APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DA ASSINATURA DE 2 TESTEMUNHAS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA ESTAMPADA NO ART. 585, INC. II, DO CPC. PROMITENTE VENDEDORA QUE, APÓS DECORRIDOS QUASE 3 ANOS DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, CEDEU OS DIREITOS DELE DECORRENTES A TERCEIRO. CESSIONÁRIO QUE, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES, ENCETOU A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO DE CESSÃO, O QUAL, POR SUA VEZ, FOI ADEQUADAMENTE SUBSCRITO POR 2 TESTEMUNHAS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL HÁBIL, INDEPENDENTEMENTE DA IRREGULARIDADE DE FORMA DO PACTO ANTERIOR, DADA A SUA AUTONOMIA EM RELAÇÃO À CELEBRAÇÃO ANTECEDENTE. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DA NOTIFICAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE RETIRA A FORÇA EXECUTIVA DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS EMBARGANTES SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO, TAMPOUCO HAVENDO RECONHECIMENTO, PELOS DEVEDORES, DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL PARA COM O CESSIONÁRIO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 585, INC. II, DO CPC QUE, DE TODO MODO, NÃO RESTARAM ABSOLUTAMENTE PREENCHIDOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não obstante o contrato de compra e venda originário não tenha sido testemunhado, a existência de cessão deste pacto a terceiro (exeqüente), onde o devedor anui com a transferência, reconhece o débito líquido, certo e exigível para com o cessionário, sendo este expediente assinado por duas testemunhas, legitima a execução, porquanto presente título executivo nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível nº 2008.072469-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 07/04/2009 - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103241-1, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO E DETERMINOU AO BANCO RÉU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS DE TERCEIRO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. O agravo de instrumento deverá versar sobre matérias apreciadas pelo juízo a quo, a fim de não obstaculizar o direito ao duplo grau de jurisdição. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADA. A súmula 297 do STJ é clara ao prever que as disposições do CDC se aplicam às instituições financeiras, o que conduz a inversão do ônus probatório quando verificada a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica do consumidor. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE FRAUDE PERPETRADA PELA CORRENTISTA CONTRA INÚMEROS INDIVÍDUOS. EXCEÇÃO DISPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL. Os fortes indícios de fraude perpetrada pela empresa THS Fomento Mercantil Ltda. e a preponderância do interesse social sobre o privado, no caso de prejuízo de inúmeros indivíduos que foram vítimas do golpe na região, autorizam a quebra de sigilo bancário, com fundamento nas exceções previstas pela Lei Complementar n. 105/2001. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA, IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003233-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC. EXECUÇÃO QUE NÃO ESTÁ GARANTIDA PELA PENHORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO INDEVIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO DEVIDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NÃO PACTUADOS. CONTRATO, TODAVIA, QUE PERMITE A COBRANÇA DOS JUROS NA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA EM RAZÃO DA DECORRÊNCIA LEGAL QUE INDEPENDE DE PACTUAÇÃO (ARTS. 406 E 407 DO CÓDIGO CIVIL). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FACE À DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES, HÁ QUE SER APLICADO O ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003798-1, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA DEPÓSITO DE SALÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DA COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA POR PERÍODO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA INATIVA. RESOLUÇÃO DO BACEN N. 2.025/93. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DOS MAUS PAGADORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DISPENSA PROVA DA CULPA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 927 DO CPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, APTO A REPARAR O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO, SEM DAR MARGEM AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033968-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039230-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038650-8, de São Joaquim, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA ALTERADA. PREVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO COTEJO DAS TAXAS ANUAL E MENSAL. CONFRONTO EXISTENTE. MULTA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. ACÓRDÃO ANTERIOR REFORMADO NOS TÓPICOS ACIMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.016431-2, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.030739-6, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.044348-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO INTERLOCUTÓRIO QUE APRESENTA, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA, A MOTIVAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO E A RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071610-0, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. TESES ATINENTES AOS REGIMES PCT E PEX, Legalidade das Portarias Ministeriais E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos, além da ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCERNENTE À TELEFONIA FIXA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL QUE OBJETIVA A EMISSÃO DE AÇÕES OU RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A DENOMINADA "DOBRA ACIONÁRIA" - TELEFONIA FIXA JÁ DISCUTIDA EM AÇÕES DIVERSAS - RAZÕES RECURSAIS QUE DESTOAM DA MATÉRIA DEBATIDA E JULGADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ - RECURSO ESPECIAL N. 1.112.474/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM - 31 DE JANEIRO DE 1998, DATA DA ASSEMBLÉIA QUE DELIBEROU PELA CISÃO DA TELESC S/A - PRAZO PRESCRICIONAL QUE, LEVADO EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO, TAMBÉM NÃO ESTARIA ULTRAPASSADO - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1.033.241/RS. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047104-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL PLEITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, SÍNDROME DEPRESSIVA, DOENÇA BRONCOPULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E ASMA MISTA - INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO - BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO A QUO PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA A JUIZ ESTADUAL - ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88 - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - DECLINAÇÃO. Se a prova dos autos atesta com segurança que as lesões sofridas pelo obreiro, que podem reduzir sua capacidade laboral, não foram ocasionadas por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049319-5, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES - DÉBITO NÃO COMPROVADO - PLANO "CONTROLE" PRÉ-PAGO NÃO CONTRATADO - INCLUSÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035585-7, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO QUE SE FAZ DISSOCIADO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038742-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.024310-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.027634-8, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.069497-6, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.022692-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS E NO RESP N. 1.061.530/RS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA A TAXA MÉDIA EM MAIS DE 33%. CONTRATO DE BAIXO RISCO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MANUTENÇÃO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUOCÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.052407-1, de Itapema, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ANTE A MENCIONADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA PELO PRAZO MÍNIMO E ININTERRUPTO DE TRÊS ANOS. ALEGATIVA DE QUE O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS COLACIONADOS AOS AUTOS SERVEM PARA DEMONSTRAR APENAS A ATIVIDADE EXERCIDA PELOS ÚLTIMOS DOZE MESES. FALTA DE DOCUMENTOS QUE NÃO CONDUZ DIRETAMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PERMITIR A EMENDA DA INICIAL. INDÍCIOS DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A EXPLORAÇÃO CONTÍNUA, NO MESMO RAMO DO COMÉRCIO, DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TAL REQUISITO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA, PARA OPORTUNIZAR O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A petição inicial da ação renovatória de locação comercial deve ser instruída com os documentos arrolados no art. 71 da Lei n. 8.245/1991. A verificação da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda enseja a emenda à petição inicial e não a imediata extinção do feito (Agravo de Instrumento n. 70032831828, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo, j. 26-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046628-4, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).