PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. Por força do disposto no art. 586 do Código de Processo Civil, "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Tendo a construtora se obrigado a instalar telas nas paredes laterais do prédio em construção para evitar que detritos fossem lançados sobre o terreno e a residência do vizinho (autor) e a reparar os danos causados ao seu veículo, para a propositura da execução é imprescindível que previamente seja determinado o quantum necessário para o conserto e a data em que cessou a atividade nociva, causa extintiva da obrigação de pagar a multa pactuada para o descumprimento das obrigações. Não é razoável presumir que o fato gerador daquela obrigação de fazer cessou na data do registro da convenção condominial. É provável que o lançamento dos detritos à propriedade vizinha se encerrou a partir do momento em que a construtora passou a realizar apenas obras no interior do prédio, v.g., colocação de azulejos, pisos esquadrias, portas, pintura das paredes externas e internas, além das instalações hidráulicas e elétricas. Não definido o quantum debeatur, mas apenas o an debeatur, é precipitada a execução da sentença. Como é cediço, "a determinação do valor devido, bem como dos critérios que foram utilizados para se chegar até ele, deve ser objeto da fase de conhecimento ou, no máximo, de liquidação, não comportando nova discussão em sede de execução ou de cumprimento de sentença. Até porque a liquidez do título é seu pressuposto" (REsp n. 1.167.563, Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009646-1, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. ILEGALIDADE. REDUÇÃO PARA 60 (SESSENTA) DIAS. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI ESPECÍFICA (LEI N. 5.478/1968, ART. 19). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, de ofício, ordem de habeas corpus quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). A regra se aplica, por analogia, também às causas que não tenham relação direta com o direito penal. Desses preceptivos infere-se que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, T-1, HC n. 121.537, Min. Roberto Barroso; T-2, HC n. 111.670, Min. Cármen Lúcia; STJ, T-5, HC n. 277.152, Min. Jorge Mussi; T-6, HC n. 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). 02. "Consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, a segregação em razão de dívida alimentar não pode perdurar por prazo superior a 60 dias, consoante dispõe o art. 19, caput, parte final, da Lei n. 5.478/1968, uma vez que, por versar sobre matéria específica, tal dispositivo se sobrepõe ao art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, tendo o Magistrado de primeiro grau estabelecido o encarceramento pelo prazo de 90 dias, deve a decisão ser corrigida ex officio neste particular" (6ª CDCiv, HC n. 2013.025803-4, Des. Joel Figueira Júnior; 1ª CDCiv, HC n. 2015.040558-1, Des. Raulino Jacó Brüning; 2ª CDCiv, HC n. 2010.073970-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben; 3ª CDCiv, HC n. 2015.075274-1, Des. Marcus Tulio Sartorato; 4ª CDCiv, HC n. 2013.029131-9, Des. Luiz Fernando Boller; 5ª CDCiv, HC n. 2013.086020-0, Des. Sérgio Izidoro Heil). (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.000625-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA BENESSE. A portaria publicada no Diário Oficial, decretando a liquidação extrajudicial, é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita, vez que respalda a inviabilidade de a sociedade empresária arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE OFÍCIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. POSSIBILIDADE DIANTE DA SUBMISSÃO DA HIPÓTESE AO CDC E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DESPROVIDO. A nulidade de ato decisório à luz dos artigos 130 e 330, I, do Código de Processo Civil não decorre da fundamentação sucinta, mas da ausência de embasamento. Submetendo-se a relação jurídica aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e observada a hipossuficência econômico-financeira e técnica da contratante, viável torna-se a inversão do ônus probatório, ainda que ex officio. APELO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO PELA EBRIEZ DO CONDUTOR. INGESTÃO DE ÁLCOOL COMPROVADA. CONDUTA, TODAVIA, QUE NÃO PARTE DO SEGURADO, MAS DE TERCEIRO. INJUSTIFICADA NEGATIVA À REPARAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. DESCONTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO VENCIDAS E IMPAGAS. POSSIBILIDADE. QUEDA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO PELA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS COM EXCLUSIVIDADE À RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prolação de sentença, sem que se permita à ré a produção de laudo pericial, não dá azo ao cerceamento de defesa, se a prova revelar-se dispensável à resolução meritória da lide. Ainda que não abusiva a cláusula limitativa da responsabilidade securitária na hipótese de ebriez do condutor, a legitimidade de recusa à reparação dos danos depende da conduta de agravamento do risco partindo do próprio segurado, e não de terceiro. Permite-se à seguradora abater, da quantia reparatória devida à vítima, o valor das parcelas do prêmio vencidas e impagas, sob pena de consagrar o enriquecimento sem causa da segurada contratante. