APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ARRENDAMENTO RURAL. RESTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE EM ESTADO DE PRECARIEDADE. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. TEMA ABORDADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito de recorrer no momento oportuno. Dessarte, prolatada decisão interlocutória, com a parte permanecendo inerte, torna-se inviável a alteração desta através de recurso interposto contra posterior decisão, em razão da preclusão. MÉRITO. PRESTAÇÕES MENSAIS DO ARRENDAMENTO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE UMA DAS PARCELAS EM ATRASO FOI DEVIDAMENTE QUITADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR (CC, ART. 320). MANUTENÇÃO. De conformidade com o art. 320, do Código Civil, a prova do pagamento é realizada, validamente, mediante recibo contendo "o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". Não demonstrada a respectiva quitação, ônus imposto ao devedor, não se desincumbe este do pagamento do débito. PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. A repetição do indébito depende de prova da má-fé do credor, sem a qual não medra a pretensão, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. PARCELAS DE ARRENDAMENTO RURAL ATRELADAS À VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM QUANTIA FIXA E ESTIPULAÇÃO DE FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A utilização do salário mínimo, como fator de correção, é vedada pela Constituição Federal, nos termos do art. 7º, inciso IV, de modo que as parcelas mensais de arrendamento rural atreladas à remuneração devem ser convertidas em quantia fixa. Ausente ajustamento do índice de correção monetária substitutivo ao salário mínimo, a jurisprudência dominante desta Corte vem adotando a aplicação do INPC, nos termos do Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça. ARRENDAMENTO RURAL. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO FINAL DA CONTRATUALIDADE EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. INFRAÇÃO AO DEVER DE DILIGÊNCIA E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO BEM. O bem objeto de arrendamento deve ser restituído ao proprietário, ao final da contratualidade, no mesmo estado de conservação em que se encontrava no início da vigência do pacto, exceto pelo desgaste natural inerente à sua destinação. FOTOGRAFIAS DIGITAIS COMO MEIO DE PROVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA. VALORAÇÃO DE ACORDO COM O CONTEXTO PROBATÓRIO E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. Ainda que fotografias digitais careçam do negativo e, portanto, não cumpram o disposto no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, as imagens devem ser valoradas segundo o princípio da persuasão racional do magistrado, desde que declinados os motivos de seu convencimento. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, EM REGRA, NÃO DÁ AZO AO DANO ANÍMICO. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL, MODELO NA SUINOCULTURA, EM ESTADO DEPLORÁVEL. INFRAÇÃO AO DEVER LEGAL, CONTRATUAL E JUDICIAL DE ZELAR PELO BEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. Ainda que o mero descumprimento contratual não dê causa, em regra, ao dano moral indenizável, o dano anímico pode ser observado quando houver prova de que os fatos extrapolam o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Hipótese em que o arrendatário, por absoluta falta de diligência, descumpre imposição legal, contratual e judicial de zelar pelo bem arrendado, restituindo ao proprietário em estado deplorável o imóvel rural antes mantido como paradigma na suinocultura da região. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRETENSÃO À FIXAÇÃO EM 0,5% AO MÊS PARA TODOS OS VALORES CONDENATÓRIOS A PARTIR DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 406 DO CC. TAXA DE 12% AO ANO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO PARA VALORES COM ORIGEM NO CONTRATO E DESDE O EVENTO DANOSO AOS DECORRENTES DE LESÃO EXTRACONTRATUAL. Os juros incidentes sobre valores condenatórios são fixados em 12% ao ano, com incidência a partir da citação válida pelos ilícitos contratuais e a partir do evento danoso em se tratando de responsabilidade extracontratual. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFORMADORES DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. É desnecessário acolher pedido de prequestionamento de dispositivos legais específicos quando a decisão colegiada tratar, com a profundidade necessária, dos temas debatidos pelas partes ao longo da instrução. