APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTEPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB FUNDAMENTO DE QUE A ÁREA USUCAPIDA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI N. 6.766/1979. IRRELEVÂNCIA. NÃO É REQUISITO DA USUCAPIÃO QUE A ÁREA USUCAPIENDA ESTEJA REGULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL PELA MUNICIPALIDADE QUE LHE CONFERE A APARÊNCIA DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054167-4, de Garopaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DAS MENORES. GUARDA DEFERIDA À GENITORA. DIREITO DE VISITAS DO PAI ESTIPULADO DE FORMA LIVRE, DESDE QUE AS FILHAS MANIFESTEM O DESEJO DE CONVIVER COM ELE. MENORES QUE POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PSICOLÓGICO MANIFESTARAM QUE NÃO DESEJAVAM CONVIVER COM O PAI. LAUDO REALIZADO QUATRO ANOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO AS MENORES POSSUÍAM 10, 8 E 5 ANOS DE IDADE. PEDIDO DO REQUERIDO EM ALEGAÇÕES FINAIS PARA REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO VISANDO A REAPROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHAS. PEDIDO NÃO APRECIADO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DETERMINADO PELO JUÍZO NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE CONTATO ENTRE AS AUTORAS E SEU GENITOR QUE JÁ PERDURA POR CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA O AFASTAMENTO. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E NOVO LAUDO PSICOLÓGICO VISANDO REAPROXIMAR O GENITOR E SUAS FILHAS. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS MENORES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E NOVO LAUDO PSICOLÓGICO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010237-9, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE TEVE A TRAJETÓRIA CORTADA PELO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SEGURADORA. DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Em caso de acidente de trânsito, o abalo moral ocorre in re ipsa, isso quer dizer que é inerente à ofensa perpetrada. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA LITISDENUNCIADA. MANIFESTA RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. ABATIMENTO DO VALOR DO SALVADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR TENHA EFETUADO A VENDA DOS SALVADOS. Não ficando comprovada a venda dos "salvados" ou a sua transferência ao segurado, não há falar em dedução do valor devido pela seguradora a título de indenização securitária, devendo o pagamento ocorrer de forma integral (Apelação Cível n. 2008.046561-9, de Tijucas, rel. Des. Stanley Braga, j. em 22-6-2009). ABATIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA. QUANTIA DEVIDA PELO SEGURADO E QUE NÃO PODE SER DEDUZIDA DO VALOR DA OBRIGAÇÃO DEVIDA AOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS E POR ISSO NÃO DEVIDOS. PENSÃO MENSAL E LUCROS CESSANTES. AUTOR DESEMPREGADO NA DATA DO ACIDENTE. VERBAS INDEVIDAS. A pensão mensal e a indenização por lucros cessantes dependem da existência de provas concretas de que o lesado, em decorrência do ato ilícito, deixou de auferir renda ou de lucrar vantagens ou rendimentos que já eram certos. INDEVIDO ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO PERCEBIDA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. RECEBIMENTO COMPROVADO. DEDUÇÃO NECESSÁRIA. Comprovado o recebimento do seguro DPVAT, devida é a sua dedução do montante da indenização. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. CONDENAÇÃO PARCIAL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034188-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO. EMISSÃO DE CHEQUE POR TERCEIRO FRAUDADOR. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054053-1, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PLEITO DE ARROLAMENTO DE BENS. REQUERENTE QUE FIGURA COMO SÓCIA DA EMPRESA RÉ E NÃO PARTICIPA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 856 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO RUMO DA SENTENÇA. FUNDADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DE BENS NÃO ALICERÇADO EM PROVA MÍNIMA. REQUISITOS DA MEDIDA ASSECURATÓRIA PLEITADA NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 855 DO CPC. DEMANDA QUE DEVERIA TER SIDO EXTINTA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. DESFECHO JURÍDICO DA DECISÃO ATACADA QUE PERMANECE INTOCÁVEL FRENTE A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERIFICADA TENTATIVA DE DEMONSTRAR DISSIPAÇÃO DE BENS POR MEIO DO APONTAMENTO ESPECÍFICO DE DETERMINADAS PRÁTICAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA REPUTADAS IRREGULARES. FATOS NÃO SUSCITADOS PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090601-4, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESUAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091295-2, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL COM ESPEQUE NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO CONCEDE PRAZO PARA EMENDA DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, EM RELAÇÃO A DOCUMENTOS QUE REPUTA COMO INDISPENSÁVEIS. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095540-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DO RÉU SUSCITADAS COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DE QUEM ALEGA. PREFACIAL REPELIDA. "[...] Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, à míngua de prova da identidade de causas de pedir e dos pedidos entre as ações de restabelecimento/manutenção de plano de saúde e de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, afasta-se a alegação de litispendência." (Apelação Cível n. 2015.020246-6, Rel. Des. João Batista Goés Ulysséa, j. 28-5-15). VERBERADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OS SUPOSTOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO REQUERENTE. ACOLHIMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO INVIABILIZADA PELA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL A TERCEIRO PROMOVIDA PELO BANCO. FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO BUSCAR NA SEARA PRÓPRIA A COMPLEMENTAÇÃO COMO FORMA DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESSES DANOS ULTRAPASSARAM O PREJUÍZO JÁ REMEDIADO PELA MULTA ARBITRADA NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CONSUMIDOR MANEJA A PRESENTE AÇÃO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS EXPERIMENTADOS, CONTUDO SEM A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO POR SI SOFRIDO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INAUGURAL QUANTO AO TEMA INVIÁVEL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA NESTE VIÉS. "PERDAS E DANOS. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção. Devolução do bem. Impossibilidade. Venda a terceiro. Multa legal. Cinquenta por cento do valor do financiamento. Complementação. Falta de indicação da causa de pedir. Provimento negado. Para obter a reparação por danos materiais, necessário era detalhar e demonstrar em que estes ultrapassaram a multa, pois o prejuízo não pode ser hipotético. Fosse a pretensão assentada em lucros cessantes, necessário era indicar a quantia que a motocicleta rendia para o exercício de sua atividade profissional ao tempo da apreensão e evidenciado o prejuízo que experimentou com sua falta." (Apelação Cível n. 2015.002553-4, Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 22-9-15). REBELDIA DO DEMANDANTE EXTINÇÃO de DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO sem a determinação de devolução do veículo ou seu equivalente em pecúnia. Pretensão externada em ação própria, fulcrada no art. 3º, § 7º, do decreto-lei 911/69. Cabimento. Causa de pedir consistente no dever de restabelecimento do status quo ante. Tese albergada. Extinção da actio de busca e apreensão que torna IMPRESCINDível RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. Casa bancária QUE rEALIZA A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69 QUE NÃO REPRESENTA BIN IN IDEM. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À MATÉRIA QUE SE DESNUDA COGENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE MANTEVE A PARCELA DE VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE VIABILIZA A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA TAL QUAL REALIZADA NA ORIGEM. REBELDIA DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDA E INCONFORMISMO DO AUTOR ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078067-8, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. SINISTRO LABORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO ULTERIOR EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TENOSSINOVITE NO PUNHO ESQUERDO. PERÍCIA JUDICIAL IDÔNEA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. SEGURADA QUE NÃO PREENCHE OS REQUSITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO DA AUTARQUIA. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ÓRGÃO ANCILAR. ISENÇÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991). POSIÇÃO CRISTALIZADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS QUE SE IMPÕE. Atestado pela perícia médica que a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho não causa incapacidade laboral, não é devido qualquer benefício acidentário (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068520-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-12-2014). A isenção prevista no art. 129 da Lei n. 8.213/1991 impede o reembolso dos honorários periciais à autarquia previdenciária, devendo esta arcar com o ônus em questão, haja vista não ser possível imputar o encargo ao Estado de Santa Catarina, porquanto inaplicável, in casu, a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral de Justiça (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076703-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA ACIDENTÁRIA. SEGURADA IMUNE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070020-9, de Capinzal, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - DOR EM OMBROS E COLUNA LOMBAR - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente indeferido na esfera administrativa, à segurada que, em razão de doença do trabalho, continua temporariamente incapacitada para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitada para outras funções, excluídas as parcelas dos meses em que a segurada trabalhou e recebeu salários, sob pena de "bis in idem". Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018961-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO PÚBLICA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA (AC N. 2010.021857-4). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA CRIMINAL PELO CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO SE ASSEMELHA À PROLAÇÃO DE DECRETO ABSOLUTÓRIO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL. APOSENTADORIA. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO NÃO IMPLEMENTADOS. LICENÇAS PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE USUFRUTO DAS BENESSES QUE INDEPENDE DO MOTIVO QUE DEU CAUSA AO FIM DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 'A impossibilidade da fruição dos períodos de licença-prêmio e férias pelo servidor público que passou para a inatividade gera o direito à indenização pelo esforço gratuito despendido em favor da Administração Pública (Mandado de Segurança n. 2010.008754-6,rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Mostra-se devida a indenização por dias de licença-prêmio impossibilitadas de serem usufruídas pela subsequente demissão, sob pena de infringência ao direito adquirido e ao princípio que veda enriquecimento ilícito' (TJSC, MS n. 2012.034156-3, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 28-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053931-9, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUANTO AO PRAZO E A MULTA FIXADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E DO TÚNEL DO CARPO E TENOSSINOVITE ESTILÓIDE RADIAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16-04-15)" (TJSC, AC n. 2015.054631-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072354-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO DO MANGUITO ROTADOR. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE SOFRIDO PELA SEGURADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076503-4, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MÚLTIPLAS FRATURAS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE SOFRIDO PELO POSTULANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j.16.4.15)" (TJSC, AC n. 2015.054631-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025854-2, de Rio do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA NULIDADE DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. [...] A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades'. (STJ - REsp 1339313/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 16.6.2013). Logo, se prestados um ou alguns dos serviços que compõem as etapas do esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final), factível desnuda-se a cobrança da tarifa correspondente, tal como sucede no caso dos autos. De conseguinte, o fato de inexistir, na espécie, o tratamento do esgoto, não tem o condão de inviabilizar a cobrança da tarifa questionada" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068422-5, de Itapema, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078332-0, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE PARTE DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E O OFÍCIO EXERCIDO PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENESSE INDEVIDA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991). POSIÇÃO CRISTALIZADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS QUE SE IMPÕE. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação de redução da capacidade laboral, e, uma vez comprovada a ausência desta por meio de perícia judicial enfática, tem-se por indevida a concessão do benefício de natureza previdenciária. A isenção prevista no art. 129 da Lei n. 8.213/1991 impede o reembolso dos honorários periciais à autarquia previdenciária, devendo esta arcar com o ônus em questão, haja vista não ser possível imputar o encargo ao Estado de Santa Catarina, porquanto inaplicável, in casu, a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral de Justiça (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040257-5, de Caçador, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. SINISTRO LABORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. TRAUMA CONTUSO NO 2º QUIRODÁCTILO DIREITO. NEXO ETIOLÓGICO MANIFESTO ENTRE A LESÃO E O OFÍCIO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO EXPERT. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INCONTESTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENESSE INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DO ÓRGÃO ANCILAR. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991). POSIÇÃO CRISTALIZADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS QUE SE IMPÕE. Para a concessão do auxílio-acidente, faz-se mister a prova de redução da capacidade laborativa do segurado, desde que lastreada em infortúnio trabalhista. Por seu turno, comprovada a ausência de prejuízo ao labor através de perícia judicial idônea, não há que se falar no deferimento da benesse vindicada. A isenção prevista no art. 129 da Lei n. 8.213/1991 impede o reembolso dos honorários periciais à autarquia previdenciária, devendo esta arcar com o ônus em questão, haja vista não ser possível imputar o encargo ao Estado de Santa Catarina, porquanto inaplicável, in casu, a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral de Justiça (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078478-3, de Caçador, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. SEGURADA IMUNE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069033-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (N. 2014.044805-2/0001.00) QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO COM BASE NA PERÍCIA E NOS DADOS FORNECIDOS PELAS EMPRESAS FUMAGEIRAS EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DOS ANOS ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sessão de julgamento realizada em 9-9-2015, ao examinar a questão apresentada pelo ilustre Des. Ricardo Roesler por meio da Apelação Cível n. 2014.044805-2, compôs a divergência sobre a "dinâmica de processamento e julgamento das demanda que visam à reparação dos prejuízos experimentados pelos produtores de fumo", assim estabelecendo: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078341-6, de Rio do Campo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).