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, à ré incide o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese de decaimento de parte mínima do pedido pela autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028194-0, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

DIREITO CIVIL. AÇÃO VISANDO COMPELIR AS RÉS A CUMPRIR "OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO DE IMÓVEL". OBRIGAÇÃO NÃO PACTUADA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Não há como impor ao réu o cumprimento de obrigação de fazer que não deflua de lei ou de contrato ou, ainda, quando pendente condição suspensiva. 02. Deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé (CPC/1973, art. 18), assim considerado aquele que: a) "provocar incidentes manifestamente infundados"; b) "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" (CPC/1973, art. 17, incs. VI e VII). Todavia, "para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa" (STJ, REsp n. 271.584, Min. José Delgado). "Só há litigância de má-fé quando comprovado dolo processual, resistência completamente injustificada, intenção malévola" (TJSC, AC n. 1996.004985-1, Des. Amaral e Silva). De ordinário, "resistência recursal, ainda que desarrazoada, mas que se atém aos limites do princípio do contraditório, não constitui litigância de má-fé" (TJSC, AC n. 1997.010801-0, Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050875-3, de Gaspar, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO A OUTRO QUE PERTENCIA EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, ANTES DA FORMAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO TERRENO NO QUAL FOI CONSTRUÍDO. POSSE QUE PASSA EXCLUSIVAMENTE PARA A MULHER, APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DOS VALORES. PARTILHA DE BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS À ÉPOCA DA UNIÃO. MEAÇÃO EQUITATIVA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INADEQUAÇÃO AO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA COM INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em sede de dissolução de união estável o imóvel construído, na constância de sociedade conjugal de fato, com recursos oriundos da venda de bens que pertenciam, exclusivamente, a um dos companheiros, antes da formação da referida união estável, não é passível de integrar a partilha. Porém, se o referido imóvel foi construído em terreno pertencente aos filhos, aos genitores ou mesmo, a terceiros e ficará na posse do/a companheiro/a que não contribuiu, ou contribuiu minimamente, para a construção do mesmo, é justo que aquele que forneceu a maioria dos recursos para a construção do imóvel seja indenizado pela perda da posse. Os bens móveis adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados de forma igualitária para cada convivente a fim de que se possibilite a ambos, ainda que minimamente, a continuidade da subsistência. Para que se configure a repetição de indébito nos termos do art. 940 do CCB/02 se faz necessária a prova da má fé de quem cobra valores em excesso. É possível, em procedimento reconvencional formulado em Ação de Dissolução de Sociedade de Fato, o pedido de indenização por dano moral se o ato ilícito a ser indenizado foi causa concorrente para a ruptura da convivência afetiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013880-1, de Taió, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESULTADO DO EXAME DE DNA EXCLUINDO A PATERNIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. ÚNICA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ERRO. INCONTROVERSO RELACIONAMENTO AMOROSO DO SUPOSTO PAI COM A MÃE DO AUTOR. NOVA PERÍCIA A SER CUSTEADA PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO RÉU. BUSCA DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Diante do bem da vida envolvido nas lides em que se objetiva o reconhecimento da paternidade, a busca da verdade real deve ser incansavelmente perseguida pelo Juiz instrutor do processo, a fim de possibilitar a justa solução do conflito. Assim, se a única prova produzida é a pericial e o resultado do exame baseado em análise de DNA exclui a paternidade, há de se considerar, em tese, possibilidade de erro do laudo conclusivo, mesmo que improvável, mas não impossível, razão pela qual o pleito do Autor em submeter-se a novo exame há de ser deferido, pondo fim, dessa forma, a eventuais dúvidas ou incertezas em tema tão caro e relevante para todos os envolvidos na lide pendente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053894-5, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO TERIA SIDO REALIZADA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO INDEVIDO DAS PRESTAÇÕES EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082162-7, de Ibirama, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR EM PROPRIEDADE RURAL. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR GLOBAL INDENIZATÓRIO. APELO DA SEGURADORA. CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA SUPOSTAMENTE ALICERÇADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. TESE RECHAÇADA. SINISTRO QUE, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR, ENCONTRA-SE INSERIDO NO SISTEMA DO SEGURO DPVAT. EXEGESE DO ART. 96, II, "e", 1, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COBRANÇA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). NOTA FISCAL EMITIDA PELO NOSOCÔMIO QUE EVIDENCIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O RESPECTIVO DÉBITO IMPUTADO AO SEGURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. SENSÍVEL MITIGAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ANTE A REDUZIDA COMPLEXIDADE DA CAUSA E A NATUREZA DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, os acidentes nos quais haja envolvimento de veículos agrícolas aptos ao trânsito em vias terrestres - nesses incluídos, por evidente, o trator e a colheitadeira -, admitem cobertura pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068900-8, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO EM SEDE DE RESPOSTA AO APELO DA PARTE CONTRÁRIA. PEDIDO SUCESSIVO DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO A TÍTULO DE RECURSO ADESIVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE OBSERVADOS. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051569-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE ESTABELECE A GUARDA DE FORMA COMPARTILHADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELA GENITORA. PRESERVAÇÃO DO BEM ESTAR DA CRIANÇA. COMPARTILHAMENTO INVIÁVEL NO MOMENTO. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS NÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. GENITOR QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO. AUSÊNCIA DE CONTATO COM A CRIANÇA. VISITA COM PERNOITE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na definição da guarda de menor, tem-se por escopo principal atender as suas necessidades, de ordem afetiva, social, cultural e econômica. Assim, evidenciado nos autos que desde o nascimento a criança esteve sob os cuidados da genitora e que tal convívio não trouxe prejuízos à sua formação, e ainda, considerando-se a fase inicial em que se encontra o processo e as informações trazidas aos autos, que indicam o pouco ou inexistente contato pessoal, afetivo e emocional do pai em relação ao filho, o caminho correto, ao menos nesta fase embrionária do processo, é a concessão da guarda unilateral, nos termos do pedido exordial. II - Tendo em vista que até o presente momento o genitor encontra-se em local incerto obstando a realização de qualquer estudo social a respeito das condições em que este vive, a visita com pernoite deve ser, por ora, negada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040156-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONDUÇÃO REGULAR DE AUTOMÓVEL PELA DEMANDANTE EM RODOVIA FEDERAL. CONVERSÃO À ESQUERDA EMPREENDIDA PELO CAMINHÃO PERTENCENTE À EMPRESA RÉ, PARA ADENTRAR NA RODOVIA FEDERAL PARTINDO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS ÀS MARGENS DA PISTA ASFÁLTICA. MANOBRA POTENCIALMENTE PERIGOSA POR IMPORTAR INTERRUPÇÃO DO FLUXO PREFERENCIAL DE TRÁFEGO NAS DUAS MÃOS DE DIREÇÃO. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS DE ESTILO. ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA IMPRIMIDA PELA AUTORA. PROVA INEXISTENTE. LESIVA MANOBRA REALIZADA PELO MOTORISTA DA RÉ DEMONSTRADA. CULPA DESTA. REFORMA NECESSÁRIA. A manobra de conversão à esquerda, por pressupor a interrupção do fluxo regular de veículos em ambos os sentidos de tráfego, somente deve ser realizada com cautela e sem colocar em risco ou obstar os percursos desempenhados pelos demais motoristas. A inexistência de indícios da alegada velocidade excessiva empreendida pela autora, mesmo comprovada, não seria capaz de sobrepor-se à manobra de reconhecida periculosidade desempenhada pelo motorista da Ré, conforme extenso repertório jurisprudencial. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. REPARAÇÃO QUE DEVE SER ABRANGENTE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA VÍTIMA. LESÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS. ACIDENTE DE GRANDE INTENSIDADE. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A causação de lesões físicas e psicológicas, em decorrência de acidente de trânsito, é capaz de infligir à vítima danos morais, que devem ser reparados nos termos do artigo 186 do Código Civil. O valor arbitrado a título de danos morais deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, como obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. DANOS ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DANOS MORAIS PUROS. PRESENÇA DE CICATRIZES PRONUNCIADAS NA FACE E NA ORELHA DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO. DEVER DE REPARAR. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. Pela Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça, "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". A indenização por danos estéticos fica revelada quando demonstrado o abalo de ordem física capaz de suscitar constrangimento à vítima; o arbitramento do seu montante deve ser realizado, igualmente, de forma razoável e proporcional às lesões impostas à parte contrária. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COMPROVADAS NO PROCESSO. NECESSIDADE AO PLENO RESTABELECIMENTO DA VÍTIMA. REPARAÇÃO DEVIDA. É devida a condenação do ofensor ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes de ato ilícito quando comprovados os gastos médico-hospitalares decorrentes das lesões físicas suportadas pela vítima. PENSIONAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS LESÕES TÊM NATUREZA INCAPACITANTE. VÍTIMA APOSENTADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. FALTA DE PROVA DA ALEGADA INVALIDEZ. ÔNUS DA AUTORA (CPC, ART. 333, I). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O pensionamento mensal decorrente de evento danoso somente pode ser acolhido com a comprovação de que as lesões sofridas pela vítima provoquem a redução de sua capacidade laboral, ônus que a lei processual civil impõe ao autor (CPC, art. 333, I). LITISDENUNCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA EMPRESA SEGURADORA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO VALOR RESSARCITÓRIO AO CAPITAL SEGURADO. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA NA LIDE SECUNDÁRIA. À míngua de resistência da empresa seguradora quanto ao dever de ressarcimento das quantias indenizatórias impostas à ré, em sede de lide secundária, pertinente a isenção da denunciada do pagamento de honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068624-3, de Papanduva, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INACOLHORA DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. INTERPOSIÇÃO DE APELO, QUANDO O DECISÓRIO COMBATIDO DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC ART 475-M PAR. 3º). CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE ERRO CRASSO. INAPLICABILIDADE, POR ISSO MESMO, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. Por expressa dicção legal, a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeita a impugnação interposta pelo devedor, ou a acolhe sem extinguir a execução, desafia agravo de instrumento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061517-5, de Rio do Campo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA QUE SUBMETEU O GENITOR À 0BRIGAÇÃO ALIMENTAR, EM PROL DO FILHO (04 ANOS DE IDADE), NO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PERTINENTES AO PLANO DE SAÚDE DA CRIANÇA, NEGANDO, PORÉM, NO MESMO ATO COMPOSITIVO DA LIDE, PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA À GENITORA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. JUSTA PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ENCARGO PARA 02 (DOIS) PISOS SALARIAIS. DEMANDADO QUE, APESAR DE TER INGRESSADO, NÃO HÁ MUITO TEMPO (2011), NO MERCADO LABORATIVO, É ADVOGADO ATUANTE E, AO ENSEJO DA AUDIÊNCIA, EXTERNOU OFERTA DE ALIMENTOS NOS MOLDES POSTERIORMENTE FIXADOS PELA SENTENÇA. COMUNHÃO MARITAL, DE OUTRA PARTE, SEQUER INDICIARIAMENTE DEMONSTRADA (CC ART. 1723). INVIABILIDADE, POR ISSO MESMO, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À GENITORA. INSUBSISTENTE PRETENSÃO, ADEMAIS, DE SE ESTENDER ESSE ENCARGO, QUANTO AO MENINO, AOS PROGENITORES DO ACIONADO, DADO SEU CARATER RESIDUAL E SUBSIDIÁRIO À OBRIGAÇÃO PATERNA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO REVELADOR DA ADEQUAÇÃO DA VERBA ORA ALVITRADA AO CONHECIDO E PROVERBIAL TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, § 1º., DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015992-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. ALEGADA, PELO NOSOCÔMIO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. 2. AGRAVO RETIDO MANEJADO PELO HOSPITAL. 2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE O MÉDICO E O NOSOCÔMIO. IRRELEVÂNCIA. ESTABELECIMENTO QUE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE QUE SE CONFUNDE, OUTROSSIM, COM O MÉRITO DA QUAESTIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS. 2.1 DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ATENDIMENTO DA PACIENTE REALIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO. TESE AFASTADA. 