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REQUERIMENTO PARA QUE SE AFASTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO VALOR NECESSÁRIO À REPARAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DOS IMÓVEIS. IMPERIOSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ART. 475-C DO CPC. Sendo imprescindível a apuração do valor necessário à reparação de edificação, não se pode acolher a pretensão ao afastamento da liquidação de sentença, que deverá ser realizada por arbitramento, nos termos do art. 475-C do Código de Processo Civil. RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA FRAÇÃO, PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073325-0, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). JUROS DE MORA. APELANTE QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO PELA APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046764-3, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Julgada procedente a ação de indenizatória por manutenção indevida do nome da parte autora nos organismos de proteção ao crédito, o agravo retido interposto com a finalidade de discutir a decisão que antecipou os efeitos da tutela resulta prejudicado. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOVO CONTRATO. TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. As matérias não suscitadas pela parte, e não apreciadas pela decisão atacada, não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FEITO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 515 DO CPC). INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. REDUÇÃO. VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé e, assim, torna impertinente a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, ajustado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado da vítima. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora têm como marco inicial a data do evento danoso, enquanto a correção monetária o momento do arbitramento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034804-4, da Capital - Bancário, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. RECURSO DOS GENITORES DO INTERDITANDO PARA QUE LHES SEJA DEFERIDA A CURATELA COMPARTILHADA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Se a interdição pode ser promovida "pelos pais ou tutores" (CC, art. 1.768, inc. I), nada impede que o exercício da curatela seja entre eles compartilhado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031902-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA A SUA INCIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILDADE. CONTENDA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620/SC). INDENIZAÇÃO PAGA A TEMPO E MODO, NOS MOLDES DELIMITADOS NO § 7º, ART. 5º, LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087707-1, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620/SC). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR RESIDUAL EM DISCUSSÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 426, STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035123-3, de Indaial, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARRESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ARRESTO DE ANIMAIS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE DÍVIDA POR UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA DERIVADA DA CONFISSÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DE ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE DESTINADA À SUINOCULTURA. DILAPIDAÇÃO DO REBANHO PELO RÉU EM PREJUÍZO AO DIREITO DO CREDOR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. EXEGESE DOS ARTS. 813 E 814 DO CPC. EXCESSO DA CONSTRIÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O sucesso da medida cautelar de arresto depende da caracterização dos pressupostos legais, a saber: fumus boni juris, revelado na prova literal da dívida líquida e certa e o periculum in mora, consubstanciado no receio de que o comportamento do demandado esteja obstaculizando o crédito da parte adversa (CPC, arts. 813 e 814). Assim, atendidos os requisitos legais, a procedência do pedido de arresto se impõe. "As hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados" (STJ, Resp n. 709.479/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 15/12/2005), cabendo arresto "sempre que o direito à tutela ressarcitória estiver sob perigo de dano e houver verossimilhança nas alegações do demandante." (Marinoni, Luiz Guilherme; e Mitiero, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 791) (Desembargador Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073324-3, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM DE CRUZEIRO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. APELO DAS PARTES. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A falha na prestação dos serviços gera o dever da fornecedora em ressarcir os danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. In casu, ficou evidenciada que a má prestação nos serviços, diante da ausência de higienização no cruzeiro, geraram abalos morais passíveis de indenização. O quantum indenizatório deve ser arbitrado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, amoldado às condições financeiras das partes e a dimensão do fato que envolve as partes. Majoração apropriada. DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA APENAS DA RÉ. REDUÇÃO DEVIDA. Comprovada a falha na prestação dos serviços da fornecedora e o abalo sofrido pelos consumidores, estes usufruindo parcialmente os serviços disponibilizados em pacote de turismo, pertinente a redução do quantum material. RECURSO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional, levando-se em consideração o tempo dispendido no acompanhamento da ação e a complexidade da matéria. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074962-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. ERRO. PATERNIDADE BIOLÓGICA RECHAÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA. RELAÇÃO ENTRE A CRIANÇA E O AUTOR NO TRANSCORRER DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A SUA SITUAÇÃO ATUAL. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Após considerável lapso temporal do último estudo social realizado nos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que aportem provas que subsidiem o exame do reclamo e, assim, permitam uma prestação jurisdicional eficiente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047519-1, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620/SC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030889-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO JUDICIAL (CPC, ARTS. 130 E 131). PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PROEMIAL AFASTADA. Quando convencido de que o conjunto probatório é suficiente para a elucidação da matéria, o Magistrado, por ser destinatário das provas, pode dispensar a dilação e julgar antecipadamente o feito, sem que isso implique cerceamento de defesa. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALEGADO DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA A ESFERA DO SIMPLES ABORRECIMENTO COTIDIANO. PLEITO INDENIZATÓRIO NEGADO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INDISPENSÁVEL RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL. APURAÇÃO RELEGADA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DESTINADA AO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. O mero dissabor enfrentado no dia a dia não caracteriza o dano moral, porque a vida em sociedade pressupõe o confronto de situações que expõem o sujeito a dissabores ou aborrecimentos, estes que, por si sós, não provocam o surgimento do aludido dano. Rescindido o contrato de compra e venda, como evidenciada a continuidade dos pagamentos das prestações mensais pelo consumidor, no transcurso processual, consentâneo é relegar à fase de liquidação de sentença a apuração da quantia a ser restituída, a fim de possibilitar a prova das parcelas efetivamente pagas pelo consumidor e evitar o enriquecimento sem causa da vendedora. Tratando-se de verba de natureza alimentar pertencente ao advogado, afasta-se a compensação dos honorários advocatícios, mormente diante da redação do artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034259-2, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO VISANDO IMPOR AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR O USO DE IMÓVEL. DEMANDA ENQUADRADA COMO DE "COBRANÇA DE ALUGUERES". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA "IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO" (CPC/1973, ART. 267, VI). EMENDA DA INICIAL E ADEQUAÇÃO DA NATUREZA DA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Ainda que inexistente prova da relação locatícia, o fato de o autor ter enquadrado a sua pretensão - consistente na remuneração pelo uso, em circunstâncias não esclarecidas, do imóvel - como "AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES" e pleiteado, ao final, a condenação do réu a pagar os "aluguéis pelo período no qual fez uso injustificadamente do seu imóvel" não justifica o indeferimento, in limine, da petição inicial, pois anteriormente à citação do réu "a relação existe apenas entre o autor e o Estado" (Hélio Tornaghi). Por isso, enquanto não citado, o processo somente poderá ser extinto após ao autor ter sido oportunizado emendar a petição inicial (CPC/1973, arts. 295, inc. V, in fine, 250 e 264). Ademais, "o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (STJ, T-4, REsp n. 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; S-1, MS n. 18.037, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgREsp n. 1.118.704, Min. Humberto Martins). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068769-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO INTERIOR DE SUPERMERCADO DO QUAL RESULTOU À VÍTIMA LESÕES LEVES, MAS DE DIFICÍIL CICATRIZAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO, AO LONGO DE MAIS DE 6 (SEIS) MESES, A SUBSTITUIÇÃO DIÁRIA DO CURATIVO. VÍTIMA COM MAIS DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Por força do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o estabelecimento comercial é responsável, objetivamente, pela integridade física de seus fregueses" (TJSC, 1ª CDCiv, AC n. 2013.072633-1, Des. João Batista Góes Ulysséa; 2ª CDCiv, AC n. 2004.009171-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben; 4ª CDCiv, AC n. 2013.066297-2, Des. Eládio Torret Rocha; 4ª CDCiv, AC n. 2009.065002-2, Des. Luiz Fernando Boller). 02. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), devendo repará-lo (CC, art. 927). O conceito jurídico de dano moral é demasiadamente vago, fluido. Com divergências de somenas importância, os doutrinadores têm preconizado que é recomendável "caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a 'parte efetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Yussef Said Cahali, Dano moral, RT, 2011, 4ª ed., p. 19/20; Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1999, 3ª ed., p. 276/277; Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, Método, 2001, 3ª ed., p. 102/103). Também reconhecem e advertem eles e, igualmente, os tribunais que: I) cumpre aos juízes a penosa tarefa de dizer se há ou não dano moral e, se for o caso, de quantificá-lo pecuniariamente, e que para tanto estão autorizados a aplicar "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (CPC, art. 335; STJ, T-4, AgRgREsp n. 810.779, Min. Maria Isabel Gallotti; T-3, AgRgAg n. 1.295.732, Min. Vasco Della Giustina); II) "só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de responsabilidade civil, Atlas, 2012, 10ª ed., p. 93; Carlos Alberto Bittar, op. cit., p. 277/278; Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, Saraiva, 2014, 15ª ed., p. 500/501; Rui Stoco, Tratado de responsabilidade civil, RT, 2001, 5ª ed., p. 1.381; Yussef Said Cahali, op. cit., p. 52/53; Antonio Jeová Santos, op. cit., p. 100/101); III) "não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" (STJ, T-3, REsp n. 1.329.189, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgREsp n. 1.470.844, Min. Marco Buzzi; T-3, REsp n. 1.399.931, Min. Sidnei Beneti; T-4, REsp n. 1.232.661, Min. Maria Isabel Gallotti; T-1, AgRgREsp n. 429.361, Min. Olindo Menezes; T-2, AgRgAgREsp n. 478.417, Min. Herman Benjamin). 03. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Cabe a ele considerar: I) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); II) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019338-7, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMISSÃO DE CHEQUES SEM A SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL AFORADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inciso III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon): I) "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (S-2, Súmula 297); II) respondem elas "objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (S-2, REsp n. 1.199.782, Min. Luis Felipe Salomão; Súmula 479). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). A responsabilidade civil objetiva - que em relação às pessoas jurídicas de direito público emana da Constituição da República (art. 37, § 6º) e às de direito privado do Código Civil (art. 927, parágrafo único) e do Código e Defensa do Consumidor (art. 14), dentre outros diplomas infraconstitucionais - não desonera aquele que a invoca o ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante" (Hely Lopes Meirelles; José dos Santos Carvalho Filho; STJ, T-1, REsp n. 38.666, Min. Garcia Vieira; T-3, AgRgREsp n. 1.309.073, Min. João Otávio de Noronha; T-3, AgRgREsp n. 1.362.240, Min. Sidnei Benetti; T-4, AgRgREsp n. 1.425.897, Min. Maria Isabel Galotti; T-4, AgRgREsp n. 1.385.734, Min. Luis Felipe Salomão). Seja objetiva ou subjetiva a responsabilidade civil, àquele que a invoca cumpre demonstrar os seus pressupostos: dano e nexo de causalidade. Ainda que presentes, é ela excluída se comprovada a "ocorrência de culpa atribuível à própria vítima" (AgRgAgREsp n. 631.698, Min. Marco Aurélio Bellizze). E "não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo que acontece no meio social" (José dos Santos Carvalho Filho; STF, RE n. 109.615-2, Min. Celso de Mello) ou nas relações jurídicas de natureza negocial (Rui Stoco; Carlos Roberto Gonçalves). 02. Dispõe a Lei n. 7.357, de 1985, que "o cheque é pagável à vista. Considera-se não-escrita qualquer menção em contrário" (art. 32). Aquele que recebe cheque como "promessa de pagamento" não pode invocar as garantias e prerrogativas daquele que o recebe como "pagável à vista". Impor à instituição financeira sacada a responsabilidade pelo ressarcimento do dano decorrente da inexistência de fundos na conta do sacador importaria em manifesta violação ao princípio da boa-fé, que deve presidir as relações negociais (CC, art. 422; CDC, art. 51, inc. IV). A denominada "torpeza bilateral" é sancionada pela lei e pela moral ("Nemo de improbitate sua condequeitir acitionem"). 