AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. SITUAÇÃO NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064571-4, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE SE TRATAVA DE DÍVIDA EM NOME DE HOMÔNIMO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (CELESC). DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PRETENSÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO DEMANDANTE PARA, NESTE PONTO, DAR-LHE PROVIMENTO. APELO DA DEMANDADA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013324-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INCLUSÃO NA FATURA DE SERVIÇOS REFERENTES A LINHA NÃO CONTRATADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800 NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. Não podem ser considerados meros aborrecimentos ou simples dissabores do cotidiano a irritação e o desgaste suportados por consumidores nas centrais de atendimento do tipo 0800, quando percorrem típica via crucis para tratar de assuntos comuns às partes, ou quando são obrigados, em sucessivas ligações, a tentar desfazer erros cometidos pelos próprios fornecedores, via de regra por cobranças abusivas, manutenção de serviços que não funcionam ou que sequer foram solicitados. Os contratempos naturais e até mesmo singelos desencontros de nossas relações em sociedade, de forma esporádica e avulsa, não podem ser comparados a práticas rotineiras de empresas que tratam as pessoas como cidadãos de segunda classe, economizando em capacitação de atendentes e em tecnologia, que juntos poderiam ser tão eficientes para resolver problemas como o são para oferecer e vender produtos e serviços. Para isso, as linhas estão sempre disponíveis, os sistemas estão sempre no ar e o atendimento tem início, meio e fim, numa única ligação. Quando, todavia, se quer exercer algum direito legítimo que possa de alguma forma contrariar os interesses do fornecedor, a regra é que os caminhos sejam tortuosos e turbulentos, fazendo da eficiência e satisfação do usuário uma espécie de loteria. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017516-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053921-5, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, HONRADA COM ATRASO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUIZ A QUO EM R$ 15.000,00. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. VALOR SUPERIOR AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 15%. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079064-8, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TANTO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUANTO NO QUE PERTINE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. PRETENSÃO OBSTADA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS E ESTIPÊNDIO, POR SER O REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI 1.060/50. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065834-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO RETIDO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de analisá-lo de ofício, não conheço do agravo retido interposto pelos autores. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 1228, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. POSSE EXERCIDA POR JUSTO TÍTULO DE COMPRA A VENDA PELA PARTE RÉ. EXERCÍCIO DA POSSE JUSTA DA RÉ DEMONSTRADA. PEDIDO REIVINDICATÓRIO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE POSSE DESSE SOBRE O BEM. MANUTENÇÃO DE POSSE DA POSSUIDORA E PROPRIETÁRIA DO BEM CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO De acordo com o disposto no artigo 1228, caput, do Código Civil de 2002, correspondente ao artigo 524, caput, do Código Civil de 1916, para reivindicação da coisa há a necessidade de a parte autora comprovar a titularidade do domínio sobre o bem reclamado, sua individualização e o exercício de posse injusta pela parte ré. A comprovação pela parte requerida de que adquiriu a posse e propriedade do bem por escritura pública de compra e venda em data muito anterior à compra pela parte autora, corroborada pelas demais provas colacionadas aos autos, demonstra o exercício da posse justa daquela apta a afastar o pedido de reivindicação formulado pelo autor. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO PELA RÉ. MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA COMO DEFESA. CONTUDO, EVENTUAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NESTES AUTOS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. RITO PRÓPRIO E INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. PEDIDO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A usucapião pode sim ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, eis que a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077513-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MINISTERIAL INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO SOB FUNDAMENTO DE QUE A ÁREA USUCAPIDA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI 6.766/79. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PREENCHIDOS. PARCELAMENTO DO SOLO QUE NÃO FIGURA COMO EXIGÊNCIA PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA ÁREA USUCAPIENDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053855-0, de Garopaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE AFIRMOU QUE NUNCA MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ A JUSTIFICAR A COBRANÇA DO DÉBITO. RÉ QUE NA CONTESTAÇÃO ADUZIU QUE A AUTORA ASSINOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA CONDIÇÃO DE AVALISTA E FOI INSCRITA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE QUE ERA SEU MARIDO OU COMPANHEIRO. AUTORA QUE AO PRESTAR DEPOIMENTO NÃO ESCLARECEU OS FATOS E RESPONDEU DE FORMA EVASIVA E NADA OBJETIVA AS PERGUNTAS DO JUIZ. NEGATIVA DA AUTORA DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO ENTABULADO COM A RÉ SEJA SUA. NEGATIVA, TAMBÉM, DE QUE AS DEMAIS ASSINATURAS MOSTRADAS PELO JUIZ E CONSTANTES NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FOSSEM SUAS. CONDUTA QUESTIONÁVEL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através de tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo do conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 430). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074134-6, de Papanduva, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO NA APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DESTITUÍDO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE MATÉRIA DISSOCIADA DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NESSE VIÉS. VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. IMPROCEDÊNCIA. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DA POSTULANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 927 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO PELA ILICITUDE DO ATO. DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO AO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. BANCO QUE ALMEJA A REDUÇÃO DO QUANTUM E AUTORA QUE DEFENDE A SUA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM QUE A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISUM PRESERVADO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE O QUANTUM INDENITÁRIO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA A PARTIR DO CITAÇÃO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO MARCO. ACOLHIMENTO. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM QUANTO AO TEMA. MULTA DIÁRIA. ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM r$ 100,00 (CEM REAIS). SUSTENTADA MAJORAÇÃO DO VALOR DA MEDIDA. TESE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM, SOB PENA DE TRANSFORMAR-SE A ASTREINTE EM INSTRUMENTO INEFICAZ E IMPRESTÁVEL À SUA FUNÇÃO. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE SE MOSTRA DIMINUTO. ALTERAÇÃO DO DECISÓRIO NESSE VIÉS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO E RECLAMO SUBSIDIÁRIO DA CONSUMIDORA ALBERGADO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092048-5, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FATO INCONTROVERSO. TESE RECHAÇADA. VERBERADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133 APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREFACIAL AFASTADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. APELO. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFÍCIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICIANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078260-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092156-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM PELOS RÉUS. IMÓVEL NOVAMENTE ALIENADO PELO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CUSTEIO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO QUE, A PRINCÍPIO, INCUMBE AO PROPRIETÁRIO ANOTADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXEGESE DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. ATRIBUIÇÃO QUE PODE SER RELATIVIZADA PELA PROVA DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE POR TERCEIRO ADQUIRENTE. ART. 1.345 DO DIPLOMA APONTADO. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. DEVER DE EXIGIR A TRANSMISSÃO QUE INCUMBIA AOS APELANTES. EXTINÇÃO DO FEITO QUE OBRIGARIA O CONDOMÍNIO AUTOR A INGRESSAR COM NOVA AÇÃO. OPORTUNIDADE EM QUE A DIVIDA JÁ ESTARIA PRESCRITA. PREJUÍZO AO CONDOMÍNIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS MANTIDA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO. PARCELAS VINCENDAS. ART. 290 DO CPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066335-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, RECEBEU OS EMBARGOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL CONDICIONADA À SATISFAÇÃO DE TODOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CPC, A SABER (A) RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, (B) DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E (C) PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. DEVEDORES QUE DEFENDEM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA CARGA SUSPENSIVA, MESMO QUE AUSENTE A GARANTIA DO JUÍZO, QUANDO OFERECIDOS FUNDAMENTOS RELEVANTES E DEMONSTRADO RISCO DE DANO. DISPENSA DA SEGURANÇA DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. JULGADOR A QUO QUE ANALISOU O PEDIDO SOB PERSPECTIVA DIVERSA DO ENFOQUE DADO AO INCONFORMISMO. INOVAÇÃO RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045060-3, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANTE. PERDA DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO JOELHO DIREITO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). RECURSOS TERAPÊUTICOS ESGOTADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO AUTOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO EM ATENDIMENTO A TABELA DA SUSEP. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA REQUERENDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO TIPICAMENTE DE ADESÃO. DÚVIDA QUANTO AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO, SOBRETUDO QUANTO À APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INC. III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA DEMONSTRAR (ART. 333, II, DO CPC). INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO INOPONÍVEL AO SEGURADO (ART. 46 DO CDC). PRECEITO, ADEMAIS, REDIGIDO SEM OS DESTAQUES NECESSÁRIOS (ART. 54, § 3º E 4º, DO CDC). NULIDADE DE PLENO DIREITO (ART. 51, XV, DO CDC). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO CAPITAL INTEGRAL SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As limitações a direito do segurado devem ser redigidas com destaque e as informações prestados de forma clara no momento da contratação, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. A ausência de prova dessas providências, pela seguradora, obriga ao pagamento integral do capital segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053863-9, de Indaial, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE OS CONTENDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, INCISO III, C/C O ART. 462, AMBOS DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE DESNUDA COGENTE. "Sobrevindo requerimento dos litigantes, devidamente representados por seus procuradores, noticiando terem realizado composição extrajudicial amigável em relação ao litígio e solicitando, em decorrência disso, a extinção do feito, nada mais resta a fazer senão homologar a extinção do recurso com julgamento do mérito" (Apelação Cível n. 2006.026120-4, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 14-9-06). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087008-7, de Pomerode, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACAM DE FORMA ESPECÍFICA A MATÉRIA DECIDIDA. MERA REPRODUÇÃO DAS TESES VENTILADAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO EXPOSTO NA SENTENÇA. APELANTE QUE SE DESCUROU DE ATACAR A SENTENÇA PROLATADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de zelo na formulação das razões recursais, oportunidade em que descura-se a parte de, ao menos, irresignar-se contra a decisão de primeiro grau com argumentos fundamentados e válidos que ataquem de forma específica o que fora decidido, traduz-se em verdadeiro desprestígio e desrespeito ao Poder Judiciário ao interpor recurso que evidencia uma atividade de "copia e cola" da peça exordial, situação que não pode ser tolerada, muito menos admitida, por afrontar a seriedade com que deve ser conduzida a atividade jurisdicional. Ausente a fundamentação de fato e de direito de forma específica contra o decisum hostilizado, torna-se impossível que o relator identifique os motivos que deram ensejo ao inconformismo recursal, dificultando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual, desrespeitando o disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil, situação que enseja o não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074606-1, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AUTORA ALEGA QUE O VIDRO DO TETO SOLAR DE SEU VEÍCULO TERIA SE PARTIDO SETE MESES APÓS A RETIRADA DESTE DA CONCESSIONÁRIA. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO QUE ESTAVA NO PERÍODO DE GARANTIA DE TRÊS ANOS DE FÁBRICA. SOLICITADA A TROCA DA PEÇA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO FOI CAUSADO POR FATOR EXTERNO (COLISÃO COM OBJETO). NEGATIVA DE COBERTURA DA GARANTIA. REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA AS EXPENSAS DA AUTORA, TRÊS MESES APÓS À SOLICITAÇÃO. RECONVENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE COMPROMISSO DE QUE A AUTORA ARCARIA COM A FRANQUIA DO SEGURO. INACOLHIDA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA. NÃO AUTORIZADA PELO MAGISTRADO. SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA JÁ REALIZADA. PROVA INÓCUA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. ABALO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA A QUO. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. DECISÃO REFORMADA. DANO MORAL AFASTADO. ABALO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066279-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE ACOLHE A PEÇA DE DEFESA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. TELESC CELULAR. POSTULADO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À TELESC CELULAR S.A. PEDIDO RECHAÇADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO PRETENDIDA PELA EXEQUENTE. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO NO COMANDO JUDICIAL EXECUTADO DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA INTOCÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090634-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE OS CONTENDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, INCISO III, C/C O ART. 462, AMBOS DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE DESNUDA COGENTE. "Sobrevindo requerimento dos litigantes, devidamente representados por seus procuradores, noticiando terem realizado composição extrajudicial amigável em relação ao litígio e solicitando, em decorrência disso, a extinção do feito, nada mais resta a fazer senão homologar a extinção do recurso com julgamento do mérito" (Apelação Cível n. 2006.026120-4, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 14-9-06). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053342-1, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).