3. APELO DA AUTORA. 3.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3.2 OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA MÉDICA RÉ. DICÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 3.3 DEMANDADA QUE EFETUA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DAS AMÍGDALAS DA AUTORA. QUEBRA DA AGULHA DE SUTURA NO INTERIOR DA LOJA AMIGDALIANA DIREITA. DECISÃO DA REQUERIDA EM NÃO RETIRAR O CORPO ESTRANHO. DEMANDANTE QUE APRESENTAVA ALTERAÇÃO DE PRESSÃO, ARRITMIA CARDÍACA E HEMORRAGIA EXACERBADA, CORRENDO RISCO DE MORTE. DECISÃO DA MÉDICA EM TERMINAR O PROCEDIMENTO A FIM DE PRESERVAR A VIDA DA PACIENTE. CIRURGIA BEM SUCEDIDA E REALIZADA DENTRO DA TÉCNICA EXIGIDA, MAS O FATO É INFORMADO A PACIENTE APENAS ALGUNS MESES APÓS O SEU ACONTECIMENTO. 3.4 VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3.5 RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR. 3.5.1 DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. OFENSA VERIFICADA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A SER PAGO SOLIDARIAMENTE PELOS RÉUS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 3.5.2 JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO - 29/9/2005 (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 3.6 DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO À REQUERENTE, PELOS RÉUS, DOS VALORES DESPENDIDOS COM TRANSPORTE E MEDICAMENTOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3.6.1 JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). 3.7 CORREÇÃO MONETÁRIA DE AMBAS AS VERBAS, A CONTAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 3.8 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO ANTE O PROVIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. PERCENTUAL FIXADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADIMPLEMENTO QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AOS DEMANDADOS. 4. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez caracterizada a culpa do médico que atua em determinado serviço disponibilizado por estabelecimento de saúde (artigo 14, § 4º, CDC), responde a clínica de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no serviço prestado, nos termos do artigo 14, § 1º, CDC. [...] (STJ - REsp 605.435/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.22.9.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019863-9, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA VIRAGO EM QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO OBRIGADO. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA EVIDENCIADA E POSSIBILIDADE DO VARÃO DEMONSTRADA. 3. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO QUANTUM NÃO EXCESSIVO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, E QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053551-6, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADOS PAGAMENTOS REALIZADOS A CORRETOR QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO. RECIBO DE PAGAMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE SE IMPÕE. 3. PROPALADA ILEGALIDADE DO USO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INDEXADOR DE LIVRE ESCOLHA. SÚMULA N. 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O FORA POR VALOR MAIOR DO QUE CONSTA DA AVENÇA. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE DISPOSTO EM CONTRATO QUE REFLETE A VONTADE DAS PARTES. 5. DANO MATERIAL. ALUGUÉIS PELO USO DO APARTAMENTO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VENDEDORA QUE SE VIU PRIVADA DE FRUIR A COISA. ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTIA MENSAL REDUZIDA PARA 0,3% (ZERO VÍRGULA TRÊS PORCENTO) DO VALOR DO IMÓVEL, O QUE DEVE SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM A CADA 12 (DOZE) MESES. 6. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER SIMULTÂNEA À REINTEGRAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FEITO PELA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LIMINAR NEGADA. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048680-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE PENA DE MULTA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTER PARTES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS. SANÇÃO INDEVIDAMENTE APLICADA. SOLUÇÃO DO LITÍGIO COM SUBMISSÃO COATIVA A UMA DAS PARTES. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO DO ÓRGÃO PROTETIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O PROCON está autorizado a exercer o poder de polícia nas relações de consumo, por se tratar de "faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da Coletividade e do próprio Estado" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 145 - grifei). Solucionar litígios inter partes, isto é, dizer o direito, impondo coativamente o cumprimento da decisão a um dos litigantes é competência exclusiva do Poder Judiciário (CF, arts. 92 e seguintes e CPC, art. 