03. Se o cheque foi emitido para garantia de empréstimo que poderia proporcionar elevados rendimentos ao favorecido, rendimentos absurdamente em descompasso com a realidade do mercado oficial, o Judiciário não pode chancelar a tentativa de atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo prejuízo do insucesso do negócio, ainda que tenha ela fornecido ao cliente um número de talonários de cheques em desconformidade com as práticas recomendadas pelo Banco Central do Brasil. Não há, nesses casos, "nexo de causalidade" entre a conduta irregular da instituição financeira e o dano suportado pelo investidor imprudente. Nessa linha, em decisões monocráticas que se originaram de causas relacionados com o conhecido "Caso Samuca", ministros das duas turmas do Superior Tribunal de Justiça têm invocado, para rejeitar as pretensões nelas deduzidas, a tese, sufragada no julgamento do Recurso Especial n. 1.324.125, de que "a aceitação de cheques como forma de pagamento pelo comerciante não decorre de qualquer imposição legal, devendo, caso assuma o risco de recebê-lo, adotar, previamente, todas as cautelas e diligências destinadas a aferir a idoneidade do título, assim como de seu apresentante (e suposto emitente)" (T-3, REsp n. 1.512.293/SC, Min. Marco Aurélio Bellizze; T-4, REsp n. 1.560.097/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Assim deve ser porque "a responsabilidade por verificar a capacidade de pagamento é de quem contrata. Ademais, o credor pode se negar a receber cheques, caso não queira correr o risco da devolução por falta de fundos" (REsp n. 1.509.178/SC, Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000684-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA E DIGNIDADE DO RÉU. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DAS PARTES VERSANDO SOBRE O QUANTUM DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), devendo repará-lo (CC, art. 927). O conceito jurídico de dano moral é demasiadamente vago, fluido. Com divergências de somenas importância, os doutrinadores têm preconizado que é recomendável "caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a 'parte efetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Yussef Said Cahali, Dano moral, RT, 2011, 4ª ed., p. 19/20; Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1999, 3ª ed., p. 276/277; Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, Método, 2001, 3ª ed., p. 102/103). Também reconhecem e advertem eles e, igualmente, os tribunais que: I) cumpre aos juízes a penosa tarefa de dizer se há ou não dano moral e, se for o caso, de quantificá-lo pecuniariamente, e que para tanto estão autorizados a aplicar "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (CPC, art. 335; STJ, T-4, AgRgREsp n. 810.779, Min. Maria Isabel Gallotti; T-3, AgRgAg n. 1.295.732, Min. Vasco Della Giustina); II) "só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de responsabilidade civil, Atlas, 2012, 10ª ed., p. 93; Carlos Alberto Bittar, op. cit., p. 277/278; Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, Saraiva, 2014, 15ª ed., p. 500/501; Rui Stoco, Tratado de responsabilidade civil, RT, 2001, 5ª ed., p. 1.381; Yussef Said Cahali, op. cit., p. 52/53; Antonio Jeová Santos, op. cit., p. 100/101); III) "não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" (STJ, T-3, REsp n. 1.329.189, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgREsp n. 1.470.844, Min. Marco Buzzi; T-3, REsp n. 1.399.931, Min. Sidnei Beneti; T-4, REsp n. 1.232.661, Min. Maria Isabel Gallotti; T-1, AgRgREsp n. 429.361, Min. Olindo Menezes; T-2, AgRgAgREsp n. 478.417, Min. Herman Benjamin). 02. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ele considerar: I) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); II) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). 03. A petição inicial deve ser instruída com "os documentos indispensáveis à propositura da ação" (CPC, art. 283). Àquele que reclama a compensação pecuniária de dano moral e o ressarcimento dos honorários do advogado contratado para propor a demanda cumpre acostar à petição inicial o contrato e a prova documental dos pagamentos realizados. Desses documentos não se pode conhecer se apresentados posteriormente à sentença, com os embargos de declaração, pois estes "não estão sujeitos ao contraditório, razão por que, nesta fase, é defeso, ao embargante, a juntada de documentos" (EDclREsp n. 35.778, Min. Demócrito Reinaldo; EDclREsp n. 60.459, Min. Vicente Leal). Ademais, é "incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora" (STJ, S-2, AR n. 4.683, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; T-3, AgRgREsp n. 1.507.864, Min. Moura Ribeiro; T-4, AgRgREsp n. 1.481.534, Min. Maria Isabel Gallotti; TJSC, AC n. 2014.068695-1, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2014.044265-8, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2015.034873-1, Des. Raulino Jacó Brüning; AC n. 2014.003250-5, Des. Monteiro Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019893-0, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA (UNIMED) EM PRESTAR ATENDIMENTO A ASSOCIADO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. ILÍCITO CONTRATUAL VERIFICADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). 