FEDERAIS DISTINTOS, SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM UMA DAS AÇÕES PENAIS, POR ORDEM DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO NA ORIGEM DA PENA CORRESPONDENTE PARA FINS DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. REPRIMENDA ORIUNDA DE PROCESSO NO QUAL A PRISÃO NÃO SE MANTÉM QUE NÃO PODE SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXCLUSÃO DA REFERIDA PENA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À SANÇÃO DECORRENTE DE PROCESSO EM QUE VIGORA A PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO DE PRISÃO ATIVO PARA TAL FINALIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.031785-7, de Criciúma, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública não embargada. Dívida de pequeno valor. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Inaplicabilidade do disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/97. Recurso provido. O não pagamento espontâneo de dívida de pequeno valor pela Fazenda Pública sujeita-a à imposição de honorários advocatícios, independentemente do oferecimento de embargos ao requerimento de execução formulado pelo credor. (TJSC, AI n. 2012.040656-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025590-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).