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014461-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO. NEGATIVA DE COBERTURA. NULIDADE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o autor e a operadora de plano de saúde acionada, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado na Súmula n. 469, do Superior Tribunal de Justiça. (2) LEI N. 9.656/1998. CONTRATO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. POSSIBILITADA A MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. NÃO INCIDÊNCIA. - Comprovada a oferta de migração, ao autor, a plano regulamentado pela Lei n. 9.656/1998, e não evidenciada a sua aceitação - ônus probatório que, no presente caso, lhe competia -, ao contrato firmado entre as partes não incidem os ditames da referida Lei. (3) TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM MEDICAMENTO (LUCENTIS). EXCLUSÃO CONTRATUAL. NEGATIVA INDEVIDA. DOENÇAS OFTALMOLÓGICAS. PREVISÃO DE COBERTURA. MEDICAMENTO/PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EXCLUDENTES. NULIDADE VERIFICADA. - "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. [...]." (STJ, AgRg no AREsp n. 718.634/DF, rel. Min. Raul Araújo, j. em 01.12.2015). - Prevista contratualmente a cobertura de despesas relacionadas à especialidade "oftalmologia", tem-se por abusivas, em atenção ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, as disposições que excluem a cobertura dos medicamentos necessários ao tratamento de doenças a esta área relacionadas, bem como a utilização de quimioterapia. Medicamento solicitado, ademais, que possui registro na ANVISA. - Nulidade das disposições evidenciada. Manutenção do dever da ré de cobertura do tratamento que se impõe. (4) ASTREINTES. VALOR. MANUTENÇÃO. - Verificada a seriedade do quadro de saúde do autor, o qual é portador de doença capaz de comprometer sua visão, o valor fixado na origem a título de multa por eventual descumprimento da determinação judicial de cobertura do seu tratamento encontra-se proporcional e não merece minoração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058644-1, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO OBJETIVANDO A EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ATO REGIMENTAL N. 57/2002, ART. 3º, CAPUT). RECURSO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Regimental n. 57, de 2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar", bem como de "recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" (art. 3º, caput). Compete-lhes, portanto, processar e julgar recurso originário de pretensão consistente na emissão de boleto bancário para liquidação antecipada de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por dano moral, porquanto envolve "causa de pedir ligada à suposta falha na prestação de serviços derivados de relação jurídica prévia e subordinada aos termos do contrato bancário ajustado entre as partes" (CC n. 2015.024321-1, Des. Ronei Danielli). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079735-0, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. IRRELEVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE INOCORRENTE. "A interposição do recurso de apelação em data anterior à publicação da certidão de intimação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, embora prematura, não acarreta a intempestividade do reclamo, uma vez que a parte apelante certamente, de algum modo, teve acesso ao conteúdo da decisão. Nesse contexto, negar seguimento ao recurso na hipótese, configura excesso de rigor e formalismo na aplicação da norma processual." (AC n. 2010.057619-1, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 10.10.2013). APELO. LITIGANTES DIVORCIADOS. BENS PARTILHADOS POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS SOBRE OS BENS INSERIDOS NO PACTO. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE CORPOS. EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "1. Tendo o casal entabulado acordo de partilha do bem imóvel que possuíam, através de instrumento particular, esse ajuste é válido e eficaz entre as partes, quando não resta comprovado nenhum vício de consentimento ou qualquer outra irregularidade. 2. A transação se revela hígida, sendo válida e eficaz relativamente aos efeitos patrimoniais ajustados entre as partes." (AC n. 2011.088436-9, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 28.02.2013). OUTROS BENS NÃO INCLUÍDOS NO PACTO. DEVER DE PRESTAR CONTAS SUBSISTENTE. COPROPRIEDADE NÃO DERRUÍDA. RECLAMO DESACOLHIDO NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO (ART. 21, CAPUT, DO CPC). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE SESSENTA POR CENTO PARA A AUTORA E RESTANTE PARA O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069689-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).