APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA ACIDENTÁRIA. SEGURADA IMUNE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, AC n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REVOGADA NA SENTENÇA. IRREPETIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido" (STF - ARE n. 736127/DF, Ministro Luiz Fux, j. 23-9-13)" (Ação Rescisória n. 2014.002595-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j. 10-09-2014) (TJSC, AC n. 2015.038978-2, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058239-5, de Palhoça, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL SUGESTIVA DE PAIR. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO AUDITIVA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA DEMANDA ACIDENTÁRIA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. SEGURADO IMUNE AO PAGAMENTO CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018346-5, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. SINISTRO LABORAL. DESIDERATO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E ULTERIOR CONVERSÃO DA BENESSE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TOTAL IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991). PRECEDENTES DESTA CORTE. A isenção prevista no art. 129 da Lei n. 8.213/1991 impede o reembolso dos honorários periciais à autarquia previdenciária, devendo esta arcar com o ônus em questão, haja vista não ser possível imputar o encargo ao Estado de Santa Catarina, porquanto inaplicável, in casu, a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral de Justiça (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073733-7, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 557, 1º, DO CPC). DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. ARGUMENTOS TÉCNICOS, CIENTÍFICOS E MERCADOLÓGICOS SUFICIENTES PARA AFERIR O VALOR INDENIZATÓRIO EQUITATIVO AO DESAPOSSAMENTO DA ÁREA EM QUESTÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTARQUIA QUE NÃO INDICA ERRO NO LAUDO TÉCNICO. VEREDICTO UNIPESSOAL CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 'Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, ou seja confortada por jurisprudência dominante do Tribunal a que pertence, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado' (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2009.041329-7/0001.00, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-8-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.066988-0, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC CONTRA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) - CONDENAÇÃO DA UNIVERSIDADE A RESTITUIR A ALUNOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE MENSALIDADE DO CURSO DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA - EXCLUSÃO DO SENAC DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO FEZ COISA JULGADA MATERIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIVERSIDADE E O SENAC - DIREITO DO DEVEDOR QUE PAGOU A DÍVIDA POR INTEIRO DE SER RESSARCIDO DA PARTE DO OUTRO DEVEDOR SOLIDÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo o art. 275 do Código Civil de 2002 (equivalente ao art. 904 do CC/16) "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". E, de acordo com o art. 283 (equivalente ao art. 913 do CC/16), "o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir dos codevedores a sua cota ... presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081637-2, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA ACIDENTÁRIA. SEGURADA IMUNE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, AC n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REVOGADA NA SENTENÇA. IRREPETIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido" (STF - ARE n. 736127/DF, Ministro Luiz Fux, j. 23-9-13)" (Ação Rescisória n. 2014.002595-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j. 10-09-2014) (TJSC, AC n. 2015.038978-2, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024359-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PLEITO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRETENSA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 8-05-2012) (TJSC, AC n. 2013.052283-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052717-9, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL A AMPARAR A EMISSÃO DE DUPLICATA. NECESSIDADE DE EXAME DA NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO PREVIAMENTE À DISCUSSÃO ACERCA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, A TEOR DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. "A Seção Civil desta Corte, com base no art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02, sedimentou o entendimento de que em casos como o presente, em que a análise do pleito de compensação de danos morais pressupõe o exame da legalidade ou ilegalidade de protesto de título de crédito - matéria de Direito Cambiário -, a competência recursal é das Câmaras de Direito Comercial." (Conflito de Competência n. 2009.001141-9, de Araranguá, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado 04-5-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071413-0, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. NOTA PROMISSÓRIA - PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS - EXEGESE DOS ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - TÍTULO PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL EVIDENCIADO. A execução de nota promissória é regida pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663 de 24 de janeiro de 1966), que equipara o tratamento destinado às referidas cártulas ao das letras de câmbio (art. 77), em vista do que, por força do enunciado em seu art. 70, o prazo prescricional para cobrança dos títulos pela via executiva dá-se em 3 (três) anos a contar do protesto ou do vencimento. O protesto tem função meramente probatória da apresentação do título de crédito e da recusa do aceite, do pagamento ou da devolução, gerando presunção relativa da prova do fato cambiário, não se constituindo em meio de cobrança ou de coação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), exigindo-se apenas a demonstração de que o protesto foi irregular. MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - QUANTIA ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 8.000,00 - PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - INVIABILIDADE - VALOR ABAIXO DO PARÂMETRO DESTA CÂMARA - DESPROVIMENTO DO APELO - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DO MONTANTE SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar, além das peculiaridades da espécie, a extensão do dano sofrido e as condições econômico-financeiras das partes envolvidas, ou seja, ser proporcional e razoável, a fim de não se impor reparação irrisória nem valor que acarrete o enriquecimento ilícito de uma das partes, considerado, sobretudo, o caráter pedagógico da indenização. A despeito de constatada a insuficiência do montante indenizatório arbitrado em Primeiro Grau, na ausência de recurso da parte a quem aproveitaria a majoração, há de ser mantida a quantia arbitrada (no caso, de R$ 8,000,00), sob pena de "reformatio in pejus". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073302-3, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. PRESCRIÇÃO - TESE VENTILADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE VIÁVEL PELO JUÍZO "AD QUEM" - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Superior Instância e deste Areópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 573-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO CAPÍTULO - ENCARGO MORATÓRIO EXIGÍVEL NO PATAMAR DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO "CODEX" DE 2002, NO LIMITE DE 1% (UM POR CENTO) MENSAL - POSTULAÇÃO FORMULADA NA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXAMINADA EXPRESSAMENTE PELA INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE VIÁVEL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - TEMÁTICA ACOLHIDA. Acerca da matéria, a Casa da Cidadania deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública que passa a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, razão pela qual restou descaracterizado o alegado excesso. Para mais, no caso, referido consectário (juros moratórios) é devido no patamar de 0,5% ao mês, durante a vigência do Código Civil de 1916, e, a partir da entrada em vigor do "Codex" de 2002, no limite de 1% (um por cento) ao mês. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067913-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA (JANEIRO/1989). IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. 1 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.' (Recurso Especial n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 21-5-2014). 2 - ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS AGRAVADOS COM O IDEC. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE POSSUI EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. "1 Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judicária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direto de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2 Recurso especial não provido." (Recurso Especial n. 1.391.198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13-8-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019257-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM COM A RESSALVA DE QUE EM CASO DE REMOÇÃO OU DEPÓSITO ADMINISTRATIVO, A LIBERAÇÃO OCORRA APÓS O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ESTADIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO AUTORA. PRETENDIDA ISENÇÃO DAS MULTAS. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO ABORDOU ESSA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE CONGRUÊNCIA DO RECURSO NO TOCANTE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL SEM O ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. NÃO ACOLHIMENTO. RETIRADA DO VEÍCULO DO PÁTIO EM QUE SE ENCONTRA, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PREVISTAS NO ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE PROPTER REM. ÔNUS QUE INCUMBE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. GASTOS QUE PODERÃO SER DEDUZIDOS DO VALOR DE VENDA DO BEM, CONSOANTE AUTORIZA O ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 E TAMBÉM O ART. 1.364 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, cabe ao credor fiduciário, quando pretende a retomada do bem financiado, o pagamento das multas de trânsito, das taxas e das despesas de remoção e depósito, podendo posteriormente, buscar o ressarcimento de tais quantias junto ao devedor (Agravo de Instrumento n. 2015.023058-2, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos. j. 7-7-2015)". IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DAS DESPESAS DE APREENSÃO-ESTADIA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA A COBRANÇA, DISCUSSÃO E/OU LIMITAÇÃO DE VALORES. PLEITO QUE DEVE SER PERSEGUIDO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA E CONTRA QUEM DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051071-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO QUE REPUTA ABUSIVIDADE A CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. FATO SUPERVENIENTE COM INFLUÊNCIA APENAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO. DEFINIÇÃO DO LITÍGIO COM EFEITOS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO DÉBITO E O DIREITO MATERIAL SOB DISCUSSÃO. APRECIAÇÃO DO APELO QUE SE IMPÕE. REVISÃO DO CONTRATO. VIABILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. EXAME DA LIDE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE, CONTUDO, A DEPENDER DA ANÁLISE DOS ENCARGOS PREVISTOS NA AVENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NO PEDIDO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087797-2, de Navegantes, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, MODIFICADA PELA MP N. 340/2006 CONVERTIDA PARA LEI N. 11.482/2007. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). "A incidência dos juros legais aos valores advindos de processo judicial decorre de imposição da lei, devendo ser concedida independentemente de pedido do autor, nos termos do art. 293 do CPC" (STJ, REsp n. 510.019/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-4-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057133-0, de Itapema, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. HOMENAGEM, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações em que a Celesc for demandada por eventuais prejuízos causados ao fumicultor em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, somente será admissível o julgamento antecipado quando a concessionária não oferecer defesa, ou apresentar contestação genérica, sem contestar, pontual e objetivamente, o laudo técnico extrajudicial elaborado pelo autor da ação ou, ainda, quando não formular a produção de provas de forma específica e com dedução expressa da finalidade. A dilação probatória, quando pertinente, deverá ser realizada na fase de conhecimento, para prolação de sentença líquida." (En. VIII do GCDP). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031302-0, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. BB GIRO RÁPIDO, BB GIRO AUTOMÁTICO, CHEQUE OURO EMPRESARIAL, CARTÃO OUROCARD, CAPITAL DE GIRO, CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1 - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA. JUÍZA A QUO QUE DEIXOU DE REVISAR UM DOS CONTRATOS EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NA INICIAL E JUNTADO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIRETAMENTE NESTE GRAU RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. 