Apelações Cíveis. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão e sobreaviso. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Rejeição do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024909-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

Conflito negativo de competência. Ações previdenciárias de natureza acidentária. Competência declinada por uma das Varas da Fazenda Pública em face do Juizado Especial da Fazenda Pública, ambos da Capital do Estado. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 5.º, II, da Lei n. 12.153/2009 e art. 2.º da Resolução n. 18/2010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Rol taxativo. Exclusão expressa da União, suas fundações, autarquias e empresas públicas do polo passivo das demandas processadas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Enunciado n. 137, do FONAJE. Conflito julgado improcedente. O legislador ordinário não mencionou a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas entre os legitimados passivos das ações ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por isso, é forçoso concluir que a estes falece competência para julgar as ações acidentárias de natureza previdenciária. Precedentes. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.042522-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043784-4, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO COLETIVO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. AUTOR QUE, POR TER LESIONADO O JOELHO, TORNOU-SU INCAPACITADO PARA O PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES MOTORAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Ao fazer constar da apólice de seguro que o respectivo segurado tinha cobertura para "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente - IPA" e que tal invalidez é "a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado", a seguradora, em virtude dessa sua linguagem obscura, dá margem à interpretação de que, por ter sofrido acidente que o incapacitou de desempenhar ao menos uma das atividades que antes exercia, o autor faz jus à indenização securitária contratada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030259-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057991-4, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUPERVENIENTE PETIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.037623-3, de Ituporanga, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS E MATERIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005665-4, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR. EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS DO POLO PASSIVO DA LIDE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029884-6, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO, EX-OFFICIO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, mesmo que para fins de prequestionamento. Os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de questões debatidas e decididas em sede de agravo de instrumento. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.001346-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021034-0, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PROVA PERICIAL - PROCESSO DE CONHECIMENTO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102932-8, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) - COBRANÇA DE DESFALQUE SALARIAL ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.392/94, EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SENTENÇA ESCORREITA - HARMONIA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.253.715/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012). "Tem caráter nacional e, portanto, deve ser aplicada também aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a Lei n. 8.880, de 27.05.1994, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, para conversão em URV (Unidade Real de Valor), em 1º de março de 1994, das tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, pela média dos valores do último dia dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, não podendo resultar em valor menor do que o deste último (art. 22). Não tem qualquer validade a lei municipal que prevê fórmula diversa dessa conversão. "Verificado que, por força da Lei Municipal n. 4.392/94, em 1º de abril de 1994 o valor dos vencimentos dos servidores do Município de Florianópolis foi convertido em URV de forma errônea e prejudicial a eles, é lídima a pretensão de cobrança das diferenças havidas. Todavia, constatado que a Lei Municipal n. 4.643/95 estabeleceu novo padrão de vencimentos em valores certos e determinados com vigência a partir de 1º de maio de 1995, é evidente o acertamento contábil das tabelas e, por conseguinte, a cessação do direito ao percebimento das diferenças da conversão equivocada em URV havidas até então, as quais se tornaram compensadas para dali em diante. "Em se tratando de prestações de trato sucessivo ou periódicas, como o são os vencimentos, os proventos da aposentadoria e a pensão por morte, em que o pagamento se repete a cada mês, a prescrição quinquenal de que trata o art. 1º, do Decreto Federal n. 20.910/32, atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Estando todas as prestações periódicas atingidas pela prescrição quinquenal, cabe a extinção do processo." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038081-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.07.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017213-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE GESTÃO GOVERNAMENTAL PREVISTA NA LEI N. 13.758/06 QUE CONCEDEU BENEFÍCIO AOS SERVIDORES LOTADOS OU EM EXERCÍCIO EM DETERMINADAS SECRETARIAS DE ESTADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA LOTAÇÃO OU EFETIVO EXERCÍCIO NAS SECRETARIAS ESPECIFICADAS, COMO TAMBÉM DE QUE HOUVE A INCORPORAÇÃO DA VERBA POR OCASIÃO DO ATO DE SUA APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano. A necessidade de dilação ou valoração probatória para confirmar o direito deduzido na petição inicial impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito" (TJSC, ACMS n. 2010.066684-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.1.11). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.057068-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO EXECUTIVO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO, MONOCRATICAMENTE, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO DECORRENTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM - ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO EXECUTADO/AGRAVANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC - ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO RECURSO CORRETO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO - PRECEDENTES. "Revelado o intuito infringente, sem o apontamento de real omissão, obscuridade ou contradição, os embargos de declaração interpostos de decisão monocrática terminativa do Relator devem ser recebidos como agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC), em homenagem também aos princípios da economia, celeridade e fungibilidade." (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.080212-6, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 13/12/2012). AGRAVO INTERPOSTO NA EXECUÇÃO, EM QUE SE PLEITEIA A NULIDADE DE CITAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA PENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA RECURSAL - SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS POSTERIORMENTE OPOSTOS PELO EXECUTADO E, QUANTO À REFERIDA NULIDADE, APENAS A AFASTA POR REMISSÃO AO QUE RESTOU DECIDIDO NO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO - INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO PONTO, A QUAL SÓ SE CONFIGURA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA, POR TER SIDO INDEFERIDO NA SENTENÇA DOS EMBARGOS POR NOVOS E DIVERSOS FUNDAMENTOS - AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA EXAME DA MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE DE CITAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. Nem sempre a prolação de sentença acarreta, pura e simplesmente, a perda do objeto do agravo de instrumento interposto em face de interlocutório anterior, devendo tal circunstância ser avaliada casuisticamente, à luz do conteúdo daquela e da decisão recorrida, bem como da precisa delimitação da pretensão recursal, mormente quando esta ataca matéria de ordem pública objeto de pronúncia apenas pela decisão recorrida. Isso porque "A eficácia da sentença está condicionada ao não-provimento de agravo de instrumento anteriormente interposto, não havendo falar, antes do julgamento deste, em coisa julgada material. Provido o recurso, anulam-se todos os atos com ele incompatíveis, inclusive a sentença. Precedentes." (Recurso Especial 768.120/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6/9/2007). Nesse contexto, a mera superveniência de sentença que resolve os embargos à execução não esvazia o objeto recursal de agravo de instrumento no que tange à nulidade da citação e, por conseguinte, do próprio feito executivo, interposto em face de anterior interlocutório que afastou os pretensos vícios da execução pelo Juízo a quo. MÉRITO - NULIDADE AVENTADA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE VALORES VIA BACEN-JUD ANTES DO ATO CITATÓRIO - EXECUTADO QUE, LOGO APÓS, COMPARECE AOS AUTOS PARA ARGUIR O VÍCIO - IRREGULARIDADE, NO ENTANTO, RECONHECIDA E SANEADA PELO JUÍZO A QUO, AO RENOVAR O ATO MEDIANTE A REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA FORMA DA LEI - PREJUÍZO INEXISTENTE, CONSIDERADO O ATINGIMENTO DA FINALIDADE ESSENCIAL DO ATO - EXEGESE DOS ARTS. 249, § 1º, 250 E 598, TODOS DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. É cediço que a citação no processo executivo tem o objetivo precípuo de oportunizar ao executado três opções: a) pagamento da dívida (CPC, art. 652, caput); b) parcelamento forçado da dívida em juízo (moratória legal - CPC, art. 745-A); c) oposição de embargos à execução, quando se possibilita ao executado discutir amplamente o crédito exequendo e deduzir toda e qualquer matéria útil à defesa, consoante disposto nos arts. 738 e 745 do CPC. Dessa forma, a despeito da irregularidade do ato citatório realizado num primeiro momento, não há se cogitar de nulidade da execução por ausência de citação válida, quando tal vício é constatado e saneado pelo Juízo a quo, de modo a assegurar ao executado todas aquelas possibilidades legalmente previstas, consoante disposto nos arts. 249 e 250 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo de execução (CPC, art. 598). Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, não se configura nulidade da citação do executado se a ele foi-lhe assegurada a opção de pagar a dívida, parcelá-la ou embargar a execução, após constatada a irregularidade pelo Juízo a quo, de forma a não se vislumbrar nessa hipótese concreto prejuízo à defesa tampouco qualquer outra suposta violação ao devido processo legal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.032300-8, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA SEM CARÁTER SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. APELO PROVIDO. "3. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 5. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei n. 11.672/2008 e pela Resolução STJ n. 8/2008" (STJ, REsp n. 1.207.071/RJ, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 27-6-2012, DJ de 8-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053293-4, de Canoinhas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA SEM CARÁTER SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. APELO PROVIDO. "3. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 5. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei n. 11.672/2008 e pela Resolução STJ n. 8/2008" (STJ, REsp n. 1.207.071/RJ, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 27-6-2012, DJ de 8-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078284-5, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO AUTOR QUE, APÓS RECEBER NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA PARA REMOVER A LIXEIRA DE USO COMUM DA CALÇADA, CONVOCOU UMA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DEFINIR NOVO LOCAL PARA A LIXEIRA. RÉ APELANTE QUE, POR CONSIDERAR IMPRÓPRIO O LOCAL DEFINIDO PELA ASSEMBLEIA, IMPEDIU A ALOCAÇÃO DA LIXEIRA. ALOCAÇÃO QUE SUPOSTAMENTE OBSTRUIRIA O ACESSO À SALA COMERCIAL DA RÉ APELANTE, BEM COMO ATENTARIA CONTRA A SALUBRIDADE DESTA. FOTOS JUNTADAS NOS AUTOS QUE REVELAM A CONSTRUÇÃO DE UMA LIXEIRA DE ALVENARIA. FATO SUPERVENIENTE QUE IMPLICA A PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PROCEDIMENTO EXTINTO. "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." (Art. 462 do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085914-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022422-3, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DELITOS PRATICADOS POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA NA FORMA CONTINUADA. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA (LANCHE, ALMOÇO, CAIXA DE CERVEJA E QUANTIA EM DINHEIRO) PARA REALIZAÇÃO DE ATO DE OFÍCIO. PARTE DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA CUJAS DATAS NÃO FORAM APURADAS SEQUER NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESTEMUNHO DANDO CONTA DE FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DESPREZADA PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE, POR FALTA DE REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO INSCULPIDA NO ART. 514 DO CPP. DISPOSITIVO PROCESSUAL NÃO APLICÁVEL AO CASO EM COMENTO. CRIME INAFIANÇÁVEL. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DO DEBATIDO ATO QUANDO O PROCEDIMENTO CRIMINAL É INSTRUÍDO POR INQUÉRITO POLICIAL. REDAÇÃO DA SÚMULA 330 DO STJ. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO NA DENÚNCIA DE PLEITO ACERCA DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA (CP, ART. 92, I). IRRELEVÂNCIA. EFEITO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DE TRÊS SOLICITAÇÕES DE VANTAGENS INDEVIDAS ALIADOS À CONFISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DO CRIME DE CONCUSSÃO NA MODALIDADE CONTINUADA. PLEITO CONDENATÓRIO EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA PARA PROCEDER VISTORIAS E TESTE DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO APELADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DEIXAM DÚVIDAS NO TOCANTE A OCORRÊNCIA DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Inegável o cometimento do crime de corrupção passiva, quando afirmado pelos próprios particulares que prestaram a vantagem indevida e corroborada pelos demais elementos de provas carreados aos autos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003804-4, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, E 15, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA FRÁGIL E INSUFICIENTE A COMPROVAR QUE O RÉU NÃO TINHA DISCERNIMENTO NECESSÁRIO PARA COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA AO TEMPO DO FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA, POR OUTRO LADO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO PORTE PELO DISPARO. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, O QUE AFASTA O CONCURSO MATERIAL. CRIME-MEIO (PORTE) ABSORVIDO PELO CRIME-FIM (DISPARO). PRECEDENTES DESTA CORTE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO ABERTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080995-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).