02. Salvo situações excepcionais, é presumível o dano moral do usuário de plano de saúde que teve indevidamente recusada a cobertura financeira para a realização de exames médicos e/ou internação hospitalar. De ordinário, essa recusa "faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (STJ, T-3, AgRgAgREsp n. 785.243, Min. Marco Aurélio Bellizze; T-4, AgRgAgREsp n. 723.245, Min. Marco Buzzi). No entanto, não há dano moral a ser pecuniariamente compensado quando: I) "a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual" (STJ, T-3, AgRgREsp n. 1.289.539, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, AgRgREsp n. 1.457.475, Min. Maria Isabel Gallotti; TJSC, GCDCiv, EI n. 2014.089714-5, Des. Domingos Paludo; 2ª CDCiv, AC n. 2014.034401-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; 3ª CDCiv, AC n. 2015.079402-4, Des. Marcus Tulio Sartorato; 4ª CDCiv, AI n. 2014.082047-4, Des. Jorge Luis Costa Beber; 5ª CDCiv, AC n. 2015.072662-9, Des. Henry Petry Junior; 6ª CDCiv, AC n. 2012.078063-1, Des. Ronei Danielli); II) o usuário obteve, a suas expensas, o serviço médico/laboratorial/hospitalar e a quantia despendida não comprometeu a sua subsistência nem causou sensível privação do seu conforto material. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046115-6, de Garopaba, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. LOTES PERTENCENTES AO PROMITENTE VENDEDOR E A TERCEIROS QUE NÃO ANUÍRAM COM A VENDA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSMISSÃO DE UM DOS IMÓVEIS EM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS E REPARAR AS PERDAS E DANOS (CC, ART. 947; CPC, ART. 461, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. 01. Tendo o autor se conformado com a sentença, não há como conhecer das questões, que visam a sua reforma parcial, suscitadas apenas na resposta ao recurso do réu. 02. Se juridicamente impossível o cumprimento da obrigação de fazer consistente na transmissão do domínio de um dos três imóveis descritos na petição inicial, porque alienado a terceiro, impõe-se confirmar a sentença que, acolhendo o pedido alternativo, a converteu em perdas e danos (CC, art. 947; CPC/1973, art. 461, § 1º; TJSC, AC n. 2013.079999-4, Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior; AC 2000.007426-8, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta; AC n. 2011.051669-3, Des. Raulino Jacó Brüning; AC n. 2008.026085-1, Des. Stanley da Silva Braga; AC n. 2015.017521-7, Des. Fernando Carioni; AC n. 2014.062839-9, Des. Saul Steil). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036746-3, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TOGADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PREJUÍZO NA PONTUAÇÃO DO CONCENTRE SCORING, ILIQUIDEZ DO TÍTULO E RISCO DO EMPREENDIMENTO. TEMÁTICAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. AUTOR QUE, CIENTE DO DÉBITO A DESCOBERTO, DIZ-SE SURPREENDIDO COM A NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO PÚBLICA DA MORA QUE SE MOSTRA DEVIDA, JÁ QUE DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. INTERESSADOS QUE, APÓS A PUBLICIDADE DA MORA, ENTABULARAM ACORDO ESTIPULANDO DATAS PARA O ADIMPLEMENTO DO VALOR A DESCOBERTO. SITUAÇÃO QUE, DE PER SI, NÃO IMPLICA NA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS CREDITÍCIOS. AVENÇA QUE NÃO CONFIGUROU NOVAÇÃO, ALÉM DE QUE OS INTERESSADOS SEQUER MENCIONARAM A NECESSIDADE DE PROMOVER A BAIXA DA ANOTAÇÃO DE CRÉDITO ENQUANTO PENDENTE O ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA JÁ VENCIDA. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE MAUS PAGADORES QUE SE MOSTRA ESCORREITA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DÉBITO AINDA NÃO QUITADO, APESAR DE CONCEDIDA MAIS UMA VEZ A OPORTUNIDADE DE PAGAMENTO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. ILÍCITO CIVIL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079809-1, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMIDOR. PRERROGATIVA DA PROCON PARA ARBITRAR A PENALIDADE. PROVA DA CONTRATAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE TRIBUTA À EMPRESA, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A GRADUAÇÃO INICIAL, TANTO QUANTO A REDUÇÃO. FALTA DE OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL (PORTARIA N.º 32/SMDC/2010) E DO ART. 57 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO DE REDUÇÃO DO VALOR, DADA A ORDENAÇÃO DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO DIPLOMA MUNICIPAL. NULIDADE NA FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062456-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE PROVA, CONTUDO, DE ABORRECIMENTOS PALPÁVEIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018945-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).