2 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1.383.974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13-12-2011). 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 3.1 - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUTORA QUE PLEITEIA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. JUÍZA A QUO QUE LIMITA OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA QUE CONCEDE, PROPORCIONALMENTE, MENOS DO QUE A AUTORA ALMEJA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 293 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. 3.2 - BB GIRO RÁPIDO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA CORTE, COM BASE NO ART. 515, § 1º, DO CPC. CONTRATO QUE SE DIVIDE EM OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. 3.2.1 - CHEQUE ESPECIAL. TAXA DE JUROS ANUAL LIGEIRAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTUDO, POR SE TRATAR DE CONTRATO QUE SE RENOVA AUTOMATICAMENTE, COM JUROS FLUTUANTES, FAZ-SE NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO DESTES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, MÊS A MÊS. PEDIDO PROVIDO. 3.2.2 - CAPITAL DE GIRO. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. PEDIDO DESPROVIDO. 3.3 - CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA QUE SE DIVIDE EM OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL, CAPITAL DE GIRO E CARTÃO DE CRÉDITO. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. JUÍZA A QUO QUE LIMITOU OS JUROS, EM TODAS AS OPERAÇÕES, À TAXA MÉDIA DO BACEN PARA OPERAÇÕES DE CAPITAL DE GIRO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA TAXA MÉDIA PARA CADA OPERAÇÃO ESPECÍFICA. LIMITAÇÃO, NO CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO, À TAXA DO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 4.1 - BB GIRO RÁPIDO. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE IMPLICA EM CONTRATAÇÃO TÁCITA DO ENCARGO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PEDIDO DA AUTORA DESPROVIDO. 4.2 - CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS PESSOA JURÍDICA. CONTRATO JUNTADO, QUE NÃO POSSUI PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA TAXA DE JUROS EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE ANUAL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 5 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DA ACUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE REFERIDA NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELO DESPROVIDO. 5.1 - CONTRATOS QUE APRESENTAM A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. LIMITAÇÃO À SOMA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO DA ACUMULAÇÃO DOS ENCARGOS. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 6 - JULGAMENTO CITRA PETITA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996. CONTRATO BB GIRO RÁPIDO, DIVIDIDO NAS OPERAÇÕES CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO, QUE APRESENTA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). LIMITAÇÃO EM 2% (DOIS POR CENTO). EXEGESE DO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7 - MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065386-0, de Pomerode, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Exibição incidente de documentos. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Matéria ventilada na demanda anterior. Nova análise inviável. Juros de mora. Citação. Bonificações. Correção monetária. Ausente interesse nestes temas. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso do consumidor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020917-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO NEGOCIAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira que não zela pela veracidade das informações repassadas no momento das tratativas negociais entabuladas, responde pelos danos que seu ato gerar ao verdadeiro titular dos documentos. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070449-6, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGADO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO ARRENDATÁRIO, POIS NÃO EXERCIDA A FACULDADE DE COMPRA. FORMA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de que se a venda do produto reintegrado somado ao VRG pago for menor ao VRG previsto no contrato, não será devida nenhuma restituição ao arrendatário. De outra via, se o produto da venda somado ao que já estiver pago como VRG for superior ao valor contratado, o que sobrar poderá ser restituído ao arrendatário. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, mantendo a restituição do encargo ao final do ajuste. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG. CONTRATO RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA. DIREITO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DE CONTRAPRESTAÇÃO VENCIDOS E INADIMPLIDOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO ART. 53 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078575-7, de Tijucas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA (JANEIRO/1989). INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO SANEADORA. RECURSO DO BANCO IMPUGNANTE. 1 - SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 e 626.307. DESCABIMENTO, EM SE TRATANDO DE PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - VÍCIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. TESES NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. PROIBIÇÃO DE INOVAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 3 - ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO AGRAVADO COM O IDEC. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE POSSUI EFEITO ERGA OMNES. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. "1 Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judicária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direto de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2 Recurso especial não provido." (Recurso Especial n. 1.391.198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13-8-2014). 4 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.' (Recurso Especial n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 21-5-2014). 5 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMO DESPROVIDO. "1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (Resp n. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27-2-2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042764-2, de Urussanga, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).