AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IPVA-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO ESTADO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2008. TESE IMPROFÍCUA. IPVA LANÇADO DE OFÍCIO. TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, CORRESPONDENTE AO ÚLTIMO DIA DO MÊS ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO. ART. 10, INC. III, DO RIPVA/SC. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. "[...] Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel - a partir de quando tem início o prazo prescricional -, a despeito de constar na CDA que o contribuinte foi notificado em outra data." (TJSC, Apelação Cível nº 2015.029214-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30/06/2015). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048309-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA (OI S/A). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PLEITO DE PORTABILIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, SEQUER DE NATUREZA TÉCNICA. DECLARAÇÃO DE CLIENTES AFIRMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONTATAR A EMPRESA AUTORA. RECLAMAÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA INSUFICIENTES. PERSISTÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO DEMONSTRA A EFICAZ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. DESCASO ACIMA DO TOLERÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. QUANTUM COMPENSATÓRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023581-2, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. OI S/A. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO AUTOR ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PRESENTE ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. ENCARGO MORATÓRIO QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ELEVAÇÃO. INACOLHIMENTO. PERCENTUAL CONDIZENTE OS CRITÉRIOS NORTEADORES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078489-6, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TIM CELULAR S/A. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRECEDENTES. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independentemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PRESENTE ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ELEVAÇÃO. INACOLHIMENTO. PERCENTUAL CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS NORTEADORES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052944-1, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LESÕES NO PUNHO E NO OMBRO DIREITO, BEM COMO QUADRO DE RADICULOPATIA NA REGIÃO LOMBAR. SEQUELAS NÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL EXERCIDA. INFORTÚNIO QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL. SEGURADA, ADEMAIS, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ÓBICE À PERCEPÇÃO DE VANTAGEM ACIDENTÁRIA. PRESTAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ACTIO PROPOSTA EM COMARCA QUE POSSUI VARA FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 108, INC. II, E ART. 109, § 3º, AMBOS DA CF. JUSTIÇA ESTADUAL INCOMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO STF. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. IMPOSITIVA REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. "[...] Sendo a matéria posta em debate de índole previdenciária, não exclusivamente ligada ao acidente de trabalho, compete à Justiça Federal a sua análise, nos termos do art. 109, I, da CF/88, devendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício, com espeque no art. 113 do Código de Processo Civil. `Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de Vara Federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente.´ (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2007)". (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.029738-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11/08/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076184-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE CERVICALGIA, DOR LOMBAR BAIXA E OUTROS TRANSTORNOS. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, COM A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. EMPREGO, NA CORREÇÃO MONETÁRIA, DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO ATÉ A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E, APÓS, A INCIDÊNCIA DO IPCA-E. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076120-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE EXTIRPAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ENCARGO ALIMENTAR VINCULADO AO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS EX-CÔNJUGES. MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES QUE JUSTIFIQUE EXONERAÇÃO DA VERBA NÃO COMPROVADA. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059110-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUTOS APARTADOS. DECISÃO QUE ACOLHEU O PLEITO DO IMPUGNANTE, REVOGANDO A GRATUIDADE CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 17 DA LEI 1.060/50. QUESTÃO INCONTROVERSA QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071152-5, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE EXTIRPAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ENCARGO ALIMENTAR VINCULADO AO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS EX-CÔNJUGES. MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES QUE JUSTIFIQUE EXONERAÇÃO DA VERBA NÃO COMPROVADA. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036982-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU INSUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. SIMPLES INDICAÇÃO DA RESIDÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL QUE SUPRE OS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051581-3, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONSIDERADAS APENAS AS PARCELAS PAGAS A PARTIR DE MAIO/2013. ALEGAÇAO DE QUE AS COBRANÇAS INDEVIDAS INICIARAM ANTERIORMENTE. VIABILIDADE DE AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL E DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A JUNTADA DAS FATURAS PELA CONCESSIONÁRIA. ORIENTAÇÃO QUE SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. O Superior Tribunal de Justiça já flexibilizou a regra da juntada dos comprovantes de pagamento na hipótese de repetição de indébito quando se tratar de relação continuativa, deixando-se para aferir na fase de liquidação o montante devido (Embargos de Divergência em REsp. n. 953.369/PR, rel. Min. José Delgado, j. em 13-2-2008). Mesmo não comprovado qualquer pagamento nesta demanda, veja-se que não há notícia da existência de débitos em nome da autora, razão pela qual aplicável a medida. DANO MORAL. FALTA DE PROVA DE ABORRECIMENTOS PALPÁVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016139-7, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO REQUERIDO. PROVA ACOSTADA QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE DESVIOS E APROPRIAÇÃO DE VALORES EM BENEFÍCIO DO RECORRENTE E DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIO, CAUSANDO GRAVE PREJUÍZO À AGRAVADA. FUMUS BONI IURIS CARACTERIZADO. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE PRESENTE EM RAZÃO DO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DE BENS, O QUE PODERÁ FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DE FUTURA CONDENAÇÃO. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE TAMBÉM ALERTARÁ TERCEIROS ACERCA DESTA DEMANDA, EVITANDO A OCORRÊNCIA DE NOVOS LITÍGIOS. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068125-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ELOS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXO DE AÇÃO TRABALHISTA. CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PATROCINADORA E DA FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE DE TETO. INAPLICABILIDADE PARA OS PARTICIPANTES QUE INGRESSARAM NA ELOS ANTES DE 1980 E NÃO OPTARAM PELA SUBMISSÃO AO TETO MÁXIMO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ADEQUAR A DISCIPLINA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DIZERES DA SÚMULA 111 DO STJ. Não subsiste a alegação de litisconsórcio passivo necessário da Elos com Eletrosul, mantenedora da atividade de previdência complementar. O salário de contribuição para a Elos tem por parâmetro de cálculo a remuneração do empregado, razão pela qual tanto as diferenças salariais quanto os reflexos das promoções por antiguidade deferidos em ação judicial trabalhista devem repercutir no salário de contribuição e, por extensão, na complementação de aposentadoria devida ao autor. Exceção feita à quota-parte de responsabilidade do participante, que pode ser compensada pelo seu valor literal, sem qualquer acréscimo "de investimentos", a fundação previdenciária (Elos) e a patrocinadora (Eletrosul) são solidariamente responsáveis pela recomposição da reserva matemática necessária ao suporte do incremento da suplementação de aposentadoria em decorrência de reflexos trabalhistas no cálculo do salário de contribuição. Em causas previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula 111, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073610-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064350-7, de Taió, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO CANCELADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONCESSIONÁRIA QUE ADMITE QUE AS COBRANÇAS FORAM GERADAS POR ERRO NO SISTEMA. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUIZ A QUO EM R$ 10.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018931-9, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA FALTA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE ADMITE QUE INSCREVEU O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELAS DÍVIDAS DISCUTIDAS NA INICIAL. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE NA ORIGEM. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 20.000,00, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO (CONTRATO CANCELADO) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020022-8, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA PELAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077355-6, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTOR DE FUMO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO SEU ARCABOUÇO MORAL POR CONTA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA QUALIDADE DO PRODUTO PRODUZIDO. LIDE DIRIGIDA À INDÚSTRIA FUMAGEIRA. RELAÇÃO COMERCIAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA NO CASO VERTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079390-5, de Rio do Campo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DA AUTORA APÓS PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO. ENREDO PROBATÓRIO INAPTO A DEMONSTRAR QUALQUER ATO CULPOSO OU FALHA NA CONDUTA DA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052452-0, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

ALIMENTOS PROVISIONAIS. VERBA FIXADA EM FAVOR DA ESPOSA DO CASAL NO VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, E PARA OS FILHOS MENORES EM HUM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA. NECESSIDADE DA VERBA DELINEADA. ALIMENTANTE QUE, APESAR DE INVOCAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA DA QUAL RESULTAM DESPESAS E AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A FRÁGIL SAÚDE FINANCEIRA INVOCADA. QUANTUM ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072083-0, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).