APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. I) AGRAVO RETIDO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º DO CPC. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente o agravo retido em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem. II) CARÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF ESTENDIDA AS DEMAIS CORTES ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. HIPÓTESE ENCARTADA QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. III) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. PRELIMINAR INOCORRENTE. IV) NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. PROVA CONCLUSIVA E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. LESÃO CONSOLIDADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JUÍZO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC. OBREIRO QUE EXERCE ATIVIDADES MANUAIS. EXIGÊNCIA DE MOVIMENTOS CONTÍNUOS DOS DEDOS. LESÃO QUE, NOTORIAMENTE, IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE LABORATIVA INCONTESTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão, rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061510-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-11-2014). MARCO INICIAL. PAGAMENTO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065480-9, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. SEGURADO QUE APRESENTA FRATURA NO FÊMUR DIREITO. INFORTÚNIO DECORRENTE DE SINISTRO DE TRÂNSITO OCORRIDO NO TRAJETO DO LOCAL DE TRABALHO ATÉ A RESIDÊNCIA DO AUTOR. ACIDENTE NA MODALIDADE IN ITINERE. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS NO MEMBRO INFERIOR. INCAPACIDADE PARCIAL VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. MARCO INICIAL. PAGAMENTO QUE, A PRINCÍPIO, DEVERIA SER EFETIVADO A PARTIR DO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA, E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE REMONTA A DATA DA CITAÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. EMPREGO, NA CORREÇÃO MONETÁRIA, DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, ATÉ A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DECISÃO REFORMADA TAMBÉM NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006521-5, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. TESE ACOLHIDA. SEGURADA QUE APRESENTA LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. MOLÉSTIA QUE RESTOU AGRAVADA EM RAZÃO DA REGULAR OCUPAÇÃO DESEMPENHADA. CONCAUSA CONFIGURADA. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA ATESTE A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, INDICA A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE PROFÍCUA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. EMPREGO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO ÍNDICE IPCA-E, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ART. 27, DAS LEIS Nº 12.919/2013 E Nº 13.080/2015. DECISÃO REFORMADA NESTES PONTOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTE OU, EM CASO DE MANUTENÇÃO, SUA REDUÇÃO E A DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÓRGÃO ANCILAR QUE IMPLEMENTOU O BENEFÍCIO OBJETO DO VEREDITO ANTES DO INÍCIO DO ESPAÇO DE TEMPO PARA TANTO DETERMINADO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058419-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA E MONTADOR DE EQUIPAMENTOS. FRATURA DA PERNA DIREITA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VEREDITO MANTIDO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIES A QUO PARA REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA, A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. MODIFICAÇÃO, EM REEXAME NECESSÁRIO, DA DATA PARA ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA. "[...] De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085945-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/07/2015). PRETENDIDA INCIDÊNCIA, NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DOS ÍNDICES PRECONIZADOS NA LEI Nº 11.960/09 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. MARCO INICIAL QUE DEVE-SE DAR APENAS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054505-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO E DA INTERFALANGEANA PROXIMAL DO 3º DEDO, AMBOS DA MÃO DIREITA. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MARCENEIRO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO DIREITA, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DO INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JUROS APLICÁVEIS À CARDERNETA DE POUPANÇA. APLICABILIDADE DA TR-TAXA REFERENCIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA SOBREDITA LEGIS ATÉ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. EMPREGO DO ÍNDICE IPCA-E, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. VEREDITO REFORMADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078719-1, de Orleans, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA BENESSE INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA NESSE PONTO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE OPORTUNIZAR À RECORRENTE A POSSIBILIDADE DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. "Negada a assistência judiciária, deve ser oportunizado à parte prazo para efetuar o preparo, não sendo correta a declaração imediata da deserção." (STJ, AgRg no Resp 836.180/SP, Relator: Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 18/06/2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079493-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA PELO USUÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 20.000,00. PECULIARIDADES DO CASO. AUTOR QUE PERMANECEU MAIS DE 2 MESES COM A LINHA BLOQUEADA. RECURSO DESPROVIDO. Caracteriza ato ilícito, pela falha na prestação dos serviços, que importa em dano moral indenizável, a indevida realização do procedimento de portabilidade pelas concessionárias de telefonia que ocasionaram o bloqueio das linhas telefônicas da parte consumidora. [...]. (AC n. 2014.008553-7, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016359-7, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SUBSISTÊNCIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RELACIONADA À AGRICULTURA. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ART. 436 DO CPC. REGULAR EXERCÍCIO DA ALUDIDA PROFISSÃO QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DE FORMA PLENA DE TODOS OS MEMBROS. CONFIGURADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ÍNDICES PRECONIZADOS NA SOBREDITA LEGISLAÇÃO, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. EMPREGO, APÓS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, DO ÍNDICE IPCA-E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070651-7, de Seara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. SEGURADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. DIAGNÓSTICO DE PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA, CONTUDO, A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 86, § 4º, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGAMENTO MANTIDO. "Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.008447-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-04-2008). RECLAMO DO INSS. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REALIZADO PELA AUTARQUIA. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TEOR, ADEMAIS, DO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023024-3, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07-02-2012). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066640-2, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADO QUE APRESENTA FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO ESQUERDO E FRATURA DOS PUNHOS DIREITO E ESQUERDO. INFORTÚNIO DECORRENTE DE SINISTRO DE TRÂNSITO OCORRIDO NO TRAJETO DO LOCAL DE TRABALHO PARA A RESIDÊNCIA DO AUTOR. ACIDENTE NA MODALIDADE IN ITINERE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213/91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ART. 333, INC. I, DO CPC. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "[...] Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058312-2, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08/10/2015 - grifei). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO INSS. PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. SENTENÇA MANTIDA. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12/08/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023256-2, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DO 3º DEDO E DA FALANGE MEDIAL DO 4º DEDO, AMBOS DA MÃO ESQUERDA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTE. CTPS-CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMAM A RELAÇÃO CAUSAL ENTRE AS PERDAS ANATÔMICAS E A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. EXPERT QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, E A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE MENOR GRAU DE COMPLEXIDADE. REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI Nº 6.367/76 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077809-9, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS VYTORIN E ISCOVER. PACIENTE ACOMETIDA POR DOENÇA CORONARIANA CRÔNICA. RECURSO DO ESTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. "Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente" (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012). REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa de mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, MESMO QUE NÃO PADRONIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ATESTADA PELA PROVA PERICIAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA MANUTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS JÁ UTILIZADOS. "[...] tratando-se de fármaco prescrito por médico, a conclusão que assevera ser o medicamento ineficaz em relação ao autor deve vir fortemente embasada em pareceres médico-científicos [...]. Não havendo nos autos prova que afaste, estreme de dúvida, a eficácia do medicamento, devem eles ser fornecidos ao paciente. Entendimento contrário significaria ceifar o autor de qualquer chance de melhora, por menor que seja, em seu quadro clínico" (Apelação Cível n. 2011.051417-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 27/04/2012). "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (Agravo de Instrumento n. 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DESNECESSÁRIA. MONTANTE FIXADO EM RESPEITO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS, COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Atentando-se às balizas do art. 20 do Código de Processo Civil, esta Corte de Justiça convencionou que em casos tais a verba honorária deve ser arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) - vide: Apelações Cíveis n. 2013.026944-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; n. 2013.037721-7, de São José do Cedro, rel. Des. Gaspar Rubick; n. 2012.009012-3, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba; n. 2013.049780-1, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu; Reexame Necessário n. 2014.001975-8, de Taió, rel. Des. Vanderlei Romer, dentre tantos outros precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083114-7, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MULTA APLICADA EM VIRTUDE DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO OFERTADA PELO CONSUMIDOR. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Com o advento da Constituição Federal de 1988, os postulados do contraditório e da ampla defesa deixaram de ser de observância obrigatória exclusiva do processo judicial. Assim, não pode o procedimento administrativo impor condenação sob justificativa diversa daquela a qual foi dada a oportunidade de o prejudicado se defender (AC n. 2012.029631-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013)'. (AC n. 2013.024928-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-6-2013). A imposição de vultosa multa com fundamento no art. 33, § 1º, do Decreto n. 2.181/1997, porque as manifestações da empresa reclamada foram apresentadas com alguns dias de atraso viola, no mínimo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (Apelação Cível n. 2014.049377-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, j. em 28/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019754-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR, CERVICALGIA POSTURAL E TENDINITE NOS OMBROS. MOLÉSTIAS QUE RESTARAM AGRAVADAS EM RAZÃO DA REGULAR OCUPAÇÃO DESEMPENHADA. CONCAUSA CONFIGURADA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PERITO QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA ATESTE A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, INDICA A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. VEREDITO MANTIDO. "[...] Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil" (EREsp n. 735.329/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 13-4-2011). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017166-0, de Ipumirim, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 20/10/2015 - grifei). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. EMPREGO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO ÍNDICE IPCA-E, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ART. 27 DAS LEIS Nº 12.919/2013 E Nº 13.080/2015. DECISÃO REFORMADA NESTES PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060947-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. PROFESSORA. LEI N. 11.738/2008. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE (§ 4º DO ART. 2º). NORMA QUE TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISÃO EMPATADA, SEM ALCANCAR, PORTANTO, EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. ÓRGÃO ESPECIAL DESSA CORTE QUE, TODAVIA, EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (AP. CÍVEL N. 2014. 011899-1), DECLAROU SUA CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS DITAMES DA LEI FEDERAL (ART. 2º, § 4º, LEI 11.738/2009). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A decisão proferida pela Suprema Corte Federal, no tocante à constitucionalidade do § 4º do art. 2º da Lei n. 11.738/2008, porque empatada, ou seja, sem uma maioria julgadora, não alcançou eficácia erga omnes e efeito vinculante. Neste caso, não há se falar em cometimento de ato ilícito, passível de indenização por dano moral, pelo fato de o ente federado não haver aplicado os ditames da norma federal, porquanto, pendendo a questão - constitucionalidade do § 4º do art. 2º da Lei n. 11.738/2009 - de uma decisão com efeito vinculante, não estaria obrigado à mesma, especialmente se dispor de regramento específico em seu ordenamento jurídico, hipótese em que o seu "descumprimento" viria ao encontro do princípio da legalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094037-4, de Armazém, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MULTA DE ELEVADA QUANTIA APLICADA EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO, EM REEXAME NECESSÁRIO. "'Com o advento da Constituição Federal de 1988, os postulados do contraditório e da ampla defesa deixaram de ser de observância obrigatória exclusiva do processo judicial. Assim, não pode o procedimento administrativo impor condenação sob justificativa diversa daquela a qual foi dada a oportunidade de o prejudicado se defender (AC n. 2012.029631-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013)'. (AC n. 2013.024928-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-6-2013). A imposição de vultosa multa com fundamento no art. 33, § 1º, do Decreto n. 2.181/1997, porque as manifestações da empresa reclamada foram apresentadas com alguns dias de atraso viola, no mínimo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (Apelação Cível n. 2014.049377-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, j. em 28/04/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA EM R$ 1.500,00. PLEITO DE ELEVAÇÃO. INACOLHIMENTO. PERCENTUAL CONDIZENTE OS CRITÉRIOS NORTEADORES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039502-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO INSS DE REAVER OS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR O PAGAMENTO AO ESTADO MEMBRO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E DAS DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO UNIPESSOAL ALINHADO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA, SUFRAGADO NO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-10-2013). Dispõe o Enunciado V do Grupo de Câmaras de Direito Público, publicado no Diário da Justiça Eletrônico edição n. 2197 de 15-09-2015: "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.026612-3, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADA QUE APRESENTA LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA ATESTE A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, INDICA A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DO DIES A QUO PARA REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADA BENEFICIÁRIA DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065712-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E SECRETÁRIA. DEMONSTRATIVO EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA ATESTE A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, INDICA A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL POR MEIO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FACULDADE DA OBREIRA. RECOMENDAÇÃO QUE NÃO OBRIGA A SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO. ART. 101 DA LEI Nº 8.213/91. CONTEXTO FÁTICO QUE, A PRINCÍPIO, ENSEJARIA A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DO STJ. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DO INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO. EMPREGO, NA CORREÇÃO MONETÁRIA, DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO ATÉ A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011259-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADO QUE APRESENTA LESÕES NO JOELHO DIREITO E NO OMBRO ESQUERDO. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, COM A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL POR MEIO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FACULDADE DO OBREIRO. RECOMENDAÇÃO QUE NÃO OBRIGA A SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ART. 101 DA LEI Nº 8.213/91. CONTEXTO FÁTICO QUE, A PRINCÍPIO, ENSEJARIA A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DO STJ. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE PERCEBIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TESE PROFÍCUA. JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA SOBREDITA LEGISLAÇÃO ATÉ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTE OU, EM CASO DE MANUTENÇÃO, SUA REDUÇÃO E A DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÓRGÃO ANCILAR QUE IMPLEMENTOU O BENEFÍCIO OBJETO DO VEREDITO ANTES DO INÍCIO DO ESPAÇO DE TEMPO PARA TANTO DETERMINADO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093572-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).